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materia nº 245/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 245 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaFlash 10.340. PROJETO DE LEI Nº 161/2023. Denomina a “Rua Flor de Zeus”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.648, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.340
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 21/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 161/2023. Denomina a “Rua Flor de
Zeus”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.648, de 22/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 48 Número de folhas: 09
PY4I/2023
2//2-29 03
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 161/2023
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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AUTOR
Entrada — 21/11/2023
Comissão Legislação e Justiça.
Comissão-de Deromimação de Vias e togradouros Públicos ———>——>—>—>—>—
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
hbinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
PROJETO DE LEINº | GI /2023
Denomina Oficialmente a Rua Flor De Zeus no Bairro Jardim
Olímpico.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e O
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua “39” localizada no Bairro
Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se
oficialmente Rua Flor De Zeus no Bairro Jardim Olímpico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 17 de Novembro de 2023.
Cláudio Rodrigues Jesus
j VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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A COMISSÃO ee a]
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 206/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
“ denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
1º- As Ruas conhecidas popularmente como Rua Dois, Rua 13, Rua 15, Rua
16, Rua 17, Rua 31, Rua 33, Rua 34, Rua 39 localizadas no Bairro Jardim Olímpico,
neste Município possuem denominação oficial.
2º. Existe, via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de: Dos Girassóis, Flor Dos Ypês, Flor de Cerejeira, Flor De Lírio,
Flor De Zeus, Lírio Do Campo, Lírio Do Vale, Orquídea Do Deserto, Rosa Do Deserto.
NS! ini E Montes Claros, 29 de Setembro de 2023
o Ea Clâudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 999693068| E-mail: assessoriaclaudim Ogmail.com
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 09 de outubro de 2023.
Esxcelentissimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
MD. Vereador de Montes O laros
Oficio: 135/2023/6CT1
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 206/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para as Ruas 02, 13, 15, 16, 17.31.33,34 e 39 localizadas no
Bairro Jardim Olimpico, nesta cidade e tampouco logradouros com à denominação, DOS
GIRASSÓIS, FLOR DOS YPÊS, FLOR DE CEREJEIRA, FLOR DE LÍRIO, FLOR PE
ZEUS, LÍRIO DO CAMPO, LÍRIO DO VALE, ORQUÍDEA DO DESERTO E ROSA DO
DESERTO.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Bag Ç
Riva
Geréncia de Cádastro Imobiliário
eira Borém
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 — Fax: (38) 3229-3178
E
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a seguinte Rua: Rua “39”- Bairro Jardim
Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Flor De Zeus - Bairro
Jardim Olímpico, neste município.
Declaro que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 06 de Novembro de 2023
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS =“
Miner gue Deisamados aii QB semero
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
MUNICIPAL DE MONT LAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 1610/2023 QUE “Denomina Rua Flor
De Zeus no Bairro Jardim Olímpico .”, de autoria do Vereador Cláudio
Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação Rua Flor De
Zeus no Bairro Jardim Olímpico.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de novembro de 2023. ama cam |
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Bi med COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Rua F lor de Zeus no Bairro Jardim Olímpio.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/11/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
NH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua conhecida popularmente como Rua
39, no Bairro Jardim Olímpio, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se
oficialmente Rua Flor de Zeus.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023.
-
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias —
Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de uadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EUR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
* COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Rua Flor de Zeus no Bairro Jardim Olímpio.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/11/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/11/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Rua conhecida popularmente como Rua 39, no Bairro
Jardim Olímpio, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua
Flor de Zeus.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 155/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 39, do Bairro Jardim Olímpio,
bem como informa que não encontrou logradouro público com a denominação de Flor de Zeus.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Vice-Presidente: Marlus Mendes Soares
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva ER
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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