| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Flash 10.358. PROJETO DE LEI Nº 80/2023. Autoriza a desafetação e doação de imóvel do município à União Federal, para instalação da sede da Polícia Federal do município e dá outras providências. (Terreno medindo 5.000,59 m² situado no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.577, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.356 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 20/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 80/2023. Autoriza a desafetação e doação de imóvel do município à União Federal, para instalação da sede da Polícia Federal do município e dá outras providências. (Terreno medindo 5.000,59 m? situado no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.577, de 04/07/2023). Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 05 Número de folhas: 10 ve EO 2023 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 80/2023 Executivo Municipal 2 ————w——w—w——w———w——Ww—w——w—w—wwwww—w—————————— “3A . nião Federal e dá Outras Providências ———>>>>>>>>———>—>—>—>—>—>>——>—— 1- 2. * Comissão de Legislação e Justiça. Gees Ecs res ado e EG Encia- : Municípi Mon laros- PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 30, DE 19 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica área verde e a promover a doação de área com 5.000,59m? (cinco mil metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), parte do “Remanescente da Parte da Av04, situada entre a Rua 44, 45 e 89”, do Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros, à UNIÃO FEDERAL, cujos limites e descrição constam do inciso |, do presente artigo, que será utilizada exclusivamente para instalação da sede da Polícia Federal no Município; | — Pela frente limita com a Rua Walter Ferreira Barreto, na distância de 62,57m; pela lateral direita limita com o Remanescente da Parte da |AV-04, na distância de 79,92m; pela lateral esquerda limita com a Área C e área D, na distância de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua José Luiz Xavier na distância de 62,57m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus). Art. 2º — A área verde a ser desafetada, nos termos do artigo anterior, será recomposta pela afetação do bem dominical, com área de 5.000,59m? (cinco mil metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), situado! na Rua Professora Gecy Lima Tolentino, no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros, cujos limites e descrição constam do inciso |, do presente artigo: | - Pela frente limita com a Rua Professora Gecy Lima Tolentino, na distância de 62,57m; pela lateral direita limita com o Remanescente da área desafetada pela Lei 4.853, artigo 1º, “F, na distância de 79,92m; pela lateral esquerda limita com Área Verde denominada AV-04 com 15.019,34m?, na distância de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua 54 na distância de 62,57m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus). Art. 3º — As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. 8 1º — Dentro do prazo de início das obras a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no imóvel, aprovados pelo Município. 8 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. 83º - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. $ 4º — O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo. 8 5º — Deverá ser afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que as ampliações estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Montes Claros. Art. 4º — As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 19 de junho de 2023. Assinado de forma digital por | 8 HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Dados: 2023.06.19 18:29:23 mem ras 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral f CAMANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DE LLLALLA, EM QUE. pd? att 08 20 GG PRESIBEÁTE a. SID + | catar gui mmserertos ormeiciniaie mera menos, PRESIDENTE Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 19 de junho de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a realizar a doação de área com 5.000,59m? (cinco mil metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), parte do “Remanescente da Parte da Av04, situada entre a Rua 44, 45 e 89”, do Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros, à UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de possibilitar a instalação da sede da Polícia Federal no Município de Montes claros. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado de forma digital por 2 E HUMBERTO GUIMARAES e SOUTO:06589235600 Dados: 2023.06.19 18:29:59 ias 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Dy MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS gt Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano umano” MEMORIAL DESCRITIVO Contém: Área F - parte da área dominical desafetada pela Lei 4.853/2015, artigo 1º, “f”, situada na Rua Professora Gecy Lima Tolentino do Loteamento Bairro Ibituruna — Montes Claros / MG. Matrícula: 8238 do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros/MG Área: 5.000,59m? Finalidade: Afetação como verde em recomposição de área DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua Professora Gecy Lima Tolentino, na distância de 62,57m; pela lateral direita limita com o Remanescente da área desafetada pela Lei 4.853, artigo 1º, “f', na distância de 79,92m; pela lateral esquerda limita com Área Verde denominada AV-04 com 15.019,34m?, na distância de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua 54 na distância de 62,57m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus). Montes Claros/MG, 26 de abril de 2023 Svaa + Responsável Técnico: Osvaldo Antunes da Silva «vatdo Antunes da Siva Técnico Agrimensor “Mat. 98 819.500 - PMMC MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Ea Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano seems + MEMORIAL DESCRITIVO Contém: Área E - parte do “Remanescente da Parte da Av04, situada entre a Rua 44, 45 e 89” do Loteamento Bairro Ibituruna — Montes Claros / MG. Área: 5.000,59m? Finalidade: Desafetação para doação a fim de instalação de sede da Polícia Federal. DESCRIÇÃO Pela frente limita com a Rua Walter Ferreira Barreto, na distância de 62,57m: pela lateral direita limita com o Remanescente da Parte da AV-04, na distância de 79,92m; pela lateral esquerda limita com a Área C e área D, na distância de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua José Luiz Xavier na distância de 62,57m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus). Montes Claros/MG, 26 de abril de 2023 ASUEÃO ATUURES DA Sara Técnico Agrimensor Mat. 98 819.500 - PUMC CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 80/2023 QUE “Autoriza a desafetação e doação de imóvel à União Federal e dá outras providências” de autoria do Prefeito Municipal Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação de área da característica de área verde, e posterior doação para a União Federal. O mesmo projeto prevê a compensação da área verde ora desafetada e doada por outra área de igual tamanho no mesmo bairro. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais (inclusive doação), bem como, a iniciativa de projetos que versem sobre a sua alteração de categoria de bens públicos. Há que se ressaltar que no caso em tela, não há diminuição da área verde, tendo em vista que o projeto prevê a afetação, como área verde, de área de igual tamanho no mesmo bairro. O mesmo se diga em relação ao seu objetivo, ou seja, não se vê nenhuma ilegalidade no referido projeto, sendo certo que o mesmo também possui cláusula de reversão. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 21 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Em COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 80/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Desafetação e Doação de imóvel à União Federal e dá Outras Providências. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 20/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 21/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza desafetação e doação de área no Loteamento Bairro. Ibituruna. Segundo o art. 1º do Projeto de Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica área verde e a promover a doação de área com 5.000,59m? (cinco mil “jmetros e cinquenta e nove centímetros quadrados), parte do “Remanescente da Parte da Av04, situada entre a Rua 44, 45 e 89”, do Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros, à UNIÃO FEDERAL, cujos limites e descrição constam do inciso 1, do presente artigo, que será utilizada exclusivamente para instalação da sede da Polícia Federal no Município. Descrição do terreno: “Pela frente limita com a Rua Walter Ferreira Barreto, na distância de 62,57m; pela lateral direita limita com o Remanescente da Parte da AV-04, na distância de 79,92m: pela lateral esquerda limita com a Área C e área D, na distância de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua José Luiz Xavier na distância de 62,57m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus)”. Nos termos do art. 2º, a recomposição da área verde desafetada será realizada pela afetação do bem dominical, com área de 5.000,59m? (cinco mil metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), situado na Rua Professora Gecy Lima Tolentino, no Loteamento Bairro Ibituruna, nesta cidade de Montes Claros, cujos limites e descrição constam do inciso 1, do presente artigo: Descrição do terreno: “Pela frente limita com a Rua Professora Gecy Lima Tolentino, nal distância de 62,57m; pela lateral direita limita com o Remanescente da área desafetada pela Lei 4.853, artigo 1º, “f”, na distância de 79,92m; pela lateral esquerda limita com Área Verde denominada AV-04 com 15.019,34m?, na distância de 79,92m; pelo fundo limita com a Rua 54 na distância de 62,57m. Todos os ângulos internos dessa poligonal, são de 90º (noventa graus)”. De acordo com o Projeto de Lei, as edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas dentro do prazo de 03 (três) anos e concluídas no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação da Lei (art. 3º). Salienta ainda o texto da proposição que, dentro deste prazo, a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações que serão feitas no Imóvel, aprovados pelo Município. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Destaca-se também que o Município poderá estabelecer, através de Convênios e/ou atos e termos adequados, outros requisitos e condições para a efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel. O $3º do art. 3º dispõe que o não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município. O art. 4º da proposição determina que as providências para lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo da donatária. Ademais, todas as despesas com a regularização da doação autorizada pela lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade da donatária. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a proposição objetiva autorizar o Município a realizar a doação do terreno mencionado à União Federal para possibilitar ja instalação da sede da Polícia Federal no Município de Montes Claros. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. Quanto a área verde desafetada, observa-se que não há prejuízos evidentes para a! coletividade, visto que a área desafetada será recomposta por área de mesmo tamanho, situada no mesmo bairro. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comiss Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di 22 ta de 2023. Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Er) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512