| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Flash 10.338. PROJETO DE LEI Nº 153/2023. Denomina oficialmente a “Praça Salviano Ribeiro dos Santos”, conhecida popularmente como Praça Salviano, localizada no Distrito de Ermidinha. (Referente à Lei nº 5.651, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.336 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 31/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 153/2023. Denomina oficialmente a “Praça Salviano Ribeiro dos Santos”, conhecida popularmente como Praça Salviano, localizada no Distrito de Ermidinha. (Referente à Lei nº 5.651, de 22/12/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 46 Número de folhas: 09 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 153/2023 Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias ASSUNTO: Denomina Praça Salviano Ribeiro dos Santos no Distrit inha. 1- - Entrada dia - 31/10/2023 2 egislação e Justiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” PROJETO DE LEINº|53 /2023 “Denomina Praça Salviano Ribeiro dos Santos, no Distrito de Ermidinha.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Praça conhecida popularmente como praça “Salviano” localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, passa a denominar-se oficialmente Praça Salviano Ribeiro dos Santos. | Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 26 de outubro de 2023. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Autora da proposição RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 o (38)3690-5469 | (38)99866-7495 I vergracawmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de, 'Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Praça conhecida 'popularmente como Praça “Salviano” localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município, que Inassará a denominar-se oficialmente Praça Salviano Ribeiro dos Santos e que as informações. contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º,| 'do Regimento Interno. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público, algumas residências não possuem) numeração, por se tratar de zona rural, motivo este de não constar no abaixo-assinado. Montes Claros, 26 de outubro de 2023. MARIA DAS G GONÇALVES DIAS Autora da proposição RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087 L — (38)3690-5469 | (38)99866-7495 | vergracaamontesclaros.mg.leg.br o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias “Graça da Casa do Motor” ac Montes Claros, 17 de agosto de 2023. OFÍCIO N.º 008/2023 Ao Gerente de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Montes Claros Ao Senhor MARCOS PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA Prezado Senhor, Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste ofício solicitar a Vossa Senhoria se a praça localizada na rua Bom Jesus conhecida popularmente como Praça de Salviano, no Distrito de Ermidinha possui denominação oficial. Solicito ainda, que nos informe se consta no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário algum logradouro/via/praça com a denominação oficial Salviano Ribeiro dos Santos no município de Montes Claros. Certo em contar com vossa colaboração nesse sentido, antecipo agradecimento. Atenciosamente, A TS o” DAVA A MARIA DAS A onças DIAS Vereadora da Câmara Municipal de Montes Claros + RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG = TELEFONE: (38)3690-5400 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Dm eri Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 25 de agosto 2023. Excelentíssima Sra. MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DIAS Vereadora — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 124/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 008/2023 Excelentíssima Vereadora. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a praça localizada na rua Bom Jesus popularmente conhecida como Praça de Salviano, no Distrito Ermidinha. Embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU. Quanto a logradouro com a denominação oficial SALVIANO RIBEIRO DOS SANTOS, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. q Ric; reirá Borém Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 Montes Claros, 17 de agosto de 2023. Ofício 01/2023 A vereadora GRAÇA DA CASA DO MOTOR Prezada vereadora, Nós moradores do Distrito de Ermidinha neste município, vimos solicitar da senhora a possibilidade de está viabilizando o projeto de Lei para denominar a praça da nossa comunidade como Praça Salviano Ribeiro dos Santos. Segue abaixo-assinado anexo. Atenciosamente, à Gonçalves Vieira Representante d oradores do Distrito de Ermidinha = ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR Magro ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2023 QUE “Denomina Praça Salviano Ribeiro dos Santos no Distrito de Ermidinha.”, de autoria da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça Salviano Ribeiro dos Santos no Distrito de Ermidinha. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 tepimarpo corterammadereçes Bsamo RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ba ia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2023 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATÉRIA: Denomina Praça Salvino Ribeiro dos Santos no Distrito de Emidinha. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/10/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Praça conhecida popularmente como Praça Salviano, localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Salviano Ribeiro dos Santos. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pela autora do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023. po Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pos) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG + COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 153/2023 AUTOR: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias MATERIA: Denomina Praça Salviano Ribeiro dos Santos no Distrito de Ermidinha. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 31/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Praça conhecida popularmente como Praça Salviano, localizada no Distrito de Ermidinha, neste Município de Montes Claros/MG, que passa a denominar-se oficialmente Praça Salviano Ribeiro dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 124/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada na Rua Bom Jesus, localizada no Distrito de Ermidinha, área rural do município, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de “Salviano Ribeiro dos Santos”. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. A autora ainda declara que as residências de algumas pessoas que constam no abaixo- assinado não possuem numeração, por se tratar de zona rural, motivo pelo qual o campo referente encontra-se sem preenchimento. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos SAS, o Vice-Prefeito: Ver. Marlus Mendes Soares < Relator: Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512