| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Flash 10.356. PROJETO DE LEI Nº 68/2023. Autoriza a desafetação e alienação de área de terreno, medindo 80,63 m², localizada no prolongamento do bairro Todos os Santos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.578, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.356 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 30/05/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 68/2023. Autoriza a desafetação e alienação de área de terreno, medindo 80,63 m?, localizada no prolongamento do bairro Todos os Santos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.578, de 04/07/2023). Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 03 Número de folhas: 07 nº PH/2023 o. 07 20203 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 68023 Executivo Municipal. AUTOR: ASSUNTO: tenação de Area no Loteamento 3 - Lpsovado em Regime de Uegência emoyorzors Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PROLONGAMENTO TODOS OS SANTOS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, a área com 80,63 m? (oitenta metros e sessenta e três centímetros quadrados), parte da avenida Beira Rio, situada no Loteamento Prolongamento Todos os Santos, com a seguinte descrição: “Partindo do ponto comum entre o lote 14 da quadra 04, Rua São Lázaro e Avenida Beira Rio, segue limitando com essa última na distância de 5,53m; daí deflete à direita, no ângulo interno de 112º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 16,11m; daí deflete à direita, no ângulo interno de 68º e segue, ainda com o mesmo limitante, na distância de 5,38m até o lote 14 da quadra 04; daí deflete à direita, no ângulo interno de 112º e segue, limitando com o lote 14 da quadra 04, na distância de 16,13m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 68º.” Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação direta ao proprietário do respectivo lote lindeiro, mediante dispensa de licitação, da área de terreno desafetada no artigo 1º, da presente Lei. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 26 de maio de 2023. Assinado de forma digital $ e por HUMBERTO GUIMARAES É SOUTO:06589235600 Dados: 2023.05.29 09:13:46 mara -0300' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO desaineçpro pum e/mmenadar eis Omo Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CASARA MUNICIPAL DE MONTES INTES CLAROS | A comissão DE LEIS LAGRO ZE LA ira PÍD E, uno Em 120 ELIANE DE 4 0Z. “PRESIDENTE lã ] egos Município de Montes Claros-MG PM PROCURADORIA-GERAL mm Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PROLONGAMENTO TODOS OS SANTOS” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a desafetação e alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, de área inaproveitável decorrente da implantação da avenida Beira Rio, situada no Loteamento Prolongamento Todos os Santos. Destaca-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei, autorizativo de investidura, é fruto da tramitação do processo administrativo de n.º 47861/2019, no qual a proprietária do imóvel lindeiro pleiteia a aquisição da área inaproveitável, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como do art. 17, da Lei Federal 8.666, de 1993, aplicável à espécie visto que o aludido procedimento foi iniciado e teve manifestação pela alienação no prazo estabelecido pelo inciso |, do art. 199, do Decreto Municipal de n.º 4.539, 31 de março de 2023. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Dados: 2023.05.29 09:14:10 300º Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros PREFEITURA pres Cu CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2023 QUE “Dispõe sobre a desafetação e alienação de área no loteamento Prolongamento Todos os Santos” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a autorização e posterior alienação da área ali descrita. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais. Quanto à autorização para alienação, apesar de ser direcionada a pessoa específica, o projeto mesmo reconhece a necessidade de avaliação prévia, bem como, a “observância das formalidades legais”, ou seja, caso a alienação pretendida não obedeça ás formalidades legais, inclusive da Lei de Licitações, a responsabilidade será exclusiva do Poder Executivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que o parecer jurídico não tem força vinculante, podendo ou não ser utilizados pelos membros desta Casa Legislativa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de maio de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Alienação de Área no Loteamento Prolongamento Todos os Santos. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza desafetação e alienação de área no Loteamento Prolongamento Todos os Santos. Nos termos do art. 1º do Projeto de Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado al desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, a área -“|com 80,63 m? (oitenta metros e sessenta e três centímetros quadrados), parte da avenida Beira Rio, situada no Loteamento Prolongamento Todos os Santos, com a seguinte descrição: “Partindo do ponto comum entre o lote 14 da quadra 04, Rua São Lázaro e Avenida Beira Rio, segue limitando com essa última na distância de 5,53m; daí deflete à direita, no ângulo interno de 112º e segue, com o mesmo limitante, na distância de 16,1 Im; daí deflete à direita, no ângulo interno de 68º e segue, ainda com o mesmo limitante, na distância de 5,38m até o lote 14 da quadra 04; daí deflete à direita, no ângulo interno de 112º e segue, limitando com o lote 14 da quadra 04, na distância de 16,13m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 68º.” Segundo o art. 2º, fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação direta ao proprietário 1º, da presente Lei. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a proposição objetiva autorizar o Município a realizar a desafetação e alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, de área inaproveitável decorrente da implantação da avenida Beira Rio, situada no Loteamento Prolongamento Todos os Santos. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ms. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O Prefeito ressaltou que o Projeto de Lei em análise é fruto da tramitação do Processo Administrativo de nº 47861/2019, no qual a proprietária do imóvel lindeiro pleiteia a aquisição da área inaproveitável, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, aplicável a espécie visto que o aludido procedimento foi iniciado e teve manifestação pela alienação no prazo estabelecido pelo inciso I, do art. 199, do Decreto Municipal de nº 4.539, 31 de março de 2023. De acordo com o art. 107, $2º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, “a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não”. Destaca-se que o Projeto encontra-se em consonância com a Lei Orgânica do Município, já que no próprio corpo da proposição autorizativa, condiciona a alienação do imóvel à prévia - Javaliação e a observância das formalidades legais, nos termos estabelecidos pelo art. 107, 82º, da Lei Orgânica. Assim, analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, Dg de junho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512