| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Flash 10.352. PROJETO DE LEI Nº 173/2023. Denomina a Escola Municipal “Reitor José Geraldo de Freitas Drumond”, localizada no bairro Santos Dumont. (Referente à Lei nº 5.643, de 22/12/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.352 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais e CEMEI/UMEI Autoria: Wilton Afonso Dias Soares Data: 05/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 173/2023. Denomina a Escola Municipal “Reitor José Geraldo de Freitas Drumond”, localizada no bairro Santos Dumont. (Referente à Lei nº 5.643, de 22/12/2023). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 13 Número de folhas: 12 —poSt5(/Z0 03 PROJETO DE LEI Nº 173/2023 Ver. Wilton Afonso Dias Soares 1 -En.tradadia -05122023 Comissão Legislação e Justiça. ias e Logradouros Públicos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) PROJETO DE LEI Nº 113 /2023 Denomina Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Escola Municipal, a ser inaugurada, localizada na Rua Holanda, no bairro Santos Dumont, neste Município de Montes Claros, sem nome oficial, passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros-MG, 01 de dezembro de 2023. Vereador ]]]]]]]]WwW]]][————— Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonO montesclaros.mg.leg.br ii “PRECO PE rr NS AL na CEMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | | CÁMAIA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A COMISSÃO DE LECIELHAÇÃO à COMISSÃO DELGALELDUMA. (iizineÉicà o SE 2027] lemosvegeLEMpaO DE 20. LG ] mn e —— PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) BIOGRAFIA e JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND Natural de Barra Longa/Minas Gerais, o professor José Geraldo de Freitas Drumond graduou- se em Medicina pela Faculdade Ciências Médicas de Minas Gerais em 1972. Logo em seguida, mudou-se para Montes Claros. Doutor em Ciências do Desporto pela Universidade de Trás-os- Montes e Alto Douro (Portugal), foi professor de Medicina Legal, Ética e Bioética da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) e professor do mestrado em Medicina Forense da Universidade de Valência (Espanha). Em 1988, ele assumiu a direção da Fundação Norte-mineira, após ser eleito em lista sêxtupla encaminhada ao governador de Minas Gerais, Newton Cardoso, para a escolha do diretor-geral e do vice-diretor-geral da instituição. A partir da posse de José Geraldo Drumond foi iniciado o processo de estadualização da FUNM, com o professor Drumond liderando o movimento. O professor José Geraldo de Freitas Drumond passou por três estágios como dirigente máximo da FUNM e da Unimontes: diretor-geral da FUNM (1988/1990), reitor pró-tempore (1990/1998) e primeiro reitor em votação direta (1998/2002). Entre as principais realizações da gestão de José Geraldo de Freitas Drumond podemos destacar: Transformação da Fundação Norte- Mineira de Ensino Superior na Universidade Estadual de Montes Claros — Unimontes — ato das Disposições Transitórias da Constituição Mineira, promulgada em 20 de setembro de 1989; Efetiva estadualização da Unimontes, através do Decreto-Lei n.º 30.971, de 10 de março de 1990; Aprovação do primeiro estatuto da Universidade, através do Decreto Estadual 31.840, de 24 de setembro de 1990. Unificação do regimento interno das faculdades, após ampla discussão com a comunidade acadêmica. Reconhecimento federal da Universidade, através da Portaria 1.116, assinada pelo então ministro da Educação, Murílio Hingel, em 21 de julho de 1994; Reorganização administrativada Universidade, por intermédio da Lei Estadual 11.517,assinada pelo então governador Hélio Garcia, em 13 de julho de 1994. Com a reorganização administrativa, as antigas faculdades foram extintas, sendo criados os Centros de Ensino: Centro de Ciências Humanas (CCH), Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS), Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) e Centro do Ensino Médio e Fundamental (CEMF), depois, substituído pelo Centro de Educação Profissional e Tecnológica (CEPT); Transferência do Hospital Regional Clemente de Faria, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) para a Unimontes; Iniciação do processo de interiorização da universidade, com a implantação dos campi de Januária, Janaúba, Pirapora, Almenara e Salinas, além do núcleo de Joaíma; Construção do prédio 2 do Campus, onde funciona Centro de Ciências Humanas (CCH), inaugurado em junho de 1992: Construção do Centro Esportivo Universitário Reitor João Valle Maurício; Construção do Prédio da Reitoria; Construção do Prédio da Biblioteca Central; Criação dos cursos de Agronomia (Janaúba), Educação Física, Odontologia, Sistemas de Informação (inicialmente, denominado Ciência da Computação) e Zootecnia, além do curso emergencial Normal Superior, destinado a formação de professores da educação básica de Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br x co Nm ag CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) dezenas de municípios. O professor José Geraldo de Freitas Drumond foi presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais — Fapemig; membro da Academia Internacional de Medicina Legal (presidente no biênio 2008-2010); presidente da Sociedade Iberoamericana de Direito Médico e da Associação Brasileira de Direito Médico e da Saúde (Adimes); membro do Conselho Assessor Internacional da revista Acta Bioethica; membro da Sociedade Brasileira de Medicina Legal; membro da Academia Mineira de Medicina (Cadeira 91, no período de 31/05/2007 até 29/11/2016); secretário municipal de saúde de Montes Claros (2009 a 2011); presidente do Conselho de Ética das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros (FIP-MOC), hoje UNIFIPMOC, e foi um dos fundadores da Academia Maçônica de Letras do Norte de Minas. Conferencista nacional abordando ética médica. Doutor Honoris Causa da Universidade Bicentenária de Aragua, na Venezuela, e da Universidade Estadual de Montes Claros. E o Anfiteatro da Unimontes, que está sendo concluído, terá o nome de Anfiteatro Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. Ao