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materia nº 247/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 247 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaFlash 10.342. PROJETO DE LEI Nº 181/2023. Denomina a “Praça Konstantin Christoff”, localizada no bairro Jardim Panorama. (Referente à Lei nº 5.650, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.342
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: Aldair Fagundes Brito
Data: 12/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 181/2023. Denomina a “Praça
Konstantin Christoff”, localizada no bairro Jardim Panorama. (Referente à Lei nº 5.650,
de 22/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 50 Número de folhas: 10
27./E:2025
o ar
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 181/2023
Ver. Aldair Fagundes Brito
AUTOR:
ASSUNTO:
Denomina Praça Konstantin Christoff no Bairro Jardi
Ponorama.
1- -
Entrada dia - 12/12/2023
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
ei Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
PROJETO DE LEI Nº 131/2023
AS COMISSÕES
Erê)
“Denomina Praça Konstantin Christoff.”
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A praça localizada entre a Rua Santa Luzia, Rua Flávio Maurício, Rua Professor
Aluísio Ferreira Pinto e Rua Quatro, conhecida como Rua Pai João, no bairro Jardim Panorama,
neste Município passa a denominar-se oficialmente como Praça Konstantin Christoff.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 10 de novembro de 2023.
agundes Brito emma .
Vereador PROTO oLO
D ExP. RECES. |
13/19 73093 |
RA: DAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes (Cidadania)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo aj
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a praça localizada
entre a Rua Santa Luzia, Rua Flávio Maurício, Rua Professor Aluísio Ferreira Pinto e Rua Quatro,
conhecida como Rua Pai João, no Jardim Panorama, neste Município, que passará a denominar-se
oficialmente Praça Konstantin Christoff e que as informações contidas no abaixo-assinado são
autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, 8 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 10 de novembro de 2023.
g
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5404
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Aldair Fagundes Brito (Cidadania)
Montes Claros, 06 de novembro de 2023.
Ofício 150/2023
Exmo. Senhor.
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Montes Claros - MG
Senhor Gerente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa
Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para
fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ou logradouros
públicos deste Município, conforme:
1º - A praça localizada entre Rua Santa Luzia, Rua Flávio Maurício, Rua
Professor Aluísio Ferreira Pinto e Rua Quatro, conhecida como Rua Pai João
no bairro Jardim Panorama, neste Município, possui denominação oficial?
2º — Existe via, praça, bairro, logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de Konstantin Christoff?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço
e distinta consideração.
Atenciosamente,
agun Brito
vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5404/ (38) 3690-5489 | E-mail: ver.aldairOmontesclaros.mg.leg.br
is
(a
im .
Secretaria de Finanças
EA PREFEITURA DE MONTES CLAROS
E nero Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
ALDAIR FAGUNDES BRITO
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício: 166/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 150/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Praça localizada entre a Rua Santa Luzia, Rua Flávio
Maurício, Rua Professor Aluísio Ferreira Pinto e Rua Quatro, conhecida como Rua Pai João, no
Bairro Jardim Panorama e tampouco logradouro com a denominação de KONSTANTIN
CHRISTOFF.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
foltro
e Çadasto
Mo nte d
je Finanças - P
MMC
Matt 32423 Sec. de
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
Biografia
Konstanti Christoff
Konstantin Christoff nasceu na Bulgária, em 1923. Ainda menino, aos 9 anos, migrou para
o Brasil e fixou residência em Montes Claros, juntamente com pai, mãe e do irmão Rayu. Ainda
adolescente, interessou-se pelo desenho de humor e pelas histórias em quadrinhos. Na década de
40, mudou-se para Belo Horizonte onde cursou Medicina, na Universidade de Minas Gerais (atual
UFMG).
Já diplomado em Medicina e após o retorno a Montes Claros, ele se dedicou à pintura. Fez
retratos, paisagens, naturezas mortas. Desenhava obsessivamente. Na Santa Casa, trabalhou como
cirurgião geral e, depois, cirurgião plástico respeitado pelo trabalho inovador, competente e ousado
para o seu tempo.
Iustrou livros e publicou numerosos desenhos na Imprensa brasileira, inclusive nas
famosas revistas “Careta”, do Rio de Janeiro, “Edição Extra” de São Paulo e Playboy que deu-lhe
a oportunidade de mostrar os encantos da mulher nua numa exposição individual: “Nus — Estudos
para a Viúva do Grande Homem”, em uma galeria em Belo Horizonte.
No início da década de 80, iniciou uma série de auto-retratos que chamou a atenção da
crítica de arte brasileira. Organizou uma exposição itinerante, que percorreu importantes espaços
culturais de vários estados brasileiros, tornando-o nacionalmente conhecido. Produziu as séries:
Via Sacra, Viagem a América, Os Oito Pecados Capitais. Em 21 de março de 2011, Konstantin
Referência:
Museu Regional realiza mostra em homenagem a Konstantin Christoff - Evento marca
centenário de nascimento do artista plástico. Unimontes, 2023. Disponível em:
<h
evento-marca-centenario-de-nascimento-do-artista-| i :citext=Konstantin%20Christoff
%20nasceu%20na%20Bulg%C3%A Iria e%20pelas%20hist%C3%B3rias%20em%20quadrinhos>.
Acesso em: 10 de novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 181/2023 QUE “Denomina Praça
Konstatin Christoff no bairro Jardim Panorama” , de autoria do Vereador
Aldair Fagundes Brito.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Praça
Konstatin Christoff no bairro Jardim Panorama.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 12 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga Creme OT Quo
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ia ih COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 181/2023
AUTOR: Vereador Aldair Fagundes Brito
MATÉRIA: Denomina Praça Kostantin Christoff no Bairro Jardim Panorama.
I-RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 12/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a Praça localizada entre as Ruas Santa
Luzia, Flávio Maurício, Professor Aluísio Ferreira Pinto e Quatro, conhecida como Pai João, no
Bairro Jardim Panorama, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Praça Konstantin
Christofr.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como lista de abaixo-assinado contendo a manifestação favorável dos moradores
da localidade, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, g4º,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 14 de de de 2023.
Presidente em exercício: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus N Era
Presidente/Suplente: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 181/2023
AUTOR: Ver. Aldair Fagundes Brito
MATERIA: Denomina Praça Kostantin Christoff no Bairro Jardim Panorama.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 12/12/2023 com entrada na Sala das
Comissões no dia 12/12/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a Praça localizada entre as Ruas Santa Luzia, Flávio
Maurício, Professor Aluísio Ferreira Pinto e Quatro, conhecida como Pai João, no Bairro Jardim
Panorama, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Praça Konstantin Christoff.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 166/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Praça localizada entre as Ruas Santa
Luzia, Flávio Maurício, Professor Aluísio Ferreira Pinto e Quatro, conhecida como Pai João, no
Bairro Jardim Panorama, bem como informa que não encontraram logradouro público com a
denominação de Konstantin Christoff.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva ge =
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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