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materia nº 258/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 258 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaFlash 10.352. PROJETO DE LEI Nº 173/2023. Denomina a Escola Municipal “Reitor José Geraldo de Freitas Drumond”, localizada no bairro Santos Dumont. (Referente à Lei nº 5.643, de 22/12/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.352
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais e CEMEI/UMEI
Autoria: Wilton Afonso Dias Soares
Data: 05/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 173/2023. Denomina a Escola
Municipal “Reitor José Geraldo de Freitas Drumond”, localizada no bairro Santos
Dumont. (Referente à Lei nº 5.643, de 22/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 13 Número de folhas: 12
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PROJETO DE LEI Nº 173/2023
Ver. Wilton Afonso Dias Soares
1 -En.tradadia -05122023
Comissão Legislação e Justiça.
ias e Logradouros Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 113 /2023
Denomina Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas
Drumond.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Municipal, a ser inaugurada, localizada na Rua Holanda, no bairro Santos
Dumont, neste Município de Montes Claros, sem nome oficial, passa a denominar-se
oficialmente Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 01 de dezembro de 2023.
Vereador
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonO montesclaros.mg.leg.br
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CEMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÁMAIA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
A COMISSÃO DE LECIELHAÇÃO à COMISSÃO DELGALELDUMA.
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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
BIOGRAFIA
e JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND
Natural de Barra Longa/Minas Gerais, o professor José Geraldo de Freitas Drumond graduou-
se em Medicina pela Faculdade Ciências Médicas de Minas Gerais em 1972. Logo em seguida,
mudou-se para Montes Claros. Doutor em Ciências do Desporto pela Universidade de Trás-os-
Montes e Alto Douro (Portugal), foi professor de Medicina Legal, Ética e Bioética da
Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) e professor do mestrado em Medicina
Forense da Universidade de Valência (Espanha).
Em 1988, ele assumiu a direção da Fundação Norte-mineira, após ser eleito em lista sêxtupla
encaminhada ao governador de Minas Gerais, Newton Cardoso, para a escolha do diretor-geral
e do vice-diretor-geral da instituição. A partir da posse de José Geraldo Drumond foi iniciado o
processo de estadualização da FUNM, com o professor Drumond liderando o movimento.
O professor José Geraldo de Freitas Drumond passou por três estágios como dirigente máximo
da FUNM e da Unimontes: diretor-geral da FUNM (1988/1990), reitor pró-tempore (1990/1998)
e primeiro reitor em votação direta (1998/2002). Entre as principais realizações da gestão de
José Geraldo de Freitas Drumond podemos destacar: Transformação da Fundação Norte-
Mineira de Ensino Superior na Universidade Estadual de Montes Claros — Unimontes — ato das
Disposições Transitórias da Constituição Mineira, promulgada em 20 de setembro de 1989;
Efetiva estadualização da Unimontes, através do Decreto-Lei n.º 30.971, de 10 de março de
1990; Aprovação do primeiro estatuto da Universidade, através do Decreto Estadual 31.840, de
24 de setembro de 1990. Unificação do regimento interno das faculdades, após ampla discussão
com a comunidade acadêmica. Reconhecimento federal da Universidade, através da Portaria
1.116, assinada pelo então ministro da Educação, Murílio Hingel, em 21 de julho de 1994;
Reorganização administrativada Universidade, por intermédio da Lei Estadual 11.517,assinada
pelo então governador Hélio Garcia, em 13 de julho de 1994. Com a reorganização
administrativa, as antigas faculdades foram extintas, sendo criados os Centros de Ensino:
Centro de Ciências Humanas (CCH), Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS), Centro
de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) e Centro do Ensino Médio e Fundamental (CEMF),
depois, substituído pelo Centro de Educação Profissional e Tecnológica (CEPT); Transferência
do Hospital Regional Clemente de Faria, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
(Fhemig) para a Unimontes; Iniciação do processo de interiorização da universidade, com a
implantação dos campi de Januária, Janaúba, Pirapora, Almenara e Salinas, além do núcleo de
Joaíma; Construção do prédio 2 do Campus, onde funciona Centro de Ciências Humanas (CCH),
inaugurado em junho de 1992: Construção do Centro Esportivo Universitário Reitor João Valle
Maurício; Construção do Prédio da Reitoria; Construção do Prédio da Biblioteca Central;
Criação dos cursos de Agronomia (Janaúba), Educação Física, Odontologia, Sistemas de
Informação (inicialmente, denominado Ciência da Computação) e Zootecnia, além do curso
emergencial Normal Superior, destinado a formação de professores da educação básica de
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
dezenas de municípios.
O professor José Geraldo de Freitas Drumond foi presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais — Fapemig; membro da Academia Internacional de Medicina Legal
(presidente no biênio 2008-2010); presidente da Sociedade Iberoamericana de Direito Médico
e da Associação Brasileira de Direito Médico e da Saúde (Adimes); membro do Conselho
Assessor Internacional da revista Acta Bioethica; membro da Sociedade Brasileira de Medicina
Legal; membro da Academia Mineira de Medicina (Cadeira 91, no período de 31/05/2007 até
29/11/2016); secretário municipal de saúde de Montes Claros (2009 a 2011); presidente do
Conselho de Ética das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros (FIP-MOC), hoje
UNIFIPMOC, e foi um dos fundadores da Academia Maçônica de Letras do Norte de Minas.
