| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Flash 10.345. PROJETO DE LEI Nº 133/2023. (VETADO). Disciplina o uso de Contêiner no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.497). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.345 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Valdecy Fagundes de Oliveira Data: 12/09/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 133/2023. (VETADO). Disciplina o uso de contêiner no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.497). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 13 Número de folhas: 09 Mo JMALOL> Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 133/09/2023 Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira ASSUNTO: Disciplina o Uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá E “Entrada dia - 12/09/2023 2-Comissãotegistaçãoe Justiça >>>] E pr + Vetodo 21/1/2023 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) PROJETO DE LEI Nº| 33/2023 SG) E! “DISCIPLINA O USO DE ss CONTÉINER NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º Fica disciplinado o uso de contêineres no Município de Montes Claros, conforme as disposições contidas nesta Lei. Parágrafo único: Contêiner é o mobiliário destinado ao depósito de materiais de construção ou à utilização como ambiente provisório para exposições, eventos temporários, inaugurações, feiras, chacreamento, loteamento e etc. Art. 2º Os contêineres obedecerão a modelo próprio, que terá as seguintes características, entre outras a serem definidas em regulamento: I — pintura da cor padrão da empresa e identificação desta, com nome da razão social ou nome fantasia; IH — faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN nº 128, de 06 de agosto de 2001, nas partes traseiras, dianteiras e laterais, sendo necessárias, no mínimo, 4 (quatro) faixas por contêiner, para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna, podendo serem utilizadas faixas refletivas desde que elas estejam visíveis. II — identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces laterais externas; IV —- numeração visível em cada contêiner. Art. 3º A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de contêiner em logradotyro público sujeitam-se a prévio licenciamento. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerai Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver. valdecy (Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 8 1º O licenciamento previsto neste artigo está condicionado à autorização de guarda dos contêineres. 8 2º É vedada a utilização de logradouro público para guarda de contêineres. Art. 4º Na operação de colocação e na de retirada do contêiner deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados: I — sinalização com 3 (três) cones refletores caso aja necessidade em ruas com alto fluxo de carro; II — calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade; HI — o material depositado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e comprimento; IV —o transporte deve ser feito, obrigatoriamente, com a porta traseira fechada e utilização de cinta de segurança. Art. 5º As operações de colocação e retirada dos contêineres deverão obedecer às restrições de circulação de carga nos seguimentos viários, devidamente sinalizados, buscando, sempre, serem feitas em horários de menor movimentação de veículos. Parágrafo único: O local para a colocação do contêiner em logradouro público deverá ser: I — preferencialmente, no interior da obra; II — na via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal; HI — no leito viário, permanecendo na posição longitudinal paralela ou com até 30º (trinta graus) de inclinação em relação ao eixo da pista, e estar de acordo com as regras de estacionamento estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro; IV — no passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de pedestre, exceto em lugares ermos onde a utilização do passeio não comprometa a passagem de pedestres. Art. 6º A localização dos contêineres não pode impedir ou prejudicar o livre o acesso di veículos e a hidrantes telefones públicos, pontos de ônibus, caixas de correio controladores de semáforos e demais equipamentos urbanos. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gera Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver.valdecy (Omontesclaros.meg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 8 1º Não será permitida a colocação de contêineres: I — para o acondicionamento de lixo hospitalar ou doméstico (orgânico residencial), nem de produtos tóxicos; IH — a menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes; HI — em local sinalizado com placas regulamentares que proibido “parar” ou “parar estacionar” ou em que a largura do passeio não comporte a colocação do contêiner, exceto mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano; IV — junto a hidrantes e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea; V —em locais que provoquem degradação ambiental; VI — em locais que provoquem o entupimento de redes pluviais; VII — estacionados em locais públicos, como praças, jardins, parques. VIII — nas margens dos cursos d'águas; IX — inclinados em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de largura. 