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materia nº 265/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 265 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaFlash 10.359. PROJETO DE LEI Nº 91/2023. (ALTERADA). Autoriza a desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes Claros, localizadas no loteamento Jardim Olímpico, à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, nos termos do Decreto Municipal nº 4.323, de 12/11/2021. (Referente à Lei nº 5.575, de 29/06/2023, que foi alterada pelas Leis nº 5.589, de 17/08/2023 e nº 5.733, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.359
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 91/2023. (ALTERADA). Autoriza a
desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de
Montes Claros, localizadas no loteamento Jardim Olímpico, à sociedade empresária
Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda., nos termos do Decreto Municipal nº 4.323, de
12/11/2021. (Referente à Lei nº 5.575, de 29/06/2023, que foi alterada pela Lei nº 5.589,
de 17/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 06 Número de folhas: 48
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 91/2023
AUTOR:
Executivo Municipal
ASSUNTO:
etação, afetação e dação em pagamento de áreas
Município de Montes Claros-M
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 91 , DE 23 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO
EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso institucional os terrenos, com área total de
5.262,51m? (cinco mil, duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um
centímetros quadrados), situados nas áreas institucionais do Loteamento Jardim
Olímpico, avaliados em R$ 1.761.677,84 (um milhão, setecentos e sessenta e um
mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis do Município de Montes Claros e a proceder o seu parcelamento em 27
(vinte e sete) lotes, devidamente individualizados e com a seguinte descrição:
| — Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e lote
01, segue limitando com a rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete
à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de
18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue
limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até a área da APAC;
daí, deflete à direita, no ângulo intemo de 91º, e segue limitando com área da
APAC na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um
ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,70m?.
H — Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à
direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 03 na extensão de
18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue
limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até o lote 01; daí,
deflete à direita, no ângulo intemo de 91º, e segue limitando com o lote 01 na
extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
interno de 89º, Perfazendo área de 225,65m?.
HI — Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí,
deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de
5,50m, na extensão 8,64m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de
13,31m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue
limitando com parte da área AIO3B na extensão de 13,36m até o lote 02; daí,
deflete à direita no ângulo intemo de 91º, e segue limitando com o lote 02 na
extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
interno de 89º. Perfazendo área de 248,81m?.
IV — Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m: pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com Área Institucional 03 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo área
de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
V-— Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VI - Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VII - Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VIII — Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
IX — Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m:; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 08 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
X — Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XI — Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XII — Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XIII — Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 12 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XIV — Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XV — Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 14 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com os lotes 16 e parte do 17 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XVI — Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16,
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada; daí,
deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de
5,50m, na extensão 10,16m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de
19,98m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo de 90º e segue limitando com
parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote 17; daí, deflete à esquerda no
ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até
o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 106º. Perfazendo área de
271,18m?.
XVII — Lote 17: Partindo da interseção da Área Institucional 03, rua
41 e lote 17, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16;
daí, deflete à direita, no ângulo intemo de 74º, e segue limitando com o lote 16 na
extensão de 24,13m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e
segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 7,00m e a Área Institucional,
na extensão de 4,00m; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando
com a Área Institucional na extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno de 106º. Perfazendo área de 248,27mº.
XVIII — Lote 18: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua
34 e Lote 18, segue limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até a Rua 14;
daí, deflete à direita no ângulo interno de 81,33º, e segue limitando com a Rua 14
na extensão de 19,40m até o lote 19; daí, deflete à direita no ângulo interno de
91,39º, e segue limitando com o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área
Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando
com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição,
formando um ângulo interno de 90º e perfazendo área de 200,50mº.
XIX — Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote
19, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete
à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 20 na extensão de
18,00m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e
segue limitando com parte da Área Institucional na extensão de 10,13m; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 98,67º, e segue com o mesmo limitante, na
extensão de 8,73m até o lote 18; daí, deflete á direita no ângulo interno de 172,72º,
e segue limitando com o lote 18 na extensão 9,35m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno de 88,61º e perfazendo área de 201,45mº?.
XX — Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 19 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXI — Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m:;
pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 20 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXII — Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 23 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 21 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXIII — Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 24 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 22 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXIV — Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 25 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 23 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXV — Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 26 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 24 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXVI — Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote
26, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 92,10º, e segue limitando com o lote 27 na
extensão de 11,10m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno
de 178,20º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 6,89m; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área
Institucional na extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no ângulo
interno de 90º e segue limitando com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto
inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de
200,13m?.
XXVII — Lote 27: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua
35 e Lote 27, segue limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até
o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,80º, e segue limitando com
parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí, deflete à esquerda no
ângulo interno de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m
até a Rua 35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e segue limitando
com a Rua 35 na extensão de 10,97m até o ponto inicial desta descrição, formando
um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,82m?.
Parágrafo Único. Todas as despesas com a regularização do
parcelamento dos lotes, autorizado pelo presente artigo, inclusive emolumentos,
certidões, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente, serão
de exclusiva responsabilidade do Município de Montes Claros.
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical,
os imóveis descritos nos incisos do presente artigo, avaliados em R$ 108.142,79
(cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação
de Bens Imóveis do Município de Montes Claros:
| — Parte da rotatória da rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com
a Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º
Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos fundos com o lote 09 da
quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral esquerda com parte do lote
08 da quadra 107, na distância de 8,00 metros. Perfazendo uma área de 109,41 m?
(cento e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
IH — Parte da rotatória da rua 09, do loteamento Bairro Santo
Antônio Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela
frente com a Rua 09, na distância de 23,42 metros; pela lateral direita com Acesso
ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros; pelos fundos com o lote
04 da quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda com parte do lote 03
da quadra 97, na distância de 9,00 metros. Perfazendo uma área de 198,74 m?
(cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros
quadrados);
HI — Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com
a Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º
Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da
quadra 106, na distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte do lote
09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros. Perfazendo uma área de 103,65 m?
(cento e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem de uso comum
do povo, parte da área Insituticional situada entre as ruas 39, 34 e 41, do
Loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de 2.264,72m? (dois mil,
duzentos e sessenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados) e a
seguinte descrição:
“Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui
descrita, segue limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na
extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 03, área
AIO3B e AIO3A, na extensão de 165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 21,00m até o lote 16; daí, deflete à
esquerda e segue limitando com o lote 16 de forma circula com raio de 5,50m, na
extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e segue limitando com os lotes: 16 ao
04 e área Institucional 03 na extensão de 154,88m; daí, deflete à direita e segue
limitando com a Área Institucional 03 de forma circular com raio de 5,50m, na
extensão de 8,64m até a Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a
Rua 39 na extensão de 24, 20m até o ponto inicial desta descrição.”
