| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Flash 10.351. PROJETO DE LEI Nº 160/2023. Denomina o Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras “Rita da Paixão Mota Santiago”, localizado na avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1.637, Vila Brasília. (Referente à Lei nº 5.645, de 22/12/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10,351 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais e CEMEI/UMEI Autoria: Odair Ferreira Oliveira Data: 21/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 160/2023. Denomina o Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras “Rita da Paixão Mota Santiago”, localizado na avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1.637, Vila Brasília. (Referente à Lei nº 5.645, de 22/12/2023). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 12 | Número de folhas: 18 2 MIYE/2003 27.42 Zot3 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 160/2023 Ver. Odair Ferreira Oliveira AUTOR: Entrada — 21/11/2023 Comissão Legisiacão:o Just fomissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos ALA EO UÍ MILA Epa: DAL dis-=""= "21 00000 Ut sa, 5- 6 - E B= Os 10 - EE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG PROJETO DE LEI Nº1CO /2023 DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Art. 1º — O Educandário sem denominação oficial, situado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues nº1637 no bairro Vila Brasília, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO. Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 17 de eva bro de 2023. Cá Vereador . a Autor da proposição , E e cdi Odair Ferreira Oliveira Vereador Montes Claros - MG q IT ou “ra I6h30 hoRbcadina CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA UR <LisO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CL AROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 SOUTO SINO 37 IV | CRMANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS; i iA comissão DE Nermenoamnçnro do | “ Ê | AMESD..S Jo EANES | Í EMAIL DE DE 2023; t ! —DE 2 | a pur | eee ES mm PRESIDENTE y + PRESIDENTE imúmísicos memorias eetemes meo cure emma [++] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG den fa ad TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Sem Moradores Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a antiga fundação “Educacional Montes Claros” localizada na Avenida Deputado Esteves Rodrigues nº 1637 no Bairro Vila Brasília neste Município, que passará a se denominar oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO. Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros,17 de Novembro de 2023 Vereador Autor da proposição CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VIA GUILHERMINA = CEP: 39.400-087 — MONTES CL AROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400 PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Educação Pronta r ei d ice rec cedida PPA PA PA rr Ass tee (rc Íl ici ici (cerca MLS ú Montes Claros, 17 de novembro de 2023 4 F A / OFÍCIO Nº: GS/448/2023 7 / ASSUNTO: DECLARAÇÃO / | SERVIÇO: Gabinete da SME 4 Z Senhor Vereador A Secretaria Municipal de Educação declara à Câmara Municipal de Montes Claros que não consta nos registros municipais qualquer instituição de ensino identificada com o nome de “Rita da Paixão Mota Santiago”. Z Declara ainda que o imóvel institucional localizado na avenida 7 “ Deputado Esteves Rodrigues, nº 1.637, na Vila Brasília, onde funcionava a 4 à Fundação Educacional Montes Claros(FACIT), ainda não possui denominação oficial. 4 Por ser verdade, assino a presente Declaração. Z| Z cd Rgane Veloso ca 7 Z Secretária Mura, 2 MG | pr pe |Rejanf stoso Rodrigues MN ii Secretária Municipal de Educação 7 imo. Sr. j é Odair Ferreira À 4 DD. Vereador da Câmara Municipal G Montes Claros - MG Z) Av. Gov. Magalhães Pinto, 4001 - Bairro Jarag.á - CEP 39404-166 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQDedu.montesclaros.mg.gov.br PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Ema meet Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 14 de novembro 2023. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 172/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 259/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um uma Escola -Modelo neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria de Finanças Ei mit Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 09 de novembro 2023. Excelentíssimo Sr. ODAIR FERREIRA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 162/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 256/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que em consulta ao banco de dados do Cadastro Imobiliário para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não foi encontrado nenhum logradouro com a denominação “Rita da Paixão Mota Santiago”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Ricardo pereira Norém Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 E ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2023 QUE “Denomina CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO .”, de autoria do Vereador Odair Ferreira. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação do Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 22 de novembro de 2023. Lucuno eursosa raca a ceprarpr gestante Berro Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS OC PREFEITURA] PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SS MONTESCLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO A Secretária Municipal de Educação de Montes Claros, REJANE VELOSO RODRIGUES, no uso de suas atribuições, declara, para os devidos fins, junto ao Setor de Comissões da Câmara Municipal de Montes Claros, que o prédio do educandário situado à Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, bairro Vila Brasília, em Montes Claros/MG, será utilizado como um Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras. Por ser verdade, firmamos a presente Declaração. Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023. REJANE VELOSO RODR s Secretária Municipal de Educação de Montes Claros SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS Avenida Governador Magalhães Pinto, nº 4000 - Jaraguá | - CEP: 39404-166 - Montes Claros/MG Telefone: 38 2211-8383 | E-mail: gabinete edu.montesclaros.mg.gov.br PR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2023 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago, no Município de Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/11/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 22/11/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar o Educandário, sem denominação oficial, localizado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, no Bairro Vila Brasília, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como recomendando a consulta à Secretaria Municipal de Educação quanto à nomenclatura de prédios/estabelecimentos, por se tratar de uma Escola-Modelo. Por sua vez, foi juntado ofício da Secretaria Municipal de Educação atestando a inexistência da denominação pretendida nas instituições de ensino do mun icípio, bem como o prédio do educandário a ser denominado pelo presente projeto será efetivamente utilizado como Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras. Além disso, foi apresentado Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como a inexistência de moradores, inviabilizando a apresentação de abaixo-assinado. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, E e dezembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Epa - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2023 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago, no Município de Montes Claros. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/11/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/11/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar o Educandário, sem denominação oficial, localizado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, no Bairro Vila Brasília, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos Ofícios nº 172/GCTI que não encontraram no Banco de Dados, para fins de lançamento de IPTU, dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, por ser uma Escola-Modelo. A Secretaria Municipal de Educação declarou, em ofício GS/448/2023, que não consta nos registros municipais qualquer instituição de ensino identificada com o nome de “Rita da Paixão Mota Santiago”. Informou ainda que o imóvel institucional localizado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1.637, no Bairro Vila Brasília, onde funcionava a Fundação Educacional Montes Claros (FACIT), não possui denominação oficial e que o educandário será utilizado como Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que não há moradores no entorno e atendem os requisitos do Regimento Interno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, & 4º do Regimento Interno desta Casa. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos — ão x Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 “. Brmunda. m: 54/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) “12SÕES a EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 169/2023, que — = DENOMINA CENTRO MUNICIPAL ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO.. ÀS COMISSÕE END EMENDA MODIFICATIVA Altera a ementa e o art. 1º do referido Projeto de Lei que passa a vigorar com a seguinte redação: EMENTA: DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO. Art. 1º — O Educandário sem denominação oficial, situado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, no bairro Vila Brasília, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO. de 2028. Montes Claros ( MG), 1 de De En | a Montes Cias os x Vereador — Odair Ferreira Oliveira VM [2../.2023') Hein Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461 | E-mail: ver.odairOmontesclaros.mg.leg.br COMISSÃO DELÉCRELA CAD ! ao Terme nene mermo ae a ma PRESIDENTE i enrcentin rrenan a remeter A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS av] ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 160/2023 que “Denomina Centro Municipal de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago, no Município de Montes Claros.”, de autoria do Vereador Odair Ferreira Oliveira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a ementa e o art. 1º do projeto para acrescentar “Professora”. Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não altera a essência do projeto em si. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 12 de dezembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dk; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG sc COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE EMENDA Nº 57/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 160/2023 AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei nº 160/2023, que denomina Centro Municipal de Língua Estrangeira Rita da Paixão Mota Santiago. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/12/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 12/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. 1 - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar a Ementa do Projeto, passando a ter a seguinte redação: Denomina Centro Municipal de Língua Estrangeira Professora Rita da Paixão Mota Santiago. Altera ainda o art. 1º do Projeto de Lei nº 160/2023, que passa a ter a seguinte redação: O Educandário sem denominação oficial, situado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, no bairro Vila Brasília, neste Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO. Verifica-se que as duas alterações promovidas pela emenda objetiva acrescentar o termo “Professora” ao nome da homenageada. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida emenda ao projeto de lei e que a mesma atende a forma técnica. Sala das Comissões, 14 de dgzembro de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MOI:7 ES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) Emenda. mº 46/2023 EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 160/2023 que DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO, no Município de Montes Claros/MG ÀS COMISSÕES. 25 1444 (o? Altera o art. 1º do referido Projeto de Lei que passa a vigorar com a seguinte redação: EMENDA MODIFICATIVA “Art. 1º. Fica oficialmente denominado CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO. Montes Claros - MG Vereador -- Odair Ferreira Oliveira Montes Claros (MG), 01 de Dezembro de 2023. PROTOC Fa 'ROTO OL /42../ 21083 | = 15h25 C-12 DDD a Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Ciaros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461 | E-mail: ver.odairQmontesclaros.mg.leg.br CÊMARA MU MUNICIPAL DE MO! DE MONTES | CLAROS | e COMISSÃO OE Í CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 160/2023 que “Denomina Centro Municipal de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago, no Município de Montes Claros.”, de autoria do Vereador Odair Ferreira Oliveira. Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A emenda em comento visa alterar a denominação escolhida para acrescentar “Professora” . Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como, também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de assunto de interesse local do município e não altera a essência do projeto em si. Assim, somos de parecer que a emenda é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros/MG, 06 de dezembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS