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materia nº 250/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 250 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaFlash 10.345. PROJETO DE LEI Nº 133/2023. (VETADO). Disciplina o uso de Contêiner no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.497). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.345
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira
Data: 12/09/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 133/2023. (VETADO). Disciplina o uso
de contêiner no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto
do Poder Executivo - ver flash 10.497).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 13 Número de folhas: 09
Mo JMALOL>
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 133/09/2023
Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
ASSUNTO:
Disciplina o Uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá
E
“Entrada dia - 12/09/2023
2-Comissãotegistaçãoe Justiça >>>]
E pr +
Vetodo 21/1/2023
1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
PROJETO DE LEI Nº| 33/2023
SG)
E!
“DISCIPLINA O USO DE
ss CONTÉINER NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica disciplinado o uso de contêineres no Município de Montes Claros, conforme
as disposições contidas nesta Lei.
Parágrafo único: Contêiner é o mobiliário destinado ao depósito de materiais de
construção ou à utilização como ambiente provisório para exposições, eventos
temporários, inaugurações, feiras, chacreamento, loteamento e etc.
Art. 2º Os contêineres obedecerão a modelo próprio, que terá as seguintes características,
entre outras a serem definidas em regulamento:
I — pintura da cor padrão da empresa e identificação desta, com nome da razão social ou
nome fantasia;
IH — faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN
nº 128, de 06 de agosto de 2001, nas partes traseiras, dianteiras e laterais, sendo
necessárias, no mínimo, 4 (quatro) faixas por contêiner, para prover melhores
condições de visibilidade diurna e noturna, podendo serem utilizadas faixas refletivas
desde que elas estejam visíveis.
II — identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas
faces laterais externas;
IV —- numeração visível em cada contêiner.
Art. 3º A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de contêiner em logradotyro
público sujeitam-se a prévio licenciamento.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerai
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver. valdecy (Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
8 1º O licenciamento previsto neste artigo está condicionado à autorização de guarda dos
contêineres.
8 2º É vedada a utilização de logradouro público para guarda de contêineres.
Art. 4º Na operação de colocação e na de retirada do contêiner deverá ser observada a
legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e
pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados:
I — sinalização com 3 (três) cones refletores caso aja necessidade em ruas com alto fluxo
de carro;
II — calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade;
HI — o material depositado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e
comprimento;
IV —o transporte deve ser feito, obrigatoriamente, com a porta traseira fechada e utilização
de cinta de segurança.
Art. 5º As operações de colocação e retirada dos contêineres deverão obedecer às
restrições de circulação de carga nos seguimentos viários, devidamente sinalizados,
buscando, sempre, serem feitas em horários de menor movimentação de veículos.
Parágrafo único: O local para a colocação do contêiner em logradouro público deverá
ser:
I — preferencialmente, no interior da obra;
II — na via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal;
HI — no leito viário, permanecendo na posição longitudinal paralela ou com até 30º
(trinta graus) de inclinação em relação ao eixo da pista, e estar de acordo com as regras de
estacionamento estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro;
IV — no passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de
pedestre, exceto em lugares ermos onde a utilização do passeio não comprometa a
passagem de pedestres.
Art. 6º A localização dos contêineres não pode impedir ou prejudicar o livre o acesso di
veículos e a hidrantes telefones públicos, pontos de ônibus, caixas de correio
controladores de semáforos e demais equipamentos urbanos.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gera
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver.valdecy (Omontesclaros.meg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
8 1º Não será permitida a colocação de contêineres:
I — para o acondicionamento de lixo hospitalar ou doméstico (orgânico residencial), nem
de produtos tóxicos;
IH — a menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
HI — em local sinalizado com placas regulamentares que proibido “parar” ou “parar
estacionar” ou em que a largura do passeio não comporte a colocação do contêiner, exceto
mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento
Urbano;
IV — junto a hidrantes e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria
subterrânea;
V —em locais que provoquem degradação ambiental;
VI — em locais que provoquem o entupimento de redes pluviais;
VII — estacionados em locais públicos, como praças, jardins, parques.
VIII — nas margens dos cursos d'águas;
IX — inclinados em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois
metros e setenta centímetros) de largura.
