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materia nº 260/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 260 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaFlash 10.354. PROJETO DE LEI Nº 09/2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, ao empreendimento a ser realizado pela JIM Participações Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.520, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.354
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/02/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/2023. Autoriza o Poder Executivo a
conceder outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº
98, de 22/12/2022, ao empreendimento a ser realizado pela JIM Participações Ltda, e dá
outras providências. (Referente à Lei nº 5.520, de 28/02/2023).
Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 01 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
deutirea o Poder Executivo Municipal a Conceder Outorga
4 -14//02/2023
2 Comissão Legislação e Justiça.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEi ne 09 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de
22 de dezembro de 2022, na forma e mediante o cumprimento das contrapartidas
estabelecidas na presente Lei, a empreendimento a ser realizado pela JIM
Participações Lida., através de processos administrativos em trâmite na Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano.
Art. 2º —- A sociedade empresária, referida no artigo anterior,
poderá utilizar no empreendimento situado na Rua Barão do Rio Branco, n.º 865,
Centro, nos andares terceiro ao sétimo, uma área excedente construída total de
703,75 m? (setecentos e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados),
resultando num coeficiente de aproveitamento de 6,2 (seis inteiros e dois décimos),
mediante o pagamento da contrapartida no importe de R$ 1.308.031,97 (um
milhão, trezentos e oito mil e trinta e um reais e noventa e sete centavos), conforme
Laudo de Avaliação Mercadológica, emitido pela Comissão de Avaliação de Bens
imóveis do Município
Art. 3º — As obrigações e condicionantes para a regularização do
empreendimento, nos termos desta lei, bem como a forma de pagamento da
contrapartida estipulada no artigo anterior, será objeto de termo de compromisso a
ser assumido pela sociedade empresária, para a emissão do alvará provisório de
construção.
Parágrafo Único. A concessão do habite-se do imóvel estará
condicionada à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito Urbano — RITU,
bem como sua implantação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Monteg]Claros, em 13 de fevereirô de 2023.
berto Guimarães Sou
refeito de Montes
A
Otávio eme do Rocha Machado
Procurador-Geral
pCltMana MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros, 13 de fevereiro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO
DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O presente projeto de lei tem o objetivo viabilizar a regularização
do empreendimento em comento, visado sanar inconformidades que existiam na
aprovação do referido projeto, buscando adequá-lo à legislação municipal,
mediante recolhimento de outorga onerosa do direito de construir, nos termos da
Lei Complementar nº 98, de 22 de dezembro de 2022.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais edis dessa Casa Legislativa, reiteramos os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2023 que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder outorga onerosa do direito de
construir, na forma que especifica e dá outras providências.”, de
autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo autorizar o
Município a conceder outorga onerosa do direito de construir do imóvel
que descreve.
A Lei Complementar 98/2022 permitiu que o Município
concedesse a outorga onerosa em casos como o ora descrito, portanto, não
se vislumbra nenhuma ilegalidade no projeto em comento.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 15 de fevereiro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 09/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a conceder outorga onerosa do direito de construir,
na forma que especifica e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder outorga onerosa
do direito de construir, na forma que especifica e dá outras providências.
De acordo com o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder outorga
onerosa do direito de construir, no termos da Lei Complementar nº 98, de 22 de dezembro de
2022, na forma e mediante o cumprimento das contrapartidas estabelecidas na presente Lei, a|
empreendimento a ser realizado pela JIM Participações Ltda., através de processos administrativos
em trâmite na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano.
O art. 2º, por sua vez, especifica que o empreendimento da sociedade empresária
mencionada no artigo anterior, situado na Rua Barão de Rio Branco, nº 865, Centro, poderá
construir nos andares terceiro ao sétimo, uma área excedente construída total de 703,75 m2
(setecentos e três reais e setenta e cinco metros quadrados), resultando num coeficiente de
aproveitamento de 6,2 (seis inteiros e dois décimos), mediante o pagamento da contrapartida no
importe de R$ 1.308.031,97 (um milhão, trezentos e oito mil e trinta e um reais e noventa e sete
centavos), conforme Laudo de Avaliação Mercadológica, emitido pela Comissão de Avaliação de
Bens imóveis do Município.
O art. 3º determina que as obrigações e condicionantes para a regularização do
empreendimento, bem como a forma de pagamento da contrapartida estipulada no artigo anterior,
será objeto de termo de compromisso a ser assumido pela sociedade empresária, para a emissão do
alvará provisório de construção.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por fim, o Projeto de Lei também estabelece que a concessão do habite-se do imóvel
referido estará condicionado à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito Urbano — RITU,
bem como sua implantação.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os
requisitos legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, I6 de fevétreiro de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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