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materia nº 257/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 257 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaFlash 10.351. PROJETO DE LEI Nº 160/2023. Denomina o Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras “Rita da Paixão Mota Santiago”, localizado na avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1.637, Vila Brasília. (Referente à Lei nº 5.645, de 22/12/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10,351
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais e CEMEI/UMEI
Autoria: Odair Ferreira Oliveira
Data: 21/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 160/2023. Denomina o Centro
Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras “Rita da Paixão Mota Santiago”,
localizado na avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1.637, Vila Brasília. (Referente à
Lei nº 5.645, de 22/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 12 | Número de folhas: 18
2 MIYE/2003
27.42 Zot3
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 160/2023
Ver. Odair Ferreira Oliveira
AUTOR:
Entrada — 21/11/2023
Comissão Legisiacão:o Just
fomissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos
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EE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI Nº1CO /2023
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE
LÍNGUAS ESTRANGEIRAS RITA DA PAIXÃO MOTA
SANTIAGO.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito, em seu nome e no uso
de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Art. 1º — O Educandário sem denominação oficial, situado na Avenida
Deputado Esteves Rodrigues nº1637 no bairro Vila Brasília, neste Município de Montes
Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE
LÍNGUAS ESTRANGEIRAS RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO.
Art. 2º. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 17 de eva bro de 2023.
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Vereador
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Autor da proposição , E e
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Vereador
Montes Claros - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA UR <LisO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CL AROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
SOUTO SINO 37 IV
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[++] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Sem Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, 8 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a antiga fundação
“Educacional Montes Claros” localizada na Avenida Deputado Esteves Rodrigues nº 1637 no
Bairro Vila Brasília neste Município, que passará a se denominar oficialmente CENTRO
MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS RITA DA PAIXÃO MOTA
SANTIAGO.
Declaro ainda, que nesta via ou logradouro público não existem moradores, não podendo,
portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros,17 de Novembro de 2023
Vereador
Autor da proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VIA GUILHERMINA = CEP: 39.400-087 — MONTES
CL AROS/MG — TELEFONE: (38) 3690-5400
PREFEITURA DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Educação
Pronta r ei d ice rec cedida PPA PA PA rr Ass tee (rc Íl ici ici (cerca MLS
ú Montes Claros, 17 de novembro de 2023 4
F A
/ OFÍCIO Nº: GS/448/2023 7
/ ASSUNTO: DECLARAÇÃO /
| SERVIÇO: Gabinete da SME 4
Z Senhor Vereador
A Secretaria Municipal de Educação declara à Câmara Municipal
de Montes Claros que não consta nos registros municipais qualquer instituição de
ensino identificada com o nome de “Rita da Paixão Mota Santiago”.
Z Declara ainda que o imóvel institucional localizado na avenida 7
“ Deputado Esteves Rodrigues, nº 1.637, na Vila Brasília, onde funcionava a 4
à Fundação Educacional Montes Claros(FACIT), ainda não possui denominação oficial. 4
Por ser verdade, assino a presente Declaração. Z|
Z cd Rgane Veloso ca 7
Z Secretária Mura, 2 MG
| pr pe
|Rejanf stoso Rodrigues MN ii
Secretária Municipal de Educação
7 imo. Sr. j
é Odair Ferreira À
4 DD. Vereador da Câmara Municipal G
Montes Claros - MG Z)
Av. Gov. Magalhães Pinto, 4001 - Bairro Jarag.á - CEP 39404-166 -Tel(38)2211-8351 - e-mail - assessoriaQDedu.montesclaros.mg.gov.br
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Ema meet Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 14 de novembro 2023.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 172/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 259/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não
possuímos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por ser um uma Escola
-Modelo neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de
Educação.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Finanças
Ei mit Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 09 de novembro 2023.
Excelentíssimo Sr.
ODAIR FERREIRA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 162/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 256/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que em
consulta ao banco de dados do Cadastro Imobiliário para fins de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), não foi encontrado nenhum logradouro com a denominação “Rita da Paixão
Mota Santiago”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente.
Ricardo pereira Norém
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
E ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAR
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2023 QUE “Denomina CENTRO
MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS RITA DA PAIXÃO
MOTA SANTIAGO .”, de autoria do Vereador Odair Ferreira.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação do Centro
Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 22 de novembro de 2023. Lucuno eursosa raca a
ceprarpr gestante Berro
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
OC PREFEITURA] PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SS MONTESCLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO
A Secretária Municipal de Educação de Montes Claros, REJANE VELOSO
RODRIGUES, no uso de suas atribuições, declara, para os devidos fins, junto ao Setor
de Comissões da Câmara Municipal de Montes Claros, que o prédio do educandário
situado à Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, bairro Vila Brasília, em
Montes Claros/MG, será utilizado como um Centro Municipal de Ensino de Línguas
Estrangeiras.
Por ser verdade, firmamos a presente Declaração.
Montes Claros/MG, 29 de novembro de 2023.
REJANE VELOSO RODR s
Secretária Municipal de Educação
de Montes Claros
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS
Avenida Governador Magalhães Pinto, nº 4000 - Jaraguá | - CEP: 39404-166 - Montes Claros/MG
Telefone: 38 2211-8383 | E-mail: gabinete edu.montesclaros.mg.gov.br
PR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2023
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota
Santiago, no Município de Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/11/2023 com
entrada na Sala das Comissões no dia 22/11/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar o Educandário, sem denominação oficial,
localizado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, no Bairro Vila Brasília, neste Município
de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino de Línguas
Estrangeiras Rita da Paixão Mota Santiago.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofícios da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como recomendando a consulta à Secretaria Municipal de Educação quanto à
nomenclatura de prédios/estabelecimentos, por se tratar de uma Escola-Modelo.
