| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Flash 10.350. PROJETO DE LEI Nº 151/2023. Denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Professora Marluce de Almeida", localizado na Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.622, de 07/11/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.350 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais e CEMEI/UMEI Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 24/10/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 151/2023. Denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil — "CEMEI Professora Marluce de Almeida", localizado na Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.622, de 07/11/2023). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 11 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 151/2023 Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNBChomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida 4 Entrada dia - 24/10/2023 Comissão Legislação e Justiça. 2 Comissãode Viase Logradouros Públicos. 5. 6 - 7- 8 - 9- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS in Ver: r Cláudio Rodrigue REDE PROJETO DE LEI Nº 15) 12023 DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL- CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA. A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Centro Municipal de Ensino Infantil- CEMEI, localizado na Rua Soldadim , S/N no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL- CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023. CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS o] Pintcsmerinbes mo im EE CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Câmara Municipal de Montes Claros DE MONIES GUROE) PCnaRa Mu! UNICIPAL DE MONTES CLARO E A M AL DE MONTES CLAROS | iii astée taça | | comissão ve Z/ AE E MPEG] | Dm E mena 1 ada Es SIDEN N/ e metem femme iara correrem Apenas emma ms E | pf pçs ade Le roer ço ap pe ram minas ai > ta mea z à PREFEITURA | PREFEI SECRETARIA DE SB REI Limi | EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DECLARO para todos os efeitos legais que o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI da Vila Castelo Branco, ainda não recebeu denominação. Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. Montes Claros/MG, 23 de outubro de 2023. Y A REJANE RO Aleuê Vitoso Secretária Municipal de Educação de Montes Claros Nara CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) Ofício 220/2023 À Gerência de Cadastro Imobiliário Marcos Paulo Secretaria de Finanças Montes Claros — MG Sr. Gerente, Venho por meio do presente instrumento, solicitar a Vossa Senhoria, as informações abaixo relacionadas, as quais servirão pra fundamentar Projeto de Lei para denominação de vias e/ ou logradouros públicos deste Município. O Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado no Bairro Vila Castelo Branco neste Município possuem denominação oficial. Existe via, praça ou logradouro público ou próprio municipal, com a denominação oficial de MARLUCE DE ALMEIDA. Atenciosamente, Dá Montes Claros, 20 de Outubro de 2023 o V Pee k Clóudio Rodrigues Jesus VERFADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador Da Câmara Municipal De Montes Claros Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5439 /(38) 3690-5439| E-mail: assessoriaclaudim (O gmail.com PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 20 de outubro 2023. Excelentíssimo Sr. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 158/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 220/2023 Excelentissimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar à Vossa Senhoria que não possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI localizado neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada à Secretaria Municipal de Educação. Quanto a logradouro com a denominação oficial MARLUCE DE ALMEIDA, nenhuma informação foi encontrada. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ricardo Pereira Borém Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 e e e TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil- CEMEI, situado na Rua Soldadim, S/N, no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros-MG, passará a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL- CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA. Declaro ainda, não conter o abaixo -assinado pois o CEMEI está em construção e não possui comunidade escolar. Montes Claros, 23 de Outubro de 2023 CLAUDIO RODRIGUES DE JESUS E er pe q temendo ps — Guao Cláudio Rodrigues de Jesus Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2023 QUE “Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida.”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação do Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 24 de outubro de 2023. Luciano Barbosa Braga tico anos sos o “ Assessor Legislativo ei pe Qro OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E id COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI Professora Marluce de) Almeida. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 24/10/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI, localizado na Rua Soldadim, s/n, localizado no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, 4 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 26 de outubro de 2023. - Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator/Suplente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =” COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 151/2023 AUTOR: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI Professora Marluce de Almeida. E RELATÓRIO A proposição foi distribuida às Comissões no dia 24/10/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/10/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. H- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI, localizado na Rua Soldadim, s/n, localizado no Bairro Vila Castelo Branco, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino Infantil — CEMEI Professora Marluce de Almeida. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 158/2023/GCTI que não encontraram logradouro público com a denominação de “Marluce Almeida”. Em declaração fornecida pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, atestou a inexistência de denominação oficial para o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI da Vila Castelo Branco. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a! responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e a inexistência de abaixo-assinado diante do fato do CEMEI ainda encontrar-se em construção e não possuir comunidade escolar. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. IX - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS : RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512