| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Flash 10.359. PROJETO DE LEI Nº 91/2023. (ALTERADA). Autoriza a desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes Claros, localizadas no loteamento Jardim Olímpico, à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, nos termos do Decreto Municipal nº 4.323, de 12/11/2021. (Referente à Lei nº 5.575, de 29/06/2023, que foi alterada pelas Leis nº 5.589, de 17/08/2023 e nº 5.733, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.359 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 27/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/2023. (ALTERADA). Autoriza a desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes Claros, localizadas no loteamento Jardim Olímpico, à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda., nos termos do Decreto Municipal nº 4.323, de 12/11/2021. (Referente à Lei nº 5.575, de 29/06/2023, que foi alterada pela Lei nº 5.589, de 17/08/2023). Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 06 Número de folhas: 48 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 91/2023 AUTOR: Executivo Municipal ASSUNTO: etação, afetação e dação em pagamento de áreas Município de Montes Claros-M PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 91 , DE 23 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso institucional os terrenos, com área total de 5.262,51m? (cinco mil, duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados), situados nas áreas institucionais do Loteamento Jardim Olímpico, avaliados em R$ 1.761.677,84 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros e a proceder o seu parcelamento em 27 (vinte e sete) lotes, devidamente individualizados e com a seguinte descrição: | — Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e lote 01, segue limitando com a rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até a área da APAC; daí, deflete à direita, no ângulo intemo de 91º, e segue limitando com área da APAC na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,70m?. H — Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02, segue limitando com a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 03 na extensão de 18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até o lote 01; daí, deflete à direita, no ângulo intemo de 91º, e segue limitando com o lote 01 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º, Perfazendo área de 225,65m?. HI — Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03, segue limitando com a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão 8,64m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 13,31m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da área AIO3B na extensão de 13,36m até o lote 02; daí, deflete à direita no ângulo intemo de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 248,81m?. IV — Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m: pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com Área Institucional 03 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. V-— Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. VI - Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. VII - Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. VIII — Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. IX — Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m:; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 08 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. X — Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XI — Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XII — Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XIII — Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 12 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XIV — Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XV — Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 14 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com os lotes 16 e parte do 17 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XVI — Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão 10,16m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 19,98m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo de 90º e segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote 17; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 106º. Perfazendo área de 271,18m?. XVII — Lote 17: Partindo da interseção da Área Institucional 03, rua 41 e lote 17, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16; daí, deflete à direita, no ângulo intemo de 74º, e segue limitando com o lote 16 na extensão de 24,13m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 7,00m e a Área Institucional, na extensão de 4,00m; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 106º. Perfazendo área de 248,27mº. XVIII — Lote 18: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 34 e Lote 18, segue limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até a Rua 14; daí, deflete à direita no ângulo interno de 81,33º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 19,40m até o lote 19; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,39º, e segue limitando com o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição, formando um ângulo interno de 90º e perfazendo área de 200,50mº. XIX — Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote 19, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 20 na extensão de 18,00m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área Institucional na extensão de 10,13m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 98,67º, e segue com o mesmo limitante, na extensão de 8,73m até o lote 18; daí, deflete á direita no ângulo interno de 172,72º, e segue limitando com o lote 18 na extensão 9,35m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 88,61º e perfazendo área de 201,45mº?. XX — Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 19 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXI — Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m:; pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 20 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXII — Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 23 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 21 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXIII — Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 24 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 22 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXIV — Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 25 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 23 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXV — Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 26 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 24 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. XXVI — Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote 26, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92,10º, e segue limitando com o lote 27 na extensão de 11,10m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 178,20º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 6,89m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área Institucional na extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,13m?. XXVII — Lote 27: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 35 e Lote 27, segue limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,80º, e segue limitando com parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m até a Rua 35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e segue limitando com a Rua 35 na extensão de 10,97m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,82m?. Parágrafo Único. Todas as despesas com a regularização do parcelamento dos lotes, autorizado pelo presente artigo, inclusive emolumentos, certidões, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente, serão de exclusiva responsabilidade do Município de Montes Claros. Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, os imóveis descritos nos incisos do presente artigo, avaliados em R$ 108.142,79 (cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros: | — Parte da rotatória da rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos fundos com o lote 09 da quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 08 da quadra 107, na distância de 8,00 metros. Perfazendo uma área de 109,41 m? (cento e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados); IH — Parte da rotatória da rua 09, do loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 09, na distância de 23,42 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros; pelos fundos com o lote 04 da quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda com parte do lote 03 da quadra 97, na distância de 9,00 metros. Perfazendo uma área de 198,74 m? (cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados); HI — Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da quadra 106, na distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros. Perfazendo uma área de 103,65 m? (cento e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados). Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem de uso comum do povo, parte da área Insituticional situada entre as ruas 39, 34 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de 2.264,72m? (dois mil, duzentos e sessenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados) e a seguinte descrição: “Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 03, área AIO3B e AIO3A, na extensão de 165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 41 na extensão de 21,00m até o lote 16; daí, deflete à esquerda e segue limitando com o lote 16 de forma circula com raio de 5,50m, na extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e segue limitando com os lotes: 16 ao 04 e área Institucional 03 na extensão de 154,88m; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Institucional 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m até a Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 39 na extensão de 24, 20m até o ponto inicial desta descrição.” Parágrafo Unico. O Poder Executivo Municipal providenciará a abertura de via pública na área descrita no caput, do presente artigo, entre as ruas 39 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, bem como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento os imóveis descritos nos artigos 1º. e 2º., da presente Lei, pela desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública, nos termos do Decreto Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, situados no Bairro Santo Antônio — Prolongamento, pertencentes à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda., avaliados em R$ 1.874.343,60 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, assim descritos: | — lote de terreno de n.º 05 (cinco), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de 20,00m; pelo fundo limita com o lote 20, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com lote 06, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com os lotes 03 e 04, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?”; H — lote de terreno de n.º 06 (seis), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de 20,00m; pelo fundo limita com o lote 19, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com lote 07, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 05, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?.”; HI — lote de terreno de n.º 19 (dezenove), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 37, na extensão de 20,01m; pelo fundo limita com o lote 06, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com lote 20, na extensão de 52,50m; pela lateral esquerda limita com o lote 18, na extensão de 53,00m, perfazendo uma área de 1.055,00m?.”; IV — lote de terreno de n.º 20 (vinte), da quadra 61 (sessenta e um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 371, na extensão de 20,01m; pelo fundo limita com o lote 05, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com os lotes 01 e 02, na extensão de 52,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 19, na extensão de 52,50m, perfazendo uma área de 1.045,00m?.”. Art. 5º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente. Parágrafo Único. As despesas com a transferência e registro da propriedade dos imóveis dados em pagamento, nos termos da presente Lei, serão de exclusiva responsabilidade da sociedade empresária expropriada. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023 “E: Assinado de forma digital por kt e HUMBERTO GUIMARAES SOUTO-06589235600 PREFETURA Dados: 2023.0626 17:29:59 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral JCÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | A E DE LEE CA GA jÊ E ar == DE 20 27 | rute gas Município de Mon laros-M EM PROCURADORIA-GERAL e Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS” O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a dar os imóveis que especifica em pagamento do imóvel declarado de utilidade nos termos do Decreto Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, pertencente à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda. A citada desapropriação tem como objetivo a construção de unidade do sistema municipal de ensino no Bairro Santo Antônio, e se efetivará mediante acordo amigável com o proprietário, acaso seja concedida a necessária autorização legislativa. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, E: Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES id SOUTO -06589225600 Ps TA Dados: 2023.0626 17:30:29 0300" pedáiei Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA IDENTIFICAÇÃO : Parcelamento de parte de área Institucional situada entre a Rua 39, Rua 34 e Rua 41 — Loteamento Jardim Olímpico — Montes Claros - MG ÁREA TOTAL: 3.379,61m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG DESCRIÇÃO Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e lote 01, segue limitando com a rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando com parte da área AlIO3B na extensão de 12,00m até a área da APAC; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com área da APAC na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,70mº?. Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02, segue limitando com a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 03 na extensão de 18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até o lote 01; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 01 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,65m?. Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03, segue limitando com a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão 8,64m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 13,31m até a área PLO9 AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da área AIO3B na extensão de 13,36m até o lote 02; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 248,81m?. Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com Área Institucional 03 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com “ O lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m: pela lateral esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com O lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m:; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 08 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com O lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. 2 Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m:; pela lateral direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 12 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m: pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com O lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com lote 14 na extensão de 18,00m:; pela lateral esquerda limita com os lotes 16 e parte do 17 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada: daí, deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão 3 é! %9 10,16m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 19,98m até o lote 15 daí, deflete à direita no ângulo de 90º e segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote 17; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 106º. Perfazendo área de 271,18m:. Lote 17: Partindo da interseção da Área Institucional 03, rua 41 e lote 17, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 74º, e segue limitando com o lote 16 na extensão de 24,13m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 7,00m e a Área Institucional, na extensão de 4,00m; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 106º. Perfazendo área de 248,27mº?. Montes Claros, 23 de maio de 2023. RT. Osvaldo Antunes da Silva suaido Antunes da Siva Técnico Agrimensor 1433 9€ 849.500 - PMMC E PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG E Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros — Portaria 37 de 11 de novembro de 2021 us PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA ÁREA COMPOSTA DE 27 LOTES SITUADOS NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PORTARIA Nº 37 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 MEMBROS: Fábio de Jesus Ferraz Leidyane Cândida Ventura Silva Débora Almeida Durães Alfredo Dias da Silva Neto Eder Rainan Oliveira Sá 1 - INTRODUÇÃO: 1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS: O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da Lei 6.530/78. que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. e com as Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma de elaboração. 