| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Flash 10.260A. Requerimentos apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, pelas Comissões e Mesa Diretora, no período de 07/02/2023 a 13/06/2024. Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.260A Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Requerimento Categoria: Diversas Autoria: Comissões e Mesa Diretora Data: 07/02/2023 Descrição Sumária: Requerimentos apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, pelas Comissões e Mesa Diretora, no período de 07/02 a 19/10/2023 e 13/06/2024. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 3A Número de folhas: 17 vãs PM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Dia x COMISSÃO DE AGRICULTURA 3 4 r 7 C) EXP > e LA, REQUERIMENTO — AUDIÊNCIA PÚBLICA 27 2 2; Z É; jass EA NÃéGnissão de Agricultura desta Casa, vem, por meio deste, requerer da e seja trarísformada a Reunião Ordinária do dia 02/03/2023 em Audiência Pública, a ser realizada às 9:20 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre a atuação da CEMIG no Meio Rural de Montes Claros. Para tanto, solicita que sejam convidadas as seguintes autoridades: 1 - Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Vice-Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Serviços Urbanos ou seu representante — Endereço: Av. Cula Mangabeira, nº 211, 3º andar. Centro, Montes Claros/MG — E-mail: vice-prefeito(Qmontesclaros.mg.gov.br; 2 - Sr. Felipe Gustavo Gonçalves Caires, Promotor de Justiça de Minas Gerais ou seu representante — Endereço: Av. Cula Mangabeira, nº 345, Centro, Montes Claros/MG — E-mail: fcaires()mpmg.mp.br; 3 - Sr. Otávio Batista Rocha Machado, Procurador-Geral do Município ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira. nº 211, Centro, Montes Claros/MG: 4 - Sr. Marcelo Eduardo Freitas, Deputado Federal ou seu representante — Endereço: Rua José Maria Alkimim, nº 133, São Luiz, Montes Claros/MG — E-mail: dep.delegadomarcelofreitas.moc(a gmail.com; 5 - Sr. Paulo José Carlos Guedes, Deputado Federal ou seu representante — Câmara dos Deputados, Brasília/DF; 6 - Sr. Samuel José Rodrigues de Viana, Deputado Federal ou seu representante — Câmara dos Deputados, Brasília/DF; 7 - Sr. Tadeu Martins Leite, Deputado Estadual ou seu representante — Endereço: Rua Rodrigues Caldas, nº 30, Palácio da Inconfidência, Térreo, conjunto 2, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-921 — E-mail dep.tadeu.martins.leite(Dalmg.gov.br; 8 - Sra. Marilene Alves de Souza, Deputada Estadual ou seu representante — Endereço: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Belo Horizonte/MG: 9 - Sr. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Deputado Estadual ou seu representante — Endereço: Rua Dom Pedro Il, nº 841, Centro. Montes Claros/MG — E-mail: dep.gil.pereira(Dalmg.gov.br; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES V CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 (À UA Bui> A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE AGRICULTURA 10 - Sr. Arlen de Paulo Santiago Filho, Deputado Estadual ou seu representante — Endereço: Rua Rodrigues Caldas, nº 30, Palácio da Inconfidência, 2º andar, Conjunto 222, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. CEP: 30190-921 — E-mail dep.arlen.santiago(Dalmg.gov.br; H - Sr. Osmani Barbosa Neto, Secretário Municipal de Agricultura ou seu representante - Endereço: Rua Carlos Paulino Cardoso. nº 401. Vila Exposição, Montes Claros/MG — E-mail: osmaniba(a gmail.com; 12 - Sr. Carlos Augusto Alves Alencar Filho, Gerente Regional da CEMIG ou seu representante — E-mail: carlosafiycemig.com.br; 13 - Sr. Gilmar , Gerente da CEMIG em Montes Claros ou seu representante — Endereço: CEMIG, Montes Claros/MG; 14 - Sra. Fernanda Letícia Oliveira Leite, Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Montes Claros (CMDRS) ou seu representante — Endereço: Praça Raul Soares, S/Nº. Centro, Montes Claros/MG — E-mail: emdrsmoc(Dhotmail.com; Promolona Casos vo meio pa Bene, Montes Claros, 07 de fevereiro de 2023 Comissão de Agricultura Presidente: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias Vice-Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Sf Relator: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 (1) Oriígo 83/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DA VEREADORA MARIA HELENA DE QUADROS LOPES QUERIMENTO Nº 153/2023 solicitando o retorno dos 37 (trinta e sete) leitos do Hospital Universitário Clemente de Farial (HUCF), em razão da grande demanda de pacientes atendidos na cidade de Montes Claros, superlotando os hospitais e clínicas médicas. Considerando que Montes