Conferencista nacional abordando ética médica. Doutor Honoris Causa da Universidade
Bicentenária de Aragua, na Venezuela, e da Universidade Estadual de Montes Claros. E o
Anfiteatro da Unimontes, que está sendo concluído, terá o nome de Anfiteatro Reitor José
Geraldo de Freitas Drumond. Ao longo da vida recebeu diversas honrarias, dentre as quais
destacam-se: Medalha Santos Dumont, grau ouro (Governo do Estado de Minas Gerais), em
1993: Grande Medalha da Inconfidência (Governo de Minas Gerais), em 1998; Medalha do
Pacificador (Exército Brasileiro), em 1998; Medalha Alferes Tiradentes (Comando Geral da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), em 1998; Grande Medalha do Mérito Educacional
(Governo do Estado de Minas Gerais), em 1999; Medalha Gustavo Capanema (Govemo do
Estado de Minas Gerais), em 2000; Medalha do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais,
categoria Mérito Especial (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais), em 2001;
Doutor Honoris Causa, Universidad Bicentenaria de Aragua (Venezuela), em 2002; e Doutor
Honoris Causa, Universidade Estadual de Montes Claros, 2016. É autor de obras, como: O
"Ethos" Médico: A Velha e a Nova Moral Médica; Erro Médico; Bioética; Fundamentos de uma
antropologia bioética: o apropriado, o bom e o justo; O segredo profissional do médico:
aspectos éticos, legais e jurisprudenciais; Medicina legal do esporte: aspectos éticos e legais da
medicina esportiva.
Montes Claros-MG, 01 de dezembro de 2023.
Ps
ilton Dias
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
OFÍCIO 153/2023
Montes Claros, 27 de novembro de 2023.
Ao Ilustríssimo o Senhor
Marcos Paulo Peixoto de Oliveira
Gerente de Cadastro Imobiliário
Secretaria de Finanças
Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO.
llmo. Sr. Gerente de cadastro imobiliário,
Comos cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as
informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para
denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as
seguintes informações:
1- A Escola Municipal a ser inaugurada, localizada na Rua George Washington esquina
com rua Holanda, no bairro Santos Dumont, possui denominação oficial?
2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a
denominação oficial de Reitor José Geraldo de Freitas Drumond?
Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para
trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG.
ape
A Vereador de Montes Claros
Ni
GS
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver. wilton( montesclaros.mg.leg.br
Secretaria de Finanças
gia: PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Ri Gerência de Cadastro Imobiliário
Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
WILTON DIAS
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofício:177/2023/GCTI
Assunto: Responde consuita, Ofício nº 153/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), denominação oficial para a Escola Municipal a ser inaugurada, localizada na Rua
Jorge Washington esquina com Rua Holanda, no Bairro Santos Dumont e tampouco logradouro com
a denominação de REITOR JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
(
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente a Escola Municipal, a ser
inaugurada, localizada na Rua Holanda, no bairro Santos Dumont, neste Município, Escola
Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond, com a finalidade de oficializar o prédio
público, para que aquela comunidade escolar e moradores possam ter um endereço oficializado
para melhor localização, entregas de correspondências, de encomendas, compras, etc.
Outrossim, trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão querido e
reconhecido em nosso Município.
Montes Claros-MG, 01 de dezembro de 2023.
CC
Vereador
EE O O ea
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que
assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a
Escola Municipal a ser inaugurada na Rua Holanda, no bairro Santos Dumont, sem
nomenclatura oficial, passará a se denominar oficialmente Reitor José Geraldo de Freitas
Drumond.
Declaro ainda, que se trata de Escola a ser inaugurada, não podendo, portanto,
apresentar abaixo-assinado.
Montes Claros-MG, 01 de dezembro de 2023.
MEC É
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 173/2023 QUE “Denomina Escola
Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. ”, de autoria do Vereador
Wilton Dias.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como objetivo a denominação Escola
Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 06 de dezembro de 2023.
LUCIANO BARBOSA BRAGA “
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Di COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 173/2023
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATÉRIA: Denomina Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Escola Municipal, sem denominação
oficial, a ser inaugurada na Rua Holanda, esquina com Rua George Washington, no bairro Santos
Dumont, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal
Reitor José Geraldo de Freitas Drumond.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não
contraria normas constitucionais ou legais.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
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» COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 173/2023
AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
MATERIA: Denomina Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/12/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 06/12/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Escola Municipal, sem denominação oficial, a ser
inaugurada na Rua Holanda, esquina com Rua George Washington, no bairro Santos Dumont, neste
Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Reitor José
Geraldo de Freitas Drumond.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 177/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Escola Municipal a ser inaugurada na
Rua Holanda, esquina com Rua George Washington, no bairro Santos Dumont, bem como
informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Reitor José Geraldo de
Freitas Drumond.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva = =
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