Parágrafo Unico. O Poder Executivo Municipal providenciará a
abertura de via pública na área descrita no caput, do presente artigo, entre as ruas
39 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, bem como sua regularização junto ao
Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
pagamento os imóveis descritos nos artigos 1º. e 2º., da presente Lei, pela
desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública, nos termos do Decreto
Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, situados no Bairro Santo
Antônio — Prolongamento, pertencentes à sociedade empresária Âncora Imobiliária
e Agropastoril Ltda., avaliados em R$ 1.874.343,60 (um milhão, oitocentos e
setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação
de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, assim descritos:
| — lote de terreno de n.º 05 (cinco), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de
20,00m; pelo fundo limita com o lote 20, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com lote 06, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com os
lotes 03 e 04, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?”;
H — lote de terreno de n.º 06 (seis), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de
20,00m; pelo fundo limita com o lote 19, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com lote 07, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com o lote
05, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?.”;
HI — lote de terreno de n.º 19 (dezenove), da quadra 61 (sessenta e
um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 37, na extensão de
20,01m; pelo fundo limita com o lote 06, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com lote 20, na extensão de 52,50m; pela lateral esquerda limita com o lote
18, na extensão de 53,00m, perfazendo uma área de 1.055,00m?.”;
IV — lote de terreno de n.º 20 (vinte), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 371, na extensão de
20,01m; pelo fundo limita com o lote 05, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com os lotes 01 e 02, na extensão de 52,00m; pela lateral esquerda limita
com o lote 19, na extensão de 52,50m, perfazendo uma área de 1.045,00m?.”.
Art. 5º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Parágrafo Único. As despesas com a transferência e registro da
propriedade dos imóveis dados em pagamento, nos termos da presente Lei, serão
de exclusiva responsabilidade da sociedade empresária expropriada.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023
“E: Assinado de forma digital por
kt e HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO-06589235600
PREFETURA Dados: 2023.0626 17:29:59 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
JCÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
A E DE LEE CA GA
jÊ E ar == DE 20 27
| rute
gas Município de Mon laros-M
EM PROCURADORIA-GERAL
e
Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a dar os
imóveis que especifica em pagamento do imóvel declarado de utilidade nos termos
do Decreto Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, pertencente à
sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda.
A citada desapropriação tem como objetivo a construção de
unidade do sistema municipal de ensino no Bairro Santo Antônio, e se efetivará
mediante acordo amigável com o proprietário, acaso seja concedida a necessária
autorização legislativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E: Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES
id SOUTO -06589225600
Ps TA Dados: 2023.0626 17:30:29 0300"
pedáiei
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
IDENTIFICAÇÃO : Parcelamento de parte de área Institucional situada entre a
Rua 39, Rua 34 e Rua 41 — Loteamento Jardim Olímpico — Montes Claros - MG
ÁREA TOTAL: 3.379,61m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
DESCRIÇÃO
Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de Proteção e Assistência
ao Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e lote 01, segue limitando
com a rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete à direita, no
ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até
a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando
com parte da área AlIO3B na extensão de 12,00m até a área da APAC; daí, deflete
à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com área da APAC na
extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
interno de 89º. Perfazendo área de 225,70mº?.
Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02, segue limitando com
a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à direita, no ângulo
interno de 91º, e segue limitando com o lote 03 na extensão de 18,81m até a área
AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue limitando com parte
da área AIO3B na extensão de 12,00m até o lote 01; daí, deflete à direita, no
ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 01 na extensão de 18,81m até
o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo
área de 225,65m?.
Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03, segue limitando com
a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí, deflete à direita e segue
limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão
8,64m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 13,31m até a área
PLO9
AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte
da área AIO3B na extensão de 13,36m até o lote 02; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de 18,81m até
o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º. Perfazendo
área de 248,81m?.
Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com Área Institucional 03 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m”, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com
o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com
“ O lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m: pela lateral esquerda limita com
o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com
O lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m:; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com lote 08 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com
O lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
2
Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com
o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com
o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m:; pela lateral
direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com
o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com lote 12 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com
o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m: pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com
O lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m; pela lateral
direita limita com lote 14 na extensão de 18,00m:; pela lateral esquerda limita com
os lotes 16 e parte do 17 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?,
com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16, segue limitando com
a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada: daí, deflete à direita e segue
limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de 5,50m, na extensão
3
é!
%9
10,16m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de 19,98m até o lote 15
daí, deflete à direita no ângulo de 90º e segue limitando com parte do lote 15 na
extensão de 11,00m até o lote 17; daí, deflete à esquerda no ângulo interno de
90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até o ponto inicial
desta descrição, formando um ângulo de 106º. Perfazendo área de 271,18m:.
Lote 17: Partindo da interseção da Área Institucional 03, rua 41 e lote 17, segue
limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16; daí, deflete à
direita, no ângulo interno de 74º, e segue limitando com o lote 16 na extensão de
24,13m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e segue
limitando com parte do lote 15 na extensão de 7,00m e a Área Institucional, na
extensão de 4,00m; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando com
a Área Institucional na extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno de 106º. Perfazendo área de 248,27mº?.
Montes Claros, 23 de maio de 2023.
RT. Osvaldo Antunes da Silva
suaido Antunes da Siva
Técnico Agrimensor
1433 9€ 849.500 - PMMC
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG E
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros —
Portaria 37 de 11 de novembro de 2021
us
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
ÁREA COMPOSTA DE 27 LOTES SITUADOS NO
BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS
PORTARIA Nº 37 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
MEMBROS:
Fábio de Jesus Ferraz
Leidyane Cândida Ventura Silva
Débora Almeida Durães
Alfredo Dias da Silva Neto
Eder Rainan Oliveira Sá
1 - INTRODUÇÃO:
1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS:
O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da
Lei 6.530/78. que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. e com as Resoluções do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem
sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma
de elaboração.
1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS:
Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria
in-loco. foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de
pesquisas gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região.
Rotineiramente. em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e
Imóveis. acompanha matérias veiculadas pela imprensa. grupo de corretores nas redes sociais,
índices de preços da construção civil. consultas a construtores, incorporadores e operadores do
mercado imobiliário. dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade.
Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a
permitir aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo
quanto possível com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível.
principalmente fotografias, e a visita in-loco são de fundamental importância.
2- OBJETIVO:
O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores do
imóvel: terrenos de uso institucional situados nas áreas institucionais do loteamento Jardim
Olimpico descrito no Processo nº 192/2006, em nome do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS,
inserito no CNPJ sob o nº 22.678.8740001-35 relativo a desapropriação de uma area de terreno
conforme previsto no Decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019, sendo utilizado através do presente
parecer técnico. método comparativo de preços de mercado, nos termos da NBR 14.653-2 —
Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de valiação de Bens Imóveis instituí la
Portaria nº 37 de 11 de novembro de 2021. N
|
W Ny
Fá
3 - FINALIDADE:
O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos do imóvel
objeto de permuta com a área de terreno constante do decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019. com
indicação de valores da área de terreno, levando-se em conta a avaliação dentro dos parâmetros de
comercialização do mercado imobiliário, bem como valores lançados em processos administrativos
de ITBIs — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
4 — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
O imóvel objeto do presente Parecer é constituído de uma área de terreno medindo
5.262.5 Im? (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), caracterizada
como de uso institucional, situadas no loteamento Bairro Jardim Olímpico. nesta cidade de Montes
Claros/MG. que será parcelada em 27 lotes devidamente individualizados. conforme plantas em
anexo.
Todas as informações relativas a propriedade. ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno
em questão estão baseadas na matricula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao
presente Parecer Técnico Mercadológico.
PESQUISA DE MERCADO:
Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 22 de agosto de 2022
com a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas o que permite uma melhor análise
comparativa dos valores de mercado.
TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS
BAIRRO: JARDIM OLÍMPICO
Imóveis a venda na área circunvizinha em pesquisa realizada no mês de jul a out de 2022
Valor total Área de terreno aproximada | Valor m?
