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materia nº 85/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e afetar bens públicos e a realizar compensação ambiental, na forma que especifica.
native_id10119

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-05-21 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-05-17 Aguardando 1ª Votação — —
2024-05-17 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-17 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-14 Aguardando emissão de parecer — —
2024-05-14 Aguardando leitura no expediente — —
2024-05-14 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 13 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR E AFETAR BENS PÚBLICOS E A
REALIZAR COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da categoria de área institucional e afetar na categoria de área verde, os imóveis
públicos municipais, descritos nos incisos do presente artigo.
I – terreno com área de 37.900,00 m2 (trinta e sete mil e
novecentos metros quadrados), objeto da matrícula de n.º 66.595, do Ofício do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros;
II – terreno com área de 26.100,00 m2 (vinte e seis mil e cem
metros quadrados), objeto da matrícula de n.º 66.593, do Ofício do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Montes Claros.
Art. 2º – A afetação dos bens municipais na categoria de área
verde, nos termos do artigo anterior, gerará um crédito de área verde, ao Município
de Montes Claros, no montante total de 64.000,00 m2 (sessenta e quatro mil
metros quadrados), a ser compensado nas desafetações de áreas verdes, em todo
o território, necessárias à execução de obras públicas pelo Município.
§1º. A compensação das desafetações, nos termos do caput, do
presente artigo, dar-se-á mediante Decreto do Executivo, após prévia autorização
da respectiva compensação pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente de Montes Claros/MG – CODEMA, em reunião de seus membros.
§2º. A compensação do montante total dar-se-á de forma
parcelada, de acordo com a metragem da área verde necessária à execução da
respectiva obra pública.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de maio de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E AFETAR BENS PÚBLICOS E A
REALIZAR COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a mudança de
categoria de bens públicos municipais, no montante total de 64.000,00 m2
(sessenta e quatro mil metros quadrados), para possibilitar a sua afetação na
categoria de área verde municipal. Tal afetação tem como objetivo a compensação
de áreas verdes no Município porventura utilizadas na execução de obras públicas
pelo Município.
Ressalta-se que a compensação autorizada, nos termos do
presente Projeto de Lei, somente ocorrerá em caso de aprovação pelo Conselho
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG –
CODEMA
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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