Por sua vez, foi juntado ofício da Secretaria Municipal de Educação atestando a inexistência da
denominação pretendida nas instituições de ensino do mun icípio, bem como o prédio do educandário a
ser denominado pelo presente projeto será efetivamente utilizado como Centro Municipal de Ensino de
Línguas Estrangeiras.
Além disso, foi apresentado Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto
declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como a inexistência de moradores, inviabilizando a
apresentação de abaixo-assinado.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não
contraria normas constitucionais ou legais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto
de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, E e dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Epa -
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E. * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 160/2023
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: Denomina Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão Mota
Santiago, no Município de Montes Claros.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 21/11/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/11/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar o Educandário, sem denominação oficial, localizado na
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, no Bairro Vila Brasília, neste Município de Montes
Claros, que passa a denominar-se oficialmente Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras
Rita da Paixão Mota Santiago.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio dos
Ofícios nº 172/GCTI que não encontraram no Banco de Dados, para fins de lançamento de IPTU,
dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, por ser uma Escola-Modelo. A
Secretaria Municipal de Educação declarou, em ofício GS/448/2023, que não consta nos registros
municipais qualquer instituição de ensino identificada com o nome de “Rita da Paixão Mota
Santiago”. Informou ainda que o imóvel institucional localizado na Avenida Deputado Esteves
Rodrigues, nº 1.637, no Bairro Vila Brasília, onde funcionava a Fundação Educacional Montes
Claros (FACIT), não possui denominação oficial e que o educandário será utilizado como Centro
Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei, que não há moradores no entorno
e atendem os requisitos do Regimento Interno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, & 4º
do Regimento Interno desta Casa.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos — ão
x
Vice-Presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
“. Brmunda. m: 54/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade)
“12SÕES
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EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 169/2023, que
— = DENOMINA CENTRO MUNICIPAL ENSINO DE LÍNGUAS
ESTRANGEIRAS RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO..
ÀS COMISSÕE
END
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a ementa e o art. 1º do referido Projeto de Lei que passa a
vigorar com a seguinte redação:
EMENTA:
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS
ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA
SANTIAGO.
Art. 1º — O Educandário sem denominação oficial, situado na Avenida
Deputado Esteves Rodrigues, nº 1637, no bairro Vila Brasília, neste
Município de Montes Claros/MG, passa a denominar-se oficialmente
CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS
PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO.
de 2028.
Montes Claros ( MG), 1 de De En
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Vereador — Odair Ferreira Oliveira VM [2../.2023')
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros - Minas
Gerais
Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461 | E-mail: ver.odairOmontesclaros.mg.leg.br
COMISSÃO DELÉCRELA CAD !
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PRESIDENTE i
enrcentin rrenan a remeter A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
av]
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 160/2023 que
“Denomina Centro Municipal de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão
Mota Santiago, no Município de Montes Claros.”, de autoria do
Vereador Odair Ferreira Oliveira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a ementa e o art. 1º do
projeto para acrescentar “Professora”.
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não altera a essência do projeto
em si.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 12 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dk; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
sc COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE EMENDA Nº 57/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 160/2023
AUTOR: Ver. Odair Ferreira Oliveira
MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei nº 160/2023, que denomina Centro Municipal de Língua
Estrangeira Rita da Paixão Mota Santiago.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 12/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar a Ementa do Projeto, passando a ter a
seguinte redação: Denomina Centro Municipal de Língua Estrangeira Professora Rita da Paixão
Mota Santiago. Altera ainda o art. 1º do Projeto de Lei nº 160/2023, que passa a ter a seguinte
redação: O Educandário sem denominação oficial, situado na Avenida Deputado Esteves
Rodrigues, nº 1637, no bairro Vila Brasília, neste Município de Montes Claros/MG, passa a
denominar-se oficialmente CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO DE LÍNGUAS
ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO.
Verifica-se que as duas alterações promovidas pela emenda objetiva acrescentar o termo
“Professora” ao nome da homenageada.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida
emenda ao projeto de lei e que a mesma atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 14 de dgzembro de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MOI:7 ES CLAROS
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade)
Emenda. mº 46/2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 160/2023 que DENOMINA
CENTRO MUNICIPAL DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS
PROFESSORA RITA DA PAIXÃO MOTA SANTIAGO, no
Município de Montes Claros/MG
ÀS COMISSÕES.
25 1444 (o?
Altera o art. 1º do referido Projeto de Lei que passa a vigorar com a
seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA
“Art. 1º. Fica oficialmente denominado CENTRO MUNICIPAL DE
ENSINO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS PROFESSORA RITA DA
PAIXÃO MOTA SANTIAGO.
Montes Claros - MG
Vereador -- Odair Ferreira Oliveira
Montes Claros (MG), 01 de Dezembro de 2023. PROTOC Fa
'ROTO
OL /42../ 21083 |
= 15h25
C-12
DDD a
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Ciaros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461 | E-mail: ver.odairQmontesclaros.mg.leg.br
CÊMARA MU MUNICIPAL DE MO! DE MONTES | CLAROS |
e COMISSÃO OE
Í
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE EMENDA AO PROJETO DE LEI 160/2023 que
“Denomina Centro Municipal de Línguas Estrangeiras Rita da Paixão
Mota Santiago, no Município de Montes Claros.”, de autoria do
Vereador Odair Ferreira Oliveira.
Emenda enviada à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A emenda em comento visa alterar a denominação escolhida
para acrescentar “Professora” .
Não se vislumbra nenhum vício de iniciativa, bem como,
também não há irregularidade quanto ao mérito, tendo em vista que trata de
assunto de interesse local do município e não altera a essência do projeto
em si.
Assim, somos de parecer que a emenda é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros/MG, 06 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS

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