R$£60 000,00 180,00m” 299,33 MU - Inoveis
R$80.000,00 210,00m*
Master Imóveis
Transmissão Imobiliária
Média: 1
us
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto. temos como razoável sugerir para os imóveis identificados acima, o
valor de R$1.761.677,84 (hum milhão, setecentos e sessenta e hum mil, seiscentos e
setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) relativo aos lotes mencionados no Item 4
do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. Valendo ressaltar, que a Comissão
considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado
imobiliário local e região.
5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR
14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4.
O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel
avaliando pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno,
considerados o custo de reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de
comercialização. ou seja:
VI =(VT + VB).FC, onde:
VI= VALOR DO IMÓVEL
VT=VALOR DO TERRENO
VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES
FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO
Assim. para determinação do valor do terreno, será utilizado o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação
com imóveis similares ao imóvel avaliando. sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de
comercialização.
6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS
Os valores das benfeitorias c/ou edificações, não foram considerados tendo em vista não
existir no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica.
7- VALOR FINAL DOS IMÓVEIS
al
fi,
cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel.
VI=(VT+ VB).FC,
(5.262,51 + 0.00).334.76= R$1.761.677,84
VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE |
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$334,76
(trezentos e trinta e quatro reais e setenta e seis reais) o metro quadrado
VALOR TOTAL: R$1.761.677,84
(hum milhão, setecentos e sessenta e hum mil, seiscentos e setenta e
sete reais e oitenta e quatro centavos)
Montes Claros — MG. 19 de setembro de 2022.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BENS IMÓVEIS
Fábio de Jesus Ferraz
Leidyane Cândida Ventura Silva
Débora Almeida Durães
Alfredo Dias da Silva Neto
Eder Rainan Oliveira Sá
8 —- FINALIZAÇÃO
O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de
páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 37 de 11 de novembro de 2021.
09 — FONTES DE PESQUISA
Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis
MGF — Imóveis
Master Imóveis
Transmissão imobiliária
Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais
MEMORIAL DESCRITIVO pe
IDENTIFICAÇÃO : Parte da rotatória da Rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros IMG
ÁREA: 109,41 m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
Descrição
Pela frente com a Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral direita
com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos
fundos com o lote 09 da quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral
esquerda com parte do lote 08 da quadra 107, na distância de 8,00 metros.
Perfazendo uma área de 109,41 m? (cento e nove metros quadrados e quarenta e
um decímetros quadrados).
Montes Claros, 09 de novembro de 2021.
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MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG
ÁREA: 103,65 m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
Descrição
Pela frente com a Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita
com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos
fundos com o lote 10 da quadra 106, na distância de 20,00 metros; pela lateral
esquerda com parte do lote 09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros.
Perfazendo uma área de 103,65 m? (cento e três metros quadrados e sessenta e
cinco decimetros quadrados).
Montes Claros, 09 de novembro de 2021.
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N s RNP 1413935370
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9.
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : Parte da rotatória da Rua 09, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG
ÁREA: 198,74 m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
Descrição
Pela frente com a Rua 09, na distância de 23,42 metros; pela lateral direita
com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros; pelos
fundos com o lote 04 da quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda
com parte do lote 03 da quadra 97, na distância de 9,00 metros. Perfazendo uma
área de 198,74 m? (cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e quatro
decimetros quadrados).
Montes Claros, 09 de novembro de 2021.
Eduardo Goncalves de Almeida
Encarregado do Setor
RNP 1413935370
m
EN
E
PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros —
Portaria 37 de 11 de novembro de 2021
&
PARECER TÉCNICO DE | ER
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
IMÓVEIS DENOMINADOS “CUL DE SAC”
ÁREA TOTAL 411,80Mº — BAIRRO SANTO ANTÔNIO III - 3º SEÇÃO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS
PORTARIA Nº 37 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
MEMBROS:
Fábio de Jesus Ferraz
Leidyane Cândida Ventura Silva
Débora Almeida Durães
Alfredo Dias da Silva Neto
Eder Rainan Oliveira Sá
1- INTRODUÇÃO: Ps De
1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS: “ss ED
O presente PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da Lei
6.530/78. que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. e com as Resoluções do Conselho
Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007, que dispõem sobre a
competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma de
elaboração.
1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS:
Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer, em complementação à vistoria in-
loco. foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais, além de pesquisas
gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região.
Rotineiramente, em nossos trabalhos de avaliação. a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis,
acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais, índices de preços
da construção civil. consultas a construtores, incorporadores e operadores do mercado imobiliário,
dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade.
Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a permitir
aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados, um contato tão próximo quanto possível
com o objeto da avaliação. Por esta razão, a documentação disponível, principalmente fotografias, e a
visita in-loco são de fundamental importância.
2 - OBJETIVO:
O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores dos
imóveis de titularidade do Município de Montes Claros, denominados CUL DE SAC descrito no
Processo nº 21206/2021, em nome do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, inscrito no CNPJ sob o
nº 22.678.874/0001-35 relativo a desapropriação de uma área de terreno conforme previsto no Decreto
nº 3.862 de 25 de junho de 2019. sendo utilizado através do presente parecer técnico. método
comparativo de preços de mercado. nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela
Comissão de Avaliação de Bens de Imóveis instituída pela Portaria nº 37 de 1 de novembro de 2021.
N E
43
RA
3- FINALIDADE: É:
O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos dos imóveis
objeto de permuta com a área de terreno constante do decreto nº 3.862 de 25 de junho de 2019. com
indicação de valores das áreas de terreno, levando-se em conta a avaliação dentro dos parâmetros de
comercialização do mercado imobiliário, bem como valores lançados em processos administrativos de
ITBIs — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
4-— IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Os imóveis objeto do presente Parecer são constituídos de parte das Ruas 07, 09 e 25, situadas
no Bairro Santo Antônio [Il — 3º Seção. denominados “Cul De Sac” contendo os seguintes limites e
confrontações:
Parte da rotatória da Rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros /
MG ÁREA: 109,41 m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
Descrição:
Pela frente com a Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral direita com
Acesso qo 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos fundos com o lote 09 da
quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 08 da quadra 107,
na distância de 8,00 metros, perfazendo uma área de 109,41 m? (cento e nove metros quadrados e
quarenta e um decímetros quadrados);
Parte da rotatória da Rua 09, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG ÁREA: 198,74 m?
PROPRIETARIO: Município de Montes Claros/MG
Descrição
Pela frente com a Rua 09, na distância de 23,42 metros; pela lateral direita com
Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros: pelos fundos com o lote 04 da
quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda com parte do lote 03 da quadra 97, na
distância de 9,00 metros. Perfazendo uma área de 198,74 m? (cento e noventa e oito metros quadrados
e setenta e quatro decimetros quadrados) e;
Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento — Montes Claros /
- MG AREA: 103,65 m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
Descrição
Pela frente com a Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita com
Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da
quadra 106, na distância de 20,00 metros: pela lateral esquerda com purte do lute 09 da quadra 106,
na distância de 5,00 metros, perfazendo uma área de 103,65 m? (cento e três metros quadrados e
sessenta e cinco decímetros quadrados), totalizando uma área medindo 41 ,80m? (quatrocentos e onze
metros e oitenta centímetros quadrados). conforme plantas em anexo. S
Todas as informações relativas a propriedade, ônus, gravames, hipoteca, da área de terreno em
questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao Preso om,
< ado OO a
Parecer Técnico Mercadológico. fé 6U Ni
PESQUISA DE MERCADO: N
Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 22 de agosto de 2022 Coml
a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas o que permite uma melhor análise
comparativa dos valores de mercado.
TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS
BAIRRO: SANTO ANTÔNIO — PROLONGAMENTO / ALTO DA BOA VISTA
Valor total Área de terreno aproximada [| Valorm' | Fonte |
R$42.000.00 180,00m? 233,33 MGF - Imóveis
200,00m? 274,50 Márcio Araújo Corretor
E O E
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para os imóveis identificados acima, o valor de
R$108.142,79 (cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) relativo as áreas
mencionadas no Item 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. Valendo ressaltar, que
a Comissão considerou como base de cálculo o valor da média de preços de imóveis ofertados pelo
mercado imobiliário local e região.
5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR
14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 — Imóveis Urbanos, item 8.2.4.
O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel avaliando
pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno, considerados o custo de
reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de comercialização, ou seja:
VI=(VT+ VB).FC, onde:
VI=VALOR DO IMÓVEL
VT=VALOR DO TERRENO
VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES
FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO
Assim, para determinação do valor do terreno. será utilizado o Método Comparativo Direto de
Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação com imóveis
similares ao imóvel avaliando. sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de comercialização. 5 +,
6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS
Os valores das benfeitorias e/ou edificações. não foram considerados tendo em vista não existir .
no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica.
7- VALOR FINAL DOS IMÓVEIS
Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa
cidade, levando em conta o potencial comercial de cada imóvel.
VI=(VT+ VB).FC,
(411,80 + 0,00).262,61 =" R$108.142,79
VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
| Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$262,61 |
Loo (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) o metro quadrado |
VALOR TOTAL: R$108.142,79
(cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos).
Montes Claros — MG, 26 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Fábio de Jesus Ferraz
Leidyane Cândida Ventura Silva
Debora Almcida Durães
Alfredo Dias da Silva Neto
Eder Rainan Oliveira Sá
o,
8 — FINALIZAÇÃO
O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de
páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis instituída pela Portaria nº 37 de 11 de novembro de 2021.
09 — FONTES DE PESQUISA
Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis
Márcio Araújo Corretor CRECI 38.431
MGF Imóveis
Transmissão imobiliária
Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
IDENTIFICAÇÃO : Rua Projetada composta por parte da área . Insituticonal
situada entre a Rua 39, Rua 34 e Rua 41 — Loteamento Jardim Olímpico — Montes
Claros / MG
ÁREA: 2.264,72m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
DESCRIÇÃO
Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui descrita, segue
limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de
8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 03, área AIO3B e AIO3A,
na extensão de 165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando
com a Rua 41 na extensão de 21,00m até o lote 16; daí, deflete à esquerda e
segue limitando com o lote 16 de forma circula com raio de 5,50m, na extensão
de 10,16m; daí, deflete à direita e segue limitanco com os lotes: 16 ao 04 e área
Institucional 03 na extensão de 154,88m: daí, deflete à direita e segue limitando
com a Área Institucional 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de
8,64m até a Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 39 na
extensão de 24,20m até o ponto inicial desta descrição.
Montes Claros, 23 de maio de 2023.
AA * x
RT- Osvaldo Antunes da Siva
sumido Antunes da Susa
Técnico Agrimensor
t42t. 96 819.500 - PMMC
| Ofiatordá:25Rygistro de Imóveis!
tg A
*““Ontas Grrena - MZ
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, às
Folhas nº 251 do Livro nº 2-1-CB, continuação no Livro nº 2-RG - Sistema de Fichas sob a
Matricula nº 40545 de 17/11/2009, verifiquei constar nesta data, às 13:54:54 horas, o seguinte:
40545 - 17/11/2009
TRANSCRIÇÃO da Matrícula Manuscrita nº 40.545, Folha 251, Livro 2-1-CB, em 29/01/2019 -
“IMÓVEL: O lote de Terreno de nº 06 (seis), da quadra nº 61 (sessenta e um), com a área de 1.020,00m?
(hum mil e vinte metros quadrados), situado no Loteamento denominado “Bairro Santo Antônio —
Prolongamento - 2º Seção”, nesta cidade, com os seguintes limites: pela frente, com a rua Trinta; Pelos
fundos, com o lote nº 19: pelo lado direito, com o lote nº 08; e, pelo lado esquerdo, com o lote nº 05.
PROPRIETÁRIA: Ancora Imobiliária e Agropastoril Ltda-ME, com sede nesta cidade, à Av. Afonso
Pena nº 544, sala 107, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 16.980.294/0001-03, neste ato representada por
Márcio Athayde Vasconcelos: e, Adriana Athayde Vasconcelos de Toledo. REGISTRO ANTERIOR:
03-7.668 Fls. 99 do Lº nº 2-2-0, deste Cartório.
R-1-40545 - 17/11/2009
Prot. 92.549 - 17/11/2009: PRIMEIRA HIPOTECA: de todo imóvel acima, constituída pela cédula de
crédito comercial de nº 34.2009.5813.4385, emitida nesta praça em 27/10/2009, no valor de R$
258.000,00, com vencimento em 27/10/2016. DEVEDORA: Adriana Athayde Vasconcelos de Toledo
ME, firma individual, CNPJ nº 10.659.541/0001-80. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
INTERVENIENTE HIPOTECANTE: Ancora Imobiliária e Agropastoril Ltda-ME: REFERÊNCIA;
Registro nº 5.220 Fls. 141/Vº do Lº nº 3-C, deste Cartório. Dou fé: (assinatura).”
AV-2-40545 - 14/01/2016 - Protocolo: 134470 - 12/01/2016
CANCELAMENTO DE HIPOTECA - Pela Autorização para Baixa de Garantia datada de 09/12/2015.
emitida pelo credor Banco do Nordeste do Brasil S/A. já qualificado, fica cancelada a hipoteca constante
no R-01 da presente matrícula. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no
protocolo de nº 134.470.Ato: 4139, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 22,33. Recompe: R$ 1,34. TEJ:
R$ 7,37. Total: R$ 31,04. Dou fé: Deraldo Pereira Loyola Filho - Escrevente Autorizado. o
Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé.
Montes Claros/MG, 31 de maio de 2023.
Observação: Nos termos dos art. 16 82º Inc. |; e art. 19 $11º da Lei 14.382/2022; e Nota Técnica nº
01/2022 do CORVMG: D Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da Matrícula,
sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o
imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ônus
reais e restrições; II) Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para
a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel, beneficiário de direito real, a obtenção
previa de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no $
2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no inciso IV do Art. 1º do
Decreto Federal nº 93.240/86.-----.......... anna aeaaannae
Página 1 de 2
7.433, de 18 de dezembro de 1985.--——————. nom
À alinB Emanuelle F. ros.
