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materia nº 248/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 248 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaFlash 10.343. PROJETO DE LEI Nº 20/2023. Dispõe sobre o Déficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC. (Referente à Lei nº 5.529, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.343
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/2023. Dispõe sobre o Déficit
Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros — PREVMOC. (Referente à Lei nº 5.529, de 28/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 11 Número de folhas: 07
po TN/2003
PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Dispõe sobre o Defi do Instituto Municipal de
OS - FRI UU,
06/03/2023
1- Comissão Legislação e Justiça
omissão de Finanças Orçamento e Tomada de Contas
2-
Erro EF OF Do ES
5.
6 -
7 -
8 -
9-
=> [0000000
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEINº 20 , DE 06 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
E,
S com: SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS
? — PREVMOC.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reconhecido o deficit atuarial, apurado mediante
Avaliação Atuarial, sendo que até a instituição de uma reforma previdenciária nos
critérios de concessão de aposentadorias e pensões, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a repassar os complementos necessários para sanar o deficit
financeiro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros — PREVMOC.
Art. 2º — Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado efetivar o aporte de bens imóveis de sua
propriedade ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Montes Claros - PREVMOC, para posterior alienação pelo Instituto, pelo valor del
mercado.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no presente artigo, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a desafetar os bens
imóveis de que trata o caput, do presente artigo.
Art. 3º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a requerer todas as providências necessárias à regularização
dos imóveis utilizados para dação, nos termos do artigo anterior, de acordo com as
categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos,
matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mont /) (MG), VA 2023.
mberto Guimarães Souto — ——— PROTOCOL 0)
Prefeito de Montes Claros JEXP. BR
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Otávio Batista Rocha Machado Hora QI: TR)
Procurador-Geral
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ICÊMARA MUNICIPAL DE E MONTES CLAROS | IGAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 06 de março de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: DISPÕE
SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo criar condições para
o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado mediante Avaliação!
Atuarial, através da efetivação, pelo Município, de aportes ao Prevmoc, nos termos
constantes do presente Projeto.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
olé)
Prefeito de Montes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 020/2023 QUE “Dispõe sobre o deficit
atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros - PREVMOC”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim reconhecer o deficit atuarial do
PREVMOC, bem como, estabelecer regras para o pagamento do referido débito de
responsabilidade do Poder Executivo.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido
projeto, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, bem como, o
reconhecimento de débito do Município para com a entidade que menciona.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal
e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros, 14 de março de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 20/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre o Deficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição Dispõe sobre o deficit atuarial do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC.
Nos termos do art. 1º, o Município reconhece o deficit atuarial e autoriza o Executivo a
repassar os complementos necessários para sanar o deficit financeiro do Instituto Municipal de
“|Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC até a instituição de uma
reforma previdenciária.
No art. 2º, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetivar o aporte de bens
imóveis de sua propriedade ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Montes Claros — PREVMOC, para posterior alienação pelo Instituto, em forma de dação em
pagamento.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e
constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ft,»
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
egito
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
sr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 20/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre o Deficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição Dispõe sobre o deficit atuarial do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC.
Nos termos do art. 1º, o Município reconhece o deficit atuarial e autoriza o Executivo a
repassar os complementos necessários para sanar o deficit financeiro do Instituto Municipal de
- |Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC até a instituição de uma
reforma previdenciária.
No art. 2º, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetivar o aporte de bens
imóveis de sua propriedade ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Montes Claros - PREVMOC, para posterior alienação pelo Instituto, em forma de dação em
pagamento.
Verifica-se como não foi juntado o impacto financeiro ao projeto de lei, prejudicando a
análise dos cálculos do deficit atuarial e do deficit financeiro do PREVMOC.
IX - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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