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materia nº 259/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 259 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaFlash 10.353. PROJETO DE LEI Nº 185/2023. Dispõe sobre a denominação da "Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos", localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.644, de 22/12/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.353
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais e CEMEI/UMEI
Autoria: Marlus Mendes Soares
Data: 14/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 185/2023. Dispõe sobre a denominação
da "Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos", localizada no bairro
Independência. (Referente à Lei nº 5.644, de 22/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 11.1 Posição: 14 | Número de folhas: 10
v053/2023
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 185/2023
Ver. Marlus Mendes Soares
ASSUNTO:
Dispõe sobre a Denominação da Escola Munici
rofessora Maura Lúcia dos Santos, Localizada no Bairro Independência.
RES tdo MUBDAIOS ocalizada-no palrroiingepengencia.
, Extisda dia - 14/12/2023
5-
Bs
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SE ST
gilitamara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
PROJETO DE LEI Nº 145/2023
Dispõe Sobre a Denominação da Escola!
Municipal Professora Maura Lúcia dos
Santos, localizada no Bairro
Independência.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A escola municipal, localizado no fundo da Escola Municipal Professora
Maria de Lourdes Pinheiro, à Rua Espanha, nº 140, no Bairro Independência, passa al
denominar-se oficialmente Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
dência
en
Nercas ador 20) BE:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 —
MONTES CLAROS/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ofício. nº 445/2023
Prefeitura Montes Claros-MG
Setor: Cadastro imobiliário Montes Claros, 24 novembro de 2023
Cumprimentando-os cordialmente, venho através deste solicitar a consulta se há escoias
e logradouros com a seguintes denominações;
gr: gu ções;
- Maura Lúcia Dos Santos
Antecipamos nossos agradecimentos, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
or Marlus do Indeperdência
psi mca
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
Secretaria de Finanças
os Gerência de Cadastro Imobiliário
Ea EFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 30 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Sr.
MARLUS DO INDEPENDÊNCIA
M.D. Vereador de Montes Claros
Ofiício:175/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 445/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Senhoria que
não encontramos no banco de dados para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), logradouro com a denominação Maura Lúcia dos Santos.
Informamos ainda, que não possuímos dados relativos a nomenclatura de
prédios/estabelecimentos, nesse caso específico por se tratar de denominação de uma Escola neste
município recomendamos que a consulta seja redirecionada a Secretaria Municipal de Educação.
Sem mais para o momento. colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
ps
aa :
msn Per Dorm
Gerência adastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3096 - Fax: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Ofício. nº 429/2023
Montes Claros, 04 Dezembro de 2023
De: Vereador Marlus do Independência
Secretária da Educação: Rejane Veloso Rodrigues
Assunto: Consulta
Cumprimentando-a cordialmente, pedimos atenciosamente, que seja feita a
consulta se há prédio escolar denominada ou em andamento com o nome de MAURA
LÚCIA DOS SANTOS.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar os votos de
elevada estima e distinta consideração, agradeço a atenção dispensada e me coloco a
disposição para quaisquer informações e/ou esclarecimentos adicionais.
Marlus do Independência
Vereador
Vereador Marlus do Independência
Marlus Mendes Soares
q?
qu LA Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
5
Fwd: Informação - PRESTA
De: Secretaria Municipal de Educação SME (gabinete Wedu.montesclaros.mg.gov.br)
Para: romildoaquinosQyahoo.com.br
Data: quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 às 17:32 BRT
==0ennnnnn Forwarded message --------.
De: Assessoria Gabinete SME <assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br>
Date: qua., 6 de dez. de 2023 às 17:30
Subject: Fwd: Informação - PRESTA
To: Secretaria Municipal de Educação SME <gabinete(Dedu.montesclaros.mg.gov.br>
mecnenanoo Forwarded message ---------
De: Assessoria Gabinete SME <assessoria(Dedu.montesclaros.mg.gov.br>
Date: qua., 6 de dez. de 2023 às 16:42
Subject: Informação - PRESTA
To: <romildaaquino(dyahoo.com>
"* Senhor Vereador
Em atendimento a solicitação de V. Sa. formulada através do Ofício nº 429/2023, de 04 de dezembro/2023,
“informamos que não existe no Sistema Municipal de Ensino órgão ou unidade de ensino com a denominação - ou
proposta de denominação - com o nome de MAURA LÚCIA
DOS SANTOS.
Limitada ao exposto, subscrevemos.
Rejane Veloso Rodrigues
Secretária Municipal de Educação
EO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
GABINETE VEREADOR MARLUS DO INDEPENDÊNCIA-PT
[ima scam ei |
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro nos termos do art.159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Escola
Municipal a ser inaugurada na Rua ESPANHA, no bairro INDEPENDÊNCIA, sem
nomenclatura oficial, passará a denominar-se oficialmente MAURA LÚCIA DOS
SANTOS.
Declaro ainda que não consta abaixo-assinado por ser uma comunidade escolar que
ainda está em formação.
Montes Claros-MG, 06 de dezembro 2023
Autor da proposição
Câmara Municipal de Montes Claros, Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina,
Montes Claros - MG, CEP: 39400-087 — Tel. (38) 3690-5420 / GAB-20
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 185/2023 QUE “Dispõe sobre a
Denominação da Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos,
localizada no Bairro Independência” , de autoria do Vereador Marlus Mendes
Soares.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
. O projeto em comento tem como objetivo a denominação da Escola
Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no Bairro Independência.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto, sendo certo que
foi juntada a documentação prevista no art. 159 e parágrafos do Regimento Interno. .
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 14 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
POR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 185/2023
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: Denomina Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no
Bairro Independência.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/12/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 14/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo denominar a Escola Municipal, localizada no fundo da
Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Pinheiro, à Rua Espanha, nº 140, no Bairro
Independência, que passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos
Santos.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, bem como Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto declarando a
autenticidade dos documentos apresentados, nos termos exigidos pelo art. 159, $ 4º, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não
contraria normas constitucionais ou legais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Contipsões, 14 dezembro de 2023
Presidente: Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Dtás
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ERAS)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Ê, - COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 185/2023
AUTOR: Ver. Marlus Mendes Soares
MATÉRIA: Denomina Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos, localizada no
Bairro Independência.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 14/12/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 14/12/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei trata de denominar a Escola Municipal, localizada no fundo da Escola
Municipal Professora Maria de Lourdes Pinheiro, à Rua Espanha, nº 140, no Bairro Independência,
- [que passa a denominar-se oficialmente Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
“Ofício 175/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para
fins de lançamento de IPTU, logradouro público com a denominação de Maura Lúcia dos
Santos, informação ratificada pela Secretária Municipal de Educação, Rejane Veloso Rodrigues.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, $ 4º
do Regimento Interno desta Casa.
NI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2023.
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Relator: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
Suplente/Vice-Presidente: Ver. Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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