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materia nº 267/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 267 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaFlash 10.361. PROJETO DE LEI Nº 180/2023. Autoriza a desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros, por área pertencente à sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Arlen de Paulo Santiago Filho, tendo em vista a regularização de áreas verdes como o Parque Natural Municipal Milton Prates; autoriza a concessão de servidão de passagem de esgotamento sanitário em área pública, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.630, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 74

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.361
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 12/12/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 180/2023. Autoriza a desafetação e
permuta de áreas do Município de Montes Claros, por área pertencente à sociedade
empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Arlen de Paulo Santiago
Filho, tendo em vista a regularização de áreas verdes como o Parque Natural Municipal
Milton Prates; autoriza a concessão de servidão de passagem de esgotamento sanitário
em área pública, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.630, de 18/12/2023).
Controle Interno — Caixa: 12.8 Posição: 08 Número de folhas: 73
Observação: Há processos administrativos originários do Executivo
Municipal contendo 336 folhas que não foram digitalizadas. Encontram-se
no Arquivo para pesquisa in loco.
Câmara Municipal de Montes Claros
|8 à
4
PROJETO DE LEI Nº 180/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Autoriza a Desafetação e Permuta de Áreas do Município e
dá Outras Providências.
MOVIMENTO
1
Entrada dia - 12/12/2023
Comissão Legislação e Justiça.
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº1 820, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE
ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica desafetada da categoria de área verde e incorporada
na dos bens dominicais, terreno com área de 3.750,00 m2 (três mil, setecentos e
cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula nº 46.515, datada de
22/08/2019, do Cartório do Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros,
avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes
Claros, no valor de R$ 2.678.100,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil
e cem reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
Parágrafo Único. O imóvel desafetado, nos termos do caput, do
presente artigo, será substituído pela afetação na categoria de área verde do
terreno de uso institucional com área de 4.287,82 m2 (quatro mil, duzentos e
oitenta e sete metros e oitenta e dois centímetros quadrados), registrado na
matrícula nº 75.487, datada de 21/08/2017, do Cartório do Ofício do 2º Registro de
Imóveis de Montes Claros.
Art. 2º - Ficam desafetadas da categoria de bem de uso comum
do povo e incorporados na dos bens dominicais as áreas de terreno, constantes
dos incisos do presente artigo, avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis do Município de Montes Claros, no valor total de R$ 392.366,87 (trezentos
e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica:
| —- área da rua Carmínio de Abreu, que limita as Quadras 05, 06 e
Rua A: Pela frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,26m; pelo fundo
limita com a Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,26m; pela lateral
esquerda limita com o remanescente da Rua Carmínio de Abreu, na extensão de
217,34m; pela lateral direita limita com os lotes da quadra 05 com confrontações
para a Rua Camínio de Abreu, Rua A e os lotes da quadra 06 com confrontações
para a Rua Carmínio de Abreu, na extensão de 217,34m. Perfazendo uma área de
56,51m?.
Il — área da rua Carmínio de Abreu, que limita a Quadra 04: Pela
frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,26m; pelo fundo limita com a
Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,26m; pela lateral direita limita com o
remanescente da Rua Carmínio de Abreu, na extensão de 312,20m; pela lateral
esquerda limita com os lotes da quadra 04 com confrontações para a Rua Camínio
de Abreu, na extensão de 312,20m. Perfazendo uma área de 81,17m”.
HI — área da rua Rivadávio Lucas Mendes, que limita a Quadra 04:
Pela frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,24m; pelo fundo limita com
a Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,24m; pela lateral esquerda limita
com o remanescente da Rua Rivadávio Lucas Mendes, na extensão de 280,40m;
pela lateral direita limita com os lotes da quadra 04 com confrontações para a Rua
Rivadávio Lucas Mendes na extensão de 280,40m. Perfazendo uma área de
67,30m?.
IV — área da rua Rivadávio Lucas Mendes, que limita a Quadra 03:
Pela frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,24m; pelo fundo limita com
a Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,24m; pela lateral direita limita com o
remanescente da Rua Rivadávio Lucas Mendes, na extensão de 272,60m; pela
lateral esquerda limita com os lotes da quadra 03 com confrontações para a Rua
Rivadávio Lucas Mendes, na extensão de 272,60m. Perfazendo uma área de
65,42m?.
V - área da rua Francisco Coutinho, que limita a Quadra 03: Pela
frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,24m; pelo fundo limita com a
Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,24m; pela lateral esquerda limita com
o remanescente da Rua Francisco Coutinho, na extensão de 241,38m; pela lateral
direita limita com os lotes da quadra 03 com confrontações para a Rua Francisco
Coutinho na extensão de 241,38m. Perfazendo uma área de 57,93 m?.
VI — área da rua 06 (seis) que limita com as Quadras 01, 03, 04, 05
e Rua Carmínio de Abreu, Rua Rivadávio Lucas Mendes e Rua Francisco
Coutinho: Pela frente limita com a Doutor Henrique Chaves, na extensão de 0,26m;
pelo fundo limita com a Rua Sebastião Santos, na extensão de 0,26m; pela lateral
esquerda limita com os lotes das quadras 05, 04, 03, 01, com confrontações para a
Rua 06 (seis), e Rua Carmínio de Abreu, Rua Rivadávio Lucas Mendes e Rua
Francisco Coutinho, na extensão de 276,00m; pela lateral direita limita com o
remanescente da Rua 06 (seis), na extensão de 276,00m. Perfazendo uma área de
71,76 mº.
VII — área da rua 06 (seis) que limita com a Quadra A1 e terreno da
Êxito Construções e Incorporações Ltda.: Pela frente Limita com a Doutor Henrique
Chaves, na extensão de 0,26m; pelo fundo limita com a Rua Sebastião Santos, na
extensão de 0,26m; pela lateral direita limita com os lotes da Quadra A1, com
confrontações para a Rua 06 (seis) e terreno da Êxito Construções e Incorporações
Ltda, na extensão de 276,00m; pela lateral esquerda limita com o remanescente da
Rua 06 (seis), na extensão de 276,00m. Perfazendo uma área de 71,76 mº?.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
servidão de passagem de esgotamento sanitário, em favor da sociedade
empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 11.000.558/0001-93, nos imóveis descritos nos incisos do presente artigo:
| — terreno com área total de 386,00 m2 (trezentos e oitenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 8.145.681,692m e E
619.070,868m; deste segue confrontando com área verde loteamento Major Prates
prolongamento (parte 2 / gleba-2-B) YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute
353º26'18" e uma distância de 47,7719m, até o ponto P2, de coordenadas N
8.145.729,151m e E 619.065,409m; deste segue confrontando com área verde
loteamento Major Prates prolongamento (parte 2 / gleba-2-B) YELLOW EMP.