82º Excepcionalmente, poderá haver autorização para estacionar contêiner nos locais previstos no inciso VII do 81º deste artigo, na forma do regulamento da presente lei. Art. 7º Será imputada à empresa proprietária do contêiner a total responsabilidade pela inobservância dessas normas, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei. Art. 8º O contêiner poderá ser retirado, mesmo no local para o qual ela tenha sido liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, venha a prejudicar o trânsito de veículo, pedestre e eventos públicos. Art. 9º A fiscalização para o cumprimento da presente lei será realizada nos termos da regulamentação. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy (Omontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) Art. 10 O não cumprimento do disposto nos artigos 2º, 4º e 6º, da presente lei, implicará infração média, ficando o infrator sujeito à multa, não se isentando das demais sanções administrativas cabíveis. Art. 11 Esta lei será regulamentada no prazo de 30 dias, pelo Executivo Municipal, mediante decreto. Art. 12 Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 dias, após sua publicação. Montes Claros, 11 de setembro de 2023. W Valdecy Fa es de Oliveira Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy Omontesclaros.mg.leg.br EN De. boi sn! . O DE Uubersenção EM at GEriie ra oe 20,22 IP AL DE E MONTE TE S 5 CLAROS | Ma, Pá ri De a PERA isa pls mem imo À PRESIDENTE £ mecrcem neces mama comentem opera ga o ca o mam e rece an 12 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2023 que “Disciplina o Uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —“MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade disciplinar o uso de contêiner no Município. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 13 de setembro de 2023. Luciano Barbosa Braga tclo asas emana Assessor Legislativo E 6 ema OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ss. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2023 AUTOR: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: Disciplina o uso do Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/09/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 13/09/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo disciplinar o uso do Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências. Para efeitos desta lei, Contêiner é o mobiliário destinado ao depósito de materiais de construção ou à utilização como ambiente provisório para exposições, eventos temporários, inaugurações, feiras, chacreamento, loteamento e etc. O art. 2º da proposição trata das características que o mobiliário terá que ter para ser usado, definindo faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN nº 128, de 06 de agosto de 2001, identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces laterais externas, dentre outras. A proposição também dispõe sobre a necessidade de prévio licenciamento para a colocação, permanência, utilização e o transporte do contêiner no Município de Montes Claros. O projeto de lei trata ainda de outras questões atinentes ao uso do mobiliário no âmbito da cidade, estabelecendo vedações e regras a serem seguidas. Por fim, a matéria disciplinada pela proposição será objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 30 (trita) dias. Ante o exposto, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não incide em vício de iniciativa. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissães, 05 de butubro de 2023. Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Di Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 * CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Pi into COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 133/2023 AUTOR: Valdecy Fagundes de Oliveira MATÉRIA: Disciplina o uso do Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/09/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 13/09/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Serviços Públicos Municipais, para, nos termos regimentais, manifestar sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem como objetivo disciplinar o uso do Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências. Para efeitos desta lei, Contêiner é o mobiliário destinado ao depósito de materiais de construção ou à utilização como ambiente provisório para exposições, eventos temporários, inaugurações, feiras, chacreamento, loteamento e etc. O art. 2º da proposição trata das características que o mobiliário terá que ter para ser usado, definindo faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN nº 128, de 06 de agosto de 2001, identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces laterais externas, dentre outras. A proposição também dispõe sobre a necessidade de prévio licenciamento para a colocação, permanência, utilização e o transporte do contêiner no Município de Montes Claros. O projeto de lei trata ainda de outras questões atinentes ao uso do mobiliário no âmbito da! cidade, estabelecendo vedações e regras a serem seguidas. Por fim, a matéria disciplinada pela proposição será objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 30 (trita) dias. Verifica-se que a matéria tratada nesta proposição é de suma importância para a cidade, pois tem por objetivo regulamentar o uso do Contêiner no Município de Montes Claros. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Serviços Públicos Municipais é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 06 de orgulitinade Chaãra "(Rodrigo Codeirante) Verendor - Montes Claros-MG Presidente: Ver. Rodrigo Maia de Oliveira Vice-Presidente: Ver. Manoel Stalin Costá Cordeiro Relato: Ver. Daniel Dias da Silva J Fava TÃO , CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512