| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Flash 10.341. PROJETO DE LEI Nº 178/2023. Denomina a “Avenida Lauro Azevedo Maia”, localizada no bairro Distrito Industrial. (Referente à Lei nº 5.647, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,341 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 05/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 178/2023. Denomina a “Avenida Lauro Azevedo Maia”, localizada no bairro Distrito Industrial. (Referente à Lei nº 5.647, de 22/12/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 49 Número de folhas: 11 2 MIg2/2023 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 178/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: Denomina Avenida Lauro Azevedo Maia no Distrito Industrialem Montes Claros. 1- - Entrada dia - 05/12/2023 2comissãotegisaçãoe Justiça NT CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEINº | %5 /2023 Denomina Oficialmente a Av. Lauro Azevedo Maia no Bairro Distrito Industrial. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Av. conhecida popularmente como Av. B localizada no Bairro Distrito Industrial, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Av. Lauro Azevedo Maia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art.3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 06 de Dezembro de 2023. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS o] [Rindo OBsmro CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros mreerememeno DE MONTES CLA tos | ICALINTA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO | LEFIECACIO j ia comiss GÃO DE AEE LOSIA E pista O | dodros ribecõe EMGTCE HE BEM Ego DE “20 27 e EMO Joe ACEEMELO DE 2022 ] ] f Fo CO TRRESdDENTE Td o PRESIDENTE als CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 243/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. Se existe denominação oficial na Avenida B no Bairro Distrito Industrial. Obs: sentido a Empresa Alpargatas. Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Montes Claros, 07 de Novembro de 2023 PurD. Cláudio Rodrigues Jesus JEREANND CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439] E-mail: assessoriaclaudim gmail.com PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG). 09 de setembro de 2023. Excelentissimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Oficio: 164/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 243/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Avenida B localizada no Bairro Vila Castelo Branco. Esclarecemos ainda que a Avenida B sentido a empresa Alpargatas, encontra-se localizada no Distrito Industrial, a qual não possui denominação oficial. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ———w— q pa E -Ricardo-Pertira orém Gerêfeia-de-Cadastro Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 249/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. 12 Existe, via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de: Lauro Azevedo Maia. Montes Claros, 14 de Novembro de 2023 ao tu) Ulâudio Rodrigues Jesus . VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 / (38) 999693068] E-mail; assessoriaclaudim gmail.com PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 28 de novembro de 2023. Excelentíssimo Sr. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:173/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 249/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). logradouro com a denominação Lauro Azevedo Maia. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. é e “— Ricarde-Pereira Borém Gerênciá-de Cadastró Imobiliário Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 E TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Av. B no Bairro Cidade Industrial, neste município que passará a se denominar oficialmente Av. Lauro Azevedo Maia. Declaro que as informações contidas nos abaixo-assinados são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 06 de Dezembro de 2023 Cláudio am =? “a, VEREADOR Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Autor da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 178/2023 QUE “Denomina Oficialmente a Av. Lauro Azevedo Maia no Bairro Distrito Industrial” , de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Av. Lauro Azevedo Maia no Bairro Distrito Industrial. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura, Montes Claros, 07 de dezembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 ua LUCIANO BARBOSA BRAGA RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 178/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Avenida Lauro Azevedo Maia no Distrito Industrial. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/12/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 07/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Avenida conhecida popularmente como Avenida B, no Bairro Distrito Industrial, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Avenida Lauro Azevedo Maia. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 14 de dezembrólde 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 178/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATERIA: Denomina Avenida Lauro Azevedo Maia no Distrito Industrial. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 07/12/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/12/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. HW - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Avenida conhecida popularmente como Avenida B, no Bairro Distrito Industrial, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Avenida Lauro Azevedo Maia. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios 164/2023/GCTI e 173/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua B, no Bairro Distrito Industrial, bem como informa que não encontrou logradouro público com a denominação de Lauro Azevedo Maia. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos am Vice-Presidente: Marlus Mendes Soares Relator: Reinaldo Barbosa da Silva = o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512