1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS: Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria in-loco. foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região. Rotineiramente. em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis. acompanha matérias veiculadas pela imprensa. grupo de corretores nas redes sociais, índices de preços da construção civil. consultas a construtores, incorporadores e operadores do mercado imobiliário. dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade. Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível. principalmente fotografias, e a visita in-loco são de fundamental importância. 2- OBJETIVO: O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores do imóvel: terrenos de uso institucional situados nas áreas institucionais do loteamento Jardim Olimpico descrito no Processo nº 192/2006, em nome do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, inserito no CNPJ sob o nº 22.678.8740001-35 relativo a desapropriação de uma area de terreno conforme previsto no Decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019, sendo utilizado através do presente parecer técnico. método comparativo de preços de mercado, nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de valiação de Bens Imóveis instituí la Portaria nº 37 de 11 de novembro de 2021. N | W Ny Fá 3 - FINALIDADE: O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos do imóvel objeto de permuta com a área de terreno constante do decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019. com indicação de valores da área de terreno, levando-se em conta a avaliação dentro dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário, bem como valores lançados em processos administrativos de ITBIs — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. 4 — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel objeto do presente Parecer é constituído de uma área de terreno medindo 5.262.5 Im? (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), caracterizada como de uso institucional, situadas no loteamento Bairro Jardim Olímpico. nesta cidade de Montes Claros/MG. que será parcelada em 27 lotes devidamente individualizados. conforme plantas em anexo. Todas as informações relativas a propriedade. ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno em questão estão baseadas na matricula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao presente Parecer Técnico Mercadológico. PESQUISA DE MERCADO: Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 22 de agosto de 2022 com a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas o que permite uma melhor análise comparativa dos valores de mercado. TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS BAIRRO: JARDIM OLÍMPICO Imóveis a venda na área circunvizinha em pesquisa realizada no mês de jul a out de 2022 Valor total Área de terreno aproximada | Valor m? R$£60 000,00 180,00m” 299,33 MU - Inoveis R$80.000,00 210,00m* Master Imóveis Transmissão Imobiliária Média: 1 us CONCLUSÃO: Por todo o exposto. temos como razoável sugerir para os imóveis identificados acima, o valor de R$1.761.677,84 (hum milhão, setecentos e sessenta e hum mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) relativo aos lotes mencionados no Item 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. Valendo ressaltar, que a Comissão considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário local e região. 5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA: Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR 14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4. O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de comercialização. ou seja: VI =(VT + VB).FC, onde: VI= VALOR DO IMÓVEL VT=VALOR DO TERRENO VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO Assim. para determinação do valor do terreno, será utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação com imóveis similares ao imóvel avaliando. sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de comercialização. 6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS Os valores das benfeitorias c/ou edificações, não foram considerados tendo em vista não existir no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica. 7- VALOR FINAL DOS IMÓVEIS al fi, cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel. VI=(VT+ VB).FC, (5.262,51 + 0.00).334.76= R$1.761.677,84 VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE | AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$334,76 (trezentos e trinta e quatro reais e setenta e seis reais) o metro quadrado VALOR TOTAL: R$1.761.677,84 (hum milhão, setecentos e sessenta e hum mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) Montes Claros — MG. 19 de setembro de 2022. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BENS IMÓVEIS Fábio de Jesus Ferraz Leidyane Cândida Ventura Silva Débora Almeida Durães Alfredo Dias da Silva Neto Eder Rainan Oliveira Sá 8 —- FINALIZAÇÃO O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 37 de 11 de novembro de 2021. 09 — FONTES DE PESQUISA Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis MGF — Imóveis Master Imóveis Transmissão imobiliária Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais MEMORIAL DESCRITIVO pe IDENTIFICAÇÃO : Parte da rotatória da Rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros IMG ÁREA: 109,41 m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG Descrição Pela frente com a Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos fundos com o lote 09 da quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 08 da quadra 107, na distância de 8,00 metros. Perfazendo uma área de 109,41 m? (cento e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados). Montes Claros, 09 de novembro de 2021. » / N + = à ce n Eduardo Gonçalves de Almeida N MENA . Encarregado do Setor s ao Roy NET cas “go 8 E pese ANA ES uot RNP 1413935370 ' E MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG ÁREA: 103,65 m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG Descrição Pela frente com a Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da quadra 106, na distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros. Perfazendo uma área de 103,65 m? (cento e três metros quadrados e sessenta e cinco decimetros quadrados). Montes Claros, 09 de novembro de 2021. [ / +, | A À / cu EA ' Eduardo Goncalves de Almeida A Encarregado do Setor N s RNP 1413935370 psstquiz oo gueto! nes 9. MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : Parte da rotatória da Rua 09, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG ÁREA: 198,74 m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG Descrição Pela frente com a Rua 09, na distância de 23,42 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros; pelos fundos com o lote 04 da quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda com parte do lote 03 da quadra 97, na distância de 9,00 metros. Perfazendo uma área de 198,74 m? (cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e quatro decimetros quadrados). Montes Claros, 09 de novembro de 2021. Eduardo Goncalves de Almeida Encarregado do Setor RNP 1413935370 m EN E PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros — Portaria 37 de 11 de novembro de 2021 & PARECER TÉCNICO DE | ER AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA IMÓVEIS DENOMINADOS “CUL DE SAC” ÁREA TOTAL 411,80Mº — BAIRRO SANTO ANTÔNIO III - 3º SEÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PORTARIA Nº 37 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 MEMBROS: Fábio de Jesus Ferraz Leidyane Cândida Ventura Silva Débora Almeida Durães Alfredo Dias da Silva Neto Eder Rainan Oliveira Sá 1- INTRODUÇÃO: Ps De 1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS: “ss ED O presente PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da Lei 6.530/78. que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. e com as Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma de elaboração. 