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materia nº 244/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 244 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaFlash 10.339. PROJETO DE LEI Nº 155/2023. Denomina ruas localizadas no bairro Jardim Olímpico: “Rua Orquídea do Deserto”, “Rua dos Girassóis”, “Rua Rosa do Deserto”, “Rua Flor dos Ypês”, “Rua Lírio do Campo”, “Rua Flor de Cerejeira”, “Rua Lírio do Vale” e “Rua Flor de Lírio”. (Referente à Lei nº 5.649, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.339
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 31/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 155/2023. Denomina ruas localizadas
no bairro Jardim Olímpico: “Rua Orquídea do Deserto”, “Rua dos Girassóis”, “Rua
Rosa do Deserto”, “Rua Flor dos Ypês”, “Rua Lírio do Campo”, “Rua Flor de
Cerejeira”, “Rua Lírio do Vale” e “Rua Flor de Lírio”. (Referente à Lei nº 5.649, de
22/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 47 Número de folhas: 09
2//2 0003
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 155/2023
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus.
AUTOR:
ASSUNTO:
Denomina Ruas no Bairro Jardim Olímpico em Monte
aros.
1-
TT dia - 31/10/2023
Comissão tegistação cdustiça.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE)
OMISS PROJETO DE LEI15S 5 2023
e —— mi Denomina Oficialmente as Ruas no Bairro Jardim
Olímpico.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua “02% localizada no Bairro Jardim Olímpico,
neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Orquídea Do
Deserto.
Art. 2º A Rua conhecida popularmente como Rua “13 “localizada no Bairro Jardim Olímpico,
neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Dos
Girassóis.
Art.3º A Rua conhecida popularmente como Rua“15” localizada no Bairro Jardim
Olímpico, neste Município de Montes Claros/ MG, passa a denominar-se oficialmente
Rua Rosa Do Deserto.
Art. 4º A Rua conhecida popularmente como Rua “16” localizada no Bairro Jardim
Olímpico, neste Município de Montes Claros/ MG, passa a denominar -se oficialmente
Rua Flor Dos Ypês.
Art.5º A Rua conhecida popularmente como Rua “17” localizada no Bairro Jardim
Olímpico, neste Município de Montes Claros/ MG, passa a denominar- se oficialmente
Rua Lírio Do Campo.
Art.6º A Rua conhecida popularmente como Rua “31” localizada no Bairro Jardim
Olímpico, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar — se oficialmente
Rua Flor De Cerejeira.
Art.7º A Rua conhecida popularmente como Rua “33” localizada no Bairro Jardim
Olímpico, neste Município de Montes Claros/ MG, passa a denominar-se oficialmente
Rua Lírio Do Vale.
Art. 8º A Rua conhecida popularmente como Rua “34” localizada no Bairro Jardim
Olímpico, neste Município de Montes Claros/ MG, passa a denominar-se oficialmente
Rua Flor De Lírio.
o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (REDE)
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 11º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 30 de outubro de 2023.
Es Cláudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
rir e
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 206/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
1º- As Ruas conhecidas popularmente como Rua Dois, Rua 13, Rua 15, Rua
16, Rua 17, Rua 31, Rua 33, Rua 34, Rua 39 localizadas no Bairro Jardim Olímpico,
neste Município possuem denominação oficial.
2º- Existe, via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de: Dos Girassóis, Flor Dos Ypês, Flor de Cerejeira, Flor De Lírio,
Flor De Zeus, Lírio Do Campo, Lírio Do Vale, Orquídea Do Deserto, Rosa Do Deserto.
Ee—
” nu?
