| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Flash 10.353. PROJETO DE LEI Nº 185/2023. Dispõe sobre a denominação da "Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos", localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.644, de 22/12/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.353 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais e CEMEI/UMEI Autoria: Marlus Mendes Soares Data: 14/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 185/2023. Dispõe sobre a denominação da "Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos", localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.644, de 22/12/2023). Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 14 | Número de folhas: 10 v053/2023 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 185/2023 Ver. Marlus Mendes Soares ASSUNTO: Dispõe sobre a Denominação da Escola Munici rofessora Maura Lúcia dos Santos, Localizada no Bairro Independência. RES tdo MUBDAIOS ocalizada-no palrroiingepengencia. , Extisda dia - 14/12/2023 5- Bs Ts 8- SE ST gilitamara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG PROJETO DE LEI Nº 145/2023 Dispõe Sobre a Denominação da Escola! Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no Bairro Independência. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º A escola municipal, localizado no fundo da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pinheiro, à Rua Espanha, nº 140, no Bairro Independência, passa al denominar-se oficialmente Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. dência en Nercas ador 20) BE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ofício. nº 445/2023 Prefeitura Montes Claros-MG Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 24 novembro de 2023 Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se há escoias e logradouros com a seguintes denominações; gr: gu ções; - Maura Lúcia Dos Santos Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, or Marlus do Indeperdência psi mca Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 Secretaria de Finanças os Gerência de Cadastro Imobiliário Ea EFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2023. Excelentíssimo Sr. MARLUS DO INDEPENDÊNCIA M.D. Vereador de Montes Claros Ofiício:175/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 445/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), logradouro com a denominação Maura Lúcia dos Santos. Informamos ainda, que não possuímos dados relativos a nomenclatura de prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por se tratar de denominação de uma Escola neste município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação. Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. ps aa : msn Per Dorm Gerência adastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Ofício. nº 429/2023 Montes Claros, 04 Dezembro de 2023 De: Vereador Marlus do Independência Secretária da Educação: Rejane Veloso Rodrigues Assunto: Consulta Cumprimentando-a cordialmente, pedimos atenciosamente, que seja feita a consulta se há prédio escolar denominada ou em andamento com o nome de MAURA LÚCIA DOS SANTOS. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração, agradeço a atenção dispensada e me coloco a disposição para quaisquer informações e/ou esclarecimentos adicionais. Marlus do Independência Vereador Vereador Marlus do Independência Marlus Mendes Soares q? qu LA Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 5 Fwd: Informação - PRESTA De: Secretaria Municipal de Educação SME (gabinete Wedu.montesclaros.mg.gov.br) Para: romildoaquinosQyahoo.com.br Data: quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 às 17:32 BRT ==0ennnnnn Forwarded message --------. De: Assessoria Gabinete SME <assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br> Date: qua., 6 de dez. de 2023 às 17:30 Subject: Fwd: Informação - PRESTA To: Secretaria Municipal de Educação SME <gabinete(Dedu.montesclaros.mg.gov.br> mecnenanoo Forwarded message --------- De: Assessoria Gabinete SME <assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br> Date: qua., 6 de dez. de 2023 às 16:42 Subject: Informação - PRESTA To: <romildaaquino(dyahoo.com> "* Senhor Vereador Em atendimento a solicitação de V. Sa. formulada através do Ofício nº 429/2023, de 04 de dezembro/2023, “informamos que não existe no Sistema Municipal de Ensino órgão ou unidade de ensino com a denominação - ou proposta de denominação - com o nome de MAURA LÚCIA DOS SANTOS. Limitada ao exposto, subscrevemos. Rejane Veloso Rodrigues Secretária Municipal de Educação EO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG GABINETE VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA-PT [ima scam ei | TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro nos termos do art.159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Escola Municipal a ser inaugurada na Rua ESPANHA, no bairro INDEPENDÊNCIA, sem nomenclatura oficial, passará a denominar-se oficialmente MAURA LÚCIA DOS SANTOS. Declaro ainda que não consta abaixo-assinado por ser uma comunidade escolar que ainda está em formação. Montes Claros-MG, 06 de dezembro 2023 Autor da proposição Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 185/2023 QUE “Dispõe sobre a Denominação da Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no Bairro Independência” , de autoria do Vereador Marlus Mendes Soares. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. . O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no Bairro Independência. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. . Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 14 de dezembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 185/2023 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: Denomina Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no Bairro Independência. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/12/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo denominar a Escola Municipal, localizada no fundo da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pinheiro, à Rua Espanha, nº 140, no Bairro Independência, que passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Contipsões, 14 dezembro de 2023 Presidente: Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dtás Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ERAS) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Ê, - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 185/2023 AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares MATÉRIA: Denomina Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no Bairro Independência. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/12/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 14/12/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei trata de denominar a Escola Municipal, localizada no fundo da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pinheiro, à Rua Espanha, nº 140, no Bairro Independência, - [que passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do “Ofício 175/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, logradouro público com a denominação de Maura Lúcia dos Santos, informação ratificada pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Veloso Rodrigues. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º do Regimento Interno desta Casa. NI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023. Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512