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materia nº 254/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 254 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaFlash 10.348. PROJETO DE LEI Nº 183/2023. Dispõe sobre o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado – VANT (drones) pelo Município de Montes Claros, nas ações de combate às arboviroses, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.638, de 20/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.348
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 183/2023. Dispõe sobre o uso de
Veículo Aéreo Não Tripulado — VANT (drones) pelo município de Montes Claros, nas
ações de combate às arboviroses, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.638, de
20/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 16 Número de folhas: 06
MGE/ 2003
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16
++
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 183/2023
Executivo Municipal
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ASSUNTO:
Dispõe sobre o Uso de Veículo Aéreo não Tripul —
pelo Município de Montes Claros e dá Outras Providências.
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1- -
Entrada dia - 14/12/2023
omissão Legislação e Justiça.
PROCURADORIA-GERAL
ÓJETO DE LEINº [3 , DE 13 DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO AÉREO NÃO
TRIPULADO - VANT PELO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado — VANT nas
ações de combate às arboviroses, no mapeamento e combate ao desmatamento, nas
ações de fiscalização ambiental e de poder de polícia, bem como nas ações de
atualização de cadastro construtivo, para regulamentação de cobrança de Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
81º. Para efeitos desta lei, entende-se por VANT o veículo aéreo não
tripulado e controlado remotamente, que pode realizar inúmeras tarefas.
82º. O Município poderá utilizar os Veículos Aéreos Não Tripulados —
VANT em outras ações visando o interesse administrativo, a serem definidas por
regulamentação, mediante Decreto.
83º. Na utilização de ações de combate às arboviroses o equipamento
deverá identificar possíveis criadouros do mosquito em locais onde não seja permitida
qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, dentre outros:
| — terrenos com frente murada;
Il — imóveis abandonados;
HI — imóveis sem moradores e;
IV — sob a recusa do proprietário do imóvel.
Art. 2º Após a localização dos criadouros do mosquito pelo Veículo
Aéreo Não Tripulado — VANT, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a
realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja
eliminado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos
competentes, encarregado de conseguir as autorizações para o uso dos equipamentos!
junto aos órgãos Estaduais e Federais, tais como a Agência Nacional de Aviação Civil —
ANAC.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2028.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.13 20:17:59-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
cãt A ARA My NICIPAL DE MONTES CLAROS:
A COMISSÃO DELECAS CAÇÃO.
Je MAG DEBE mM DE 1523
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BR SIDENTE
E Município de Mon laros-M
eme À PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O USO DE
VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO — VANT PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto possibilitar que o Município
utilize Veículos Aéreos Não Tripulados — VANT, popularmente conhecido como “drones”,
nas ações de combate às arboviroses e em diversas outras aplicações de interesse
administrativo e coletivo.
A utilização dos Veículos Aéreos Não Tripulados — VANT tem-se
mostrado promissora no combate das arboviroses, uma vez que, com aparelho é
possível realizar o mapeamento de áreas de difícil acesso e que possuem foco das
doenças, além de possibilitar a intervenção com aplicação da larvicida biológico,
conforme diretrizes do Ministério da Saúde.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.13 20:19:03-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
mp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 183/2023 QUE “Dispõe sobre o uso
de veículo aéreo não tripulado — VANT pelo Município de Montes Claros e dá
outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem a finalidade de autorização legislativa
para o uso, por parte do Município de Montes Claros, de Veículo Aéreo Não
Tripulado — VANT, popularmente conhecido como drone.
Conforme se vê do projeto em questão, o objetivo da utilização dos
referidos drones será para melhor exercício de atividades administrativas, razão
pela qual não se vislumbra nenhuma ilegalidade em seu objetivo.
O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se
vislumbra nenhum vício de iniciativa.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 14 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
183
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 474/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe Sobre o Uso de Veículo Aéreo Não Tripulado — Vant Pelo Município de
Montes Claros e Dá Outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo dispor sobre o uso de Veículo Aéreo Não
Tripulado — Vant pelo Município de Montes Claros e dá outras providências.
Nos termos do art. 1º, fica autorizado o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado — VANT nas
ações de combate às arboviroses, no mapeamento e combate ao desmatamento, nas ações de
fiscalização ambiental e de poder de polícia, bem como nas ações de atualização de cadastro!
construtivo, para regulamentação de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Convém mencionar, que o $2º do art. 1º, dispõe que o Município poderá utilizar os
Veículos Aéreos Não Tripulados - VANT em outras ações visando o interesse administrativo, a
serem definidas por regulamentação, mediante Decreto.
O 83º do art. 1º estabelece que na utilização de ações de combate às arboviroses o
equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito em locais onde não seja
permitida qualquer visualização aos agentes de controle, como terrenos com frente murada;
imóveis abandonados; imóveis sem moradores e sob a recusa do proprietário do imóvel, sendo
que, após a localização dos criadouros do mosquito, o proprietário do imóvel será identificado e
intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja
eliminado.
Consta no art. 3º do presente projeto de lei, que a aquisição da autorização para o uso dos
equipamentos, junto aos órgãos estaduais e federais, como a ANAC, é de competência do
Executivo, através dos seus órgãos competentes.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa do
Executivo e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Suplente/Vice Presidente: Ver. Raimundo
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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