| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Flash 10.339. PROJETO DE LEI Nº 155/2023. Denomina ruas localizadas no bairro Jardim Olímpico: “Rua Orquídea do Deserto”, “Rua dos Girassóis”, “Rua Rosa do Deserto”, “Rua Flor dos Ypês”, “Rua Lírio do Campo”, “Rua Flor de Cerejeira”, “Rua Lírio do Vale” e “Rua Flor de Lírio”. (Referente à Lei nº 5.649, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.339 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 31/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 155/2023. Denomina ruas localizadas no bairro Jardim Olímpico: “Rua Orquídea do Deserto”, “Rua dos Girassóis”, “Rua Rosa do Deserto”, “Rua Flor dos Ypês”, “Rua Lírio do Campo”, “Rua Flor de Cerejeira”, “Rua Lírio do Vale” e “Rua Flor de Lírio”. (Referente à Lei nº 5.649, de 22/12/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 47 Número de folhas: 09 2//2 0003 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 155/2023 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus. AUTOR: ASSUNTO: Denomina Ruas no Bairro Jardim Olímpico em Monte aros. 1- TT dia - 31/10/2023 Comissão tegistação cdustiça. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE) OMISS PROJETO DE LEI15S 5 2023 e —— mi Denomina Oficialmente as Ruas no Bairro Jardim Olímpico. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua “02% localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Orquídea Do Deserto. Art. 2º A Rua conhecida popularmente como Rua “13 “localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Dos Girassóis. Art.3º A Rua conhecida popularmente como Rua“15” localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/ MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Rosa Do Deserto. Art. 4º A Rua conhecida popularmente como Rua “16” localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/ MG, passa a denominar -se oficialmente Rua Flor Dos Ypês. Art.5º A Rua conhecida popularmente como Rua “17” localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/ MG, passa a denominar- se oficialmente Rua Lírio Do Campo. Art.6º A Rua conhecida popularmente como Rua “31” localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar — se oficialmente Rua Flor De Cerejeira. Art.7º A Rua conhecida popularmente como Rua “33” localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/ MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio Do Vale. Art. 8º A Rua conhecida popularmente como Rua “34” localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/ MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Flor De Lírio. o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE) Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Art. 11º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 30 de outubro de 2023. Es Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros rir e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 206/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 1º- As Ruas conhecidas popularmente como Rua Dois, Rua 13, Rua 15, Rua 16, Rua 17, Rua 31, Rua 33, Rua 34, Rua 39 localizadas no Bairro Jardim Olímpico, neste Município possuem denominação oficial. 2º- Existe, via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de: Dos Girassóis, Flor Dos Ypês, Flor de Cerejeira, Flor De Lírio, Flor De Zeus, Lírio Do Campo, Lírio Do Vale, Orquídea Do Deserto, Rosa Do Deserto. Ee— ” nu? 23 AN [7 ê Montes Claros, 29 de Setembro de 2023 e Cláudio Rodrigues Jesus . VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 999693068 | E-mail: assessoriaclaudim(Ogmail.com Secretaria de Finanças Ec Gerência de Cadastro Imobiliário Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 09 de outubro de 2023. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:155/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 206/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para as Ruas 02, 13, 15, 16, 17, 31, 33, 34 e 39 localizadas no Bairro Jardim Olímpico, nesta cidade e tampouco logradouros com a denominação, DOS GIRASSÓIS, FLOR DOS YPÊS, FLOR DE CEREJEIRA, FLOR DE LÍRIO, FLOR DE ZEUS, LÍRIO DO CAMPO, LÍRIO DO VALE, ORQUÍDEA DO DESERTO E ROSA DO DESERTO. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 dé TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina as seguintes ruas; Rua “02”- Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Orquídea Do Deserto- Bairro Jardim Olímpico, neste município, Rua “13” — Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Dos Girassóis- Bairro Jardim Olímpico, neste município, Rua “15 “- Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Rosa Do Deserto- Bairro Jardim Olímpico, neste município, Rua “16”- Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Flor Dos Ypês”- Bairro Jardim Olímpico, neste município, Rua “17” — Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Lírio do Campo - Bairro Jardim Olímpico, neste município, Rua “31” — Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Flor De Cerejeira- Bairro Jardim Olímpico, neste município, Rua “33”- Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Lírio Do Vale — Bairro Jardim Olímpico, neste município, Rua “34” — Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Flor De Lírio- Bairro Jardim Olímpico, neste município. Declaro que as informações contidas nos abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 30 de Outubro de 2023 VEREADOR Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição sa ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR gr ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 155/2023 QUE “Denomina Ruas no bairro Jardim Olímpico.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação de ruas no bairro Jardim Olímpico. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de novembro de 2023. Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA - Assessor Legislativo Para Gumeno OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG emas COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 155/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Ruas no Bairro Jardim Olímpio. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 31/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Jardim Olímpio, da seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “02” passa a denominar-se oficialmente Rua Orquídea do Deserto; a rua conhecida popularmente como Rua “13” passa a denominar-se oficialmente Rua dos Girassois; a rua conhecida popularmente como Rua “15” passa a denominar-se oficialmente Rua Rosa do Deserto; a rua conhecida popularmente como Rua “16” passa a denominar-se oficialmente Rua Flor dos Ypês; a rua conhecida popularmente como Rua “17? passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio do Campo; a rua conhecida popularmente como Rua “31” passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Cerejeira;.a rua conhecida popularmente como Rua “33” passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio do Vale; a rua conhecida popularmente como Rua “34” passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Lírio. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 94º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 14 dg'dezembro de 2023. Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dia Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quáúfos Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG É COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 155/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Denomina Ruas no Bairro Jardim Olímpio em Montes Claros. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 31/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Jardim Olímpio, da seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “02” passa a denominar-se oficialmente Rua Orquídea do Deserto; a rua conhecida popularmente como Rua “13” passa a denominar-se oficialmente Rua dos Girassois; a rua conhecida popularmente como Rua “15” passa a denominar-se oficialmente Rua Rosa do Deserto; a rua conhecida popularmente como Rua “16” passa a denominar-se oficialmente Rua Flor dos Ypês; a rua conhecida popularmente como Rua “17” passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio do Campo; a rua conhecida popularmente como Rua “31” passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Cerejeira;.a rua conhecida popularmente como Rua “33” passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio do Vale; a rua conhecida popularmente como Rua “34” passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Lírio. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício nº 155/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para as Ruas 02, 13, 15, 16, 17, 31, 33 e 34, no Bairro Jardim Olímpio, bem como informa que não encontraram logradouro público com as denominações pretendidas. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos ; Relator: Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512