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materia nº 251/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaFlash 10.335. PROJETO DE LEI Nº 147/2023. Denomina a “Rua Sebastiana Maria de Jesus”, localizada na Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D’água. (Referente à Lei nº 5.619, de 07/11/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.335
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Denominação de vias e logradouros públicos
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 10/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 147/2023. Denomina a “Rua Sebastiana
Maria de Jesus”, localizada na Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'água.
(Referente à Lei nº 5.619, de 07/11/2023).
Controle Interno — Caixa: 8.15 Posição: 43 Número de folhas: 09
SIGO II
3/00: Do É
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 147/2023
Ver. José Marcos Martins de Freitas
ASSUNTO:
Denomina Rua Sebastiana Mari i
Lagoa do Barro/Olhos D'agua.
À ca
» Entrada dia - 10/10/2023
Comissão Legislação e Justiça.
á
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Denomina Sebastiana Maria de Jesus,
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rua conhecida popularmente como rua que da acesso ao ponto de ônibus na
entrada da Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'agua, neste Município, passa a denominar-
se oficialmente Rua Sebastiana Maria de Jesus.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
s, 09. de setembro. De 2023.
Autor (a) da proposi
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
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Ofício/CM- nº.001/2023
Serviço: Gabinete do (a) Vereador (a) Marcos Nem
Assunto: Solicitação (faz)
Montes Claros, 09 de setembro de 2023
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, solicitar a Vossa Senhoria as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei paral
denominação de vias e/ou logradouros públicos deste Município.
Il A rua conhecida popularmente como rua sem nome na entrada da Comunidade Lagoa do|
Barro e Olhos D'agua onde da acesso ao ponto de ônibus, neste Município, possui denominação)
oficial?
2º -Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial del
Sebastiana Maria de Jesus?
Sem mais no momento, agradecemos e renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Vereador (a)
Autor (a) da proposição
Ilmo. Sr.
Willian César Rocha
DD. Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
ea meet Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 01 de setembro 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARCOS NEM
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 137/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 001/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
denominação oficial para a Rua sem nome na entrada da Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'agua,
onde da acesso ao ponto de ônibus. Embora esteja subentendido que os distritos municipais são áreas
urbanas, os dados do Cadastro Imobiliário abrangem somente a sede do município, onde ocorre o
lançamento do IPTU.
Quanto a logradouro com a denominação SEBASTIANA MARIA DE JESUS nenhum registro foi
encontrado.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av, Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
magna
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Com Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a rua conhecida
popularmente como rua que da acesso ao ponto de ônibus sem nome, localizada na comunidade
Lagoa do Barro/ Olhos D'agua neste Município, que passará a denominar-se oficialmente Rua
Sebastiana Maria de Jesus.
Declaro ainda, que as informações contidas no abaixo-assinado são autênticas e atende os
requisitos legais previstos no art. 159, $ 4º, do Regimento Interno.
Montes Claros, 09 de setembro de 2023
Autor (ajda proposi
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
Eni CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
temas
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 147/2023 QUE “Denomina Rua
Sebastiana Maria de Jesus na Comunidade de Lagoa do Barro/Olhos D'água .”,
de autoria do Vereador José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Rua
Sebastiana Maria de Jesus na Comunidade de Lagoa do Barro/Olhos D'água.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 11 de outubro de 2023.
mm q
Luciano Barbosa Braga SERIE Gumeno
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
*» CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
En id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 147/2023
AUTOR: Ver. José Martins de Freitas
MATÉRIA: Denomina Rua Sebastiana Maria de Jesus, na Comunidade Lagoa do Barro/Olhos
D'água.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/10/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 11/10/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo nominar a rua conhecida popularmente como Rua
que dá acesso ao ponto de ônibus na entrada da Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'água,
neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua Sebastiana Maria de Jesus.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2023.
<
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito N
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Four) x
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= A COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 147/2023
AUTOR: Ver. José Marcos Martins de Freitas
MATÉRIA: Denomina Rua Sebastiana Maria de Jesus na Comunidade de Lagoa do Barro/Olhos
D'água.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 10/10/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 11/10/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de nominar a rua sem denominação oficial, conhecida popularmente
como Rua que dá acesso ao ponto de ônibus na entrada da Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos
D'água, neste Município, passando a denominar-se oficialmente Rua Sebastiana Maria de Jesus.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 137/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Rua que dá acesso ao ponto de ônibus
na entrada da Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D'água, bem como informa que não
encontraram logradouro público com a denominação de Sebastiana Maria de Jesus.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e que as informações contidas no
abaixo-assinado são autênticas e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IN —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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