Escrevente Autorizada
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG
SELO DE CONSULTA: GDU96616
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9580218569891646
Quantidade de atos praticados 4
lato(s) praticado(s) por. Thalme Emanuele Ferrera Fróes - Escrevente
autornzada
Emol.: R$ 99,68 - TFJ: R$ 37,32 -
Valor final: R$ 147,96 - ISS: R$ 5,00
Consuite a validade deste seio no site: nttps:líselos img jus br
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
RI-MG
Co)
FILIADO AQ
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OFÍCIO DO 2: REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLARO!
Poder Judiciario - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
Registro de imóveis - Montes Claros - MG - 00004330402* 1
Selo Eletrônico: GDU96617
Código de segurança: 4560.2211.1583.2394
Quantidade de atos praticados: 01
ol: R$ 2492 RECOMPE. R$1,45 TFJ: R$9.33 58. R$ 126
Total R$ 36,99 Consulte a validade deste Selo no site
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; Vo da Registro de Imóveis
Neg NA
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39,400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste
cartório, às Folhas nº 166 do Livro nº 2-2-CC, continuação no Livro nº 2-RG - Sistema de
Fichas sob a Matrícula nº 40558 de 17/11/2009, verifiquei constar nesta data, às 13:56:22 horas.
o seguinte:
40558 - 17/11/2009
TRANSCRIÇÃO da matrícula manuscrita 40.558, Folha 166, Livro 2-2-CC, em 29/01/2019-
"IMÓVEL: O lote de terreno de nº 19 (dezenove), da quadra nº 61 (sessenta e um), com a área
de 1.055.00m?, situado na Rua 31, no Bairro Santo Antônio- Prolongamento- 2º Seção, nesta
cidade. limitando: Pela frente, com a referida Rua 31; pelos fundos, com o lote nº 06; pelo lado
direito. com o lote nº 20; e, pelo lado esquerdo, com o lote nº 18. PROPRIETÁRIA: Âncora
Imobiliária e Agropastoril Ltda. REGISTRO ANTERIOR: Rº 03- 7.668, fls. 99, Lº 2-2-0, deste
Cartório. =
R-1-40558 - 17/11/2009
Prot. 92.549- 17-11-2009. PRIMEIRA HIPOTECA de todo o imóvel, constituída pela cédula
de crédito comercial nº 34.2009.5813.4385, emitida nesta Praça em 27-10-2009, no valor de R$
258.000,00, com vencimento em 27-11-2016. DEVEDORA: Adriana Athayde Vasconcelos de
Toledo- ME, CNPJ/MF nº 10.659.541/0001-80. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
INTERVENIENTE HIPOTECANTE: Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, CNPJ/MF nº
16.980.294/0001-03. REFERÊNCIA: Registro nº 5.220. fls. 141/v, Lº nº 3-C, deste Cartório.
Dou fé. (assinatura).” , =
AV-2-40558 - 14/01/2016 - Protocolo: 134470 - 12/01/2016
CANCELAMENTO DE HIPOTECA - Pela Autorização para Baixa de Garantia datada de
09/12/2015. emitida pelo credor Banco do Nordeste do Brasil S/A. já qualificado. fica cancelada a
hipoteca constante no R-01 da presente matrícula. Documentos utilizados para este ato estão
digitalizados e arquivados no protocolo de nº 134.470.Ato: 4139. quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 22,33. Recompe: R$ 1,34. TEJ: R$ 7,37. Total: R$ 31,04 . Dou fé: Deraldo
Pereira Loyola Filho - Escrevente Autorizado. o no
Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou
fé, Montes:Claros/MG; 31 :de maio de 2023 — eememieconmn e pacesciccm o onaisimassnsecasuanacana sean
Observação: Nos termos dos art. 16 $2º Inc. |; e art. 19 $11º da Lei 14.382/2022; e Nota
Técnica nº 01/2022 do CORIW/MG: 1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo
da Matrícula, sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus
reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo oficial
sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições; II) Não serão exigidos, para a validade
ou eficácia dos negócios jurídicos ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente
Página | de 2
de imóvel, beneficiário de direito real, a obtenção previa de quaisquer documentos ou
certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433,
de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no inciso IV do Art. 1º do Decreto Federal nº
93.240/86.-----=-===——=-======—=———====—=-
A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme
disposto no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986. que
Thaling Emanuelle F. Hros
Escrevente Autonzad»
Cy PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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SELO DE CONSULTA: GDU96616
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9580218569891546 Selo Eletrônico: GDU96618
Código de segurança: 6605.9604.9048.0338
Quantidade de atos praticados: 01
o! R$2492 RECOMPE. R$ 1.48 TFJ R$9,33 188. R$1.25
Total R$ 36:99 Consulte a validade deste Selo no site
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Quantidade de atos praticados: 4
|aso(s) praticado(s) por. Thalime Emanuelte Ferreira Fróes - Escrevente
autorizada
Emol.: R$ 99,68 - TFJ: R$ 37,32 -
Vaior final: R$ 147,96 - ISS: R$ 5,00
Consulte a validade deste selo no site https liselos mg jus br
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Página 2 de 2
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OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, às
Folhas nº 258 do Livro nº 2-1-CB, continuação no Livro nº 2-RG - Sistema de Fichas sob a Matrícula
nº 40559 de 17/11/2009, verifiquei constar nesta data, às 13:57:54 horas, o seguinte:
40559 - 17/11/2009
TRANSCRIÇÃO da Matrícula Manuscrita nº 40.559, Folha 258, Livro 2-1-CB, em 30/01/2019 -
“IMÓVEL: O lote de Terreno de nº 20 (vinte), da quadra nº 61 (sessenta e um), com a área de
1.045,00m? (hum mil e quarenta e cinco metros quadrados), situado no Loteamento denominado “Bairro
Santo Antônio - Prolongamento - 2º Seção”, nesta cidade, com os seguintes limites: Pela frente, com a rua
Trinta e um (31); pelos fundos, com o lote nº 05; pelo lado direito, com os lotes nºs 01 e 02; e, pelo lado
esquerdo, com o lote nº 19. PROPRIETÁRIA; Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda-ME, com sede
nesta cidade, na rua A, digo, cidade, na Av. Afonso Pena, 544, sala 107, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº
16.980.294/0001-03, representada por seus sócios, Márcio Athayde Vasconcelos; e, Adriana Athayde de
Vasconcelos de Toledo. REGISTRO ANTERIOR: 03 - 7.668 fls. 99 do Lº nº 2-2-0, deste Cartório.
R-1-40559 - 17/11/2009
Prot. 92.549 - 17/11/2009: PRIMEIRA HIPOTECA: de todo imóvel acima, constituída pela Cédula de
Crédito Comercial nº 34.2009.5813.4385, emitida nesta Praça em 27/10/2009, no valor de R$ 258.000,00.
com vencimento em 27/10/2016. DEVEDORA: Adriana Athayde Vasconcelos de Toledo - ME, firma
individual CNPJ nº 10.659.541/0001-80. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
INTERVENIENTE HIPOTECANTE: Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda-ME. REFERÊNCIA:
Registro sob o nº 5.220 fls. 141/vº Lº nº 3-C, deste Cartório. Dou fé: (assinatura).”
AV-2-40559 - 14/01/2016 - Protocolo: 134470 - 12/01/2016
CANCELAMENTO DE HIPOTECA - Pela Autorização para Baixa de Garantia datada de 09/12/2015.
emitida pelo credor Banco do Nordeste do Brasil S/A. já qualificado, fica cancelada a hipoteca constante
no R-01 da presente matrícula. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no
protocolo de nº 134.470.Ato: 4139, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 22,33. Recompe: R$ 1,34. TFJ:
R$ 7,37. Total: R$ 31,04 . Dou fé: Deraldo Pereira Loyola Filho - Escrevente Autorizado. o
Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé.
Montes Claros/MG, 31 de maio de 2023.
Observação: Nos termos dos art. 16 $2º Inc. |; e art. 19 $11º da Lei 14.382/2022; e Nota Técnica nº
01/2022 do CORVMG: 1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da Matrícula,
sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o
imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ônus
reais e restrições; 11) Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para
a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel, beneficiário de direito real, a obtenção
previa de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no $
2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no inciso IV do Art. 1º do
Decreto Federal nº 93.240/86.---- cn mecenenan sanar aaa cincaccairsnscnicsesuii sucicracicosicaai
A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme disposto
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7.433, de 18 de dezembro de 1985,-——=====.... nono meaoo mam
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Escrevente Autorizs.
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG
SELO DE CONSULTA: GDU96616
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9560218569691646
Quantidade de atos praticados: 4
Iato(s) praticado(s) por: Thaline Emanuelle Ferreira Fróes - Escrevente
autorzada
Emol.: R$ 99,68 - TFJ: R$ 37,32 -
Valor final: R$ 147,96 - ISS: R$ 5,00
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PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO - TIMG -( CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAR
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Registro de Imóveis -
à| - Código de segurança: 3121 3722.0736.1397
a | Quantidade de atos praticados: 0%
24,52. RECOMPE. R$149 TFJ R$9,33 85 R$125
RUA PER equipa Mera
istro do imóvals)
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Montes Claros - MG - 0000433040211
Selo Eletrônico: GDU96619
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Ng 2 Registro de Imóveis
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“Íontas Crargs o"
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste
cartório, às Folhas nº 159 do Livro nº 2-2-CC, continuação no Livro nº 2-RG - Sistema de
Fichas sob a Matrícula nº 40544 de 17/11/2009, verifiquei constar nesta data, às 13:52:57 horas,
o seguinte:
40544 - 17/11/2009
TRANSCRIÇÃO da Matrícula Manuscrita nº 40.544, Folha 159, Livro 2-2-CC, em
29/01/2019 - “IMÓVEL: O lote de terreno de nº 05 (cinco), da quadra nº 61 (sessenta e um), com
a área de 1.020,00m?, situado no Loteamento denominado Bairro Santo Antonio - Prolongamento
- 2º Seção, nesta cidade, limitando: Pela frente, com a Rua 30; pelos fundos, com, o lote nº 20;
pelo lado direito, com o lote nº 66; e, pelo lado esquerdo. com os lotes nºs 03 e 04.
PROPRIETÁRIA: Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda. REGISTRO ANTERIOR; Rº 03 -
7.668, fls. 99, Lº nº 2-2-0, deste cartório.
R-1-40544 - 17/11/2009
Prot. 92.549 - 17-11-2009. PRIMEIRA HIPOTECA de todo o imóvel, constituída pela Cédula
de Crédito Comercial nº 34.2009.5813.4385, emitida nesta praça em 27-10-2009, no valor de R$
258.000,00. com vencimento em 27-10-2016. DEVEDORA: Adriana Athayde Vasconcelos de
Toledo - ME, CNPJ/MF nº 10.659.541/0001-80. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
INTERVENIENTE HIPOTECANTE: Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, CNPJ/MF nº
16.980.294/0001-03. REFERÊNCIA: Rº 5.520. fls. 141/y, Lº nº 3-C, deste Cartório. Dou fé:
(assinatura). no
AV-2-40544 - 14/01/2016 - Protocolo: 134470 - 12/01/2016
CANCELAMENTO DE HIPOTECA - Pela Autorização para Baixa de Garantia datada de
09/12/2015. emitida pelo credor Banco do Nordeste do Brasil S/A. já qualificado. fica cancelada a
hipoteca constante no R-01 da presente matrícula. Documentos utilizados para este ato estão
digitalizados e arquivados no protocolo de nº 134.470.Ato: 4139, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 22,33. Recompe: R$ 1,34. TFJ: R$ 7,37. Total: R$ 31.04 . Dou fé: Deraldo
Pereira Loyola Filho - Escrevente Autorizado.
Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou
fé. Montes Claros/MG, 31 de maio de 2023.----..........
Observação: Nos termos dos art. 16 $2º Inc. |; e art. 19 811º da Lei 14.382/2022; e Nota
Técnica nº 01/2022 do CORVMG: 1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo
da Matrícula, sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus
reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO CONTEM certificação específica pelo oficial
sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições; II) Não serão exigidos, para a validade
ou eficácia dos negócios jurídicos ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente
Página 1 de 2
btenção previa de quaisquer documentos ou
do disposto no $ 2º do art. 1º da Lei nº 7.433,
do Decreto Federal nº
de imóvel, beneficiário de direito real, a O
certidões além daqueles requeridos nos termos
de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no inciso IV do Art. 1º
03,240/86..0---ce com comceeemiaense ceara eme
A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme
disposto no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de s tembro de 198 ue
regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.—— mn nana
(
Thaling Emanuelle F. Frões
Escrevente Autorizada
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG
SELO DE CONSULTA: GDU96616
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9560218569891646
Quantidade de atos praticados 4
|Ato(s) praticado(s) por Thaine Emanuelle Ferrera Fróes - Escrevente
autorizada
Emol.: R$ 99,68 - TFJ: R$ 37,32 -
Valor final: R$ 147,96 - ISS: R$ 5,00
Consulte a validade deste seio no site. https liselos mg jus br
- TIM - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MON
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral reg
Registro de Imóveis - Montes Claros - MG - 0000433040211
<) Selo Eletrônico: GDUS6616
| Código de segurança: 9560.2185.6989.1646
| Quantidade de atos praticados; 01
o! R$ 2492 RECOMPE; R$ 1.49 TFJ R$98,33 185, R$1
“Total: R$ 36.99 Consulte a validade deste Selo no Aa
C > https Jrseto! H
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q
60 da DAMAS oncade deste seio no site: nttps //selos mg lus br
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MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO
URBANO
IDENTIFICAÇÃO : Parcelamento de parte de área Institucional situada entre a
Rua 14, Rua 34 e Rua 35 — Loteamento Jardim Olímpico — Montes Claros - MG
ÁREA TOTAL: 1.882,90m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
DESCRIÇÃO
Lote 18: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 34 e Lote 18, segue
limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até a Rua 14; daí, deflete à direita
no ângulo intemo de 81,33º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de
19,40m até o lote 19; daí, deflete à direita no ângulo intemo de 91,39º, e segue
limitando com o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área Institucional; daí, deflete
à direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando com a Área Institucional
na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição, formando um ângulo
interno de 90º e perfazendo área de 200,50m?.
Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote 19, segue limitando
com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 20 na extensão de 18,00m até
a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo intemo de 90º, e segue
limitando com parte da Área Institucional na extensão de 10,13m; daí, deflete à
direita no ângulo intemo de 98,67º, e segue com o mesmo limitante, na extensão
de 8,73m até o lote 18; daí, deflete á direita no ângulo interno de 172,72º, e segue
limitando com o lote 18 na extensão 9,35m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno de 88,61º e perfazendo área de 201,45m:.
Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita
limita com o lote 21 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o
Digitalizado com CamScanner
lote 19 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita
limita com o lote 22 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o
lote 20 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita
limita com o lote 23 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o
lote 21 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita
limita com o lote 24 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o
lote 22 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m:; pela lateral direita
limita com o lote 25 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o
lote 23 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de 10,00m; pelo fundo
limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m; pela lateral direita
limita com o lote 26 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda limita com o
lote 24 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com todos os
ângulos internos dessa poligonal de 90º.
Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote 26, segue limitando
com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí, deflete à direita no
ângulo interno de 92,10º, e segue limitando com o lote 27 na extensão de 11,10m
até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 178,20º, e
segue limitando com a Área Institucional na extensão de 6,89m; daí, deflete à
direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área Institucional
na extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no ângulo interno de
90º e segue limitando com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto inicial
desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,13m?.
-
2 ao
Digitalizado com CamScanner
Lote 27: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 35 e Lote 27, segue
limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o lote 26; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 91,80º, e segue limitando com parte do lote
26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí, deflete à esquerda no ângulo
intemo de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m até a
Rua 35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e segue limitando com a
Rua 35 na extensão de 10,97m até o ponto inicial desta descrição, formando um
ângulo de 90º e perfazendo área de 200,82m:.
Montes Claros, 23 de maio de 2023.
Digitalizado com CamScanner
[É PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG ma
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros — E semanas |
Eee
Portaria 21 de 16 de junho de 2023
TERMO DE RETIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
1 - DO OBJETO DA RATIFICAÇÃO
1.1 - Constitui objeto do presente termo de Retificação e
Convalidação de Laudo de Avaliação a retificação constante da página 30 e 31
do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, acostado aos autos do
processo administrativo nº 21.206/2021 em razão de erro material, uma vez
que no item CONCLUSÃO, consta o valor de R$2.027.689,20 (dois milhões,
vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), bem como
o valor subscrito relativo ao metro quadrado constante do quadro VALOR
TOTAL DO IMÓVEL consta o valor de quatrocentos e oitenta e nove reais e
setenta e oito centavos.
1.2 - Com a lavratura do presente termo, fica adequado o
valor constante do item CONCLUSÃO para o montante de R$1.874.343,60
(hum milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três
reais e sessenta centavos).
1.3 Fica também adequado o valor de metro quadrado,
constante do quadro VALOR TOTAL DO IMOVEL para o valor de R$452,74
(quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
. 2 - DA RATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
2.1 - Fica ratificado e convalidado o Parecer Técnico,
mantendo seus fundamentos e regulares efeitos conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica consolidado anexo, que vai subscrito pela Comissão
de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros-MG.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO/DE BENS IMÓVEIS
Fábio de Jesus Ferraz
João Tyrone Santos Pena
Débora Almeida Durães
Jefferson Ferreira Reis
Eder Rainan Oliveira Sá
Isabela Freire Batista
f sa | PREFEITURA DE MONTES CLAROS/MG E
: | Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros — me 22]
Portaria 21 de 16 de junho de 2023
[e
PARECER TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO
ÁREA 4.140,00Mº — BAIRRO SANTO ANTÔNIO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS
PORTARIA Nº 37 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
MEMBROS:
Fábio de Jesus Ferraz
João Tyrone Santos Pena
Débora Almeida Durães
Jefferson Ferreira Reis
Eder Rainan Oliveira Sá
Isabela Freire Batista
1- INTRODUÇÃO:
1.1 - PREMISSAS E CONCEITOS BÁSICOS:
O presente PTAM — Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica atende aos requisitos da Lei
6.530/78. que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. e com as Resoluções do Conselho
Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) nºs 957/2006 e 1.066/2007. que dispõem sobre a
competência do Corretor de Imóveis para a elaboração do PTAM e regulamentam sua forma de
elaboração.
1.2 - ELEMENTOS TÉCNICOS ANALISADOS:
Como subsídio para o desenvolvimento do presente parecer. em complementação à vistoria in-
loco. foram feitas visitas à região circunvizinha, consultas nos arquivos municipais. além de pesquisas
gerais de mercado. Foram considerados também fotografias e o mapa da região.
Rotineiramente. em nossos trabalhos de avaliação, a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis.
acompanha matérias veiculadas pela imprensa, grupo de corretores nas redes sociais, índices de preços
da construção civil. consultas a construtores. incorporadores e operadores do mercado imobiliário.
dados coletados in-loco e informações do cadastro de Imobiliárias da cidade.
Na vistoria dos imóveis foram levantadas suas principais particularidades de forma a permitir
aos responsáveis pelos diversos departamentos acima citados. um contato tão próximo quanto possível
com o objeto da avaliação. Por esta razão. a documentação disponível. principalmente fotografias,
mapas e a visita in-loco são de fundamental importância.
2 - OBJETIVO:
O objetivo do presente Parecer técnico Mercadológico é fazer o levantamento dos valores do
imóvel conforme solicitado do Processo nº 21.206/2021. em que figura como responsável a
ÂNCORA IMOBILIÁRIA E AGROPASTORIL LTDA. inscrita no CNPJ nº 16.980.294/0001-03.
com sede na Avenida Alonso Pena. 544 - Centro. Montes Claros - MG. CEP 39.400-905 Centro,
conforme abaixo descritos. nos imóveis medindo 4.140,00m”? (quatro mil cento e quarenta metros
quadrados) de sua propriedade, composto dos lotes nº 05. 06. 19 e 20 da quadra 61 do Bairro Santo
Antônio — Prolongamento, inscritos nas matrículas 40.544. 40545. 40558 e 4559 respectivamente. que
serão objeto de desapropriação pelo Município de Montes Claros, sendo utilizado método comparativo
de preços de marcado. nos termos da NBR 14.653-2 — Avaliação de Imóveis Urbanos pela Comissão de
Avaliação de Bens de Imóvgis instituída pela Portaria nº 21 de 16 de junho de 20)
3- FINALIDADE:
O presente trabalho visa promover a determinação de valores mercadológicos do imóvel objeto
de desapropriação. com indicação de valores das áreas de terreno. levando-se em conta a avaliação
dentro dos parâmetros de comercialização do mercado imobiliário, bem como valores lançados em
processos administrativos de ITBIs — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
4 — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Os imóveis objeto do presente Parecer são constituídos de 04 (quatro) lotes quais sejam lote 05
com área de 1.020.00m:. lote 06 com área de 1.020.00m:. lote 19 com área de 1.055,00mº e lote 20 com
área de 1.045.00m:. todos da quadra 61 medindo em seu total 4.140,00m* (quatro mil cento e quarenta
metros quadrados) de propriedade da Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, situados no Bairro Santo
Antônio — Prolongamento. inscritos nas matrículas 40.544, 40545, 40558 e 4559 respectivamente, no
Cartório de 2º Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros/MG.. conforme certidões em anexo.
Todas as informações relativas a propriedade. ônus. gravames, hipoteca. da área de terreno me
questão estão baseadas na matrícula fornecida pela solicitante, e encontra-se anexada ao presente
Parecer Técnico Mercadológico.
