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materia nº 243/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 243 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaFlash 10.338. PROJETO DE LEI Nº 153/2023. Denomina oficialmente a “Praça Salviano Ribeiro dos Santos”, conhecida popularmente como Praça Salviano, localizada no Distrito de Ermidinha. (Referente à Lei nº 5.651, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.336
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 31/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 153/2023. Denomina oficialmente a
“Praça Salviano Ribeiro dos Santos”, conhecida popularmente como Praça Salviano,
localizada no Distrito de Ermidinha. (Referente à Lei nº 5.651, de 22/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 46 Número de folhas: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 153/2023
Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
ASSUNTO:
Denomina Praça Salviano Ribeiro dos Santos no Distrit
inha.
1- -
Entrada dia - 31/10/2023
2 egislação e Justiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
PROJETO DE LEINº|53 /2023
“Denomina Praça Salviano Ribeiro dos Santos, no
Distrito de Ermidinha.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Praça conhecida popularmente como praça “Salviano” localizada no Distrito de
Ermidinha, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Praça Salviano Ribeiro dos
Santos. |
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 26 de outubro de 2023.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Autora da proposição
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
o (38)3690-5469 | (38)99866-7495 I vergracawmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de,
'Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça conhecida
'popularmente como Praça “Salviano” localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, que
Inassará a denominar-se oficialmente Praça Salviano Ribeiro dos Santos e que as informações.
contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º,|
'do Regimento Interno.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público, algumas residências não possuem)
numeração, por se tratar de zona rural, motivo este de não constar no abaixo-assinado.
Montes Claros, 26 de outubro de 2023.
MARIA DAS G GONÇALVES DIAS
Autora da proposição
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
L — (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | vergracaamontesclaros.mg.leg.br o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
“Graça da Casa do Motor”
ac
Montes Claros, 17 de agosto de 2023.
OFÍCIO N.º 008/2023
Ao Gerente de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Montes Claros
Ao Senhor MARCOS PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prezado Senhor,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste ofício solicitar a Vossa Senhoria
se a praça localizada na rua Bom Jesus conhecida popularmente como Praça de Salviano, no
Distrito de Ermidinha possui denominação oficial.
Solicito ainda, que nos informe se consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário
algum logradouro/via/praça com a denominação oficial Salviano Ribeiro dos Santos no município
de Montes Claros.
Certo em contar com vossa colaboração nesse sentido, antecipo agradecimento.
Atenciosamente, A
TS
o”
DAVA
A
MARIA DAS A onças DIAS
Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros
+
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG = TELEFONE: (38)3690-5400
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Dm eri Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 25 de agosto 2023.
Excelentíssima Sra.
MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS
Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 124/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 008/2023
Excelentíssima Vereadora.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
denominação oficial para a praça localizada na rua Bom Jesus popularmente conhecida como Praça de
Salviano, no Distrito Ermidinha. Embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas
urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o
lançamento do IPTU.
Quanto a logradouro com a denominação oficial SALVIANO RIBEIRO DOS SANTOS, nenhuma
informação foi encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
q
Ric; reirá Borém
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
Montes Claros, 17 de agosto de 2023.
Ofício 01/2023
A vereadora GRAÇA DA CASA DO MOTOR
Prezada vereadora,
Nós moradores do Distrito de Ermidinha neste município, vimos solicitar da senhora a
possibilidade de está viabilizando o projeto de Lei para denominar a praça da nossa comunidade
como Praça Salviano Ribeiro dos Santos.
Segue abaixo-assinado anexo.
Atenciosamente,
à Gonçalves Vieira
Representante d oradores do Distrito de Ermidinha
= ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
Magro
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2023 QUE “Denomina Praça
Salviano Ribeiro dos Santos no Distrito de Ermidinha.”, de autoria da Vereadora
Maria das Graças Gonçalves Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça
Salviano Ribeiro dos Santos no Distrito de Ermidinha.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
tepimarpo corterammadereçes Bsamo
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ba ia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2023
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATÉRIA: Denomina Praça Salvino Ribeiro dos Santos no Distrito de Emidinha.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/10/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça conhecida popularmente como
Praça Salviano, localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município de Montes Claros/MG, que
passa a denominar-se oficialmente Praça Salviano Ribeiro dos Santos.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pela autora do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023.
po
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
+ COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2023
AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias
MATERIA: Denomina Praça Salviano Ribeiro dos Santos no Distrito de Ermidinha.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 31/10/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/11/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Praça conhecida popularmente como Praça Salviano,
localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a
denominar-se oficialmente Praça Salviano Ribeiro dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 124/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada na Rua Bom Jesus,
localizada no Distrito de Ermidinha, área rural do município, bem como informa que não
encontraram logradouro público com a denominação de “Salviano Ribeiro dos Santos”.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
A autora ainda declara que as residências de algumas pessoas que constam no abaixo-
assinado não possuem numeração, por se tratar de zona rural, motivo pelo qual o campo referente
encontra-se sem preenchimento.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos SAS, o
Vice-Prefeito: Ver. Marlus Mendes Soares
<
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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