82º Excepcionalmente, poderá haver autorização para estacionar contêiner nos locais
previstos no inciso VII do 81º deste artigo, na forma do regulamento da presente lei.
Art. 7º Será imputada à empresa proprietária do contêiner a total responsabilidade pela
inobservância dessas normas, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 8º O contêiner poderá ser retirado, mesmo no local para o qual ela tenha sido
liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, venha a prejudicar o trânsito de
veículo, pedestre e eventos públicos.
Art. 9º A fiscalização para o cumprimento da presente lei será realizada nos termos da
regulamentação.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy (Omontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
Art. 10 O não cumprimento do disposto nos artigos 2º, 4º e 6º, da presente lei, implicará
infração média, ficando o infrator sujeito à multa, não se isentando das demais sanções
administrativas cabíveis.
Art. 11 Esta lei será regulamentada no prazo de 30 dias, pelo Executivo Municipal, mediante
decreto.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 dias, após sua publicação.
Montes Claros, 11 de setembro de
2023.
W
Valdecy Fa es de Oliveira
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy Omontesclaros.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2023 que “Disciplina o Uso de
Contêiner no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.”, de
autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —“MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade disciplinar o uso de contêiner no
Município.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 13 de setembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga tclo asas emana
Assessor Legislativo E 6 ema
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ss. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2023
AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: Disciplina o uso do Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/09/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/09/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo disciplinar o uso do Contêiner no Município de
Montes Claros e dá outras providências.
Para efeitos desta lei, Contêiner é o mobiliário destinado ao depósito de materiais de
construção ou à utilização como ambiente provisório para exposições, eventos temporários,
inaugurações, feiras, chacreamento, loteamento e etc.
O art. 2º da proposição trata das características que o mobiliário terá que ter para ser usado,
definindo faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN nº
128, de 06 de agosto de 2001, identificação do nome do licenciado e do número do telefone da
empresa nas faces laterais externas, dentre outras.
A proposição também dispõe sobre a necessidade de prévio licenciamento para a
colocação, permanência, utilização e o transporte do contêiner no Município de Montes Claros.
O projeto de lei trata ainda de outras questões atinentes ao uso do mobiliário no âmbito da
cidade, estabelecendo vedações e regras a serem seguidas.
Por fim, a matéria disciplinada pela proposição será objeto de regulamentação pelo
Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 30 (trita) dias.
Ante o exposto, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não incide em
vício de iniciativa.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissães, 05 de butubro de 2023.
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Di
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
* CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Pi into COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2023
AUTOR: Valdecy Fagundes de Oliveira
MATÉRIA: Disciplina o uso do Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/09/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 13/09/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, para, nos termos regimentais,
manifestar sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem como objetivo disciplinar o uso do Contêiner no Município de
Montes Claros e dá outras providências.
Para efeitos desta lei, Contêiner é o mobiliário destinado ao depósito de materiais de
construção ou à utilização como ambiente provisório para exposições, eventos temporários,
inaugurações, feiras, chacreamento, loteamento e etc.
O art. 2º da proposição trata das características que o mobiliário terá que ter para ser usado,
definindo faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN nº
128, de 06 de agosto de 2001, identificação do nome do licenciado e do número do telefone da
empresa nas faces laterais externas, dentre outras.
A proposição também dispõe sobre a necessidade de prévio licenciamento para a
colocação, permanência, utilização e o transporte do contêiner no Município de Montes Claros.
O projeto de lei trata ainda de outras questões atinentes ao uso do mobiliário no âmbito da!
cidade, estabelecendo vedações e regras a serem seguidas.
Por fim, a matéria disciplinada pela proposição será objeto de regulamentação pelo
Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 30 (trita) dias.
Verifica-se que a matéria tratada nesta proposição é de suma importância para a cidade,
pois tem por objetivo regulamentar o uso do Contêiner no Município de Montes Claros.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Serviços Públicos Municipais é favorável à aprovação
da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de orgulitinade Chaãra
"(Rodrigo Codeirante)
Verendor - Montes Claros-MG
Presidente: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira
Vice-Presidente: Ver. Manoel Stalin Costá Cordeiro
Relato: Ver. Daniel Dias da Silva J Fava TÃO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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