Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 13 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – A Ementa, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro
de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CASSIMIRO DE ABREU
E COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ATENEU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º – O art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro
de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria
com a Associação Desportiva Ateneu, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
sob o n.º 18.698.936/0001-01 e, por meio deste, assumir encargos financeiros e contratar
ou executar a realização de projetos, obras e serviços, até o limite global de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único. Fica reconhecido, para a referida parceria, a
inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14.”
Art. 3º – O art. 8º, da Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro
de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º – A parceria de que trata o artigo anterior terá por objeto a
realização de reformas e melhorias nas instalações do Estádio João Rebello, situado no
bairro São José, neste município.
Parágrafo Único. Respeitados o limite financeiro e a finalidade
estabelecida, o Município poderá realizar obras e serviços direta ou indiretamente, utilizar
materiais, veículos, equipamentos e pessoal, próprio ou contratado. ”
Art. 4º – A Lei Municipal n.º 5.640, de 21 de dezembro de 2.023,
passa a vigorar acrescida dos artigos 9º a 14, com a seguinte redação:
“Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no Orçamento Corrente em 2024, conforme especificado abaixo:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.17 – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
Subunidade Orçamentária 02.17.02 – Diretoria de Esportes e Lazer
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Melhoria das Instalações do
Estádio João Rebello
02.17.02-27.812.0083.1171 449051 400.000,00 2500
Total 400.000,00
….
Art. 10 – Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que
se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, de acordo com o inciso I, parágrafo
1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 1964.
…
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar a dotação, especificada no artigo 9º, desta Lei, em conformidade com o artigo
5º, da Lei 5.629, de 15 Dezembro de 2023.
…
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
n.º 5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do
Município para o período de 2022 – 2025 e nos anexos da Lei n.º 5570, de 23 de junho de
2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, a
ação Melhoria das Instalações do Estádio João Rebello, com seus respectivos valores.
…
Art. 13 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
...
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a realização de
reformas e melhorias nas instalações do Estádio João Rebello, com objetivo de
permitir que o município de Montes Claros tenha um novo campo de futebol que
atenda todas as exigências da Federação Mineira de Futebol, promovendo o
crescente desenvolvimento do esporte em nossa cidade.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação
Desportiva Ateneu.
Por fim, destaca-se que o presente Projeto está sendo
reencaminhado tendo em vista que a Associação responsável pelo Estádio João
Rebello, beneficiária da parceria com o Município, havia encaminhado de forma
incorreta as informações de seu cadastro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros