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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o acordo extrajudicial que especifica e dá outras providências.
native_id10118

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-05-21 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-05-17 Aguardando 1ª Votação — —
2024-05-17 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-14 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-14 Aguardando leitura no expediente — —
2024-05-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 13 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros, através da
Procuradoria-Geral, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, nos termos da Lei
Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de 2019, com Patrícia Ferreira Cordeiro
Mota e Davi Francisco dos Santos Mota, genitores de Davi Lucas Ferreira Mota,
para pagamento de indenização decorrente de danos de quaisquer espécies,
causados pela Administração Municipal, em razão do acidente de trânsito que
vitimou o menor Davi Lucas Ferreira Mota.
Parágrafo Único. A celebração do acordo extrajudicial, de que
trata a presente Lei, deverá ser acompanhada pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º – Para atendimento do disposto no artigo anterior, o
Município de Montes Claros poderá, pela forma legal, desapropriar e dar em
pagamento o imóvel com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
correspondente ao lote 08 (oito), da quadra 113 (cento e treze), situado no
loteamento Santo António – Prolongamento, 3ª seção, objeto da matrícula de n.º
26.268, do Ofício do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a celebração de
acordo extrajudicial, nos termos da Lei Municipal n.º 5.202, de 28 de novembro de
2019, com Patrícia Ferreira Cordeiro Mota e Davi Francisco dos Santos Mota,
genitores de Davi Lucas Ferreira Mota, para pagamento de indenização decorrente
de danos de quaisquer espécies, causados pela Administração Municipal, em
razão do acidente de trânsito que vitimou o menor Davi Lucas Ferreira Mota.
O trágico acidente de trânsito ocorreu na data de 02 de novembro
de 2023 e envolveu um veículo da coleta pública de lixo domiciliar do município.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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