IMOB. LTDA, com azimute 357º31'54"" e uma distância de 11,9811m, até o ponto
P3, de coordenadas N 8.145.741,121m e E 619.064,893m; deste segue
confrontando com área verde loteamento Major Prates prolongamento (parte 2 /
gleba-1) YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute 357º32'01"" e por uma
distância de 47,7542m, até o ponto P4, de coordenadas N 8.145.788,831m e E
619.062,838m; deste segue confrontando com área verde loteamento Major Prates
prolongamento (parte 2 / gleba-1) YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute
357º27'53" e uma distância de 17,2259m, até o ponto P5, de coordenadas N
8.145.806,040m e E 619.062,076m; deste segue confrontando com área verde
loteamento Major Prates prolongamento (parte-1) YELLOW EMP. IMOB. LTDA,
com azimute 355º43'09" e uma distância de 7,6493m, até o ponto P6, de
coordenadas N 8.145.813,668m e E 619.061,505m; deste segue confrontando
com a Rua D, com azimute 265º43'24"" e uma distância de 2,9502m, até o ponto
P7, de coordenadas N 8.145.813,448m e E 619.058,563m; deste segue
confrontando com área verde loteamento Major Prates prolongamento (parte-1)
YELLOW EMP IMOB. LTDA, com azimute 1754200" e uma distância de
8,1891m, até o ponto P8, de coordenadas N 8.145.805,282m e E 619.059,177m;
deste segue confrontando com área verde loteamento Major Prates prolongamento
(parte-1) YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute 177º32'00"" e uma distância
de 16,6835m, até o ponto P9, de coordenadas N 8.145.788,614m e E
619.059,895m; deste segue confrontando com área verde loteamento Major Prates
prolongamento (parte 2 / gleba-1) YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute
177º32'01"" e uma distância de 47,7552m, até o ponto P10, de coordenadas N
8.145.740,903m e E 619.061,950m; deste segue confrontando com área verde
loteamento Major Prates prolongamento (parte 2 / gleba-2-B) YELLOW EMP.
IMOB. LTDA, com azimute 177º32'09” e por uma distância de 11,8620m, até o
ponto P11, de coordenadas N 8.145.729,052m e E 619.062,460m; deste segue
com a área verde loteamento do Novo Inconfidentes prolongamento, com azimute
173º45'41" e uma distância de 0,8098m, até o ponto P12, de coordenadas N
8.145.728,247m e E 619.062,548m; deste segue confrontando com área verde
loteamento Major Prates prolongamento (parte 2 / gleba-2-B) YELLOW EMP.
IMOB. LTDA, com azimute 173º26'33"" e uma distância de 46,2788m, até o ponto
P13, de coordenadas N 8.145.682,271m e E 619.067,833m; deste segue
confrontando com a Avenida B, com azimute 100º48'03" e uma distância de
3,0897m, até o ponto P1, onde teve início essa descrição.”, sendo que a presente
servidão de passagem foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
do Município de Montes Claros, no valor total de R$ 55.133,15 (cinquenta e cinco
mil, cento e trinta e três reais e quinze centavos), conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica;
Il — terreno com área total de 478,31 m2 (quatrocentos e setenta e
oito metros e trinta e um centímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-
45ºW, de coordenadas N 8.147.318,250m e E 619.111,544m; deste segue
confrontando com a AVENIDA PEDRO AUGUSTO VELOSO , com azimute de
123º50'36" por uma distância de 3,72m até o vértice -M-0002, de coordenadas N
8.147.316,177m e E 619.114,636m; deste segue confrontando com PARQUE
MUNICIPAL MILTON PRATES , com azimute de 177º32'39" por uma distância de
22,50m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 8.147.293,700m e E
619.115,600m; deste segue confrontando com PARQUE MUNICIPAL MILTON
PRATES, com azimute de 172º12'13" por uma distância de 78,92m até o vértice
P-04, de coordenadas N 8.147.215,505m e E 619.126,306m; deste segue
confrontando com PARQUE MUNICIPAL MILTON PRATES, com azimute de
172º0917" por uma distância de 55,12m até o vértice P-05, de coordenadas N
8.147.160,899m e E 619.133,830m; deste segue confrontando BR-251 , com
azimute de 214º27'32" por uma distância de 4,46m até o vértice P-06, de
coordenadas N 8.147.157,224m e E 619.131,308m; deste segue confrontando
PARQUE MUNICIPAL MILTON PRATES, com azimute de 352º09'17" por uma
distância de 58,42m até o vértice P-07, de coordenadas N 8.147.215,098m e E
619.123,333m; deste segue confrontando PARQUE MUNICIPAL MILTON
PRATES, com azimute de 352º12'13" por uma distância de 79,06m até o vértice
P-08, de coordenadas N 8.147.293,431m e E 619.112,608m; deste segue
confrontando PARQUE MUNICIPAL MILTON PRATES , com azimute 357º32'39"
por uma distância de 24,84m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro de 327,04 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como
Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.”, sendo que a presente servidão de
passagem foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de Montes Claros, no valor total de R$ 102.476,96 (cento e dois mil, quatrocentos
e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica.
Parágrafo Único. A concessão das servidões de passagem de
esgotamento sanitário, autorizada pelo presente artigo, será incluída como parte
integrante do acordo de que trata o artigo 4º, da presente Lei.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar,
pela forma hábil e mediante Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, os
imóveis descritos no caput, do artigo 1º e no artigo 2º, bem como as servidões de
passagem descritas no artigo 3º, da presente Lei, com a sociedade empresária
Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
11.000.558/0001-93 e com o Sr. Arlen de Paulo Santiago Filho, inscrito no CPF
sob o n.º 178.731.506-15, pelos imóveis descritos nos incisos do presente artigo:
| — terreno com área de 8.531,05 m2 (oito mil, quinhentos e trinta e
um metros e cinco centímetros quadrados), registrado na matrícula nº 75.481,
datada de 21/08/2017, do Cartório do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes
Claros, avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Montes Claros, no valor de R$ 1.645.042,35 (um milhão, seiscentos e quarenta e
cinco mil, quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica;
Il — terreno com área de 1.392,08 m? (um mil, trezentos e noventa e
dois metros e oito centímetros quadrados), no limite entre os bairros Augusta Mota
e Ibituruna, com as seguintes coordenadas: “Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice B90-M-0001, de coordenadas N 8.148.386,33m e E 618.352,87m;
situado na margem direita do Rio Vieira e limite da Área Verde do Loteamento
'Prolongamento do Bairro Jardim Morada do Sol”, desde segue limitando com a
Área Verde do Loteamento 'Prolongamento do Bairro Jardim Morada do Sol" com
os seguintes azimutes e distâncias: 152º47'41" e de 129,21 m até o vértice B90-
M-0002, de coordenadas N 8.148.271,41m e E 618.411,94m; situado no limite da
Área Verde do Loteamento 'Prolongamento do Bairro Jardim Morada do Sol com o

descrito no caput, do presente artigo.
Art. 6º — Todas as despesas e encargos quanto à regularização da
permuta autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos,
correrão às expensas a cada uma das partes permutantes, ao que lhe couberem,
também a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva
escritura.
81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI sobre a
transferência de titularidade dos imóveis do Município descritos na presente Lei.