PESQUISA DE MERCADO:
Foi realizada vistoria pela Comissão de Avaliação e pesquisas no dia 06 de dezembro de 2021 o
que permitiu a obtenção de 03 (três) Avaliações de Imobiliárias idôneas o que permite uma melhor
análise comparativa dos valores de mercado.
TABELA COMPARATIVA DE VALORES MERCADOLÓGICOS
BAIRRO: SANTO ANTÔNIO - PROLONGAMENTO
| Valor total Área de terreno aproximada Valor m? Fonte
R$96.690.00 240.00m* 404,12 MGF Imóveis
| R$440.000.00 720.00m* | 611 Valdir Ribeiro dos Santos
e | e 343,00 Lransmissao Imobiliaria
| Média: [o 4524
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, temos como razoável sugerir para o imóvel iaRtihigado acima. o valor de
R$1.874.343,60 (hum milhão. oitocentos e setenta e quatro mil. trezen
a quarenta e três reais e
sessenta centavos). sendo considerada a área de terreno medindo 4.140.00m? (quatro mil e cento e
quarenta metros quadrados). Valendo ressaltar. que a Comissão considerou como base de cálculo o valor
da média de preços de imóveis ofertados pelo mercado imobiliário local e região. bem como o fator de
comercialização aí considerados grandes supermercados. hospitais e etc.
5 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Evolutivo, nos termos na NBR
14.653-2 — Avaliação de Bens — Parte 2 - Imóveis Urbanos, item 8.2.4.
O Método Evolutivo consiste naquele em que a composição do valor final do imóvel avaliando
pode ser obtida através da conjunção de métodos. A partir do valor do terreno. considerados o custo de
reprodução das benfeitorias devidamente depreciada e o fator de comercialização. ou seja:
VI=(VT + VB).FC, onde:
VI=VALOR DO IMÓVEL
VT=VALOR DO TERRENO
VB=VALOR DA BENFEITORIA/EDIFICAÇÕES
FC=FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO
Assim. para determinação do valor do terreno. será utilizado o Método Comparativo Direto de
Dados de Mercado, onde o valor do imóvel será determinado através de comparação com imóveis
similares ao imóvel avaliando, sendo que foram utilizados parâmetros de fatores de comercialização.
6 — AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS/EDIFICAÇÕES
Os valores das benfeitorias e/ou edificações. não foram considerados tendo em vista não existir
no imóvel objeto do presente parecer técnico de avaliação mercadológica.
7- VALOR FINAL DOS IMÓVEIS
Os valores finais foram extraídos da média dos preços coletados das Imobiliárias de nossa
cidade. levando em conta o potencial comercial de cada imóvel.
VI=(VT+ VB).FC,
(4.140,00 + 0,00).452.74 =" R$1.874.343,60
VALOR TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE PARECER TÉCNICO DE |
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ÂNCORA IMOBILIÁRIA E AGROPASTORIL LTDA
| Descrito no ítem 4 do presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica
o o Valor de metro quadrado atribuído ao imóvel R$452,74
| (quatrocentos € cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos)
R$1.874.343,60
'VALOR TOTAL:
| (hum milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta € três reais e sessenta
| centavos). |
Montes Claros — MG. 22 de junho de 2023.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
d Fábio de Jesus Ferraz
João Tyrone Santos Pena
Débora Almeida Durães
Jefferson Ferreira Reis
Eder Rainan Oliveira Sá
Isabela Freire Batista
8 — FINALIZAÇÃO
O presente parecer é elaborado em estrita observância da legislação vigente e é composto de
páginas numeradas e rubricadas pelos membros da Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis instituída pela Portaria nº21 de 16 de junho de 2023.
09 - FONTES DE PESQUISA
Banco de Dados da Comissão de Avaliação de Imóveis
- Valdir Ribeiro dos Santos - CRECI 27.1 22
- Transmissão Imobiliária
- MGFimóveis.com.br
Grupo: corretores Montes Claros nas redes sociais
| i
| CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
[ |
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2023 QUE “Autoriza a
desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do
Município de Montes Claros” de autoria do Prefeito Municipal
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a desafetação de área
pertencente ao Município, sua divisão em lotes e posterior dação em pagamento para
a empresa ali mencionada.
Também permite a desafetação de área de uso institucional e afetação da
mesma área para bem de uso comum para a construção de uma via.
Não se vislumbra no projeto em questão qualquer vício de iniciativa,
tendo em vista que a compete ao Executivo a administração dos bens municipais.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de lei em comento, caso os
bens descritos pertençam tanto ao Município quanto à empresa citada, é legal,
constitucional e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de junho de 2023.
cuciaiatosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 91/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza Desafetação, Afetação e Dação Em Pagamento de Áreas de Propriedade do
Município De Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza o Município de Montes Claros a desafetar da característica
de bem de uso institucional os terrenos, com área total de 5.262,51m? (cinco mil, duzentos e
sessenta e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados), situados nas áreas institucionais
do Loteamento Jardim Olímpico, avaliados em R$ 1.761.677,84 (um milhão, setecentos e sessenta
e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme Parecer Técnico
de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes
Claros e a proceder o seu parcelamento em 27 (vinte e sete) lotes, devidamente individualizados,
conforme especificados nos incisos 1 ao XXVII do projeto de lei.
De igual modo, a proposição também autoriza a desafetação da característica de bem de!
uso comum do povo, convertendo em bem dominical, os imóveis descritos nos incisos do artigo
2º, avaliados em R$ 108.142,79 (cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove
centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis do Município de Montes Claros.
O art. 3º autoriza o Município a desafetar da característica de bem de uso institucional,
convertendo em bem de uso comum do povo, parte da área Institucional situada entre as ruas 39,
34 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de 2.264,72m? (dois mil,
duzentos e sessenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados) e a seguinte descrição:
“Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui descrita, segue limitando
com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m; daí, deflete
à direita e segue limitando com o lote 03, área AIO3B e AIO3A, na extensão de
165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 41 na
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
extensão de 21,00m até o lote 16; daí, deflete à esquerda e segue limitando com o lote
16 de forma circula com raio de 5,50m, na extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e
segue limitando com os lotes: 16 ao 04 e área Institucional 03 na extensão de
154,88m; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área Institucional 03 de forma
circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m até a Rua 39; daí, deflete à
esquerda e segue limitando com a Rua 39 na extensão de 24,20m até o ponto inicial
desta descrição.”
De acordo com o projeto, o Poder Executivo Municipal providenciará a abertura de via
pública na área descrita no art. 3º, entre as ruas 39 e 41, do Loteamento Jardim Olímpio, bem!
como sua regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
O art. 4º, por sua vez, autoriza o Município a dar em pagamento os imóveis descritos nos
artigos 1º. e 2º, do presente projeto de lei, pela desapropriação dos imóveis declarados de utilidade
pública, nos termos do Decreto Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, situados no
Bairro Santo Antônio — Prolongamento, pertencentes à sociedade empresária Âncora Imobiliária e
Agropastoril Ltda., avaliados em R$ 1.874.343,60 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil,
trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme Parecer Técnico de Avaliação!
Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros,
descritos nos seus incisos 1 a IV do artigo.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, uma vez que trata da administração de bens municipais,
portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido)
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023.
/
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
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