longo da vida recebeu diversas honrarias, dentre as quais destacam-se: Medalha Santos Dumont, grau ouro (Governo do Estado de Minas Gerais), em 1993: Grande Medalha da Inconfidência (Governo de Minas Gerais), em 1998; Medalha do Pacificador (Exército Brasileiro), em 1998; Medalha Alferes Tiradentes (Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), em 1998; Grande Medalha do Mérito Educacional (Governo do Estado de Minas Gerais), em 1999; Medalha Gustavo Capanema (Govemo do Estado de Minas Gerais), em 2000; Medalha do Mérito Legislativo do Estado de Minas Gerais, categoria Mérito Especial (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais), em 2001; Doutor Honoris Causa, Universidad Bicentenaria de Aragua (Venezuela), em 2002; e Doutor Honoris Causa, Universidade Estadual de Montes Claros, 2016. É autor de obras, como: O "Ethos" Médico: A Velha e a Nova Moral Médica; Erro Médico; Bioética; Fundamentos de uma antropologia bioética: o apropriado, o bom e o justo; O segredo profissional do médico: aspectos éticos, legais e jurisprudenciais; Medicina legal do esporte: aspectos éticos e legais da medicina esportiva. Montes Claros-MG, 01 de dezembro de 2023. Ps ilton Dias Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wiltonQ montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) OFÍCIO 153/2023 Montes Claros, 27 de novembro de 2023. Ao Ilustríssimo o Senhor Marcos Paulo Peixoto de Oliveira Gerente de Cadastro Imobiliário Secretaria de Finanças Assunto: CONSULTA DE LOGRADOURO. llmo. Sr. Gerente de cadastro imobiliário, Comos cordiais cumprimentos de estilo, sirvo-me deste para solicitar de V. Sa. as informações abaixo relacionadas, as quais servirão para fundamentar Projeto de Lei para denominação de logradouro público deste Município. Para tanto, se faz necessário as seguintes informações: 1- A Escola Municipal a ser inaugurada, localizada na Rua George Washington esquina com rua Holanda, no bairro Santos Dumont, possui denominação oficial? 2- Existem vias, praças ou quaisquer outros tipos de logradouro público com a denominação oficial de Reitor José Geraldo de Freitas Drumond? Sem mais para o momento, desde já agradeço e me coloco à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do Município de Montes Claros/MG. ape A Vereador de Montes Claros Ni GS $$ Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver. wilton( montesclaros.mg.leg.br Secretaria de Finanças gia: PREFEITURA DE MONTES CLAROS Ri Gerência de Cadastro Imobiliário Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2023. Excelentíssimo Sr. WILTON DIAS M.D. Vereador de Montes Claros Ofício:177/2023/GCTI Assunto: Responde consuita, Ofício nº 153/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), denominação oficial para a Escola Municipal a ser inaugurada, localizada na Rua Jorge Washington esquina com Rua Holanda, no Bairro Santos Dumont e tampouco logradouro com a denominação de REITOR JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ( Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em comento objetiva denominar oficialmente a Escola Municipal, a ser inaugurada, localizada na Rua Holanda, no bairro Santos Dumont, neste Município, Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond, com a finalidade de oficializar o prédio público, para que aquela comunidade escolar e moradores possam ter um endereço oficializado para melhor localização, entregas de correspondências, de encomendas, compras, etc. Outrossim, trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão querido e reconhecido em nosso Município. Montes Claros-MG, 01 de dezembro de 2023. CC Vereador EE O O ea Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wiltonQ montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro nos termos do art.159, Parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Escola Municipal a ser inaugurada na Rua Holanda, no bairro Santos Dumont, sem nomenclatura oficial, passará a se denominar oficialmente Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. Declaro ainda, que se trata de Escola a ser inaugurada, não podendo, portanto, apresentar abaixo-assinado. Montes Claros-MG, 01 de dezembro de 2023. MEC É Vereador Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460 | E-mail: ver.wilton(O montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 173/2023 QUE “Denomina Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. ”, de autoria do Vereador Wilton Dias. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como objetivo a denominação Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 06 de dezembro de 2023. LUCIANO BARBOSA BRAGA “ Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Di COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 173/2023 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATÉRIA: Denomina Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Escola Municipal, sem denominação oficial, a ser inaugurada na Rua Holanda, esquina com Rua George Washington, no bairro Santos Dumont, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2023 Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG » COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 173/2023 AUTOR: Ver. Wilton Afonso Dias Soares MATERIA: Denomina Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 05/12/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Escola Municipal, sem denominação oficial, a ser inaugurada na Rua Holanda, esquina com Rua George Washington, no bairro Santos Dumont, neste Município de Montes Claros, que passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 177/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial para a Escola Municipal a ser inaugurada na Rua Holanda, esquina com Rua George Washington, no bairro Santos Dumont, bem como informa que não encontraram logradouro público com a denominação de Reitor José Geraldo de Freitas Drumond. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Vice-presidente: Ver. Marlus Mendes Soares Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva = = CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512