82º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado praticar todos os
atos necessários à constituição das servidões de passagem autorizadas pela
presente Lei.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 08 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.08 21:53:25-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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SARA MU URICIPAL DE: eg CLAROS |
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ICANiADA MUNICIP à
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EA PROCURADORIA-GERAL
e
Montes Claros (MG), 08 de dezembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação)
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei visa a permuta de área Municipal com
área pertencente à sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários
Ltda e o Sr. Arlen de Paulo Santiago Filho, tendo em vista a necessidade de
regularizar importantes áreas verdes do Município, como o Parque Natural
Municipal Milton Prates, que será efetivamente transferido ao Município.
A presente proposição tem ainda como objetivo a concessão de
servidões de passagem de esgotamento sanitário em área pública, visando permitir
a ampliação de sistema público de água e esgoto e a conclusão de
empreendimento imobiliário no município, sendo que tanto a permuta quanto a
servidão somente ocorrerão acaso seja concedida a necessária autorização
legislativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por HUMBERTO
GUIMARAES SOUTO:06589235600
Data: 2023.12.08 21:53:50-03'00'
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Gabinete da Secretária
Montes Claros, 04 de setembro de 2023.
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral do Município
Memo: 858/GAB /NAA/SEPLAG/2023.
Assunto: Resposta ao Memorando nº 201/2023/GAB — PROGE - Estudo de
impacto orçamentário relacionado a renúncia de ITBI da permuta de áreas
Prezado Procurador,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar o
estudo de impacto orçamentário relacionado à renúncia de receita de ITBI de áreas
objeto de possível permuta, conforme solicitado no Memorando nº 201/2023/GAB —
PROGE.
Salientamos que o estudo foi realizado, conjuntamente, pelas equipes
técnicas da Secretaria de Planejamento e Gestão, Controladoria Geral e Secretaria
de Finanças.
Seguem em anexo as planilhas com as informações.
Sem mais, agradecemos antecipadamente.
Cordialmente,
Celeste Leite Fróes
Secretária de Planejamento e Gestão
Scanned with CamScanner
E E GR Prefeitura de Montes Claros -MG
dk nad Secretaria Municipal de Finanças
Tema
De: Secretaria Municipal de Finanças Memo: SMF/247/2023
William César Rocha
Para: Procuradoria-Geral Data: 29/08/2023
Dr. Otávio Batista Rocha Machado
C/C Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Assunto: Resposta Memo n.º 201/2023/GAB/PROGE
Prezado Procurador,
| É o presente para encaminhar resposta ao Memo n.º 201/2023/GAB/PROGE com a
| E estimativa fiscal de renúncia de ITBI com escopo de subsidiar a elaboração do estudo de
E impacto orçamentário-financeiro referente à desafetação e permuta das áreas solicitadas,
| : conforme informações em anexo.
i
Montes Claros, 29 de agosto de 2023.
William César Rocha
Secretário de Finanças fly 1 ,
0 ul fun
ste béfolio.
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SEPÇAG” ÇA Pa . púbio Tudeu
à ormaça de GD :
Scanned with CamScanner
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
Secretaria de Finanças
Coordenadoria de Tributos Imobiliários
(antiga Rua B), na extensão de 0,24m; pela lateral
esquerda limita com o remanescente da Rua Rivadávio
Lucas Mendes, na extensão de 280,40m; pela lateral
direita limita com os lotes da quadra 04 com
confrontações para a Rua Rivadávio Lucas mendes na
extensão de 280,40m. Prefazendo uma área de 67,30m?;
V) área da rua Rivadávio Lucas Mendes, que limita a
Quadra 03: Pela frente limita com a rua 06 (seis) na
extensão de 0,24m; pelo fundo limita com a Avenida 01
VI=(VT+VB).FC,
VI=(807,04 x 67,30)
R$ 54.313,79
R$ 1.357,85
e RE) VI=(VT+VB).FC,
R tensão de 0,24m; lateral vom ?
limite com o remanescente da, ud Rivadívio Luca] WI=(807,04x 6542) | R$ 1.319,92
VIT) área da rua 06 (seis)
03, 04, 05 e-Rua Cam
276,00m; pela Iateral/ direita limi
da Rua 06 (seis), na extensão de 27600
uma área de 71,76mº;
VIIT) área da rua 06 (seis) quelli ita com a Quadra Al e
terreno da Êxito Construções € tda.: Pei
frente Límita com a Doutor: Henni VAL
extensão de 0,26m; pelo fundo limita com a; Rua
Sebastião Santos, na extensão de 0,26m; pela lateral
direita limita com os lotes da Quadra Al, com
confrontações para a Rua 06 (seis) e terreno da Êxito
Construções e Incorporações Ltda, na extensão de
276,00m; pela lateral esquerda limita com o
remanescente da Rua 06 (seis), na extensão de 276,00m.
Perfazendo uma área de 71,76mº.
VI=(807,04x 71,76)
R$ 57.913,19
DO | AvaLIAÇÃO TOTAL | ITBI TOTAL
Doo Rssaorasss | Rsesisog
Av. Cula Mangabeira, 211, Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39401-002
(38) 2211-3073
Scanned with CamScanner
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
Secretaria de Finanças
Coordenadoria de Tributos Imobiliários
De: Coordenadoria de Tributos Imobiliários Memo: 021/2023
Para: Secretário de Finanças Data: 28/08/2023
William César Rocha
Assunto: Resposta ao Memo nº 201/2023/GAB/PROGE
ga
B), tensão de 0,26m; pela lateral direita limita com
ce some :a da Rua arniieo de Abreu, na extensão) VI=(807,04x 81,17) R$ 1.637,68
Abreu, na extensão de 312,20m. Perfazendo uma área de
81,17m?,
extensão de 0,24m; pelo fundo limita com a Avenida 01
Av. Cula Mangabeira, 211, Centro —- Montes Claros/MG - CEP: 39401-002
(38) 2211-3073
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
Secretaria de Finanças
Coordenadoria de Tributos Imobiliários
Com base nos dados acima expostos, podemos concluir que a renúncia de
ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) referente às transmissões
imobiliárias dos imóveis objeto da presente análise seria de R$ 85.180,71 (oitenta e
cinco mil, cento e oitenta reais e setenta e um centavos).
Av. Cula Mangabeira, 211, Centro — Montes Claros/MG - CEP: 39401-002
(38) 2211-3073
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Se" PREFEITURA MUNICIPLA DE MONTES CLAROS
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Diretoria de Planejamento e Orçamento
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
R$ 1,00
imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana —
Qualquer Natureza -Multas e |R
Juros
Página: 1 de 2
24/08/2023 10:40:31
ir
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PREFEITURA MUNICIPLA DE MONTES CLAROS Página: 2 de 2
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 24/08/2023 10:40:32
Diretoria de Planejamento e Orçamento j
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2”:
Taxa pela Prestação de
Serviços — Multas e juros
Taxas de Inspeção, Controle “In
e Fiscalização - Principal
'Taxas de Inspeção, Controle
e Fiscalização — Multas e
Juros
ce:
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças Be eos
Mo Ed
Vs
NOTA EXPLICATIVA:
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
EM Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano
—
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: GLEBA REMANESCENTE Comarca: MONTES CLAROS
Proprietário:
Município: MONTES CLAROS UF: MG
Transcrição: 33.409
Área: 1.392,08 m? Perímetro: 313,93 m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B90-M-0001, de coordenadas M
8.148.386,33m e E 618.352,87m; situado na margem direita do Rio Visira e limite da hrea Verde
do Loteamento “Prolongamento do Bairro Jardim Morada do Sol”, desde segue limitando com à
Área Verde do Loteamento “Prolongamento do Bairro Jardim Morada do Sol" com os seguintes
azimutes e distâncias: 152º47'41" e de 129,21 m até o vértice B90-M-0002, de coordenadas N
8.148.271,41m e E 618.411,94; situado no limite da Área Verde do Loteamento “Prolongamento
do Bairro Jardim Morada do Sol" com o alinhamento da Rua Olímpio Guedes, desde segue
limitando como alinhamento da Rua Olimpio Guedes com os seguintes azimutes e distâncias.
214º43'20" e de 28,64 m até o vértice B90-M-0003, de coordenadas N 8.148.247,87m e E
618.395,62; situado no limite do alinhamento da Rua Olímpio Guedes e Área remanescente da
Transcrição nº 33.409, desde segue limitando com a Área remanescente da Transcrição nº 33,409
com os seguintes azimutes e distâncias: 3581849" e de 32,68 m até o vértice B90-M-0004, de
coordenadas N 8.148.280,54m e E 618.394,66m, em arco de 5.09m e raio de 12.00m, até q
vértice B90-M-0005 de coordenada N 8.148.285,48m e E 618.393,44m, 333'5021 e de 108,46
m até o vértice B90-M-0006, de coordenadas N 8.148.382,82m e E 618.345,62m, situado no
limite da Área remanescente da Transcrição nº 33.409 e margem direita do Rio Vieira, desde
segue limitando com a margem direita do Rio Vieira com os seguintes azimutes e distâncias.
62º4918" e de 0,37 m até o vértice B90-M-0007, de coordenadas N 8.148.382,99m e E
618.345,95m, 82º0358” e de 628 m até o vértice B90-M-0008, de coordenadas N
8.148.383,86m e E 618.352,17m; 350'5703º e de 2,04 m até o vértice B90-M-0008, de
coordenadas N 8.148.385,87m e E 618.351,85m, 65'4215" e de 1,12 m até o vértice B90-M-
0001, de coordenadas N 8.148.386,33m e E 618.352,87m, ponto inicial da descrição deste
perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro
foram calculadas no plano de projeção UTM
Montes Claros-MG, 17 de Outubro 2023.
imensor
CREA: 90.801/D-MG
já: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
di min COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 180/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza a Desafetação e Permuta de áreas do Município e dá outras Providências.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/12/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 12/12/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição autoriza a desafetação e permuta de áreas do município e dá outras
providências.
De acordo com o art. 1º do Projeto de Lei, fica desafetada da categoria de área verde e
incorporada na dos bens dominicais, terreno com área de 3.750,00 m2 (três mil, setecentos el
cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula nº 46.515, datada de 22/08/2019, do Cartório
do Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros, avaliado pela Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis do Município de Montes Claros, no valor de R$ 2.678.100,00 (dois milhões,
seiscentos e setenta e oito mil e cem reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica.
Em contrapartida a desafetação do Caput, o Parágrafo Único promove a afetação na
categoria de área verde o terreno de uso institucional com área de 4.287,82 m2 (quatro mil,
duzentos e oitenta e sete metros e oitenta e dois centímetros quadrados), registrado na matrícula nº
75.487, datada de 21/08/2017, do Cartório do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros,
realizando a compensação necessária ao meio ambiente.
O art. 2º promove desafetação de várias áreas descritas nos seus incisos da categoria de
bem de uso comum do povo e incorporados na dos bens dominicais, avaliados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, no valor total de R$ 392.366,87
(trezentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
O art. 3º autoriza o Poder Executivo a conceder a servidão de passagem de esgotamento
sanitário, em favor da sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 11.000.558/0001-93, nos imóveis descritos nos incisos I e II do mencionado
artigo.
O art. 4º, por sua vez, autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar, pela forma hábil e
mediante Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
do Município de Montes Claros, os imóveis descritos no Caput, do artigo 1º e no artigo 2º, bem
como as servidões de passagem descritas no artigo 3º, da presente Lei, com a sociedade empresáriaK)
com o Sr. Arlen de Paulo Santiago Filho, inscrito no CPF sob o n.º 178.731.506-15, pelos imóveis
descritos nos incisos I a III.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Rim COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Parágrafo único do art. 4º, autoriza o Município de Montes Claros, a seu critério,
efetuar a torna em espécie ou mediante a compensação de Tributos Municipais, porventura devidos
pelos permutantes descritos no Caput, deste artigo, do valor referente à diferença de avaliação dos
imóveis objeto da presente permuta, no importe de R$ 823.372,24 (oitocentos e vinte e três mil,
trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos).
O art. 5º dispõe de uma condicionante a realização do acordo firmado, nos termos da
autorização constante no artigo anterior, a sociedade empresária Brown Empreendimentos
Imobiliários Ltda, que deverá reconhecer, em favor do Município de Montes Claros, a Prescrição
Aquisitiva em relação ao imóvel com área de 158.387,96 m2 (cento e cinquenta e oito mil,
trezentos e oitenta e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados), registrado na matrícula!
nº 69.640, datada de 24/05/2016, do Cartório do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes
Claros, onde encontra-se criado o Parque Natural Municipal Milton Prates.
Em virtude do reconhecimento expresso da prescrição aquisitiva do imóvel descrito no
acima, a sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, deverá adotar todas as
providências necessárias para registro da propriedade em favor do Município.
