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materia nº 309/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 309 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaO Vereador lgor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de Lei que versa sobre alteração de dispositivos da Lei 3.174/03 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e do Município de Montes Claros.
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PRADO 
= 
Câmara Municipal de Montes Claros MG 
REQUERIMENTO N° /2021
o Vereador lgor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixo 
subscrevem vem através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que 
aprecie anteprojeto de Lei que versa sobre alteração de dispositivos da Lei 
3.174/03 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Poder Executivo e do Municipio de Montes Claros
JUSTIFICATIVA: 
Este vereador solicita a análise quanto a possibilidade e a viabilidade 
da apreciação pelo Exmo. Prefeito acerca do anteprojeto de Lei que discorre 
sobre a alteração e a supressão de elementos do plano de carreira do servidor
publico de Montes Claros.
Em relação a PROGRESSÃO na carreira o anteprojeto de Lei versa 
sobrea supressão do incisoV $1° e 2° do Artigo 27, e a proposta de inclusão 
do parágrafo único, para que não hajam prejuízos ao senvidor em face de 
licença por mais de 90 dias, para tratamento de saúde ou por motivo de doença
em pessoa da família, uma vez que todos estes são motivos indiferentes a 
vontade do servidor que pode acometê-lo a qualquer momento. 
Quanto ao Artigo 28, a troca do termo INTERRUPÇÃO por 
SUSPENSAO visa fazer justiça ao servidor e seu tempo adquirido, não 
perfazendo caminho que o leve a inexistência de seu tempo de serviço como 
posto hoje, zerando seu labor passado, sem çonsiderar a sua colaboração ao 
municipio. 
DAI A 
PROTOCOLO 
i . 
5 
KREAluina 
CImD 
Dessa forma, a nova redação mais clara e precisa visa esclarecer 
que para fins de progressão, nos casos previstos em lei, a contagem de tempo
será suspensa, dando continuidade a sua contagem quando da reapresentação 
do servidor. 
Com relação a PROMOÇÃO, a supressäo do inciso IV do Artigo 32, 
visa que não hajam prejuizos ao servidor em face de licença por mais de 90 dias 
para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da familia, uma 
vez que todos estes são motivos indiferentes a vontade do servidor que pode 
acomete-lo a qualquer momento.
Ressalta-se que o Artigo 37 da Lei 3.175/03 considera os dias de 
licença para tratamento de saúde COMO DIAS DE EFETIVO EXERCICI0, o 
que gera um claro conflito entre os artigos 27, 28, 32 e 33 da Lei 3.174/03, que 
não os considera dessa forma, e sendo assim, por analogia os casos sao 
equivalentes. 
Por último, em relação ao Artigo 33, ocorrerá a substituição do termo
INTERRUPÇÃO por SUSPENSÃO nos mesmos moldes do Atigo 28, sendo a 
nova redação mais clara e mais precisa ao dispor que a contagem de tempo
para finsde promoção será suspensa nos casos previstos em lei, dando
continuidade a partir da reapresentação do servidor. 
Nos colocamos à disposição para auxiliar em quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários, e ressaltamos que a referida
proposta não acarretará em ônus para a administração. 
Sala de reuniðes da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de 
agosto de 2021. 
Vereadorgor Dias 
"ANTEPROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 27, 
28, 32, 33 DA LEI 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
PLANO DE 
DO 
2003 QUE DISPOE SOBRE O 
CARREIRA DO SERVIDOR PUBLICO 
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome e no uso das suas atribuições, 
sanciona a seguinte lei: 
ART. 1°. O Artigo 27 da Lei 3.174/2003 passa a vigorar com a supressão do 
inciso IV, e dos $1° e §2°, e com a inclusão do parágrafo único com a 
seguinte redação:
Art. 27 - O servidor terá direito à progressão de 1 (umn)
grau, a cada período de 730 (setecentos e trinta) dias de 
efetivo exercicio das funções do cargo, a partir da sua 
admissão, desde que satisfaça, ainda, às seguintes 
condições: I tenha obtido, no minimo, 75% (setenta e cinco por 
cento) dos pontos 
desempenho; 
II não tenha sofrido punição disciplinar durante o período;
II não tenha faltado ao serviço, sem justificativa, por 
mais de 5 (cinco) dias, durante o mesmo períiodo; 
distribuídos, na avaliação de 
Parágrafo único. O acréscimo no vencimento salarial em 
decorrência da progressão será concedido a partir da data 
em que o servidor tiver cumprido o periodo aquisitivo, 
atendidas as condições previstas neste artigo.
ART. 2°. O Artigo 28 da Lei 3.174/2003 passa a vigorar com a seguinte
redação: 
Art. 28 - A contagem de tempo para fins de progressão 
será suspensa, iniciando-se a contagem de tempo
complementar necessária para o periodo aquisitivo apÓs a 
reapresentação do servidor, nos casos seguintes 
ART. 3°. O Artigo 32 da Lei 3.174/2003 passa a vigorar com a supressão do 
inciso IV com a seguinte redação: 
Art. 32 -
Para concorrer á promoção, o servidor deverá
atender, ainda, aos seguintes requisitos: 
- alcançar, no mínimo, uma média de 80%% (oitenta por 
cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas
avaliações de desempenho para fins de progressão, 
realizadas conforme previsto no artigo 16 desta lei; 
Inciso I com redação determinada pela Lei 3.193/2004 
Anexo l. 
II não ter sofrido punição disciplinar durante o período 
aquisitivo; 
IIl não ter faltado ao serviço, sem justificativa, durante o 
mesmo período, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos 
ou alternadamente; 
ART. 4. O Artigo 33 da Lei 3.174/2003 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 33-A contagem de tempo para fins de promoção sera 
iniciada após o seu ingresso na classe e será Suspensa nos 
mesmos casos previstos no artigo 28, iniciando-se a 
contagem de tempo complementar necessária após a 
reapresentação do servidor
ART.5°. O Municipio de Montes Claros deverá regulamentar as alterações 
trazidas por esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
ART.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cmara Municipal de Montes Claros/MG, 31de agosto de 2021. 
Vereador lgor Dias 

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