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materia nº 256/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 256 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaFlash 10.350. PROJETO DE LEI Nº 151/2023. Denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Professora Marluce de Almeida", localizado na Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.622, de 07/11/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.350
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais e CEMEI/UMEI
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 24/10/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 151/2023. Denomina o Centro
Municipal de Ensino Infantil — "CEMEI Professora Marluce de Almeida", localizado na
Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.622, de 07/11/2023).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 11 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 151/2023
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNBChomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI
Professora Marluce de Almeida
4 Entrada dia - 24/10/2023
Comissão Legislação e Justiça.
2 Comissãode Viase Logradouros Públicos.
5.
6 -
7-
8 -
9-
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
in Ver: r Cláudio Rodrigue REDE
PROJETO DE LEI Nº 15) 12023
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL- CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE
ALMEIDA.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro Municipal de Ensino Infantil- CEMEI, localizado na Rua Soldadim , S/N
no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se
oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL- CEMEI
PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023.
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS o]
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CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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z à PREFEITURA | PREFEI SECRETARIA DE
SB REI Limi | EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO
DECLARO para todos os efeitos legais que o Centro Municipal de
Educação Infantil - CEMEI da Vila Castelo Branco, ainda não recebeu denominação.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.
Montes Claros/MG, 23 de outubro de 2023.
Y A
REJANE RO Aleuê Vitoso
Secretária Municipal de Educação
de Montes Claros
Nara
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
Ofício 220/2023
À Gerência de Cadastro Imobiliário
Marcos Paulo
Secretaria de Finanças
Montes Claros — MG
Sr. Gerente,
Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para
denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município.
O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado no Bairro Vila
Castelo Branco neste Município possuem denominação oficial.
Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a
denominação oficial de MARLUCE DE ALMEIDA.
Atenciosamente,
Dá Montes Claros, 20 de Outubro de 2023
o
V Pee
k
Clóudio Rodrigues Jesus
VERFADOR
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 /(38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudim (O gmail.com
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 20 de outubro 2023.
Excelentíssimo Sr.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 158/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 220/2023
Excelentissimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que não
possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um Centro
Municipal de Ensino Infantil - CEMEI localizado neste município recomendamos que a consulta seja
redirecionada à Secretaria Municipal de Educação. Quanto a logradouro com a denominação oficial
MARLUCE DE ALMEIDA, nenhuma informação foi encontrada.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ricardo Pereira Borém
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas
informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil-
CEMEI, situado na Rua Soldadim, S/N, no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes
Claros-MG, passará a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO
INFANTIL- CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.
Declaro ainda, não conter o abaixo -assinado pois o CEMEI está em construção e não possui
comunidade escolar.
Montes Claros, 23 de Outubro de 2023
CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS E
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Cláudio Rodrigues de Jesus
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
|
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2023 QUE “Denomina Centro
Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida.”, de
autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação do Centro
Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 24 de outubro de 2023.
Luciano Barbosa Braga tico anos sos o “
Assessor Legislativo ei pe Qro
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI Professora Marluce de)
Almeida.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/10/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil —
CEMEI, localizado na Rua Soldadim, s/n, localizado no Bairro Vila Castelo Branco, neste
Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino
Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 4 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2023.
-
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2023
AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Professora Marluce de
Almeida.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuida às Comissões no dia 24/10/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 25/10/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
H- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI,
localizado na Rua Soldadim, s/n, localizado no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de
Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil —
CEMEI Professora Marluce de Almeida.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 158/2023/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Marluce
Almeida”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues
Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de Educação
Infantil - CEMEI da Vila Castelo Branco.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a!
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado
diante do fato do CEMEI ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
IX - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS : RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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