1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS: Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria in- loco. foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região. Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação. a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis, acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais, índices de preços da construção civil. consultas a construtores, incorporadores e operadores do mercado imobiliário, dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade. Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível, principalmente fotografias, e a visita in-loco são de fundamental importância. 2 - OBJETIVO: O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores dos imóveis de titularidade do Município de Montes Claros, denominados CUL DE SAC descrito no Processo nº 21206/2021, em nome do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, inscrito no CNPJ sob o nº 22.678.874/0001-35 relativo a desapropriação de uma área de terreno conforme previsto no Decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019. sendo utilizado através do presente parecer técnico. método comparativo de preços de mercado. nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de Avaliação de Bens de Imóveis instituída pela Portaria nº 37 de 1 de novembro de 2021. N E 43 RA 3- FINALIDADE: É: O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos dos imóveis objeto de permuta com a área de terreno constante do decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019. com indicação de valores das áreas de terreno, levando-se em conta a avaliação dentro dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário, bem como valores lançados em processos administrativos de ITBIs — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. 4-— IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Os imóveis objeto do presente Parecer são constituídos de parte das Ruas 07, 09 e 25, situadas no Bairro Santo Antônio [Il — 3º Seção. denominados “Cul De Sac” contendo os seguintes limites e confrontações: Parte da rotatória da Rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG ÁREA: 109,41 m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG Descrição: Pela frente com a Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral direita com Acesso qo 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos fundos com o lote 09 da quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 08 da quadra 107, na distância de 8,00 metros, perfazendo uma área de 109,41 m? (cento e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados); Parte da rotatória da Rua 09, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG ÁREA: 198,74 m? PROPRIETARIO: Município de Montes Claros/MG Descrição Pela frente com a Rua 09, na distância de 23,42 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros: pelos fundos com o lote 04 da quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda com parte do lote 03 da quadra 97, na distância de 9,00 metros. Perfazendo uma área de 198,74 m? (cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e quatro decimetros quadrados) e; Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros / - MG AREA: 103,65 m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG Descrição Pela frente com a Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da quadra 106, na distância de 20,00 metros: pela lateral esquerda com purte do lute 09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros, perfazendo uma área de 103,65 m? (cento e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), totalizando uma área medindo 41 ,80m? (quatrocentos e onze metros e oitenta centímetros quadrados). conforme plantas em anexo. S Todas as informações relativas a propriedade, ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno em questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao Preso om, < ado OO a Parecer Técnico Mercadológico. fé 6U Ni PESQUISA DE MERCADO: N Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 22 de agosto de 2022 Coml a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas o que permite uma melhor análise comparativa dos valores de mercado. TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS BAIRRO: SANTO ANTÔNIO — PROLONGAMENTO / ALTO DA BOA VISTA Valor total Área de terreno aproximada [| Valorm' | Fonte | R$42.000.00 180,00m? 233,33 MGF - Imóveis 200,00m? 274,50 Márcio Araújo Corretor E O E CONCLUSÃO: Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para os imóveis identificados acima, o valor de R$108.142,79 (cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) relativo as áreas mencionadas no Item 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. Valendo ressaltar, que a Comissão considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário local e região. 5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA: Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR 14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4. O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de comercialização, ou seja: VI=(VT+ VB).FC, onde: VI=VALOR DO IMÓVEL VT=VALOR DO TERRENO VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO Assim, para determinação do valor do terreno. será utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação com imóveis similares ao imóvel avaliando. sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de comercialização. 5 +, 6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS Os valores das benfeitorias e/ou edificações. não foram considerados tendo em vista não existir . no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica. 7- VALOR FINAL DOS IMÓVEIS Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel. VI=(VT+ VB).FC, (411,80 + 0,00).262,61 =" R$108.142,79 VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica | Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$262,61 | Loo (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) o metro quadrado | VALOR TOTAL: R$108.142,79 (cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos). Montes Claros — MG, 26 de outubro de 2022. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Fábio de Jesus Ferraz Leidyane Cândida Ventura Silva Debora Almcida Durães Alfredo Dias da Silva Neto Eder Rainan Oliveira Sá o, 8 — FINALIZAÇÃO O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 37 de 11 de novembro de 2021. 