23
AN [7 ê Montes Claros, 29 de Setembro de 2023
e Cláudio Rodrigues Jesus
. VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 999693068 | E-mail: assessoriaclaudim(Ogmail.com
Secretaria de Finanças
Ec Gerência de Cadastro Imobiliário
Ena PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 09 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:155/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 206/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para as Ruas 02, 13, 15, 16, 17, 31, 33, 34 e 39 localizadas no
Bairro Jardim Olímpico, nesta cidade e tampouco logradouros com a denominação, DOS
GIRASSÓIS, FLOR DOS YPÊS, FLOR DE CEREJEIRA, FLOR DE LÍRIO, FLOR DE
ZEUS, LÍRIO DO CAMPO, LÍRIO DO VALE, ORQUÍDEA DO DESERTO E ROSA DO
DESERTO.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
dé
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina as
seguintes ruas; Rua “02”- Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se
denominar oficialmente Rua Orquídea Do Deserto- Bairro Jardim Olímpico, neste
município, Rua “13” — Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se
denominar oficialmente Rua Dos Girassóis- Bairro Jardim Olímpico, neste município,
Rua “15 “- Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar
oficialmente Rua Rosa Do Deserto- Bairro Jardim Olímpico, neste município, Rua “16”-
Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua
Flor Dos Ypês”- Bairro Jardim Olímpico, neste município, Rua “17” — Bairro Jardim
Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Lírio do Campo
- Bairro Jardim Olímpico, neste município, Rua “31” — Bairro Jardim Olímpico, neste
município que passará a se denominar oficialmente Rua Flor De Cerejeira- Bairro Jardim
Olímpico, neste município, Rua “33”- Bairro Jardim Olímpico, neste município que
passará a se denominar oficialmente Rua Lírio Do Vale — Bairro Jardim Olímpico, neste
município, Rua “34” — Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se
denominar oficialmente Rua Flor De Lírio- Bairro Jardim Olímpico, neste município.
Declaro que as informações contidas nos abaixo-assinado são autênticas e atende
os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 30 de Outubro de 2023
VEREADOR
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
sa ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
gr
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 155/2023 QUE “Denomina Ruas no
bairro Jardim Olímpico.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação de ruas no
bairro Jardim Olímpico.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga LUCIANO BARBOSA BRAGA -
Assessor Legislativo Para Gumeno
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
emas COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 155/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Ruas no Bairro Jardim Olímpio.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
31/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Jardim Olímpio, da seguinte
forma: A rua conhecida popularmente como Rua “02” passa a denominar-se oficialmente Rua
Orquídea do Deserto; a rua conhecida popularmente como Rua “13” passa a denominar-se
oficialmente Rua dos Girassois; a rua conhecida popularmente como Rua “15” passa a
denominar-se oficialmente Rua Rosa do Deserto; a rua conhecida popularmente como Rua “16”
passa a denominar-se oficialmente Rua Flor dos Ypês; a rua conhecida popularmente como Rua
“17? passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio do Campo; a rua conhecida popularmente
como Rua “31” passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Cerejeira;.a rua conhecida
popularmente como Rua “33” passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio do Vale; a rua
conhecida popularmente como Rua “34” passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Lírio.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência das denominações pretendidas nos logradouros do
município, bem como listas de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 94º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 14 dg'dezembro de 2023.
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dia
Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quáúfos Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
É COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 155/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Ruas no Bairro Jardim Olímpio em Montes Claros.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 31/10/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/11/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar oficialmente ruas no Bairro Jardim Olímpio, da
seguinte forma: A rua conhecida popularmente como Rua “02” passa a denominar-se oficialmente
Rua Orquídea do Deserto; a rua conhecida popularmente como Rua “13” passa a denominar-se
oficialmente Rua dos Girassois; a rua conhecida popularmente como Rua “15” passa a
denominar-se oficialmente Rua Rosa do Deserto; a rua conhecida popularmente como Rua “16”
passa a denominar-se oficialmente Rua Flor dos Ypês; a rua conhecida popularmente como Rua
“17” passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio do Campo; a rua conhecida popularmente
como Rua “31” passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Cerejeira;.a rua conhecida
popularmente como Rua “33” passa a denominar-se oficialmente Rua Lírio do Vale; a rua
conhecida popularmente como Rua “34” passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Lírio.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício nº 155/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para as Ruas 02, 13, 15, 16, 17, 31, 33 e 34, no
Bairro Jardim Olímpio, bem como informa que não encontraram logradouro público com as
denominações pretendidas.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos ;
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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