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materia nº 252/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 252 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaFlash 10.346. PROJETO DE LEI Nº 169/2023. Dispõe sobre o incentivo para fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares contratualizadas com o Município de Montes Claros, em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.626, de 06/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.346
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 169/2023. Dispõe sobre o incentivo para
fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares contratualizadas com o
Município de Montes Claros, em caráter excepcional e temporário, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.626, de 06/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 14 Número de folhas: 12
PROJETO DE LEI Nº 169/2023
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Dispõe sobre Incentivo para Fortalecimento da Atrenção À
aúde nas Unidades Hospitalares Contratadas com o Município de
$ e iemporario e da Uutras
Comissão Legislação e Justiça.
Comissão de Finanças Orçamento Tomada de Contas.
9 -ComissãodeSaúde >>> ——
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 169, DE 27 NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO
é, DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS
)
SS HOSPITALARES CONTRATUALIZADAS )
4 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e
fornecer, aos Hospitais Filantrópicos contratualizados, incentivo financeiro municipal,
complementar aos recursos financeiros oriundos da União e do Estado de Minas
Gerais, a ser utilizado nas portas de urgência e emergência, em caráter excepcional e
temporário, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Montes Claros, no montante de
até R$ 13.668.802,35 (treze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e
dois reais e trinta e cinco centavos).
$1º. O incentivo ora estabelecido será pago com recursos oriundos do
Tesouro Municipal, reconhecida a inexigibilidade para o chamamento público.
82º. O pagamento do incentivo ora estabelecido será efetuado em 15
(quinze) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, podendo os repasses serem
iniciados a partir de 01 de dezembro de 2023.
$3º. Para recebimento do valor do incentivo, estabelecido no caput, do
presente artigo, o prestador deverá garantir a manutenção da escala mínima da grade
de urgência e emergência, mediante critérios técnicos estabelecidos pelo Município de
Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
recursos financeiros de investimento e custeio público de saúde para implantação,
estruturação e custeio de 10 (dez) novos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo —
UTI Pediátrico, na Instituição Filantrópica Irmandade Nossa Senhora das Mercês de
Montes Claros.
| — Para atender ao disposto no caput, do presente artigo, fica
autorizado a repasse do valor de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), a
ser pago em parcela única, objetivando a estruturação da Unidade de UTI Pediátrico;
H — Para atender ao disposto no caput, do presente artigo, fica
autorizado a repasse do valor de até R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e
cinquenta mil reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas mensais, de igual valor, para
o custeio da equipe técnica e dos insumos necessários para a manutenção dos leitos
supra-mencionados.
81º. O repasse do valor estabelecido no inciso |, do presente artigo,
fica condicionado a aprovação do plano de trabalho pelo Município de Montes Claros,
através da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecida a dispensa ou inexigibilidade
do chamamento público.
82º. Até que se habilitem os leitos de UTI Pediátrico, junto ao
Ministério da Saúde, o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de
Saúde, processará o faturamento das diárias dos leitos de UTI Pediátrico e o!
pagamento será realizado de forma administrativa, com recursos do Teto de Média e
Alta Complexidade (TETO-MAC).
83º. O incentivo financeiro, de que trata o caput, deste artigo, será
formalizado mediante termo aditivo no instrumento da respectiva contratualização.
84º. Caberá à Irmandade de Nossa Senhora das Mercês garantir a
continuidade da prestação dos serviços ofertados ao Sistema Único de Saúde — SUS,
na totalidade estabelecida na contratualização.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a avaliar as
metas quantitativas e qualitativas dos contratos vigentes e dos anteriores, podendo
aplicar a análise global do grupo de procedimentos de cirurgias eletivas, elencadas na
parte pré-fixada do Plano Operativo da média complexidade hospitalar, independente
da especialidade cirúrgica, conforme o regramento do contrato vigente nesta data.
$1º. Após a apuração dos resultados do quadrimestre, havendo saldo
devedor, poderá a Comissão de Avaliação de Contratos definir, junto ao prestador, pela
compensação através da execução de agenda extra de serviços ou pelo desconto no
valor venal nas parcelas nos meses posteriores, limitado a 04 (quatro) parcelas.
82º. Caso o prestador de serviços faça a opção pelo pagamento com
execução de serviços extra, deverá o Município de Montes Claros, através da
Secretaria Municipal de Saúde, definir a relação e o quantitativo dos procedimentos,
conforme a necessidade assistencial da população.
83º. Não havendo o cumprimento total da agenda extra de serviços,
deverá o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde,
efetuar o desconto do valor devido no pagamento da produção na competência
subsequente.
84º. A autorização disposta no caput, deste artigo, não se aplica às
avaliações quadrimestrais já validadas até o mês de agosto de 2022.
