| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Flash 10.348. PROJETO DE LEI Nº 183/2023. Dispõe sobre o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado – VANT (drones) pelo Município de Montes Claros, nas ações de combate às arboviroses, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.638, de 20/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.348 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 14/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 183/2023. Dispõe sobre o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado — VANT (drones) pelo município de Montes Claros, nas ações de combate às arboviroses, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.638, de 20/12/2023). Controle Interno — Caixa: 9.6 Posição: 16 Número de folhas: 06 MGE/ 2003 (é 16 ++ Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 183/2023 Executivo Municipal — e ca DT 1 es ASSUNTO: Dispõe sobre o Uso de Veículo Aéreo não Tripul — pelo Município de Montes Claros e dá Outras Providências. AAA DOE MON aos DA Vulxaskrovidéncias. |. 1- - Entrada dia - 14/12/2023 omissão Legislação e Justiça. PROCURADORIA-GERAL ÓJETO DE LEINº [3 , DE 13 DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO - VANT PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado — VANT nas ações de combate às arboviroses, no mapeamento e combate ao desmatamento, nas ações de fiscalização ambiental e de poder de polícia, bem como nas ações de atualização de cadastro construtivo, para regulamentação de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI. 81º. Para efeitos desta lei, entende-se por VANT o veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente, que pode realizar inúmeras tarefas. 82º. O Município poderá utilizar os Veículos Aéreos Não Tripulados — VANT em outras ações visando o interesse administrativo, a serem definidas por regulamentação, mediante Decreto. 83º. Na utilização de ações de combate às arboviroses o equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, dentre outros: | — terrenos com frente murada; Il — imóveis abandonados; HI — imóveis sem moradores e; IV — sob a recusa do proprietário do imóvel. Art. 2º Após a localização dos criadouros do mosquito pelo Veículo Aéreo Não Tripulado — VANT, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, encarregado de conseguir as autorizações para o uso dos equipamentos! junto aos órgãos Estaduais e Federais, tais como a Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2028. Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.12.13 20:17:59-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral cãt A ARA My NICIPAL DE MONTES CLAROS: A COMISSÃO DELECAS CAÇÃO. Je MAG DEBE mM DE 1523 Ê | BR SIDENTE E Município de Mon laros-M eme À PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 13 de dezembro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO — VANT PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto possibilitar que o Município utilize Veículos Aéreos Não Tripulados — VANT, popularmente conhecido como “drones”, nas ações de combate às arboviroses e em diversas outras aplicações de interesse administrativo e coletivo. A utilização dos Veículos Aéreos Não Tripulados — VANT tem-se mostrado promissora no combate das arboviroses, uma vez que, com aparelho é possível realizar o mapeamento de áreas de difícil acesso e que possuem foco das doenças, além de possibilitar a intervenção com aplicação da larvicida biológico, conforme diretrizes do Ministério da Saúde. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.12.13 20:19:03-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros mp CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 183/2023 QUE “Dispõe sobre o uso de veículo aéreo não tripulado — VANT pelo Município de Montes Claros e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem a finalidade de autorização legislativa para o uso, por parte do Município de Montes Claros, de Veículo Aéreo Não Tripulado — VANT, popularmente conhecido como drone. Conforme se vê do projeto em questão, o objetivo da utilização dos referidos drones será para melhor exercício de atividades administrativas, razão pela qual não se vislumbra nenhuma ilegalidade em seu objetivo. O assunto a ser tratado é de interesse local, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício de iniciativa. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 14 de dezembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 183 PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 474/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Dispõe Sobre o Uso de Veículo Aéreo Não Tripulado — Vant Pelo Município de Montes Claros e Dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/12/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 14/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo dispor sobre o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado — Vant pelo Município de Montes Claros e dá outras providências. Nos termos do art. 1º, fica autorizado o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado — VANT nas ações de combate às arboviroses, no mapeamento e combate ao desmatamento, nas ações de fiscalização ambiental e de poder de polícia, bem como nas ações de atualização de cadastro! construtivo, para regulamentação de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI. Convém mencionar, que o $2º do art. 1º, dispõe que o Município poderá utilizar os Veículos Aéreos Não Tripulados - VANT em outras ações visando o interesse administrativo, a serem definidas por regulamentação, mediante Decreto. O 83º do art. 1º estabelece que na utilização de ações de combate às arboviroses o equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, como terrenos com frente murada; imóveis abandonados; imóveis sem moradores e sob a recusa do proprietário do imóvel, sendo que, após a localização dos criadouros do mosquito, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado. Consta no art. 3º do presente projeto de lei, que a aquisição da autorização para o uso dos equipamentos, junto aos órgãos estaduais e federais, como a ANAC, é de competência do Executivo, através dos seus órgãos competentes. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de iniciativa do Executivo e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Suplente/Vice Presidente: Ver. Raimundo Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512