| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Flash 10.360. PROJETO DE LEI Nº 174/2023. Concede Autorização Legislativa para a regularização do Loteamento Vale dos Jardins, da Líder Imobiliária Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.641, de 21/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.360 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 05/12/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 174/2023. Concede Autorização Legislativa para a regularização do Loteamento Vale dos Jardins, da Líder Imobiliária Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.641, de 21/12/2023). Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 07 Número de folhas: 08 MISó 003 PROJETO DE LEI Nº 174/2023 Executivo Municipal Concede Autorização Legislativa para Regularização do ale dos Jardins. 4 Entradadia -05122023... Comissão Legislação e Justiça. ias e Logradouros Públicos Dis 4 ; AD ES 2», 5 6- T- 8- 9- PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI Nº 134 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE DOS JARDINS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover a regularização do loteamento denominado Vale dos Jardins, prorrogando o prazo para sua implementação até o dia 31 de dezembro de 2026. Parágrafo Único. A possibilidade de concessão de prorrogação do prazo para conclusão do loteamento, conforme autorizada no caput, do presente artigo, decorre do fato de que nenhuma das áreas oriundas do parcelamento do solo foram comercializadas, ou seja, não houve parcelamento clandestino ou irregular, tampouco processo desenfreado de urbanização sem a devida infraestrutura. Art. 2º — Para a formalização do acordo a loteadora LÍDER IMOBILIÁRIA LTDA, sem qualquer ônus para o Município, deverá executar a construção de trecho da avenida do Córrego Pai João, compreendido entre a rotatória que dá acesso ao Bairro Barcelona Park até a entrada do loteamento Vale dos Jardins, para benefício da região, com toda a sua infraestrutura, compreendendo, pavimentação asfáltica, rede de drenagem pluvial, meio-fio e passeios em concreto, numa extensão de 918 m (novecentos e dezoito) metros, com largura de 10 m (dez) metros, em toda a sua extensão, bem como arcar com a pavimentação asfáltica uma ciclovia no local, com largura de 3 m (três) metros, atendendo as especificações da legislação vigente e as mormas definidas pelo Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano. Parágrafo Único. A loteadora terá o prazo de 06 (seis) meses para executar a contrapartida descrita no presente artigo, com toda a sua infraestrutura, a contar da liberação da área pública pelo Município de Montes Claros, em especial a preparação e limpeza do espaço para a execução da obra. Art. 3º — As áreas verdes e institucionais, constantes no Loteamento aprovado e registrado como Vale dos Jardins, continuarão públicas, ainda que localizadas dentro da área de acesso controlado. 81º. É obrigação da loteadora informar, por meio de placas e sinalização, a existência das áreas verdes públicas. 82º. Poderá o Município autorizar, conforme deliberação anterior da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que as áreas verdes públicas sejam alocadas dentro do loteamento de acesso controlado, para a loteadora se responsabilize pela sua manutenção. 83º. Na venda das unidades autônomas deverá ser averbado, junto à matrícula dos imóveis, que a obrigação seja transferida aos titulares de cada unidade alienada. 84º. Fica declarado que as áreas verdes-institucionais e áreas verdes puramente compreendidas, constantes no loteamento aprovado e registrado como Vale dos Jardins, foram objeto de aprovação no ano de 2012, conforme licenciamento ambiental do loteamento, ou seja, anteriormente à edição da Lei Estadual nº. 20.922/2013, constituindo, portanto, ato jurídico perfeito que não pode ser revisto desarrazoadamente pela Administração Pública Municipal. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 04 de dezembro de 2023 Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.12.04 21:38:53-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral [CÁlIAA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DEV ALL MOLHO | AQ MRE LAB CAS ENQSDEMEZELNLAL.VE 20 43 RR cc PRESIDENTE a CErINA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS à comissão DE LEGALLIÇÃOE... emas DE MEC... DE 00 ZZ PRESIDENTE ra Município de Montes Claros-MG ES PROCURADORIA-GERAL man Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- [2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE DOS JARDINS” Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes Claros a regularizar o loteamento denominado Vale dos Jardins, através da prorrogação do prazo para sua implementação até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que em contrapartida pela prorrogação a loteadora arcará com a construção! de trecho da avenida do Córrego Pai João, compreendido entre a rotatória que dá acesso ao Bairro Barcelona Park até a entrada do loteamento Vale dos Jardins, bem como arcar com a pavimentação asfáltica uma ciclovia no local. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado digitalmente por HUMBERTO GUIMARAES SOUTO:06589235600 Data: 2023.12.04 21:39:19-03'00' Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 174/2023 QUE “Concede Autorização Legislativa para Regularização do Loteamento Vale dos Jardins” de autoria do Prefeito Municipal Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto de lei em comento tem como objetivo a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa promover a regularização de Loteamento denominado “Vale dos Jardins”. O projeto em comento trata de assunto de interesse local, sendo que, a iniciativa de projetos que versam sobre uso e ocupação do solo, inclusive os loteamentos, é do Prefeito Municipal. Merece registro, por fim, a previsão da realização de uma via pública por parte do loteador que será acrescido ao Município. Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 19 de dezembro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA - OAB/MG 78605 peace: ii RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ia eia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 174/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Concede autorização legislativa para regularização do loteamento Vale dos Jardins I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição objetiva autorizar o Município de Montes Claros a promover a regularização do loteamento denominado Vale dos Jardins, prorrogando o prazo para sua implementação até o dia 31 de dezembro de 2026. Segundo o Parágrafo único do art. 1º, “a possibilidade de concessão de prorrogação do) prazo para conclusão do loteamento, conforme autorizada no caput, do presente artigo, decorre do fato de que nenhuma das áreas oriundas do parcelamento do solo foram comercializadas, ou seja, não houve parcelamento clandestino ou irregular, tampouco processo desenfreado de urbanização sem a devida infraestrutura”. Em contrapartida, o art. 2º estabelece que, para a formalização do acordo a loteadora Líder Imobiliária Ltda, sem qualquer ônus para o Município, deverá executar a construção de trecho da avenida do Córrego Pai João, compreendido entre a rotatória que dá acesso ao Bairro Barcelona Park até a entrada do loteamento Vale dos Jardins, para benefício da região, com toda a sua infraestrutura, compreendendo, pavimentação asfáltica, rede de drenagem pluvial, meio-fio e passeios em concreto, numa extensão de 918 m (novecentos e dezoito) metros, com largura de 10 m (dez) metros, em toda a sua extensão, bem como arcar com a pavimentação asfáltica uma ciclovia no local, com largura de 3 m (três) metros, atendendo as especificações da legislação vigente e as mormas definidas pelo Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A loteadora terá o prazo de 06 (seis) meses para executar a contrapartida descrita no presente artigo, com toda a sua infraestrutura, a contar da liberação da área pública pelo Município de Montes Claros, em especial a preparação e limpeza do espaço para a execução da obra. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo. Dessa maneira, esta Comissão acompanha o parecer da Assessoria Técnica Legislativa, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da matéria. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, 29 de dez Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512