Art. 4º — Fica o Município de Montes Claros, mediante Decreto,
autorizado a regulamentar da presente Lei, estabelecendo os indicadores de
acompanhamento e o sistema de pagamento, conforme cumprimento dos indicadores.
Art. 5º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2023.
ii Assinado de forma digital por
E HUMBERTO GUIMARAES
E=-s4 SOUTO:06589235600
e pomad Dados: 2023.11.27 17:57:33
FREFEITA o
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 27 de novembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS
UNIDADES HOSPITALARES CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto possibilitar a efetivação de
aporte financeiro complementar aos recursos alocados pela União e pelo Estado
de Minas Gerais, para a manutenção do atendimento nas portas de entrada da
rede de urgência e emergência, frente ao desequilíbrio financeiro noticiado pelos
estabelecimentos prestadores de serviços hospitalares do Município.
Temos, ainda, como objetivo permitir a instalação de 10 (dez)
novos leitos de UTI Pediátrico, instituição hospitalar Irmandade Nossa Senhora das
Mercês de Montes Claros, visto que tal unidade concentra o maior número de
habilitações de alta complexidade, sendo referência exclusiva na Macrorregião de
Saúde Norte para: trauma, neurologia, oncopediatria e transplantes para o público
pediátrico.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a Assinado de forma digital por
& - HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Dados: 2023.11.27 17:57:59
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PREFEITURA
MONTES cLamOS
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2023 QUE “Dispõe sobre o
incentivo para fortalecimento da atenção à saúde nas unidades hospitalares
contratadas com o Município de Montes Claros , em caráter excepcional e
temporário e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem a finalidade de autorização legislativa
para repasse de valores para as entidades que menciona na forma ali descrita.
O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se
vislumbra nenhum vício de iniciativa, sendo certo que o objeto pretendido, repasse
de valores, não encontra nenhum óbice legal.
Em face ao exposto, caso exista a dotação orçamentária indicada,
somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma
técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
LUCIANO BARBOSA BRAGA
Assessor Legislativo ses memeno mami
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Dn is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre Incentivo Para Fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades
Hospitalares Contratualizadas com o Município de Montes Claros, em Caráter Excepcional e
Temporário e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/11/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 24/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre incentivo para fortalecimento da Atenção à Saúde na
Unidades Hospitalares contratualizadas com o Município de Montes Claros, em caráter
excepcional e temporário, autorizando o Executivo a repassar o recurso total no valor de até R$
19.223.802,35 (dezenove milhões, duzentos e vinte três mil, oitocentos e dois reais e trinta e cinco)
centavos.) da seguinte forma:
O valor de até R$ 13.668.802,35 (treze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos]
e dois reais e trinta e cinco centavos),aos hospitais filantrópicos contratualizados, incentivo
financeiro municipal, complementar aos recursos financeiros oriundos da União e do Estado del
Minas Gerais, a ser utilizado nas portas de urgência e emergência, em caráter excepcional e
temporário, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Montes Claros, recurso oriundo do Tesouro
Municipal, reconhecida a inexigibilidade para o chamamento público, o qual será efetuado em 15
(quinze) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, podendo os repasses serem iniciados a parti
de 01 de dezembro de 2023.
O valor de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), a ser pago em parcela única,
para a estruturação da Unidade de UTI Pediátrico, após aprovação do plano de trabalho pelo
Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecida a dispensa ou
inexigibilidade do chamamento público e o valor de até R$ 4.650.000,00 (quatro milhões;
seiscentos e cinquenta mil reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas mensais, de igual valor, para
o custeio da equipe técnica e dos insumos necessários para a manutenção dos leitos supra-
mencionados. í
Até que se habilitem os leitos de UTI Pediátrico, junto ao Ministério da Saúde, o Município
de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, processará o faturamento das diárias
dos leitos de UTI Pediátrico e o pagamento será realizado de forma administrativa, com recursos
do Teto de Média e Alta Complexidade (TETO-MAC).
Caberá à Irmandade de Nossa Senhora das Mercês garantir a continuidade da prestação!
dos serviços ofertados ao Sistema Único de Saúde — SUS, na totalidade estabelecida na
contratualização.
Nos termos do art. 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a avaliar as metas quantitativas
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e qualitativas dos contratos vigentes e dos anteriores, podendo aplicar a análise global do
grupo de procedimentos de cirurgias eletivas, elencadas na parte pré-fixada do Plano Operativo da
média complexidade hospitalar, independente da especialidade cirúrgica, conforme o regramento
do contrato vigente nesta data.
Após a apuração dos resultados do quadrimestre, havendo saldo devedor, poderá a
Comissão de Avaliação de Contratos definir, junto ao prestador, pela compensação através da
execução de agenda extra de serviços ou pelo desconto no valor venal nas parcelas nos meses
posteriores, limitado a 04 (quatro) parcelas.
