| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Flash 10.342. PROJETO DE LEI Nº 181/2023. Denomina a “Praça Konstantin Christoff”, localizada no bairro Jardim Panorama. (Referente à Lei nº 5.650, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.342 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: Aldair Fagundes Brito Data: 12/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 181/2023. Denomina a “Praça Konstantin Christoff”, localizada no bairro Jardim Panorama. (Referente à Lei nº 5.650, de 22/12/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 50 Número de folhas: 10 27./E:2025 o ar Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 181/2023 Ver. Aldair Fagundes Brito AUTOR: ASSUNTO: Denomina Praça Konstantin Christoff no Bairro Jardi Ponorama. 1- - Entrada dia - 12/12/2023 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ei Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) PROJETO DE LEI Nº 131/2023 AS COMISSÕES Erê) “Denomina Praça Konstantin Christoff.” A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A praça localizada entre a Rua Santa Luzia, Rua Flávio Maurício, Rua Professor Aluísio Ferreira Pinto e Rua Quatro, conhecida como Rua Pai João, no bairro Jardim Panorama, neste Município passa a denominar-se oficialmente como Praça Konstantin Christoff. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 10 de novembro de 2023. agundes Brito emma . Vereador PROTO oLO D ExP. RECES. | 13/19 73093 | RA: DAS | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 Cem a ro aminas sima amem romeo meme mae me op eremam PR i UCIPAL DE MONTES i quinas tAUNICIPAL DE MONTES CLAROS | COMISSÃO o ELEGE LA, | pá SSÃO DELAS E. LOG! EM/ZDE DEZENA CE Sd implica > = DE 202% t | PRESIOÊ NTE Sa , EA E teia CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania) TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo aj responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a praça localizada entre a Rua Santa Luzia, Rua Flávio Maurício, Rua Professor Aluísio Ferreira Pinto e Rua Quatro, conhecida como Rua Pai João, no Jardim Panorama, neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Praça Konstantin Christoff e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 10 de novembro de 2023. g Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania) Montes Claros, 06 de novembro de 2023. Ofício 150/2023 Exmo. Senhor. Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Montes Claros - MG Senhor Gerente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município, conforme: 1º - A praça localizada entre Rua Santa Luzia, Rua Flávio Maurício, Rua Professor Aluísio Ferreira Pinto e Rua Quatro, conhecida como Rua Pai João no bairro Jardim Panorama, neste Município, possui denominação oficial? 2º — Existe via, praça, bairro, logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de Konstantin Christoff? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, agun Brito vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairOmontesclaros.mg.leg.br is (a im . Secretaria de Finanças EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS E nero Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 10 de novembro de 2023. Excelentíssimo Sr. ALDAIR FAGUNDES BRITO M.D. Vereador de Montes Claros Ofício: 166/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 150/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça localizada entre a Rua Santa Luzia, Rua Flávio Maurício, Rua Professor Aluísio Ferreira Pinto e Rua Quatro, conhecida como Rua Pai João, no Bairro Jardim Panorama e tampouco logradouro com a denominação de KONSTANTIN CHRISTOFF. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. foltro e Çadasto Mo nte d je Finanças - P MMC Matt 32423 Sec. de Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 Biografia Konstanti Christoff Konstantin Christoff nasceu na Bulgária, em 1923. Ainda menino, aos 9 anos, migrou para o Brasil e fixou residência em Montes Claros, juntamente com pai, mãe e do irmão Rayu. Ainda adolescente, interessou-se pelo desenho de humor e pelas histórias em quadrinhos. Na década de 40, mudou-se para Belo Horizonte onde cursou Medicina, na Universidade de Minas Gerais (atual UFMG). Já diplomado em Medicina e após o retorno a Montes Claros, ele se dedicou à pintura. Fez retratos, paisagens, naturezas mortas. Desenhava obsessivamente. Na Santa Casa, trabalhou como cirurgião geral e, depois, cirurgião plástico respeitado pelo trabalho inovador, competente e ousado para o seu tempo. Iustrou livros e publicou numerosos desenhos na Imprensa brasileira, inclusive nas famosas revistas “Careta”, do Rio de Janeiro, “Edição Extra” de São Paulo e Playboy que deu-lhe a oportunidade de mostrar os encantos da mulher nua numa exposição individual: “Nus — Estudos para a Viúva do Grande Homem”, em uma galeria em Belo Horizonte. No início da década de 80, iniciou uma série de auto-retratos que chamou a atenção da crítica de arte brasileira. Organizou uma exposição itinerante, que percorreu importantes espaços culturais de vários estados brasileiros, tornando-o nacionalmente conhecido. Produziu as séries: Via Sacra, Viagem a América, Os Oito Pecados Capitais. Em 21 de março de 2011, Konstantin Referência: Museu Regional realiza mostra em homenagem a Konstantin Christoff - Evento marca centenário de nascimento do artista plástico. Unimontes, 2023. Disponível em: <h evento-marca-centenario-de-nascimento-do-artista-| i :citext=Konstantin%20Christoff %20nasceu%20na%20Bulg%C3%A Iria e%20pelas%20hist%C3%B3rias%20em%20quadrinhos>. Acesso em: 10 de novembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 181/2023 QUE “Denomina Praça Konstatin Christoff no bairro Jardim Panorama” , de autoria do Vereador Aldair Fagundes Brito. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça Konstatin Christoff no bairro Jardim Panorama. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de dezembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Creme OT Quo Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ia ih COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 181/2023 AUTOR: Vereador Aldair Fagundes Brito MATÉRIA: Denomina Praça Kostantin Christoff no Bairro Jardim Panorama. I-RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/12/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a Praça localizada entre as Ruas Santa Luzia, Flávio Maurício, Professor Aluísio Ferreira Pinto e Quatro, conhecida como Pai João, no Bairro Jardim Panorama, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Praça Konstantin Christofr. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, g4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 14 de de de 2023. Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus N Era Presidente/Suplente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG . * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 181/2023 AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito MATERIA: Denomina Praça Kostantin Christoff no Bairro Jardim Panorama. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/12/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/12/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a Praça localizada entre as Ruas Santa Luzia, Flávio Maurício, Professor Aluísio Ferreira Pinto e Quatro, conhecida como Pai João, no Bairro Jardim Panorama, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Praça Konstantin Christoff. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 166/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada entre as Ruas Santa Luzia, Flávio Maurício, Professor Aluísio Ferreira Pinto e Quatro, conhecida como Pai João, no Bairro Jardim Panorama, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Konstantin Christoff. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva ge = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512