| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Flash 10.354. PROJETO DE LEI Nº 09/2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, ao empreendimento a ser realizado pela JIM Participações Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.520, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.354 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, ao empreendimento a ser realizado pela JIM Participações Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.520, de 28/02/2023). Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 01 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 09/2023 Executivo Municipal. ASSUNTO: deutirea o Poder Executivo Municipal a Conceder Outorga 4 -14//02/2023 2 Comissão Legislação e Justiça. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEi ne 09 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de 22 de dezembro de 2022, na forma e mediante o cumprimento das contrapartidas estabelecidas na presente Lei, a empreendimento a ser realizado pela JIM Participações Lida., através de processos administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano. Art. 2º —- A sociedade empresária, referida no artigo anterior, poderá utilizar no empreendimento situado na Rua Barão do Rio Branco, n.º 865, Centro, nos andares terceiro ao sétimo, uma área excedente construída total de 703,75 m? (setecentos e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), resultando num coeficiente de aproveitamento de 6,2 (seis inteiros e dois décimos), mediante o pagamento da contrapartida no importe de R$ 1.308.031,97 (um milhão, trezentos e oito mil e trinta e um reais e noventa e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação Mercadológica, emitido pela Comissão de Avaliação de Bens imóveis do Município Art. 3º — As obrigações e condicionantes para a regularização do empreendimento, nos termos desta lei, bem como a forma de pagamento da contrapartida estipulada no artigo anterior, será objeto de termo de compromisso a ser assumido pela sociedade empresária, para a emissão do alvará provisório de construção. Parágrafo Único. A concessão do habite-se do imóvel estará condicionada à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito Urbano — RITU, bem como sua implantação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Monteg]Claros, em 13 de fevereirô de 2023. berto Guimarães Sou refeito de Montes A Otávio eme do Rocha Machado Procurador-Geral pCltMana MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E pÓEZGO co en lGO LAU LH RODE ROLA emeommrmmaraacmaano mmsmro cam semi reta msgs mn rep Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros, 13 de fevereiro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O presente projeto de lei tem o objetivo viabilizar a regularização do empreendimento em comento, visado sanar inconformidades que existiam na aprovação do referido projeto, buscando adequá-lo à legislação municipal, mediante recolhimento de outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de 22 de dezembro de 2022. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais edis dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 09/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder outorga onerosa do direito de construir, na forma que especifica e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo autorizar o Município a conceder outorga onerosa do direito de construir do imóvel que descreve. A Lei Complementar 98/2022 permitiu que o Município concedesse a outorga onerosa em casos como o ora descrito, portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no projeto em comento. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 15 de fevereiro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 09/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a conceder outorga onerosa do direito de construir, na forma que especifica e dá outras providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder outorga onerosa do direito de construir, na forma que especifica e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder outorga onerosa do direito de construir, no termos da Lei Complementar nº 98, de 22 de dezembro de 2022, na forma e mediante o cumprimento das contrapartidas estabelecidas na presente Lei, a| empreendimento a ser realizado pela JIM Participações Ltda., através de processos administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano. O art. 2º, por sua vez, especifica que o empreendimento da sociedade empresária mencionada no artigo anterior, situado na Rua Barão de Rio Branco, nº 865, Centro, poderá construir nos andares terceiro ao sétimo, uma área excedente construída total de 703,75 m2 (setecentos e três reais e setenta e cinco metros quadrados), resultando num coeficiente de aproveitamento de 6,2 (seis inteiros e dois décimos), mediante o pagamento da contrapartida no importe de R$ 1.308.031,97 (um milhão, trezentos e oito mil e trinta e um reais e noventa e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação Mercadológica, emitido pela Comissão de Avaliação de Bens imóveis do Município. O art. 3º determina que as obrigações e condicionantes para a regularização do empreendimento, bem como a forma de pagamento da contrapartida estipulada no artigo anterior, será objeto de termo de compromisso a ser assumido pela sociedade empresária, para a emissão do alvará provisório de construção. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por fim, o Projeto de Lei também estabelece que a concessão do habite-se do imóvel referido estará condicionado à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito Urbano — RITU, bem como sua implantação. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, I6 de fevétreiro de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512