09 — FONTES DE PESQUISA Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis Márcio Araújo Corretor CRECI 38.431 MGF Imóveis Transmissão imobiliária Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA IDENTIFICAÇÃO : Rua Projetada composta por parte da área . Insituticonal situada entre a Rua 39, Rua 34 e Rua 41 — Loteamento Jardim Olímpico — Montes Claros / MG ÁREA: 2.264,72m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG DESCRIÇÃO Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 03, área AIO3B e AIO3A, na extensão de 165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 41 na extensão de 21,00m até o lote 16; daí, deflete à esquerda e segue limitando com o lote 16 de forma circula com raio de 5,50m, na extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e segue limitanco com os lotes: 16 ao 04 e área Institucional 03 na extensão de 154,88m: daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Institucional 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m até a Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 39 na extensão de 24,20m até o ponto inicial desta descrição. Montes Claros, 23 de maio de 2023. AA * x RT- Osvaldo Antunes da Siva sumido Antunes da Susa Técnico Agrimensor t42t. 96 819.500 - PMMC | Ofiatordá:25Rygistro de Imóveis! tg A *““Ontas Grrena - MZ OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215 MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br Daniele Alves Rizzo - Registradora CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, às Folhas nº 251 do Livro nº 2-1-CB, continuação no Livro nº 2-RG - Sistema de Fichas sob a Matricula nº 40545 de 17/11/2009, verifiquei constar nesta data, às 13:54:54 horas, o seguinte: 40545 - 17/11/2009 TRANSCRIÇÃO da Matrícula Manuscrita nº 40.545, Folha 251, Livro 2-1-CB, em 29/01/2019 - “IMÓVEL: O lote de Terreno de nº 06 (seis), da quadra nº 61 (sessenta e um), com a área de 1.020,00m? (hum mil e vinte metros quadrados), situado no Loteamento denominado “Bairro Santo Antônio — Prolongamento - 2º Seção”, nesta cidade, com os seguintes limites: pela frente, com a rua Trinta; Pelos fundos, com o lote nº 19: pelo lado direito, com o lote nº 08; e, pelo lado esquerdo, com o lote nº 05. PROPRIETÁRIA: Ancora Imobiliária e Agropastoril Ltda-ME, com sede nesta cidade, à Av. Afonso Pena nº 544, sala 107, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 16.980.294/0001-03, neste ato representada por Márcio Athayde Vasconcelos: e, Adriana Athayde Vasconcelos de Toledo. REGISTRO ANTERIOR: 03-7.668 Fls. 99 do Lº nº 2-2-0, deste Cartório. R-1-40545 - 17/11/2009 Prot. 92.549 - 17/11/2009: PRIMEIRA HIPOTECA: de todo imóvel acima, constituída pela cédula de crédito comercial de nº 34.2009.5813.4385, emitida nesta praça em 27/10/2009, no valor de R$ 258.000,00, com vencimento em 27/10/2016. DEVEDORA: Adriana Athayde Vasconcelos de Toledo ME, firma individual, CNPJ nº 10.659.541/0001-80. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A. INTERVENIENTE HIPOTECANTE: Ancora Imobiliária e Agropastoril Ltda-ME: REFERÊNCIA; Registro nº 5.220 Fls. 141/Vº do Lº nº 3-C, deste Cartório. Dou fé: (assinatura).” AV-2-40545 - 14/01/2016 - Protocolo: 134470 - 12/01/2016 CANCELAMENTO DE HIPOTECA - Pela Autorização para Baixa de Garantia datada de 09/12/2015. emitida pelo credor Banco do Nordeste do Brasil S/A. já qualificado, fica cancelada a hipoteca constante no R-01 da presente matrícula. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 134.470.Ato: 4139, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 22,33. Recompe: R$ 1,34. TEJ: R$ 7,37. Total: R$ 31,04. Dou fé: Deraldo Pereira Loyola Filho - Escrevente Autorizado. o Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé. Montes Claros/MG, 31 de maio de 2023. Observação: Nos termos dos art. 16 82º Inc. |; e art. 19 $11º da Lei 14.382/2022; e Nota Técnica nº 01/2022 do CORVMG: D Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da Matrícula, sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições; II) Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel, beneficiário de direito real, a obtenção previa de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no inciso IV do Art. 1º do Decreto Federal nº 93.240/86.-----.......... anna aeaaannae Página 1 de 2 7.433, de 18 de dezembro de 1985.--——————. nom À alinB Emanuelle F. ros. Escrevente Autorizada PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA Registro de Imóveis de Montes Claros - MG SELO DE CONSULTA: GDU96616 CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9580218569891646 Quantidade de atos praticados 4 lato(s) praticado(s) por. Thalme Emanuele Ferrera Fróes - Escrevente autornzada Emol.: R$ 99,68 - TFJ: R$ 37,32 - Valor final: R$ 147,96 - ISS: R$ 5,00 Consuite a validade deste seio no site: nttps:líselos img jus br PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA RI-MG Co) FILIADO AQ mtps:/iselos.timg jus.br OFÍCIO DO 2: REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLARO! Poder Judiciario - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça Registro de imóveis - Montes Claros - MG - 00004330402* 1 Selo Eletrônico: GDU96617 Código de segurança: 4560.2211.1583.2394 Quantidade de atos praticados: 01 ol: R$ 2492 RECOMPE. R$1,45 TFJ: R$9.33 58. R$ 126 Total R$ 36,99 Consulte a validade deste Selo no site Página 2 de 2 d ve “ty ; Vo da Registro de Imóveis Neg NA OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39,400-215 MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br Daniele Alves Rizzo - Registradora CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, às Folhas nº 166 do Livro nº 2-2-CC, continuação no Livro nº 2-RG - Sistema de Fichas sob a Matrícula nº 40558 de 17/11/2009, verifiquei constar nesta data, às 13:56:22 horas. o seguinte: 40558 - 17/11/2009 TRANSCRIÇÃO da matrícula manuscrita 40.558, Folha 166, Livro 2-2-CC, em 29/01/2019- "IMÓVEL: O lote de terreno de nº 19 (dezenove), da quadra nº 61 (sessenta e um), com a área de 1.055.00m?, situado na Rua 31, no Bairro Santo Antônio- Prolongamento- 2º Seção, nesta cidade. limitando: Pela frente, com a referida Rua 31; pelos fundos, com o lote nº 06; pelo lado direito. com o lote nº 20; e, pelo lado esquerdo, com o lote nº 18. PROPRIETÁRIA: Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda. REGISTRO ANTERIOR: Rº 03- 7.668, fls. 99, Lº 2-2-0, deste Cartório. = R-1-40558 - 17/11/2009 Prot. 92.549- 17-11-2009. PRIMEIRA HIPOTECA de todo o imóvel, constituída pela cédula de crédito comercial nº 34.2009.5813.4385, emitida nesta Praça em 27-10-2009, no valor de R$ 258.000,00, com vencimento em 27-11-2016. DEVEDORA: Adriana Athayde Vasconcelos de Toledo- ME, CNPJ/MF nº 10.659.541/0001-80. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A. INTERVENIENTE HIPOTECANTE: Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, CNPJ/MF nº 16.980.294/0001-03. REFERÊNCIA: Registro nº 5.220. fls. 141/v, Lº nº 3-C, deste Cartório. Dou fé. (assinatura).” , = AV-2-40558 - 14/01/2016 - Protocolo: 134470 - 12/01/2016 CANCELAMENTO DE HIPOTECA - Pela Autorização para Baixa de Garantia datada de 09/12/2015. emitida pelo credor Banco do Nordeste do Brasil S/A. já qualificado. fica cancelada a hipoteca constante no R-01 da presente matrícula. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 134.470.Ato: 4139. quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 22,33. Recompe: R$ 1,34. TEJ: R$ 7,37. Total: R$ 31,04 . Dou fé: Deraldo Pereira Loyola Filho - Escrevente Autorizado. o no Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé, Montes:Claros/MG; 31 :de maio de 2023 — eememieconmn e pacesciccm o onaisimassnsecasuanacana sean Observação: Nos termos dos art. 16 $2º Inc. |; e art. 19 $11º da Lei 14.382/2022; e Nota Técnica nº 01/2022 do CORIW/MG: 1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da Matrícula, sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições; II) Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente Página | de 2 de imóvel, beneficiário de direito real, a obtenção previa de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no inciso IV do Art. 1º do Decreto Federal nº 93.240/86.