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materia nº 262/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 262 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaFlash 10.356. PROJETO DE LEI Nº 68/2023. Autoriza a desafetação e alienação de área de terreno, medindo 80,63 m², localizada no prolongamento do bairro Todos os Santos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.578, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.356
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 68/2023. Autoriza a desafetação e
alienação de área de terreno, medindo 80,63 m?, localizada no prolongamento do bairro
Todos os Santos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.578, de 04/07/2023).
Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 03 Número de folhas: 07
nº PH/2023
o. 07 20203
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 68023
Executivo Municipal.
AUTOR:
ASSUNTO:
tenação de Area no Loteamento
3 - Lpsovado em Regime de Uegência emoyorzors
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
ÁREA NO LOTEAMENTO PROLONGAMENTO
TODOS OS SANTOS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
mos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical,
a área com 80,63 m? (oitenta metros e sessenta e três centímetros quadrados),
parte da avenida Beira Rio, situada no Loteamento Prolongamento Todos os
Santos, com a seguinte descrição: “Partindo do ponto comum entre o lote 14 da
quadra 04, Rua São Lázaro e Avenida Beira Rio, segue limitando com essa última
na distância de 5,53m; daí deflete à direita, no ângulo interno de 112º e segue, com
o mesmo limitante, na distância de 16,11m; daí deflete à direita, no ângulo interno
de 68º e segue, ainda com o mesmo limitante, na distância de 5,38m até o lote 14
da quadra 04; daí deflete à direita, no ângulo interno de 112º e segue, limitando
com o lote 14 da quadra 04, na distância de 16,13m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno de 68º.”
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante
prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação
direta ao proprietário do respectivo lote lindeiro, mediante dispensa de licitação, da
área de terreno desafetada no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 26 de maio de 2023.
Assinado de forma digital
$ e por HUMBERTO GUIMARAES
É SOUTO:06589235600
Dados: 2023.05.29 09:13:46
mara -0300'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO
desaineçpro pum e/mmenadar eis Omo
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CASARA MUNICIPAL DE MONTES INTES CLAROS |
A comissão DE LEIS LAGRO
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Em 120 ELIANE DE 4 0Z.
“PRESIDENTE
lã
]
egos Município de Montes Claros-MG
PM PROCURADORIA-GERAL
mm
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO
PROLONGAMENTO TODOS OS SANTOS”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a realizar a desafetação e alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, de
área inaproveitável decorrente da implantação da avenida Beira Rio, situada no
Loteamento Prolongamento Todos os Santos.
Destaca-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei,
autorizativo de investidura, é fruto da tramitação do processo administrativo de n.º
47861/2019, no qual a proprietária do imóvel lindeiro pleiteia a aquisição da área
inaproveitável, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como do art. 17, da Lei
Federal 8.666, de 1993, aplicável à espécie visto que o aludido procedimento foi
iniciado e teve manifestação pela alienação no prazo estabelecido pelo inciso |, do
art. 199, do Decreto Municipal de n.º 4.539, 31 de março de 2023.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Dados: 2023.05.29 09:14:10
300º
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
PREFEITURA
pres Cu
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2023 QUE “Dispõe sobre a
desafetação e alienação de área no loteamento Prolongamento Todos os Santos”
de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a autorização e
posterior alienação da área ali descrita.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais.
Quanto à autorização para alienação, apesar de ser direcionada a pessoa
específica, o projeto mesmo reconhece a necessidade de avaliação prévia, bem como,
a “observância das formalidades legais”, ou seja, caso a alienação pretendida não
obedeça ás formalidades legais, inclusive da Lei de Licitações, a responsabilidade
será exclusiva do Poder Executivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que o parecer jurídico não tem força vinculante,
podendo ou não ser utilizados pelos membros desta Casa Legislativa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de maio de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 68/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Alienação de Área no Loteamento Prolongamento Todos
os Santos.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza desafetação e alienação de área no Loteamento
Prolongamento Todos os Santos.
Nos termos do art. 1º do Projeto de Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado al
desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, a área
-“|com 80,63 m? (oitenta metros e sessenta e três centímetros quadrados), parte da avenida Beira Rio,
situada no Loteamento Prolongamento Todos os Santos, com a seguinte descrição: “Partindo do
ponto comum entre o lote 14 da quadra 04, Rua São Lázaro e Avenida Beira Rio, segue limitando
com essa última na distância de 5,53m; daí deflete à direita, no ângulo interno de 112º e segue,
com o mesmo limitante, na distância de 16,1 Im; daí deflete à direita, no ângulo interno de 68º e
segue, ainda com o mesmo limitante, na distância de 5,38m até o lote 14 da quadra 04; daí deflete
à direita, no ângulo interno de 112º e segue, limitando com o lote 14 da quadra 04, na distância de
16,13m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 68º.”
Segundo o art. 2º, fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante prévia
avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação direta ao proprietário
1º, da presente Lei.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a proposição objetiva
autorizar o Município a realizar a desafetação e alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, de
área inaproveitável decorrente da implantação da avenida Beira Rio, situada no Loteamento
Prolongamento Todos os Santos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ms. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Prefeito ressaltou que o Projeto de Lei em análise é fruto da tramitação do Processo
Administrativo de nº 47861/2019, no qual a proprietária do imóvel lindeiro pleiteia a aquisição da
área inaproveitável, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como do art. 17 da Lei nº
8.666/1993, aplicável a espécie visto que o aludido procedimento foi iniciado e teve manifestação
pela alienação no prazo estabelecido pelo inciso I, do art. 199, do Decreto Municipal de nº 4.539,
31 de março de 2023.
De acordo com o art. 107, $2º, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, “a venda
aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para
edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização
legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão
alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não”.
Destaca-se que o Projeto encontra-se em consonância com a Lei Orgânica do Município, já
que no próprio corpo da proposição autorizativa, condiciona a alienação do imóvel à prévia
- Javaliação e a observância das formalidades legais, nos termos estabelecidos pelo art. 107, 82º, da
Lei Orgânica.
Assim, analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os
requisitos legais e constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, Dg de junho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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