| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Flash 10.340. PROJETO DE LEI Nº 161/2023. Denomina a “Rua Flor de Zeus”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.648, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.340 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 21/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 161/2023. Denomina a “Rua Flor de Zeus”, localizada no bairro Jardim Olímpico. (Referente à Lei nº 5.648, de 22/12/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 48 Número de folhas: 09 PY4I/2023 2//2-29 03 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 161/2023 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ———Ww—Ww—wWw——>—>—])])]—]————Ww——w——w——w—www—w>— www — AUTOR Entrada — 21/11/2023 Comissão Legislação e Justiça. Comissão-de Deromimação de Vias e togradouros Públicos ———>——>—>—>—>— dias 1 LISA a ' ] PA Ls. AZ DO pg Bia 6- Pe 8- 9- 10 - EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS hbinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus PROJETO DE LEINº | GI /2023 Denomina Oficialmente a Rua Flor De Zeus no Bairro Jardim Olímpico. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e O Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua conhecida popularmente como Rua “39” localizada no Bairro Jardim Olímpico, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Rua Flor De Zeus no Bairro Jardim Olímpico. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 17 de Novembro de 2023. Cláudio Rodrigues Jesus j VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros | CAnIARA “MUNICIPAL “DE “MONIES CLAROS ] A COMISSÃO ee a] NTE SS |EMaLos, “DE 2093 e ! PRESIDENTE ee remmiaeammr me mei CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 206/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para “ denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 1º- As Ruas conhecidas popularmente como Rua Dois, Rua 13, Rua 15, Rua 16, Rua 17, Rua 31, Rua 33, Rua 34, Rua 39 localizadas no Bairro Jardim Olímpico, neste Município possuem denominação oficial. 2º. Existe, via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de: Dos Girassóis, Flor Dos Ypês, Flor de Cerejeira, Flor De Lírio, Flor De Zeus, Lírio Do Campo, Lírio Do Vale, Orquídea Do Deserto, Rosa Do Deserto. NS! ini E Montes Claros, 29 de Setembro de 2023 o Ea Clâudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 999693068| E-mail: assessoriaclaudim Ogmail.com PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 09 de outubro de 2023. Esxcelentissimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS MD. Vereador de Montes O laros Oficio: 135/2023/6CT1 Assunto: Responde consulta, Ofício nº 206/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para as Ruas 02, 13, 15, 16, 17.31.33,34 e 39 localizadas no Bairro Jardim Olimpico, nesta cidade e tampouco logradouros com à denominação, DOS GIRASSÓIS, FLOR DOS YPÊS, FLOR DE CEREJEIRA, FLOR DE LÍRIO, FLOR PE ZEUS, LÍRIO DO CAMPO, LÍRIO DO VALE, ORQUÍDEA DO DESERTO E ROSA DO DESERTO. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Bag Ç Riva Geréncia de Cádastro Imobiliário eira Borém Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 — Fax: (38) 3229-3178 E TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a seguinte Rua: Rua “39”- Bairro Jardim Olímpico, neste município que passará a se denominar oficialmente Rua Flor De Zeus - Bairro Jardim Olímpico, neste município. Declaro que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 06 de Novembro de 2023 CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS =“ Miner gue Deisamados aii QB semero Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição MUNICIPAL DE MONT LAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 1610/2023 QUE “Denomina Rua Flor De Zeus no Bairro Jardim Olímpico .”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação Rua Flor De Zeus no Bairro Jardim Olímpico. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de novembro de 2023. ama cam | LUCIANO BARBOSA BRAGA Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Bi med COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Rua F lor de Zeus no Bairro Jardim Olímpio. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/11/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. NH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Rua conhecida popularmente como Rua 39, no Bairro Jardim Olímpio, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Zeus. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023. - Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias — Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de uadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EUR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 161/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Denomina Rua Flor de Zeus no Bairro Jardim Olímpio. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/11/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Rua conhecida popularmente como Rua 39, no Bairro Jardim Olímpio, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Rua Flor de Zeus. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 155/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua 39, do Bairro Jardim Olímpio, bem como informa que não encontrou logradouro público com a denominação de Flor de Zeus. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Vice-Presidente: Marlus Mendes Soares Relator: Reinaldo Barbosa da Silva ER CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512