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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N° 8d 2024
Dispõe sobre a denominação de prédios educacionais no município de Montes Claros
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovoue o Prefeito Municipal
Humberto Guimarães Souto, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica condicionado aos proponentes de denominação de prédios
educacionais municipais (escolas, CEMEls e bibliotecas) a nomeação apenas de pessoas vinculadas à Educação, como diretores, professores, servidores e educadores em geral.
Art. 2° - Esta Lei tem como finalidade valorizar a profissão e eternizar os
atores que dedicaram seus esforços e suas vidas à Educação Municipal, com relevante
importância na formação de cidadãos bem preparados para o futuro.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 13 de maio de 2024
VEREADOR ELDAIR GON
VEREADOR
Eldair San
ntbaia
ES DOS SANTOS (Eldair Samambaia)
PROTOCOLo
EXP. RRECEB.
ASS
HORAL3K
RUA URBINO VIANA, 600 = VILA GUILHERMINA TEL (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS MINAS GERAIS
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