| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Flash 10.343. PROJETO DE LEI Nº 20/2023. Dispõe sobre o Déficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC. (Referente à Lei nº 5.529, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.343 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 06/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/2023. Dispõe sobre o Déficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC. (Referente à Lei nº 5.529, de 28/03/2023). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 11 Número de folhas: 07 po TN/2003 PROJETO DE LEI Nº 20/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: Dispõe sobre o Defi do Instituto Municipal de OS - FRI UU, 06/03/2023 1- Comissão Legislação e Justiça omissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas 2- Erro EF OF Do ES 5. 6 - 7 - 8 - 9- => [0000000 Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral PROJETO DE LEINº 20 , DE 06 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS E, S com: SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS ? — PREVMOC. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica reconhecido o deficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial, sendo que até a instituição de uma reforma previdenciária nos critérios de concessão de aposentadorias e pensões, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a repassar os complementos necessários para sanar o deficit financeiro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC. Art. 2º — Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetivar o aporte de bens imóveis de sua propriedade ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, para posterior alienação pelo Instituto, pelo valor del mercado. Parágrafo Único. Para atender ao disposto no presente artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a desafetar os bens imóveis de que trata o caput, do presente artigo. Art. 3º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer todas as providências necessárias à regularização dos imóveis utilizados para dação, nos termos do artigo anterior, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mont /) (MG), VA 2023. mberto Guimarães Souto — ——— PROTOCOL 0) Prefeito de Montes Claros JEXP. BR JL JS 7 Otávio Batista Rocha Machado Hora QI: TR) Procurador-Geral pn memo e cer oem ICÊMARA MUNICIPAL DE E MONTES CLAROS | IGAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ta copemin DE LE BRECAÇÃO ! IA COMISSÃO vem GA É OLA , Pads LA Dean tr CQUOID em/p06 APAE. de 20.44! Cediiiaanço- — DE 20ZG PRESIOENTE. ni rrenan aco vara! rumo qe meme mão Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 06 de março de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC. Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo criar condições para o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado mediante Avaliação! Atuarial, através da efetivação, pelo Município, de aportes ao Prevmoc, nos termos constantes do presente Projeto. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, olé) Prefeito de Montes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 020/2023 QUE “Dispõe sobre o deficit atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim reconhecer o deficit atuarial do PREVMOC, bem como, estabelecer regras para o pagamento do referido débito de responsabilidade do Poder Executivo. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, bem como, o reconhecimento de débito do Município para com a entidade que menciona. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros, 14 de março de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 20/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre o Deficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição Dispõe sobre o deficit atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC. Nos termos do art. 1º, o Município reconhece o deficit atuarial e autoriza o Executivo a repassar os complementos necessários para sanar o deficit financeiro do Instituto Municipal de “|Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC até a instituição de uma reforma previdenciária. No art. 2º, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetivar o aporte de bens imóveis de sua propriedade ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros — PREVMOC, para posterior alienação pelo Instituto, em forma de dação em pagamento. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 22 de março de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ft,» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 egito gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG sr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 20/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre o Deficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição Dispõe sobre o deficit atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC. Nos termos do art. 1º, o Município reconhece o deficit atuarial e autoriza o Executivo a repassar os complementos necessários para sanar o deficit financeiro do Instituto Municipal de - |Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC até a instituição de uma reforma previdenciária. No art. 2º, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetivar o aporte de bens imóveis de sua propriedade ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, para posterior alienação pelo Instituto, em forma de dação em pagamento. Verifica-se como não foi juntado o impacto financeiro ao projeto de lei, prejudicando a análise dos cálculos do deficit atuarial e do deficit financeiro do PREVMOC. IX - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 22 de março de 2023 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512