O art. 6º autoriza o Executivo Municipal a arcar com todas as despesas e emolumentos
necessários para instrumentalizar o registro do imóvel descrito no caput, do presente artigo.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, uma vez que trata da administração de bens municipais,
portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE EEN DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE QUESITOS EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
.e.OnNF
CERTIFICO, que a requerimento da parte interessada e para os devidos fins, verifiquei constar nesta
data, às 16:20:36 horas que, encontra-se arquivado nesta Serventia, o Termo de Compromisso datado de
12/12/2008, firmado pelos espólios de Luiz Milton Prates e Genoveva da Conceição Mota Prates e pelo: j
Município de Montes Claros-MG, conforme Matrícula nº 39.490, Folha 176, Livro 2-2-CA, Código”
Nacional de Matrícula nº 049304.2.0039490-80: R-1 feito em 30/01/2009, Protocolo nº 89.113, deste
Cartório, cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante desta Certidão. Foi o que pude verificar>
nos arquivos desta Serventia, do que tudo dou fé. Montes Claros - MG, 13 de dezembro de 2023. =emeençem ,
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/01, Lei nº 11.977/2009 e-
artigo 1.173, $15 do Provimento 93/CGJMG/2020. Sua emissão e conferência podem ser confirmadas”
pelo site https://registradores.onr.org.br, em consulta do número de protocolo com as letras ou o Hash
para validar a Certidão. ---........... nino nnooonon coco o oncocncocnenanananaaanonanonoannn nono
A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme disposto”
no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986. que regulamenta a Lei nº
7.433, de 18 de dezembro de 1985. =. ema eeiinairers ires
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG
SELO DE CONSULTA: GSY64215
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9995165008614487
Quantidade de atos praticados: 3
Ato(s) praticado(s) por: lanna Grasielle Cruz dos Santos - Escrevente
aut
'
Emol.: R$ 130,77 - TFJ: R$ 27,99 -
Valor final: R$ 173,13 - ISS: R$ 6,54
Consulte a validade deste selo no site: hitps://selos.jmg jus.br
am
Sae
Página | de 1
ZE:9| EZOZIZHEL - SOLNVS SO ZNHO ITMAISVAO VNNVI JOd ajusuwjeybip opeuisse 10) Qjusundop essa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br'validacao,aspx e digite o hash ab0204c3-948e-49dc-b169-c3C7cc29fb91
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG | 22=
pucscaruss
Procuradoria Geral
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente termo de compromisso, ora firmado, de um lado
os espólios de LUIZ MILTON PRATES e GENOVEVA DA CONCEIÇÃO
MOTA PRATES, neste ato representado por seu INVENTARIANTE regularmente
constituído nos autos do processo de nº 0433.96.019.180-0, em trâmite perante a 1º
Vara de Família e Sucessões da Comarca de Montes Claros, o Sr. Arlen de Paulo *
Santiago Filho, brasileiro, casado, médico, portador do RG- M- 354.162 - SSP/MG e
CPF: 178.731.506-15, residente e domiciliado na Rua Aluísio Ferreira Pinto, nº 88,
Bairro Jardim Panorama, nesta cidade, CEP: 39.401-094, aqui denominada
simplesmente COMPROMISSADO ce do outro lado, o MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS, inscrito .no CNPJ/MF sob o número 22.678.874/0001-35, -
sediada à Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP: 39.401-002, centro, nesta cidade, neste
ato representada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação
Estratégica, Sr. Antônio Dimas Cardoso, brasileiro, casado, sociólogo, residente e
domiciliado à rua Rio de Janeiro, nº 311, bairro Ibituruna, nesta cidade, CEP:
39.400-000, por delegação de poderes, Decreto Municipal nº 1.977/2001 e
2.100/2005, COMPROMITENTE do presente termo, neste ato denominado
Município, ficam estabelecido às condições para aprovação do projeto denominado “
Loteamento Bairro Augusta Mota Prolongamento”, com área total de 247.630,00
m2 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta metros quadrados), de acordo
com a Lei nº 3.729, de 09/05/2007.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O LOTEADOR se obriga a
executar no loteamento acima mencionado, os seguintes serviços de infra-estrutura,
conforme despacho da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Estratégica do Município de Montes Claros -SEPLA, exarado no processo
administrativo de nº 22.498/08 e art. 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.325/82, alterada
pela Lei nº 1.590, de 03/01/1986 e Lei nº 3.720, de 09/05/2007:
1)- Abertura e terraplanagem de todas as vias públicas existentes
no loteamento.
2)- Implantação de redes de água pluviais onde for possível
escoamento superficial.
3)- Demarcação de todos os lotes e quadras com marcos de
concreto.
OQ
ZE:9L EZOZIZHEL - SOLNVS SOG ZNHO IMAISVAO VNNVI JOd ajusujeybip opeuisse 10) queunoop ass3
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacaa aspx e digite o hash ab0204c3-948e-49dc-b169-c3c7cc29fb91
de MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG ““2m
MONTES
“nat: Procuradoria Geral CLAROS
4)- Colocação de meios-fios e revestimento primário
(pavimentação em cascalho de jazida compactado) em todas as vias públicas, que
deverão atender às seguintes especificações do Município de Montes Claros:
a)- O sub-leito deverá ser previamente regularizado com
escarificação, unificação, aeração e compactação;
b)- Aplicação de camada de cascalhos oriundo de jazida
licenciada na espessura mínima de 10 (dez) cm, que será conformada, renovada,
aerada e compactada após o espalhamento.
5)- Implantação de redes de energia e iluminação pública em 7
todos os logradouros públicos, obedecendo às especificações técnicas da CEMIG-
MG.
potável, de acordo com projeto aprovado pela COPASA-MG.
7) Implantação de redes de esgotamento sanitário, de 3
conformidade com o projeto aprovado pela COPASA-MG.
8)- Implantação de redes de água pluviais, onde for possível
escoamento superficial.
CLÁUSULA SEGUNDA -— O prazo concedido aa LOTEADOR
para execução dos serviços de infra-estrutura exigidos na cláusula anterior, será de 04
(quatro) anos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica o LOTEADOR obrigado a
comprovar o registro da área lotada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de aprovação do projeto. Decorrido este prazo, sem que se tenha feito a
inscrição imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, ficará automaticamente
cancelada a sua aprovação de conformidade com o artigo 18 da Lei nº 6.766, alterada
pela Lei nº 9.785 de 29/01/1999.
comprovar perante a Procuradoria Geral do Município de Montes Claros, a inscrição
imobiliária, mediante certidão fornecida pelo Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis, dentro de 30 (trinta) dias após completada efetivação do Registro.
CLÁUSULA QUINTA- O LOTEADOR facilitará a fiscalização
do Município na execução de obras, quando a qualidade dos materiais empregados e
6)- Implantação de redes abastecimento e distribuição de água
TH
istradores.
Sei
(U
CLÁUSULA QUARTA - O LOTEADOR fica obrigado a (f)
d ejuauu|eyBip opeulsse 10) Ojuaundop essa
ZE:9L EZOZIZUEL - SOLNVS SOG ZNHO INMIISVAO YNNVI JO:
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacaa.aspx e digite o hash ab0204C3-948e-49dc-b169-c3C7cc29fb91
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -MG | 2a
Pi Procuradoria Geral CLAROS
5 fas
ES
[=]
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À
m
padrões de serviços executados, utilizando-se, se necessários de testes de provas
técnicas.
CLÁUSULA SEXTA - O Município não aprovará nenhum
projeto de construção residencial e/ou comercial, no loteamento aprovado, enquanto
o LOTEADOR não der comprimento às exigências constantes nas Cláusulas
Terceira e Quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA — O Alvará para execução dos serviços de
infra-estrutura só será liberado após a aprovação dos projetos das redes de
abastecimento de água e esgotamento sanitário pela COPASA -MG.
Parágrafo 1º — As obras só poderão ser iniciadas após a
expedição do respectivo alvará.
Parágrafo 2º — O presente Termo poderá ser suspenso a qualquer
g p p Pp q
e.0NF
momento pelo Município, caso o LOTEADOR não atender e ou cumpra as |
exigências técnicas aprovadas por ocasião da liberação do projeto de loteamento,
independentemente das sanções legais cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA- Do contrato de promessa de compra e
venda ou outro correlato relativo à venda dos lotes, deverá constar obrigatoriamente,
além de outras condições, a relação dos serviços de infra-estrutura de encargo
exclusivo do LOTEADOR exigido pelo Município, conforme a cláusula primeira
deste termo.
CLÁUSULA NONA - Ficam caucionados junto o Município nos
termos do art. 35, Capítulo VII da Lei nº 3.720, de 09/05/2007, para garantia das
obrigações pelo LOTEADOR, descrita na Cláusula Primeira deste termo, fazendo a
mesma uma caução correspondente a 132 (cento e trinta e dois) lotes, sendo os de nº
01 ao nº 35 da guide 07; de nº 01 ao nº 28 da quadra 11? os de nº 01 ao nº 28 da
quadra 10; os de nº 01 ao nº 27 da quadra 08; e os de nº 01 ao nº 14 da quadra 02
localizados no Loteamento denominado Bairro Augusta Mota Prolongamento, nesta
cidade.
CLÁUSULA DÉCIMA — Deverá ser doado e registrado em
nome do Município a área de 192.043,50 m2 (cento e noventa e dois mil, quarenta e
três metros e cinquenta decímetros quadrados), sendo que esta área refere-se ao
Parque Municipal Milton Prates, Zoológico, e Ginásio Ana Lopes, que foi objeto de
acordo com o Município, conforme consta no Processo Administrativo a =p
qria, É
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jod ejuauyjeyibip Opeuisse 10) Ojusundop assa
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ZE:9L EZOZITLIEL - SOLNVS SOG ZNHD IMAISVAD VNNVI 4
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.btivalidacaa.aspx e digite o hash ab0204c3-948e-49dc-b169-c3c7cc29fb91
Ea MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG | 2a
MONTES
“ostenama) Procuradoria Geral CLAROS
30.163/08. Está área correspondente a área verde e institucional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O foro para solução de
toda e qualquer questão oriunda do presente Termo de Compromisso, será o da
Comarca de Montes Claros — MG.
E, por estarem de pleno acordo, lavra o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma, que assinam juntamente com as testemunha
abaixo.
Montes Claros — MG, 12 de Dezembro de 2008.
Adecco era Cade
M ICIPIO DE MONTES CLAROS —- MG
Antônio Dimas Cardoso
Secretário de Planejamento e Coordenação Estratégica.
Compromitente
ESPÓLIO nebles dtedeigdes. CONCEIÇÃO
MOTA PRATES
Compromissado
Testemunhas:
mo
O
+
Wwwwreg!
to
endi
2£:94 EZOZIZLIEL - SOLNVS SOQ ZNH9 IMBISVAD VNNVI JOd juauwjenbip opeuisse 10) Qjuaunaop 2ss3
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.bsivalidacag.aspx e digite o hash 0690eee0-795e-4dOd-8849-a721874acd6a
2RIMC
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br Una
Daniele Alves Rizzo - Registradora E
CERTIDÃO DE QUESITOS EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO “e
CERTIFICO, que a requerimento da parte interessada e para os devidos fins, verifiquei constar nesta
data, às 16:22:38 horas, que encontra-se arquivado nesta Serventia, o requerimento datado de
16/08/2018, firmado e assinado pela Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, representado por sua”
procuradora Rita Maria Mota Santiago, conforme Matrícula nº 39.490, Folha 176, Livro 2-2-CA, Código
Nacional de Matrícula nº 049304.2.0039490-80: AV-53 feita em 27/08/2018, Protocolo nº 159.073, deste.
Cartório, cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante desta Certidão. Foi o que pude verifica ]
nos arquivos desta Serventia, do que tudo dou fé. Montes Claros - MG, 13 de dezembro de 2023. ==.
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/01, Lei nº 11.977/2009 es
artigo 1.173, $15 do Provimento 93/CGJMG/2020. Sua emissão e conferência podem ser confirmadas
pelo site https://registradores.onr.org.br, em consulta do número de protocolo com as letras ou o Hash” ,
para validar a Certidão. =)
A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme disposto
no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº”
7.433, de 18 de dezembro de 1985, ............
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG
SELO DE CONSULTA: GSY64215
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9995165008614487
Quantidade de atos praticados: 3
Ato(s) praticado(s) por: lanna Grasielle Cruz dos Santos - Escrevente
autorizada
Emol.: R$ 130,77 - TFJ: R$ 27,99 -
Valor final: R$ 173,13 - ISS: R$ 6,54
Consulte a validade deste selo no site: https:/iselos.timg jus.br
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Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacao..aspx e digite o hash 0690eee0-795e-4dOd-8849-a721874acd6a
* ERRTÓRIO
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À Oficial Registradora do 2º Ofício de Registro de Imóveis de
Montes Claros — MG.
BROWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF nº 11.000.558/0001-93, com sede na Rua Tiradentes, nº 663,
sala 01, centro, em Montes Claros-MG, CEP 39.400-076, representada na
forma do seu estatuto social por Arlen de Paulo Santiago Filho, brasileiro,
casado, empresário, filho de Arlen de Paulo Santiago e Rita da Paixão Mota
Santiago, portador da Cl. RG nº MG-354.162 PC/MG, inscrito no CPF/MF nº
178.731.506-15, residente e domiciliado na Rua Professor Aluísio Ferreira
Pinto, nº 88, Jardim Panorama, em Montes Claros - MG, neste ato
representado por sua procuradora RITA MARIA MOTA SANTIAGO,
brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº 38.586 e no
CPF/MF nº 530.928.646-20, com endereço comercial na Avenida Cula
Mangabeira, nº 107, Centro, em Montes Claros - MG, e-mail
brownempreendimentos(Dyahoo.com.br, nos termos das Procurações
Públicas lavradas em 18/11/2016, no Livro 318-P, folhast10 no 2º
Tabelionato de Notas de Montes Claros - MG vem pelo presente, requerer a
V. Senhoria que seja feita a alteração do loteamento AUGUSTA MOTA
PROLONGAMENTO, objeto da matrícula 39.490, folha 176 do Livro 2-2-CA
(continua às fls. 190 do Livro 2-CZ) do Ofício do 2º Registro de Imóveis de
Montes Claros — MG, conforme planta aprovada em 12/08/2008, processo
nº 22.498/2008, substituída em 01/11/2016, processo nº 17.943/2015, e
revalidada em 19/09/2017 e 09/08/2018; Termo de Compromisso —
Aprovação de Loteamento Urbano —- Loteamento Augusta Mota
Prolongamento Primeira Etapa, datado de 08/12/2016, Processos
Administrativos nºs 22.498/2008 e 17.943/2015; Segundo Termo de
Aditamento do Termo de Compromisso firmado no Processo Administrativo
nº 22.498/2008, datado de 27/07/2017; e, aprovação pelo CODEMA
(reunião realizada em 08/09/2015) e pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais (audiência nº 011/2015 realizada em 02/03/2015). Conforme
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Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacag.aspx e digite o hash 0690eee0-795e-4d0d-8849-a721874acd6a
CARTÓRIO
ot do 2º RJ de irao
documentos acima elencados a alteração do loteamento versa sobre | —
INSERÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS (área verde e áreas institucionais); Il
— RETIFICAÇÃO DE ÁREA de sistema viário; e, Ill - RETIFICAÇÃO DE
ÁREA das áreas loteadas (quadras/lotes), entretanto, requeremos no
presente momento os itens | - INSERÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS (área
verde e áreas institucionais); Il - RETIFICAÇÃO DE ÁREA de sistema
viário, sendo que o item Ill - RETIFICAÇÃO DE ÁREA das áreas loteadas
(quadras/lotes) será feito em momento posterior, nos moldes como foi
procedido com os lotes da quadra 11 do referido loteamento.
Tal alteração visa principalmente à liberação da área do PARQUE
MUNICIPAL MILTON PRATES, objeto da Matrícula nº 69.640, do Ofício do
2º Registro de Imóveis de Montes Claros — MG, da doação prevista na AV-4
da referida Matrícula nº 69.640 (que determina a sua doação ao Município
de Montes Claros — MG.
Nestes termos, pede deferimento.
te o Montes Claros - MG, 16 de agosto de 2018.
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BROWN EMPREENDIMENTO OBILIÁRIOS LTDA
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OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br Qu.
Daniele Alves Rizzo - Registradora Cu
CERTIDÃO DE QUESITOS EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
CERTIFICO, que a requerimento da parte interessada e para os devidos fins, verifiquei constar nesta
data, às 16:17:51 horas que encontra-se arquivado nesta Serventia, o requerimento datado de 24/09/2019,
firmado e assinado pela Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, representado por Arlen de Paulo:
Santiago Filho, conforme Matrícula nº 39.490, Folha 176, Livro 2-2-CA, Código Nacional de Matrícula o
nº 049304.2.0039490-80: AV-66 feita em 14/10/2019, Protocolo nº 171.633, deste Cartório, cuja cópia=
segue anexa e fica fazendo parte integrante desta Certidão. Foi o que pude verificar nos arquivos dest
Serventia, do que tudo dou fé. Montes Claros - MG, 13 de dezembro de 2023. -------........ o -
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/01, Lei nº 11 977/2009, :
artigo 1.173, $15 do Provimento 93/CGJMG/2020. Sua emissão e conferência podem ser confirmadas
pelo site https://registradores.onr.org.br, em consulta do número de protocolo com as letras ou o Has
para validar a Certidão.
A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme dispost E
no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº
7.433, de 18 de dezembro de 1985.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG q SR
SELO DE CONSULTA: GSY64215 ak:
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9995165008614487 E
Quantidade de atos praticados: 3
/Ato(s) praticado(s) por: lana Grasiello Cruz dos Santos - Escrevente
autorizada
Emol.: R$ 130,77 - TFJ: R$ 27,99
Valor final: R$ 173,13 - ISS: R$ 6,54
Consulte a validade deste selo no site: https:/lselos.tjmg jus.br
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2E:91 EZOZIZHEL - SOLNVS SOQ ZNHI IMIISVAD VNNVI JOd ajuswjejbip opeuisse 10) ojustunaop assa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.hr/validacao.aspx e digite o hash eb66d 1bd-e272-436d-81de-021e9dee24ee
À Oficial Registradora do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes
Claros-MG
BROWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ/MF nº.
11.000.558/0001-93, com sede na Rua Tiradentes, nº 663, sala 01, Centro, Montes
Claros-MG, CEP 39.400-076, representada na forma do seu estatuto social por Arlen de
Paulo Santiago Filho, brasileiro, casado, empresário, portador da CI. RG nº MG-
354.162 PC/MG, inscrito no CPF/MF nº 178.731.506-15, residente e domiciliado na
Rua Professor Aluísio Ferreira Pinto, nº 88, Jardim Panorama, em Montes Claros — MG.
vêm à presença de V. Sa., requerer que seja averbado o registro dos loteamentos
MAJOR PRATES PROLONGAMENTO (IRIMC), NOVO INCONFIDENTES
(IRIMC) nas matrículas seguintes:Matrícula 39.490 - Loteamento Augusta Mota
Prolongamento; Matrícula 69640 -Área “Terreno com a área de 158.387,9574m?,
denominado ÁREA DO PARQUE MILTON PRATES, situado na Fazenda Vargem
Grande, zona urbana, Montes Claros-MG”, em cumprimento ao Termo de
Compromisso = Aprovação de Loteamento Urbano = Loteamento Augusta Mota
Prolongamento 1º Etapa, datado de 08/12/2016 — Processos Administrativos nº.s
22.498/2008 e 17.943/2015; e, 2º Termo de Aditamento do Termo de Compromisso do
Loteamento Augusta Mota Prolongamento datado de 27/07/2017;Matrícula 75.477 -
Área“Terreno com área de 15.041,20m?, situado no PARQUE GUIMARÃES ROSA,
antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-MG [...]” -Destinação
Destinada como Área Verde do Loteamento Augusta Mota Prolongamento, destinada
como Área Verde do Loteamento Augusta Mota Prolongamento, desta circunscrição:
Matrícula 75.478 - Área“Terreno com área de 4.307,18m?, situado no PARQUE
GUIMARÃES ROSA, antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-
MGl...]” -Destinação Destinada como Área Verde do Loteamento Augusta Mota
Prolongamento - 2º Etapa, desta circunscrição; Matrícula 75.479 - Área“Terreno com
área de 7.251,59m?, situado no PARQUE GUIMARÃES ROSA, antiga Fazenda
Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-MG [...]” -Destinação Destinada como
Area Institucional do Loteamento Augusta Mota Prolongamento. desta circunscrição;
Matrícula 75.480 - Área “Terreno com área de 2.871,45m?, situado no PARQUE
GUIMARÃES ROSA, antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-
MG [...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Augusta Mota
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Prolongamento - 2º Etapa, desta circunscrição; Matrícula 75.482 - Área“Terreno com
área de 9.290,00m?, situado na GLEBA LAGOA DOS PATOS, na Avenida Francisco
Gaetani (Prolongamento), antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes
Claros-MG [...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Novo
Inconfidentes. da circunscrição do IRIMC; Matrícula 75.483 - Área“Terreno com
área de 7.753,04m?, situado na GLEBA LAGOA DOS PATOS, na Avenida Francisco
Gaetani (Prolongamento). antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes
Claros-MG[...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Major
Prates Prolongamento - Parte 01, da circunscrição do IRIMC; Matrícula 75.484 - Área
“Terreno com área de 6.840,79m?, situado na GLEBA LAGOA DOS PATOS, na
Avenida Nelson Viana, antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes
Claros-MG[...)” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Major
Prates Prolongamento - Parte 02/Gleba 01, da circunscrição do IRIMC; Matrícula
75.485 - Área “Terreno com área encravada de 2.537,28m?, situado na GLEBA
LAGOA DOS PATOS, antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-
MGT...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Major Prates
Prolongamento - Parte 02/Gleba 02-A. da circunscrição do IRIMC; Matrícula 75.486
- Área“Terreno com área de 995,19m?, situado na GLEBA LAGOA DOS PATOS, na
Avenida Francisco Gaetani (Prolongamento), antiga Fazenda Vargem Grande, zona
urbana de-Montes Claros-MG[...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do
Loteamento Major Prates Prolongamento - Parte 02/Gleba 02-B - Loteamento do
IRIMC; Matrícula 75.487 - Área“Terreno com área de 4.287,82m?, situado no
GLEBA LAGOA DOS PATOS, na Avenida Francisco Gaetani (Prolongamento), antiga
Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-MG [...]” -Destinação
Destinada como Área Institucional do Loteamento Major Prates Prolongamento - Parte
03. da circunscrição do IRIMC; Matrícula 75.488 - Área “Terreno com área de
2.775,88m?, situado na GLEBA LAGOA DOS PATOS, na Avenida Francisco Gaetani
(Prolongamento), antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-
MGT[...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Augusta Mota
Prolongamento, desta circunscrição,em virtude do disposto na Cláusula Décima do
Termo de Compromisso datado de 12/12/2008, firmado com o Município de Montes
Claros, CNPJ/MF nº 22.678.874/0001-35 e eventuais matrículas vinculadas ao
cumprimento do Termo de Compromisso dos Loteamento Augusta Mota /
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Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacaç.aspx e digite o hash eb66d Tbd-e272-436d-81de-021e9dee24ee
Prolongamento, Loteamento Novo Inconfidentes e Loteamento Major Prates
Prolongamento.