Claros é cidade polo da macrorregião do Norte de Minas e referência no atendimento à saúde, demonstra a necessidade, a cada ano, de mais leitos, razão pela qual o recredenciamento dos 37 leitos possibilitariam o atendimento de mais pacientes carentes e vulneráveis da cidade e os que chegam de cidades vizinhas, já que o Hospital Universitário é 100% SUS, prioriza o atendimento humanizado nas consultas, exames e cirurgias, além de atender na urgência e emergência, UTI, Neonatal, Pediatria, pacientes com transtornos mentais, ISTs, vítimas de animais peçonhentos e Pronto Socorro com atendimento 24 horas. Contando com a compreensão de Vossa Excelência, que conhece tão bem a nossa região, aguardamos resposta e renovamos protestos de estima e consideração. Sala das Sessões, 14 de março de 2023 Mesa Diretora - 2023-2024 Presidente: Vereador Martins Lima Filho poe pe ( Lopes PRO A 1º Secretário - Vereador Igor Gustavo Dia: c f 2º Secretário - Vereador Wilton Afonso Dias Soares EN SUBSCRITOS PELOS VEREADORES: % e e nb 13.1 03 "203 o) Vice-Presidente - Vereadora Maria Helena de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VÍLA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 op 1$5|2023 gp ramara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG : COMISSÃO DE AGRICULTURA A Comissão de Agricultura desta Casa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Humberto Guimarães Souto e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Senhor Edilson Carlos Torquato, sugerindo a possibilidade de melhorar a segurança, com a instalação de câmeras de monitoramento no Mercado Municipal de Montes Claros. Tal requerimento se justifica porque se trata de um local onde o fluxo de dinheiro é muito grande, já que o Mercado Municipal é patrimônio histórico e um dos pontos turísticos mais visitados da cidade, e, apesar de ser um verdadeiro shopping dos produtos regionais e do artesanato, os comerciantes reclamam da falta de segurança em seus comércios. Montes Claros, 05 de maio de 2023 Comissão de Agricultura Presidente: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias Vice-Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Si Relator: Ver. Eldair Gonçalves dos Santos NVTONÃ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CR Ao 400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 6) Opattroia (9) UNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE SAÚDE REQUERIMENTO missão de Saúde desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado ofício à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Dulce Pimenta Gonçalves, sugerindo a contratação de servidores temporários para recompor os 207 (duzentos e sete) servidores exonerados do Hospital Universitário Clemente de Faria (HUCF), que acarretou no fechamento de 37 (trinta e sete) leitos do referido hospital, até que o Estado de Minas Gerais resolva a situação, já que tal possibilidade foi levantada pela Senhora Secretária na Audiência Pública realizada por essa Comissão no dia 16 de março de 2023, que debateu sobre as denúncias de falta de atendimento clínico, cirúrgico e ambulatorial por parte da rede hospitalar conveniada ao SUS em Montes Claros. Tal requerimento se justifica porque o HUCF é o único hospital com atendimento 100% (cem por cento) SUS do Município, sendo porta aberta, 24 horas por dia, para urgência e emergência. No caso, se não for realizada a recomposição dos servidores exonerados, a unidade corre o risco de que outros leitos também sejam fechados. Dessa forma, é necessário urgentemente a recomposição desse pessoal, pois sem os servidores, toda estrutura fica comprometida. Montes Claros, 08 de maio de 2023 Comissão de Saúde Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva a L& CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 te CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG PAR ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES nd COMISSÃO DE SAÚDE A Comissão de Saúde desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, com cópia à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro aos cofres do Município, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida destinado à despesa com pessoal, já que, embora haja legislação fixando o piso salarial. também há instrumento legal destinando aporte financeiro do Governo Federal para tal fim. Solicita-se, ainda, que informe à Câmara Municipal o impacto financeiro. nos mesmos moldes solicitados para os profissionais de enfermagem, decorrente do pagamento, aos profissionais de odontologia, do piso salarial nacional, já que trata-se de um grupo menor de servidores, mas não existe aporte financeiro do Governo Federal. Montes Claros, 22 de maio de 2093 DA Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva € PETI E so Bo xo . 13 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - SETOR DAS COMISSÕES - RUA URBINO VIANA 690. VILA GUILH ERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5312 (387 3690:5508-« E y CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES COMISSÃO DE SAÚDE REQUERIMENTO Nº 03/2023 A Comissão de Saúde desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Senhor Romeu Zema, solicitando que informe à Câmara Municipal de Montes Claros o impacto financeiro aos cofres do Estado, em valores absolutos e percentuais, com o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem lotados no Hospital Universitário Clemente de Farias, localizado nesta cidade, bem como se o aumento da folha de pagamento acarretará a extrapolação do limite legal de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida destinado à despesa com pessoal, já que, embora haja legislação fixando o piso salarial, também há instrumento legal destinando aporte financeiro do Governo Federal para tal fim. Montes Claros, 22 de maio de 2023 pé . Comissão de Saúde í Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes N Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva Ro Eh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - SETOR DAS COMISSÕES - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 (38) 3690-5508 223 / CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES COMISSÃO DE SAÚDE QUERIMENTO Nº 04/2023 A Comissão de Saúde desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito de Montes Claros, Senhor Humberto Guimarães Souto, com cópia à Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde, Senhora Dulce Pimenta Gonçalves, solicitando a implementação de, pelo menos, mais duas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Montes Claros, no intuito de desafogar a UPA do Chiquinho Guimarães, única unidade da cidade, e descentralizar os atendimentos médicos, atendendo reivindicação dos profissionais da saúde em reunião realizada por esta comissão. Montes Claros, 22 de maio de 2023 Comissão de Saúde Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros tor CR Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel = Cloro Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva Cego 22/05 '2013 [E a, Lose KRBadiro À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - SETOR DAS COMISSÕES - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 38) 3690-5508 op-z2!| 2073 (15) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES ia E 0 REQUERIMENTO Nº 052023 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros, vem, por meio deste, requerer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito c/ cópia para a Secretária Municipal de Saúde, solicitando o retorno de 10 (dez) pediatras para atender nos ESF's (Estratégia de Saúde da Família) do Município, com o intuito de descentralizar o atendimento médico, em razão de demandas apresentadas em reunião, sobre atendimento pediátrico, realizada nesta Casa Legislativa. Montes Claros, 22 de maio de 2023 Jd! Ade Mesa Diretora Nes Martins te Filho DAM Da Maria Hel s Lopes e Presidente Vice-Presi e a Igor Gustavo Dias ; LD is Afonso Dias Soares Primeiro Secretário S Segundo Secretário apatia Rolo x 22 .'05 203 à 16h30, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - SETOR DAS COMISSÕES - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 -(38) 3690-5508 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 08: REQUERIMENTO - AUDIÊNCIA PÚBLICA As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, por seus presidentes e em consenso com os demais membros, vêm, por meio deste, requerer que seja realizada Audiência Pública no dia 07 de junho de 2023, às 08:00 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre o Projeto de Lei nº 65/2023, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. Para tanto, solicita que sejam convidadas as seguintes autoridades: 1 - Dr. Otávio Batista Rocha Machado, Procurador-Geral do Município ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro, Montes Claros - MG; 2 - Dr. Felipe Gustavo Gonçalves Caires, Promotor de Justiça, Curador de Defesa do Patrimônio Público e do Consumidor ou seu representante — Endereço: Av. Cula Mangabeira, nº 345, Centro, Montes Claros - MG; 3 - Sr Willian César Rocha, Secretário Municipal de Finanças ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 4 - Sr. Vanderlino José da Silveira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros — MG: 5 - Sra. Celeste Leite Fróes, Secretária Municipal de Esportes e Juventude ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 6 - Sr. Francisco Aparecido Lima Santos, Gerente de Orçamento e Planejamento ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 7 - Sr. Ernandes Ferreira da Silva, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ou seu representante — Endereço: Avenida Sidney Chaves, 447, Edgar Pereira, Montes Claros - MG; 8 - Sra. Gislaine Lopes Pinheiro, Presidente da Associação Comercia e Industrial (ACI) ou seu representante — Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 232, Ibituruna, Montes Claros — MG: 9 - Sra. Karine Neves Dias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros (CMDCA/MOC) ou seu representante — Endereço: Praça Raul Soares, s/nº, Centro, Montes Claros - MG. Montes Claros, 0] de junho de 2023 / ENA N ab Whcsitene da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (9) / HORA, É Wilton Afonso Dias Soares AS Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas + " VANEO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 s Brito PR OTO e LO! DS pyrbces | oE- valo ? * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES COMISSÃO DE SAÚDE EQUERIMENTO Nº 05/2023 A Eomialio de Saúde desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que sejam encaminhados ofícios ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Senhor Romeu Zema e ao Ilustríssimo Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, Senhor André Luiz Moreira dos Anjos, solicitando, conforme documentos, em anexo, enviados a esta Comissão que, seja mantida a Senhora Maura Lidiane Santos Cordeiro, no cargo de Coordenadora do Centro Regional do IPSEMG de Montes Claros, em razão da excelência dos serviços prestados frente a referida Coordenaria, reconhecidos pelos servidores, assegurados do IPSEMG, colegas de trabalho Laboratórios, Clínicas e Hospitais credenciados pelo Instituto. Contando com a compreensão, diante de tão importante reivindicação, externamos votos de estima e consideração. Montes Claros, 31 de julho de 2023 todrigo Mara de Oliverra (Rodrigo Caderrante) lereador - Montes Claros-MG Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Montes Claros: Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel RN Ver. Raimundo ne Silva Dt pe Ve ÇÃO o tia ? NES 14h50.) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - SETOR DAS COMISSÕES - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 -(38) 3690-5508 of 307/7023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES COMISSÃO DA MULHER REQUERIMENTO Nº 02/2023 A Comissão de Mulher desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que sejam encaminhados ofícios ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Senhor Romeu Zema e à Excelentíssima Delegada Geral da Polícia de Minas Gerais Sra. Letícia Gamboge Reis, solicitando que a Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher de Montes Claros, possa funcionar 24 horas, em razão do elevado número de todos os tipos de violência contra a mulher, inclusive feminicídios, registrados no Município. Convém mencionar que a referida delegacia já funcionou 24 horas no período de 1986 a 2007. Contando com a compreensão, diante de tão importante reivindicação, externamos votos de estima e consideração. Montes Claros, 07 de agosto de 2023 Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Vice-Presidente: Ver. Maria das nao G. Dias CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - SETOR DAS Ci SSÕES - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 -(38) 3690-5508 Or 333/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE AGRICULTURA REQUERIMENTO A Comissão de Agricultura desta Casa vem, por meio deste, requerer que seja encaminhado ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, o Senhor Vanderlino José da Silveira, solicitando informações sobre a implantação da tecnologia 5G no âmbito de Montes Claros, bem como a ampliação da rede móvel em todos as localidades da Zona Rural do Município não cobertas por nenhuma operadora de telefonia. Tal requerimento se justifica diante das demandas recebidas pelos vereadores de moradores de diversas localidades situadas na Zona Rural do Município de Montes Claros reclamando sobre a falta de cobertura de telefonia ou pouco sinal de cobertura, o que inviabiliza a realização de ligações e o acesso à internet. Montes Claros, 17 de agosto de 2023 Comissão de Agricultura Presidente: Ver. Maria das Graças Gonçalves Dias Vice-Presidente: Ver. Reinaldo Barbosa da Silv 4 der irig rede Claros-MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E) ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISS mem Rio ia COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVADO dir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG él 2TUL REQUERIMENTO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A Comissão de Meio Ambiente desta Casa, vem, por meio deste, requerer que seja agendada Audiência Pública a ser realizada no dia 29 de setembro de 2023, às 08:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para debater sobre o Projeto de Lei nº 130/2023, que “Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros/MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo. Para tanto, solicita que sejam convidadas as seguintes autoridades: 01 - Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro, Montes Claros - MG; 02 - Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Vice-Prefeito de Montes Claros ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro, Montes Claros - MG; 03 - Dr. Otávio Batista Rocha Machado, Procurador-Geral do Município ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro, Montes Claros - MG: 04 - Dr. Guilherme Roedel Fernandez Silva, Promotor de Justiça do Meio Ambiente ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, nº 345, Centro, Montes Claros - MG; 05 - Sr. Tenente Davi Pereira de Oliveira Júnior, Comandante da 11º Região da Polícia Militar de Minas Gerais ou seu representante — Endereço: Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, nº 100, Ibituruna, Montes Claros - MG: 06 - Sr. Anderson de Vasconcelos Chaves, Secretário Municipal de Defesa Social ou seu representante — Endereço: Rua Tiradentes, nº 422, Centro, Montes Claros - MG; 07 - Sr. Sóter Magno Carmo, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) ou seu representante — Endereço: Avenida José Corrêa Machado, nº 900, Ibituruna, Montes Claros - MG; 08 - Sr. Vinícius Versiani de Paula, Secretário Municipal de Serviços Urbanos ou seu representante — Endereço: Rua Carlos Paulino Cardoso, 401, Vila Exposição, Montes Claros - MG; 09 - Sra. Dulce Pimenta Gonçalves, Secretária Municipal de Saúde ou seu representante — Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000, Jaraguá I, Montes Claros - MG; 10 - Sr. Eduardo Rabelo Fonseca, Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE) ou seu representante — Endereço: Rua Tupis, 437, 1º Andar, Melo, Montes Claros - MG; 11 - Sr. Josmar Xavier dos Santos, Presidente da Casa de Acolhimento Amor e Vida ou seu representante Endereço: Avenida Flamarion Wanderley, 101, São José, Montes Claros - MG; IPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5434 ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES ge CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ea ira COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE 12 - Sra. Maria do Socorro Guimarães Soares, Presidente da Associação Montes Claros de Catadores de Recicláveis (MONTESUL) ou seu representante — Endereço: Rua dos Operários, 1365, Alterosa, Montes Claros - MG; 13 - Sra. Denise Marcelina Aguiar, Presidente da 3 R'S SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS - Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Montes Claros/MG ou seu representante — Endereço: Avenida Dulce Sarmento, 2596, Carmelo/Esplanada, Montes Claros - MG; 14 - Sr. Sidney Alves Coutinho, Representante da Associação Comunitária das Hortaliças da Vila Brasília| ou seu representante — Endereço: Avenida João XXIII, 2727, Vila Áurea, Montes Claros - MG; I5 - Sra. Rosineide Evangelista de Araújo, Representante da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis da Região do Grande Village ou seu representante — Endereço: Avenida Doutor Rui de Albuquerque nº 1330, Village do Lago, Montes Claros — MG; 16 - Sr. Luís Ricardo Fernandes da Cosa, Chefe do Departamento de Geografia da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) ou seu representante — Endereço: Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Avenida Rui Braga, S/Nº, Prédio II (CCH), Sala 10, Vila Mauricéia, Montes Claros - MG; 17 - Sr. Rodolpho César dos Reis Tinini, Coordenador da Graduação em Engenharia Agrícola e Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) no Campus Regional de Montes Claros ou seu representante — Endereço: Instituto de Ciências Agrárias (ICA) —- UFMG, Campus Regional de Montes Claros, Avenida Universitária, 1.000, bairro Universitário, Montes Claros - MG. Montes Claros, 18 de setembro de 2023. Comissão de Meio Ambiente: Presidente: Cláudio Rodrigues de Jesus Vice-Presidente: Cecília Meireles Ferrerira Relator: Edmilson Bispo dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-5434 y ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS aê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG REQUERIMENTO — AUDIÊNCIA PÚBLICA As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, por seus presidentes e em consenso com os demais membros, vêm, por meio deste, requerer que seja realizada Audiência Pública no dia 08 de novembro de 2023, às 08:00 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre o Projeto de Lei nº 144/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2024”. Para tanto, solicita que sejam convidadas as seguintes autoridades: 1 - Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Vice-Prefeito do Município de Montes Claros ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 2 - Dr. Otávio Batista Rocha Machado, Procurador-Geral do Município ou seu representante — Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000, Jaraguá I, Montes Claros - MG; 3 - Dr. Felipe Gustavo Gonçalves Caires, Promotor de Justiça, Curador de Defesa do Patrimônio Público e do Consumidor ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, nº 345, Centro, Montes Claros - MG; 4 - Sr. Willian César Rocha, Secretário Municipal de Finanças ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 5 - Sr. Vanderlino José da Silveira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros — MG; 6 - Sra. Celeste Leite Fróes, Secretária Municipal de Esportes e Juventude ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 7 - Sr. Francisco Aparecido Lima Santos, Gerente de Orçamento e Planejamento ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 8 - Sr. Ernandes Ferreira da Silva, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ou seu representante — Endereço: Avenida Sidney Chaves, 447, Edgar Pereira, Montes Claros - MG: 9 - Sra. Gislaine Lopes Pinheiro, Presidente da Associação Comercia e Industrial (ACI) ou seu representante — Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 232, Ibituruna, Montes Claros — MG; 10 - Sra. Karine Neves Dias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros (CMDCA/MOC) ou seu representante — Endereço: Praça Raul Soares, s/nº, Centro, Montes Claros - MG. PRO Re Montes Claros, | A ai Vereador Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, (3 Wilton EAR Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-5434 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES EE A -M6 E ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM REQ UERIMENTO — AUDIÊNCIA PÚBLICA As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, por seus presidentes e em consenso com os demais membros, vêm, por meio deste, requerer que seja realizada Audiência Pública no dia 27 de junho de 2024 (quinta-feira), às 08:00 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 99/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”. Para tanto, solicita que sejam convidadas as seguintes autoridades: |- Dr. Leonardo Marcony Brandão, Proturador-Geral do Município ou seu representante — Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000, Jaraguá I, Montes Claros - MG: 2- Dr. Felipe Gustavo Gonçalves Caires, Promotor de Justiça, Curador de Defesa do Patrimônio Público e do Consumidor ou seu representante — Endereço: Av. Cula Mangabeira, nº 345, Centro, Montes Claros - MG; | 3- Dr. Guilherme Roedel Fernandez Silva,; Promotor de Justiça, Coordenador da 7º Promotoria de Justiça de Montes Claros ou seu representante — Endereço: Av. Cula Mangabeira, nº 345, Centro, Montes Claros - MG: | 4- Sr. Willian César Rocha, Secretário Municipal de Finanças ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 5- Sr. Vanderlino José da Silveira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 6- Sra. Celeste Leite Fróes, Secretária 'Municipal de Planejamento e Gestão ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 7- Sra. Elizete de Jesus Alves, Diretora de Planejamento e Orçamento ou seu representante — Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG: $- Sr. Emandes Ferreira da Silva, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ou seu representante — Endereço: Avenida Sidney Chaves, 447, Edgar Pereira, Montes Claros - MG: 9- Sra. Gislaine Lopes Pinheiro. Presidenté da Associação Comercia e Industrial (ACI) ou seu representante -— Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 232, Ibituruna, Montes Claros — MG: 10- Sra. Karine Neves Dias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros (CMDCA/MOC) ou seu representante — Endereço: Praça Raul Soares, s/nº, Centro, Montes € laros - MG. Montes Claros, de jun de 2024 t Vereador des Brito Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação i Wiltoff Afonso Dias Soares Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas feito, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512