-----=-===——=-======—=———====—=- A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme disposto no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986. que Thaling Emanuelle F. Hros Escrevente Autonzad» Cy PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLARO! Poder Judiciário « TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça Registro de Imóveis - Montes Claros - MG -0000433040211 PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA Registro de Imóveis de Montes Claros - MG SELO DE CONSULTA: GDU96616 CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9580218569891546 Selo Eletrônico: GDU96618 Código de segurança: 6605.9604.9048.0338 Quantidade de atos praticados: 01 o! R$2492 RECOMPE. R$ 1.48 TFJ R$9,33 188. R$1.25 Total R$ 36:99 Consulte a validade deste Selo no site nttps:lisetos.timg Jus br Quantidade de atos praticados: 4 |aso(s) praticado(s) por. Thalime Emanuelte Ferreira Fróes - Escrevente autorizada Emol.: R$ 99,68 - TFJ: R$ 37,32 - Vaior final: R$ 147,96 - ISS: R$ 5,00 Consulte a validade deste selo no site https liselos mg jus br É cegisimo DE IMÓVEIS FILIADO AQ ( Página 2 de 2 CARTORTGN " denso) 644 nt NBA es Gta OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215 MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br Daniele Alves Rizzo - Registradora CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, às Folhas nº 258 do Livro nº 2-1-CB, continuação no Livro nº 2-RG - Sistema de Fichas sob a Matrícula nº 40559 de 17/11/2009, verifiquei constar nesta data, às 13:57:54 horas, o seguinte: 40559 - 17/11/2009 TRANSCRIÇÃO da Matrícula Manuscrita nº 40.559, Folha 258, Livro 2-1-CB, em 30/01/2019 - “IMÓVEL: O lote de Terreno de nº 20 (vinte), da quadra nº 61 (sessenta e um), com a área de 1.045,00m? (hum mil e quarenta e cinco metros quadrados), situado no Loteamento denominado “Bairro Santo Antônio - Prolongamento - 2º Seção”, nesta cidade, com os seguintes limites: Pela frente, com a rua Trinta e um (31); pelos fundos, com o lote nº 05; pelo lado direito, com os lotes nºs 01 e 02; e, pelo lado esquerdo, com o lote nº 19. PROPRIETÁRIA; Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda-ME, com sede nesta cidade, na rua A, digo, cidade, na Av. Afonso Pena, 544, sala 107, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 16.980.294/0001-03, representada por seus sócios, Márcio Athayde Vasconcelos; e, Adriana Athayde de Vasconcelos de Toledo. REGISTRO ANTERIOR: 03 - 7.668 fls. 99 do Lº nº 2-2-0, deste Cartório. R-1-40559 - 17/11/2009 Prot. 92.549 - 17/11/2009: PRIMEIRA HIPOTECA: de todo imóvel acima, constituída pela Cédula de Crédito Comercial nº 34.2009.5813.4385, emitida nesta Praça em 27/10/2009, no valor de R$ 258.000,00. com vencimento em 27/10/2016. DEVEDORA: Adriana Athayde Vasconcelos de Toledo - ME, firma individual CNPJ nº 10.659.541/0001-80. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A. INTERVENIENTE HIPOTECANTE: Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda-ME. REFERÊNCIA: Registro sob o nº 5.220 fls. 141/vº Lº nº 3-C, deste Cartório. Dou fé: (assinatura).” AV-2-40559 - 14/01/2016 - Protocolo: 134470 - 12/01/2016 CANCELAMENTO DE HIPOTECA - Pela Autorização para Baixa de Garantia datada de 09/12/2015. emitida pelo credor Banco do Nordeste do Brasil S/A. já qualificado, fica cancelada a hipoteca constante no R-01 da presente matrícula. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 134.470.Ato: 4139, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 22,33. Recompe: R$ 1,34. TFJ: R$ 7,37. Total: R$ 31,04 . Dou fé: Deraldo Pereira Loyola Filho - Escrevente Autorizado. o Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé. Montes Claros/MG, 31 de maio de 2023. Observação: Nos termos dos art. 16 $2º Inc. |; e art. 19 $11º da Lei 14.382/2022; e Nota Técnica nº 01/2022 do CORVMG: 1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da Matrícula, sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições; 11) Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel, beneficiário de direito real, a obtenção previa de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no inciso IV do Art. 1º do Decreto Federal nº 93.240/86.---- cn mecenenan sanar aaa cincaccairsnscnicsesuii sucicracicosicaai A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme disposto Pá ágina 1 de 2 7.433, de 18 de dezembro de 1985,-——=====.... nono meaoo mam (eu Thaline Emanuele É + Escrevente Autorizs. Registro de Imóveis de Montes Claros - MG SELO DE CONSULTA: GDU96616 CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9560218569691646 Quantidade de atos praticados: 4 Iato(s) praticado(s) por: Thaline Emanuelle Ferreira Fróes - Escrevente autorzada Emol.: R$ 99,68 - TFJ: R$ 37,32 - Valor final: R$ 147,96 - ISS: R$ 5,00 Consulte a validade deste selo no site: hitps !/selos ymg jus br PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO - TIMG -( CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAR Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça Registro de Imóveis - à| - Código de segurança: 3121 3722.0736.1397 a | Quantidade de atos praticados: 0% 24,52. RECOMPE. R$149 TFJ R$9,33 85 R$125 RUA PER equipa Mera istro do imóvals) Consulte a voligade deste seio no site-htips:/ fsotos.timg.jus be Montes Claros - MG - 0000433040211 Selo Eletrônico: GDU96619 Dead Página 2 de 2 Ng 2 Registro de Imóveis A 2.4 “Íontas Crargs o" OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215 MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br Daniele Alves Rizzo - Registradora CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, às Folhas nº 159 do Livro nº 2-2-CC, continuação no Livro nº 2-RG - Sistema de Fichas sob a Matrícula nº 40544 de 17/11/2009, verifiquei constar nesta data, às 13:52:57 horas, o seguinte: 40544 - 17/11/2009 TRANSCRIÇÃO da Matrícula Manuscrita nº 40.544, Folha 159, Livro 2-2-CC, em 29/01/2019 - “IMÓVEL: O lote de terreno de nº 05 (cinco), da quadra nº 61 (sessenta e um), com a área de 1.020,00m?, situado no Loteamento denominado Bairro Santo Antonio - Prolongamento - 2º Seção, nesta cidade, limitando: Pela frente, com a Rua 30; pelos fundos, com, o lote nº 20; pelo lado direito, com o lote nº 66; e, pelo lado esquerdo. com os lotes nºs 03 e 04. PROPRIETÁRIA: Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda. REGISTRO ANTERIOR; Rº 03 - 7.668, fls. 99, Lº nº 2-2-0, deste cartório. R-1-40544 - 17/11/2009 Prot. 92.549 - 17-11-2009. PRIMEIRA HIPOTECA de todo o imóvel, constituída pela Cédula de Crédito Comercial nº 34.2009.5813.4385, emitida nesta praça em 27-10-2009, no valor de R$ 258.000,00. com vencimento em 27-10-2016. DEVEDORA: Adriana Athayde Vasconcelos de Toledo - ME, CNPJ/MF nº 10.659.541/0001-80. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A. INTERVENIENTE HIPOTECANTE: Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, CNPJ/MF nº 16.980.294/0001-03. REFERÊNCIA: Rº 5.520. fls. 141/y, Lº nº 3-C, deste Cartório. Dou fé: (assinatura). no AV-2-40544 - 14/01/2016 - Protocolo: 134470 - 12/01/2016 CANCELAMENTO DE HIPOTECA - Pela Autorização para Baixa de Garantia datada de 09/12/2015. emitida pelo credor Banco do Nordeste do Brasil S/A. já qualificado. fica cancelada a hipoteca constante no R-01 da presente matrícula. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 134.470.Ato: 4139, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 22,33. Recompe: R$ 1,34. TFJ: R$ 7,37. Total: R$ 31.04 . Dou fé: Deraldo Pereira Loyola Filho - Escrevente Autorizado. Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé. Montes Claros/MG, 31 de maio de 2023.----.......... Observação: Nos termos dos art. 16 $2º Inc. |; e art. 19 811º da Lei 14.382/2022; e Nota Técnica nº 01/2022 do CORVMG: 1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da Matrícula, sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO CONTEM certificação específica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições; II) Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente Página 1 de 2 btenção previa de quaisquer documentos ou do disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, do Decreto Federal nº de imóvel, beneficiário de direito real, a O certidões além daqueles requeridos nos termos de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no inciso IV do Art. 1º 03,240/86..0---ce com comceeemiaense ceara eme A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme disposto no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de s tembro de 198 ue regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.