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materia nº 82/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDispõe sobre a denominação de prédios educacionais no município de Montes Claros.
native_id10098

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-14 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-13 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N° 8d 2024 
Dispõe sobre a denominação de prédios educacionais no município de Montes Claros 
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovoue o Prefeito Municipal 
Humberto Guimarães Souto, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° -Fica condicionado aos proponentes de denominação de prédios 
educacionais municipais (escolas, CEMEls e bibliotecas) a nomeação apenas de pessoas vinculadas à Educação, como diretores, professores, servidores e educadores em geral. 
Art. 2° - Esta Lei tem como finalidade valorizar a profissão e eternizar os 
atores que dedicaram seus esforços e suas vidas à Educação Municipal, com relevante 
importância na formação de cidadãos bem preparados para o futuro. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros, 13 de maio de 2024 
VEREADOR ELDAIR GON 
VEREADOR 
Eldair San 
ntbaia 
ES DOS SANTOS (Eldair Samambaia) 
PROTOCOLo 
EXP. RRECEB. 
ASS 
HORAL3K 
RUA URBINO VIANA, 600 = VILA GUILHERMINA  TEL (38) 3690-5400  CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS  MINAS GERAIS 

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