Caso o prestador de serviços faça a opção pelo pagamento com execução de serviços extra,
deverá o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, definir a relação]
e o quantitativo dos procedimentos, conforme a necessidade assistencial da população.
Não havendo o cumprimento total da agenda extra de serviços, deverá o Município de
Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, efetuar o desconto do valor devido no
pagamento da produção na competência subsequente.
De acordo com o art. 4º, fica o Município de Montes Claros, mediante Decreto, autorizado
a regulamentar da presente Lei, estabelecendo os indicadores de acompanhamento e o sistema de
pagamento, conforme cumprimento dos indicadores.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento do município.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, por versar sobre matéria orçamentária, portanto, não incide em vício de iniciativa e
atende os requisitos legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido)
projeto de lei e atende à forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 30 de no bro de 2023.
x
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus uu) a
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.— COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre Incentivo para Fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades)
Hospitalares Contratualizadas com o Município de Montes Claros, em Caráter Excepcional e
Temporário e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 23/11/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/11/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas foi encaminhado à Comissão de Saúde para, nos termos regimentais,
manifestar sobre a matéria .
IH —- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre incentivo para fortalecimento da Atenção à Saúde nas
Unidades Hospitalares contratualizadas com o Município de Montes Claros, em caráter|
excepcional e temporário, autorizando o Executivo a repassar o recurso no valor total de até R$
19.223.802,35 (dezenove milhões, duzentos e vinte três mil, oitocentos e dois reais e trinta e cinco
centavos.) da seguinte forma:
O valor de até R$ 13.668.802,35 (treze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos
e dois reais e trinta e cinco centavos),aos hospitais filantrópicos contratualizados, incentivo
financeiro municipal, complementar aos recursos financeiros oriundos da União e do Estado de
Minas Gerais, a ser utilizado nas portas de urgência e emergência, em caráter excepcional e
temporário, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Montes Claros, recurso oriundo do Tesouro
Municipal, reconhecida a inexigibilidade para o chamamento público, o qual será efetuado em 15
(quinze) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, podendo os repasses serem iniciados a partir
de 01 de dezembro de 2023.
O valor de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), a ser pago em parcela única,
para a estruturação da Unidade de UTI Pediátrico, após aprovação do plano de trabalho pelo)
Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecida a dispensa ou!
inexigibilidade do chamamento público e o valor de até R$ 4.650.000,00 (quatro milhões,
seiscentos e cinquenta mil reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas mensais, de igual valor, para
o custeio da equipe técnica e dos insumos necessários para a manutenção dos leitos supra-|
mencionados.
Até que se habilitem os leitos de UTI Pediátrico, junto ao Ministério da Saúde, o Município!
de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, processará o faturamento das diárias
dos leitos de UTI Pediátrico e o pagamento será realizado de forma administrativa, com recursos|
do Teto de Média e Alta Complexidade (TETO-MAC).
Caberá à Irmandade de Nossa Senhora das Mercês garantir a continuidade da prestação!
dos serviços ofertados ao Sistema Único de Saúde — SUS, na totalidade estabelecida nal
contratualização.
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE SAÚDE
Nos termos do art. 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a avaliar as metas
quantitativas e qualitativas dos contratos vigentes e dos anteriores, podendo aplicar a análise
global do grupo de procedimentos de cirurgias eletivas, elencadas na parte pré-fixada do Plano
Operativo da média complexidade hospitalar, independente da especialidade cirúrgica, conforme o
regramento do contrato vigente nesta data.
Após a apuração dos resultados do quadrimestre, havendo saldo devedor, poderá a
Comissão de Avaliação de Contratos definir, junto ao prestador, pela compensação através da
execução de agenda extra de serviços ou pelo desconto no valor venal nas parcelas nos meses
posteriores, limitado a 04 (quatro) parcelas.
Caso o prestador de serviços faça a opção pelo pagamento com execução de serviços extra,
deverá o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, definir a relação
e o quantitativo dos procedimentos, conforme a necessidade assistencial da população.
Não havendo o cumprimento total da agenda extra de serviços, deverá o Município de
Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, efetuar o desconto do valor devido no
pagamento da produção na competência subsequente.
De acordo com o art. 4º, fica o Município de Montes Claros, mediante Decreto, autorizado
a regulamentar da presente Lei, estabelecendo os indicadores de acompanhamento e o sistema de
pagamento, conforme cumprimento dos indicadores.
Com relação às dotações orçamentárias, o Executivo informa que as despesas decorrentes
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
município.
Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei visa a efetivação de aporte
financeiro complementar aos recursos da União e Pelo Estado de Minas Gerais, para a manutenção
do atendimento das portas de urgência e emergência, bem como, a instalação de dez leitos de UTI
pediátrico na instituição hospitalar Irmandade Nossa Senhora de Mercês de Montes Claros.