—— mn nana ( Thaling Emanuelle F. Frões Escrevente Autorizada PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA Registro de Imóveis de Montes Claros - MG SELO DE CONSULTA: GDU96616 CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9560218569891646 Quantidade de atos praticados 4 |Ato(s) praticado(s) por Thaine Emanuelle Ferrera Fróes - Escrevente autorizada Emol.: R$ 99,68 - TFJ: R$ 37,32 - Valor final: R$ 147,96 - ISS: R$ 5,00 Consulte a validade deste seio no site. https liselos mg jus br - TIM - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MON Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral reg Registro de Imóveis - Montes Claros - MG - 0000433040211 <) Selo Eletrônico: GDUS6616 | Código de segurança: 9560.2185.6989.1646 | Quantidade de atos praticados; 01 o! R$ 2492 RECOMPE; R$ 1.49 TFJ R$98,33 185, R$1 “Total: R$ 36.99 Consulte a validade deste Selo no Aa C > https Jrseto! H ç ORTG ps Jrselos.timg jus br q 60 da DAMAS oncade deste seio no site: nttps //selos mg lus br Página 2 de 2 MEMORIAL DESCRITIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO IDENTIFICAÇÃO : Parcelamento de parte de área Institucional situada entre a Rua 14, Rua 34 e Rua 35 — Loteamento Jardim Olímpico — Montes Claros - MG ÁREA TOTAL: 1.882,90m? PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG DESCRIÇÃO Lote 18: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 34 e Lote 18, segue limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até a Rua 14; daí, deflete à direita no ângulo intemo de 81,33º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 19,40m até o lote 19; daí, deflete à direita no ângulo intemo de 91,39º, e segue limitando com o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição, formando um ângulo interno de 90º e perfazendo área de 200,50m?. Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote 19, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 20 na extensão de 18,00m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo intemo de 90º, e segue limitando com parte da Área Institucional na extensão de 10,13m; daí, deflete à direita no ângulo intemo de 98,67º, e segue com o mesmo limitante, na extensão de 8,73m até o lote 18; daí, deflete á direita no ângulo interno de 172,72º, e segue limitando com o lote 18 na extensão 9,35m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 88,61º e perfazendo área de 201,45m:. Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o Digitalizado com CamScanner lote 19 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 20 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 23 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 21 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 24 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 22 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m:; pela lateral direita limita com o lote 25 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 23 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita limita com o lote 26 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 24 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º. Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote 26, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí, deflete à direita no ângulo interno de 92,10º, e segue limitando com o lote 27 na extensão de 11,10m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 178,20º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 6,89m; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área Institucional na extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue limitando com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,13m?. - 2 ao Digitalizado com CamScanner Lote 27: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 35 e Lote 27, segue limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,80º, e segue limitando com parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí, deflete à esquerda no ângulo intemo de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m até a Rua 35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e segue limitando com a Rua 35 na extensão de 10,97m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,82m:. Montes Claros, 23 de maio de 2023. Digitalizado com CamScanner [É PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG ma Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros — E semanas | Eee Portaria 21 de 16 de junho de 2023 TERMO DE RETIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA 1 - DO OBJETO DA RATIFICAÇÃO 1.1 - Constitui objeto do presente termo de Retificação e Convalidação de Laudo de Avaliação a retificação constante da página 30 e 31 do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, acostado aos autos do processo administrativo nº 21.206/2021 em razão de erro material, uma vez que no item CONCLUSÃO, consta o valor de R$2.027.689,20 (dois milhões, vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), bem como o valor subscrito relativo ao metro quadrado constante do quadro VALOR TOTAL DO IMÓVEL consta o valor de quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos. 1.2 - Com a lavratura do presente termo, fica adequado o valor constante do item CONCLUSÃO para o montante de R$1.874.343,60 (hum milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). 1.3 Fica também adequado o valor de metro quadrado, constante do quadro VALOR TOTAL DO IMOVEL para o valor de R$452,74 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). . 2 - DA RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA 2.1 - Fica ratificado e convalidado o Parecer Técnico, mantendo seus fundamentos e regulares efeitos conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica consolidado anexo, que vai subscrito pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros-MG. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO/DE BENS IMÓVEIS Fábio de Jesus Ferraz João Tyrone Santos Pena Débora Almeida Durães Jefferson Ferreira Reis Eder Rainan Oliveira Sá Isabela Freire Batista f sa | PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG E : | Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros — me 22] Portaria 21 de 16 de junho de 2023 [e PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA 4.140,00Mº — BAIRRO SANTO ANTÔNIO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PORTARIA Nº 37 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 MEMBROS: Fábio de Jesus Ferraz João Tyrone Santos Pena Débora Almeida Durães Jefferson Ferreira Reis Eder Rainan Oliveira Sá Isabela Freire Batista 1- INTRODUÇÃO: 1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS: O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da Lei 6.530/78. que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. e com as Resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007. que dispõem sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma de elaboração. 1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS: Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer. em complementação à vistoria in- loco. foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais. além de pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região. Rotineiramente. em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis. acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais, índices de preços da construção civil. consultas a construtores. incorporadores e operadores do mercado imobiliário. dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade. Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados. um contato tão próximo quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão. a documentação disponível. principalmente fotografias, mapas e a visita in-loco são de fundamental importância. 2 - OBJETIVO: O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores do imóvel conforme solicitado do Processo nº 21.206/2021. em que figura como responsável a ÂNCORA IMOBILIÁRIA E AGROPASTORIL LTDA. inscrita no CNPJ nº 16.980.294/0001-03. com sede na Avenida Alonso Pena. 544 - Centro. Montes Claros - MG. CEP 39.400-905 Centro, conforme abaixo descritos. nos imóveis medindo 4.140,00m”? (quatro mil cento e quarenta metros quadrados) de sua propriedade, composto dos lotes nº 05. 06. 19 e 20 da quadra 61 do Bairro Santo Antônio — Prolongamento, inscritos nas matrículas 40.544. 40545. 40558 e 4559 respectivamente. que serão objeto de desapropriação pelo Município de Montes Claros, sendo utilizado método comparativo de preços de marcado. nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de Avaliação de Bens de Imóvgis instituída pela Portaria nº 21 de 16 de junho de 20) 3- FINALIDADE: O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos do imóvel objeto de desapropriação. com indicação de valores das áreas de terreno. levando-se em conta a avaliação dentro dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário, bem como valores lançados em processos administrativos de ITBIs — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. 