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materia nº 266/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 266 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaFlash 10.360. PROJETO DE LEI Nº 174/2023. Concede Autorização Legislativa para a regularização do Loteamento Vale dos Jardins, da Líder Imobiliária Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.641, de 21/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.360
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 174/2023. Concede Autorização
Legislativa para a regularização do Loteamento Vale dos Jardins, da Líder Imobiliária
Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.641, de 21/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 07 Número de folhas: 08
MISó 003
PROJETO DE LEI Nº 174/2023
Executivo Municipal
Concede Autorização Legislativa para Regularização do
ale dos Jardins.
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Comissão Legislação e Justiça.
ias e Logradouros Públicos
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PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº 134 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE DOS
JARDINS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover
a regularização do loteamento denominado Vale dos Jardins, prorrogando o prazo
para sua implementação até o dia 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo Único. A possibilidade de concessão de prorrogação do
prazo para conclusão do loteamento, conforme autorizada no caput, do presente
artigo, decorre do fato de que nenhuma das áreas oriundas do parcelamento do
solo foram comercializadas, ou seja, não houve parcelamento clandestino ou
irregular, tampouco processo desenfreado de urbanização sem a devida
infraestrutura.
Art. 2º — Para a formalização do acordo a loteadora LÍDER
IMOBILIÁRIA LTDA, sem qualquer ônus para o Município, deverá executar a
construção de trecho da avenida do Córrego Pai João, compreendido entre a
rotatória que dá acesso ao Bairro Barcelona Park até a entrada do loteamento Vale
dos Jardins, para benefício da região, com toda a sua infraestrutura,
compreendendo, pavimentação asfáltica, rede de drenagem pluvial, meio-fio e
passeios em concreto, numa extensão de 918 m (novecentos e dezoito) metros,
com largura de 10 m (dez) metros, em toda a sua extensão, bem como arcar com a
pavimentação asfáltica uma ciclovia no local, com largura de 3 m (três) metros,
atendendo as especificações da legislação vigente e as mormas definidas pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento
Urbano.
Parágrafo Único. A loteadora terá o prazo de 06 (seis) meses para
executar a contrapartida descrita no presente artigo, com toda a sua infraestrutura,
a contar da liberação da área pública pelo Município de Montes Claros, em
especial a preparação e limpeza do espaço para a execução da obra.
Art. 3º — As áreas verdes e institucionais, constantes no
Loteamento aprovado e registrado como Vale dos Jardins, continuarão públicas,
ainda que localizadas dentro da área de acesso controlado.
81º. É obrigação da loteadora informar, por meio de placas e
sinalização, a existência das áreas verdes públicas.
82º. Poderá o Município autorizar, conforme deliberação anterior da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que as
áreas verdes públicas sejam alocadas dentro do loteamento de acesso controlado,
para a loteadora se responsabilize pela sua manutenção.
83º. Na venda das unidades autônomas deverá ser averbado, junto
à matrícula dos imóveis, que a obrigação seja transferida aos titulares de cada
unidade alienada.
84º. Fica declarado que as áreas verdes-institucionais e áreas
verdes puramente compreendidas, constantes no loteamento aprovado e
registrado como Vale dos Jardins, foram objeto de aprovação no ano de 2012,
conforme licenciamento ambiental do loteamento, ou seja, anteriormente à edição
da Lei Estadual nº. 20.922/2013, constituindo, portanto, ato jurídico perfeito que
não pode ser revisto desarrazoadamente pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 04 de dezembro de 2023
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.04 21:38:53-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
[CÁlIAA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DEV ALL MOLHO |
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PRESIDENTE a
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ra Município de Montes Claros-MG
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man
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- [2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “CONCEDE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO
VALE DOS JARDINS”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a regularizar o loteamento denominado Vale dos Jardins, através da
prorrogação do prazo para sua implementação até o dia 31 de dezembro de 2026,
sendo que em contrapartida pela prorrogação a loteadora arcará com a construção!
de trecho da avenida do Córrego Pai João, compreendido entre a rotatória que dá
acesso ao Bairro Barcelona Park até a entrada do loteamento Vale dos Jardins,
bem como arcar com a pavimentação asfáltica uma ciclovia no local.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
HUMBERTO GUIMARAES
SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.04 21:39:19-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 174/2023 QUE “Concede
Autorização Legislativa para Regularização do Loteamento Vale dos Jardins”
de autoria do Prefeito Municipal
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em comento tem como objetivo a autorização legislativa
para que o Poder Executivo possa promover a regularização de Loteamento
denominado “Vale dos Jardins”.
O projeto em comento trata de assunto de interesse local, sendo que, a
iniciativa de projetos que versam sobre uso e ocupação do solo, inclusive os
loteamentos, é do Prefeito Municipal.
Merece registro, por fim, a previsão da realização de uma via pública
por parte do loteador que será acrescido ao Município.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 19 de dezembro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo LUCIANO BARBOSA BRAGA -
OAB/MG 78605 peace: ii
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ia eia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 174/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Concede autorização legislativa para regularização do loteamento Vale dos Jardins
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 06/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição objetiva autorizar o Município de Montes Claros a promover a
regularização do loteamento denominado Vale dos Jardins, prorrogando o prazo para sua
implementação até o dia 31 de dezembro de 2026.
Segundo o Parágrafo único do art. 1º, “a possibilidade de concessão de prorrogação do)
prazo para conclusão do loteamento, conforme autorizada no caput, do presente artigo, decorre do
fato de que nenhuma das áreas oriundas do parcelamento do solo foram comercializadas, ou seja,
não houve parcelamento clandestino ou irregular, tampouco processo desenfreado de urbanização
sem a devida infraestrutura”.
Em contrapartida, o art. 2º estabelece que, para a formalização do acordo a loteadora Líder
Imobiliária Ltda, sem qualquer ônus para o Município, deverá executar a construção de trecho da
avenida do Córrego Pai João, compreendido entre a rotatória que dá acesso ao Bairro Barcelona
Park até a entrada do loteamento Vale dos Jardins, para benefício da região, com toda a sua
infraestrutura, compreendendo, pavimentação asfáltica, rede de drenagem pluvial, meio-fio e
passeios em concreto, numa extensão de 918 m (novecentos e dezoito) metros, com largura de 10
m (dez) metros, em toda a sua extensão, bem como arcar com a pavimentação asfáltica uma
ciclovia no local, com largura de 3 m (três) metros, atendendo as especificações da legislação
vigente e as mormas definidas pelo Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A loteadora terá o prazo de 06 (seis) meses para executar a contrapartida descrita no
presente artigo, com toda a sua infraestrutura, a contar da liberação da área pública pelo Município
de Montes Claros, em especial a preparação e limpeza do espaço para a execução da obra.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo.
Dessa maneira, esta Comissão acompanha o parecer da Assessoria Técnica Legislativa,
reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da matéria.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade
e constitucionalidade do referido projeto de lei.
Sala das Comissões, 29 de dez
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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