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materia nº 246/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 246 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaFlash 10.341. PROJETO DE LEI Nº 178/2023. Denomina a “Avenida Lauro Azevedo Maia”, localizada no bairro Distrito Industrial. (Referente à Lei nº 5.647, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,341
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 05/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 178/2023. Denomina a “Avenida Lauro
Azevedo Maia”, localizada no bairro Distrito Industrial. (Referente à Lei nº 5.647, de
22/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 49 Número de folhas: 11
2 MIg2/2023
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 178/2023
AUTOR:
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
Denomina Avenida Lauro Azevedo Maia no Distrito
Industrialem Montes Claros.
1- -
Entrada dia - 05/12/2023
2comissãotegisaçãoe Justiça NT
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEINº | %5 /2023
Denomina Oficialmente a Av. Lauro Azevedo
Maia no Bairro Distrito Industrial.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Av. conhecida popularmente como Av. B localizada no Bairro Distrito Industrial,
neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente Av. Lauro
Azevedo Maia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 06 de Dezembro de 2023.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS o]
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CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 243/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
Se existe denominação oficial na Avenida B no Bairro Distrito Industrial.
Obs: sentido a Empresa Alpargatas.
Certo que a solicitação será atendida, fique com meus votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Montes Claros, 07 de Novembro de 2023
PurD.
Cláudio Rodrigues Jesus
JEREANND
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439] E-mail: assessoriaclaudim gmail.com
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG). 09 de setembro de 2023.
Excelentissimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Oficio: 164/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 243/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). Avenida B localizada no Bairro Vila Castelo Branco. Esclarecemos ainda que a
Avenida B sentido a empresa Alpargatas, encontra-se localizada no Distrito Industrial, a qual não
possui denominação oficial.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
———w—
q pa E
-Ricardo-Pertira orém
Gerêfeia-de-Cadastro Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 249/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
12 Existe, via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de: Lauro Azevedo Maia.
Montes Claros, 14 de Novembro de 2023
ao tu)
Ulâudio Rodrigues Jesus
. VEREADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 999693068] E-mail; assessoriaclaudim gmail.com
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 28 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:173/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 249/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos. vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). logradouro com a denominação Lauro Azevedo Maia.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
é e
“— Ricarde-Pereira Borém
Gerênciá-de Cadastró Imobiliário
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
E
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina Av. B no Bairro Cidade Industrial, neste
município que passará a se denominar oficialmente Av. Lauro Azevedo Maia.
Declaro que as informações contidas nos abaixo-assinados são autênticas e atende os
requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 06 de Dezembro de 2023
Cláudio am =?
“a, VEREADOR
Vereador: CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Autor da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 178/2023 QUE “Denomina
Oficialmente a Av. Lauro Azevedo Maia no Bairro Distrito Industrial” , de
autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Av. Lauro
Azevedo Maia no Bairro Distrito Industrial.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura,
Montes Claros, 07 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
ua
LUCIANO BARBOSA BRAGA
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 178/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Avenida Lauro Azevedo Maia no Distrito Industrial.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 07/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Avenida conhecida popularmente como
Avenida B, no Bairro Distrito Industrial, neste Município de Montes Claros, que passa a
denominar-se oficialmente Avenida Lauro Azevedo Maia.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 14 de dezembrólde 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
* COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 178/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATERIA: Denomina Avenida Lauro Azevedo Maia no Distrito Industrial.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 07/12/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 07/12/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
HW - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Avenida conhecida popularmente como Avenida B, no
Bairro Distrito Industrial, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se
oficialmente Avenida Lauro Azevedo Maia.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios 164/2023/GCTI e 173/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro
Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua B, no Bairro
Distrito Industrial, bem como informa que não encontrou logradouro público com a
denominação de Lauro Azevedo Maia.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos am
Vice-Presidente: Marlus Mendes Soares
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva = o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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