4 — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Os imóveis objeto do presente Parecer são constituídos de 04 (quatro) lotes quais sejam lote 05 com área de 1.020.00m:. lote 06 com área de 1.020.00m:. lote 19 com área de 1.055,00mº e lote 20 com área de 1.045.00m:. todos da quadra 61 medindo em seu total 4.140,00m* (quatro mil cento e quarenta metros quadrados) de propriedade da Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, situados no Bairro Santo Antônio — Prolongamento. inscritos nas matrículas 40.544, 40545, 40558 e 4559 respectivamente, no Cartório de 2º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros/MG.. conforme certidões em anexo. Todas as informações relativas a propriedade. ônus. gravames, hipoteca. da área de terreno me questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao presente Parecer Técnico Mercadológico. PESQUISA DE MERCADO: Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 06 de dezembro de 2021 o que permitiu a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas o que permite uma melhor análise comparativa dos valores de mercado. TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS BAIRRO: SANTO ANTÔNIO - PROLONGAMENTO | Valor total Área de terreno aproximada Valor m? Fonte R$96.690.00 240.00m* 404,12 MGF Imóveis | R$440.000.00 720.00m* | 611 Valdir Ribeiro dos Santos e | e 343,00 Lransmissao Imobiliaria | Média: [o 4524 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para o imóvel iaRtihigado acima. o valor de R$1.874.343,60 (hum milhão. oitocentos e setenta e quatro mil. trezen a quarenta e três reais e sessenta centavos). sendo considerada a área de terreno medindo 4.140.00m? (quatro mil e cento e quarenta metros quadrados). Valendo ressaltar. que a Comissão considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário local e região. bem como o fator de comercialização aí considerados grandes supermercados. hospitais e etc. 5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA: Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR 14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 - Imóveis Urbanos, item 8.2.4. O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno. considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de comercialização. ou seja: VI=(VT + VB).FC, onde: VI=VALOR DO IMÓVEL VT=VALOR DO TERRENO VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO Assim. para determinação do valor do terreno. será utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação com imóveis similares ao imóvel avaliando, sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de comercialização. 6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS/EDIFICAÇÕES Os valores das benfeitorias e/ou edificações. não foram considerados tendo em vista não existir no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica. 7- VALOR FINAL DOS IMÓVEIS Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa cidade. levando em conta o potencial comercial de cada imóvel. VI=(VT+ VB).FC, (4.140,00 + 0,00).452.74 =" R$1.874.343,60 VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE | AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ÂNCORA IMOBILIÁRIA E AGROPASTORIL LTDA | Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica o o Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$452,74 | (quatrocentos € cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos) R$1.874.343,60 'VALOR TOTAL: | (hum milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta € três reais e sessenta | centavos). | Montes Claros — MG. 22 de junho de 2023. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS d Fábio de Jesus Ferraz João Tyrone Santos Pena Débora Almeida Durães Jefferson Ferreira Reis Eder Rainan Oliveira Sá Isabela Freire Batista 8 — FINALIZAÇÃO O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela Portaria nº21 de 16 de junho de 2023. 09 - FONTES DE PESQUISA Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis - Valdir Ribeiro dos Santos - CRECI 27.1 22 - Transmissão Imobiliária - MGFimóveis.com.br Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais | i | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS [ | ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2023 QUE “Autoriza a desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes Claros” de autoria do Prefeito Municipal Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação de área pertencente ao Município, sua divisão em lotes e posterior dação em pagamento para a empresa ali mencionada. Também permite a desafetação de área de uso institucional e afetação da mesma área para bem de uso comum para a construção de uma via. Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa, tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em comento, caso os bens descritos pertençam tanto ao Município quanto à empresa citada, é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de junho de 2023. cuciaiatosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Autoriza Desafetação, Afetação e Dação Em Pagamento de Áreas de Propriedade do Município De Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição autoriza o Município de Montes Claros a desafetar da característica de bem de uso institucional os terrenos, com área total de 5.262,51m? (cinco mil, duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados), situados nas áreas institucionais do Loteamento Jardim Olímpico, avaliados em R$ 1.761.677,84 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros e a proceder o seu parcelamento em 27 (vinte e sete) lotes, devidamente individualizados, conforme especificados nos incisos 1 ao XXVII do projeto de lei. De igual modo, a proposição também autoriza a desafetação da característica de bem de! uso comum do povo, convertendo em bem dominical, os imóveis descritos nos incisos do artigo 2º, avaliados em R$ 108.142,79 (cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros. O art. 3º autoriza o Município a desafetar da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem de uso comum do povo, parte da área Institucional situada entre as ruas 39, 34 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de 2.264,72m? (dois mil, duzentos e sessenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados) e a seguinte descrição: “Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui descrita, segue limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 03, área AIO3B e AIO3A, na extensão de 165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 41 na CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO extensão de 21,00m até o lote 16; daí, deflete à esquerda e segue limitando com o lote 16 de forma circula com raio de 5,50m, na extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e segue limitando com os lotes: 16 ao 04 e área Institucional 03 na extensão de 154,88m; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Institucional 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m até a Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 39 na extensão de 24,20m até o ponto inicial desta descrição.” De acordo com o projeto, o Poder Executivo Municipal providenciará a abertura de via pública na área descrita no art. 3º, entre as ruas 39 e 41, do Loteamento Jardim Olímpio, bem! como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. O art. 4º, por sua vez, autoriza o Município a dar em pagamento os imóveis descritos nos artigos 1º. e 2º, do presente projeto de lei, pela desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública, nos termos do Decreto Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, situados no Bairro Santo Antônio — Prolongamento, pertencentes à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda., avaliados em R$ 1.874.343,60 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação! Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, descritos nos seus incisos 1 a IV do artigo. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, uma vez que trata da administração de bens municipais, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido) projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 28 de junho de 2023. / Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512