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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaFlash 10.347. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023. Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para execução de obras públicas no Município de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 118, de 20/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.347
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023. Dispõe 
sobre o Licenciamento Ambiental para execução de obras públicas no Município de 
Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 118, de 20/12/2023).
 
Controle Interno – Caixa: 9.6 Posição: 15 Número de folhas: 05




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