| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Flash 10.335. PROJETO DE LEI Nº 147/2023. Denomina a “Rua Sebastiana Maria de Jesus”, localizada na Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D’água. (Referente à Lei nº 5.619, de 07/11/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.335 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 10/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 147/2023. Denomina a “Rua Sebastiana Maria de Jesus”, localizada na Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'água. (Referente à Lei nº 5.619, de 07/11/2023). Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 43 Número de folhas: 09 SIGO II 3/00: Do É Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 147/2023 Ver. José Marcos Martins de Freitas ASSUNTO: Denomina Rua Sebastiana Mari i Lagoa do Barro/Olhos D'agua. À ca » Entrada dia - 10/10/2023 Comissão Legislação e Justiça. á CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG PROJETO DE LEI Nº /2023 “Denomina Sebastiana Maria de Jesus, A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua que da acesso ao ponto de ônibus na entrada da Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'agua, neste Município, passa a denominar- se oficialmente Rua Sebastiana Maria de Jesus. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. s, 09. de setembro. De 2023. Autor (a) da proposi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 cameras cume corpo emma eranarememerememe i BUNICIPAL DE MONTES CLAROS y A MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | neges Ao DELLA Rag | P-su-nod fita És plscaçea pao Vem = “DE 20.23] em Poe do FUNK DE 20 nd | : ! çõ, sand no) came rirermmereem sro meeanim amil mtmtacao rovnto semmarmeema romena ZE a TE FPREGBIDENTE em ouro mms o vers morre crer cms ensetmer imerso acnpm 0 aroma de LE cream 2 rn mca + o mem EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG remo Ofício/CM- nº.001/2023 Serviço: Gabinete do (a) Vereador (a) Marcos Nem Assunto: Solicitação (faz) Montes Claros, 09 de setembro de 2023 Ilustríssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei paral denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município. Il A rua conhecida popularmente como rua sem nome na entrada da Comunidade Lagoa do| Barro e Olhos D'agua onde da acesso ao ponto de ônibus, neste Município, possui denominação) oficial? 2º -Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial del Sebastiana Maria de Jesus? Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador (a) Autor (a) da proposição Ilmo. Sr. Willian César Rocha DD. Secretário Municipal de Finanças Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças ea meet Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 01 de setembro 2023. Excelentíssimo Sr. MARCOS NEM Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 137/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 001/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Rua sem nome na entrada da Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'agua, onde da acesso ao ponto de ônibus. Embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o lançamento do IPTU. Quanto a logradouro com a denominação SEBASTIANA MARIA DE JESUS nenhum registro foi encontrado. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG magna TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Com Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua conhecida popularmente como rua que da acesso ao ponto de ônibus sem nome, localizada na comunidade Lagoa do Barro/ Olhos D'agua neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua Sebastiana Maria de Jesus. Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno. Montes Claros, 09 de setembro de 2023 Autor (ajda proposi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 Eni CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS temas ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 147/2023 QUE “Denomina Rua Sebastiana Maria de Jesus na Comunidade de Lagoa do Barro/Olhos D'água .”, de autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Rua Sebastiana Maria de Jesus na Comunidade de Lagoa do Barro/Olhos D'água. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 11 de outubro de 2023. mm q Luciano Barbosa Braga SERIE Gumeno Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS *» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG En id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 147/2023 AUTOR: Ver. José Martins de Freitas MATÉRIA: Denomina Rua Sebastiana Maria de Jesus, na Comunidade Lagoa do Barro/Olhos D'água. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/10/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 11/10/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo nominar a rua conhecida popularmente como Rua que dá acesso ao ponto de ônibus na entrada da Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'água, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua Sebastiana Maria de Jesus. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 26 de outubro de 2023. < Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito N Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Four) x CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 147/2023 AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas MATÉRIA: Denomina Rua Sebastiana Maria de Jesus na Comunidade de Lagoa do Barro/Olhos D'água. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 11/10/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de nominar a rua sem denominação oficial, conhecida popularmente como Rua que dá acesso ao ponto de ônibus na entrada da Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'água, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua Sebastiana Maria de Jesus. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 137/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua que dá acesso ao ponto de ônibus na entrada da Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'água, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Sebastiana Maria de Jesus. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. IN —- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512