| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Flash 10.347. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023. Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para execução de obras públicas no Município de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 118, de 20/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.347 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 14/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023. Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para execução de obras públicas no Município de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 118, de 20/12/2023). Controle Interno – Caixa: 9.6 Posição: 15 Número de folhas: 05