Importante destacar o trabalho desta Comissão, que incessantemente tem promovido
debates sobre o atendimento pediátrico no município, bem como de politicas públicas que
possibilitem o acesso dos cidadãos aos serviços da saúde.
Desta forma, esta Comissão entende que o projeto, em comento, demostra o esforço da
Administração Pública na busca de soluções eficazes para viabilizar à população o direito
constitucional à saúde e ao bem-estar.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Saúde é favorável à aprovação da matéria pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023
Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes — Soa
Vice Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva
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E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 169/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre Incentivo para Fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades
Hospitalares Contratualizadas com o Município de Montes Claros, em Caráter Excepcional e
Temporário e dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 23/11/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 24/11/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição dispõe sobre incentivo para fortalecimento da Atenção à Saúde nas
Unidades Hospitalares contratualizadas com o Município de Montes Claros, em caráter|
excepcional e temporário, autorizando o Executivo a repassar o recurso no valor total de até R$
19.223.802,35 (dezenove milhões, duzentos e vinte três mil, oitocentos e dois reais e trinta e cinco]
centavos.) da seguinte forma:
O valor de até R$ 13.668.802,35 (treze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos
e dois reais e trinta e cinco centavos),aos hospitais filantrópicos contratualizados, incentivo
financeiro municipal, complementar aos recursos financeiros oriundos da União e do Estado de
Minas Gerais, a ser utilizado nas portas de urgência e emergência, em caráter excepcional e
temporário, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Montes Claros, recurso oriundo do Tesouro
Municipal, reconhecida a inexigibilidade para o chamamento público, o qual será efetuado em 15
(quinze) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, podendo os repasses serem iniciados a partir]
de 01 de dezembro de 2023.
O valor de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), a ser pago em parcela única,
para a estruturação da Unidade de UTI Pediátrico, após aprovação do plano de trabalho pelo
Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecida a dispensa ou!
inexigibilidade do chamamento público e o valor de até R$ 4.650.000,00 (quatro milhões,
seiscentos e cinquenta mil reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas mensais, de igual valor, para
o custeio da equipe técnica e dos insumos necessários para a manutenção dos leitos supra
de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, processará o faturamento das diárias]
dos leitos de UTI Pediátrico e o pagamento será realizado de forma administrativa, com recursos
do Teto de Média e Alta Complexidade (TETO-MAC).
Caberá à Irmandade de Nossa Senhora das Mercês garantir a continuidade da prestação)
dos serviços ofertados ao Sistema Único de Saúde — SUS, na totalidade estabelecida nal
contratualização.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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E CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Nos termos do art. 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a avaliar as metas,
quantitativas e qualitativas dos contratos vigentes e dos anteriores, podendo aplicar a análise
global do grupo de procedimentos de cirurgias eletivas, elencadas na parte pré-fixada do Plano
Operativo da média complexidade hospitalar, independente da especialidade cirúrgica, conforme o
regramento do contrato vigente nesta data.
Após a apuração dos resultados do quadrimestre, havendo saldo devedor, poderá a
Comissão de Avaliação de Contratos definir, junto ao prestador, pela compensação através da
execução de agenda extra de serviços ou pelo desconto no valor venal nas parcelas nos meses
posteriores, limitado a 04 (quatro) parcelas.
Caso o prestador de serviços faça a opção pelo pagamento com execução de serviços extra,
deverá o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, definir a relação
e o quantitativo dos procedimentos, conforme a necessidade assistencial da população.
Não havendo o cumprimento total da agenda extra de serviços, deverá o Município de
Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, efetuar o desconto do valor devido no
pagamento da produção na competência subsequente.
De acordo com o art. 4º, fica o Município de Montes Claros, mediante Decreto, autorizado)
a regulamentar da presente Lei, estabelecendo os indicadores de acompanhamento e o sistema de
pagamento, conforme cumprimento dos indicadores.
Com relação às dotações orçamentárias, o Executivo informa que as despesas decorrentes
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do
município.
Nos termos da Mensagem do Executivo, o projeto de lei visa a efetivação de aporte)
financeiro complementar aos recursos da União e Pelo Estado de Minas Gerais, para a manutenção!
do atendimento das portas de urgência e emergência, bem como, a instalação de dez leitos de UTI
pediátrico na instituição hospitalar Irmandade Nossa Senhora de Mercês de Montes Claros.
Desta forma, esta Comissão reconhece que a aprovação do referido projeto possibilitará
maiores investimentos na área da saúde, com o propósito de minimizar os problemas que a
população enfrenta na busca de serviços na área de urgência e emergência e no atendimento
pediátrico.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável
à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
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