Nestes termos, pede deferimento.
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Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br Ls
Daniele Alves Rizzo - Registradora Cs
CERTIDÃO DE QUESITOS EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO id
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CERTIFICO, que a requerimento da parte interessada e para os devidos fins, verifiquei constar nesta
data, às 16:20:36 horas que, encontra-se arquivado nesta Serventia, o Termo de Compromisso datado de
12/12/2008, firmado pelos espólios de Luiz Milton Prates e Genoveva da Conceição Mota Prates e pelos
Município de Montes Claros-MG, conforme Matrícula nº 39.490, Folha 176, Livro 2-2-CA, Código”
Nacional de Matrícula nº 049304.2.0039490-80: R-1 feito em 30/01/2009, Protocolo nº 89.113, deste.
Cartório, cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante desta Certidão. Foi o que pude verificar”
nos arquivos desta Serventia, do que tudo dou fé. Montes Claros - MG, 13 de dezembro de 2023. --------—-".
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/01, Leinº 1 1.977/2009 e 4
artigo 1.173, 815 do Provimento 93/CGJMG/2020. Sua emissão e conferência podem ser confirmadas —
pelo site https://registradores.onr.org.br, em consulta do número de protocolo com as letras ou o Hash”
para validar a Certidão. -----........ na cea nen emaeneo mon dêmei a
A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme dispost E
no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº
7.433, de 18 de dezembro de 1985. ..
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG
SELO DE CONSULTA: GSY64215
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9995165008614487
Quantidade de atos praticados: 3
|Ato(s) praticado(s) por: lanna Grasielle Cruz dos Santos - Escrevente
autorizada
Emol.: R$ 130,77 - TFJ: R$ 27,99 -
Valor final: R$ 173,13 - ISS: R$ 6,54
Consulte a validade deste selo no site: https://selos tjmg jus. br ( “a
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ZE:91 EZOZIZHEL - SOLNVS SOG ZNHO IMIISVAOD VNNVI 10d Sjuswjeybip opeuisse 10) ojuetundop essa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacao.aspx e digite o hash ab0204c3-948e-49dc-b169-c3C7cc29fb91
do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG |. 2
MONTES
sra Procuradoria Geral CLAROS
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente termo de compromisso, ora firmado, de um lado
os espólios de LUIZ MILTON PRATES e GENOVEVA DA CONCEIÇÃO
MOTA PRATES, neste ato representado por seu INVENTARIANTE regularmente
constituído nos autos do processo de nº 0433.96.019.180-0, em trâmite perante a 1º
Vara de Família e Sucessões da Comarca de Montes Claros, o Sr. Arlen de Paulo
Santiago Filho, brasileiro, casado, médico, portador do RG- M- 354.162 - SSP/MG e
e. ONT
CPF: 178.731.506-15, residente e domiciliado na Rua Aluísio Ferreira Pinto, nº 88, =
Bairro Jardim Panorama, nesta cidade, CEP: 39.401-094, aqui denominada
simplesmente COMPROMISSADO ce do outro lado, o MUNICIPIO DE
MONTES CLAROS, inscrito .no CNPJ/MF sob o número 22.678.874/0001-35, =
sediada à Av. Cula Mangabeira, nº 211, CEP: 39.401-002, centro, nesta cidade, neste
ato representada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação
Estratégica, Sr. Antônio Dimas Cardoso, brasileiro, casado, sociólogo, residente e
domiciliado à rua Rio de Janeiro, nº 311, bairro Ibituruna, nesta cidade, CEP:
39.400-000, por delegação de poderes, Decreto Municipal nº 1.977/2001 e
2.100/2005, COMPROMITENTE do presente termo, neste ato denominado
Município, ficam estabelecido às condições para aprovação do projeto denominado “
Leteamento Bairro Augusta Mota Prolongamento”, com área total de 247.630,00
m2 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta metros quadrados), de acordo
com a Lei nº 3.729, de 09/05/2007.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O LOTEADOR se obriga a
executar no loteamento acima mencionado, os seguintes serviços de infra-estrutura,
conforme despacho da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Estratégica do Município de Montes Claros -SEPLA, exarado no processo
administrativo de nº 22.498/08 e art. 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.325/82, alterada
pela Lei nº 1.590, de 03/01/1986 e Lei nº 3.720, de 09/05/2007:
1)- Abertura e terraplanagem de todas as vias públicas existentes
no loteamento.
2)- Implantação de redes de água pluviais onde for possível
escoamento superficial.
3)- Demarcação de todos os lotes e quadras com marcos de
=
concreto.
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Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash ab0204c3-948e-49dc-b169-c3C7cc29fb91
a MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
a, Procuradoria Geral
4)- Colocação de meios-fios e revestimento primário
(pavimentação em cascalho de jazida compactado) em todas as vias públicas, que
deverão atender às seguintes especificações do Município de Montes Claros:
a)- O sub-leito deverá ser previamente regularizado com
escarificação, unificação, aeração e compactação;
b) Aplicação de camada de cascalhos oriundo de jazida
licenciada na espessura mínima de 10 (dez) cm, que será conformada, renovada,
aerada e compactada após o espalhamento.
5)- Implantação de redes de energia e iluminação pública em
todos os logradouros públicos, obedecendo às especificações técnicas da CEMIG-
MG.
6)- Implantação de redes abastecimento e distribuição de água
potável, de acordo com projeto aprovado pela COPASA-MG.
7) Implantação de redes de esgotamento sanitário, de
conformidade com o projeto aprovado pela COPASA-MG.
8) Implantação de redes de água pluviais, onde for possível
escoamento superficial.
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo concedido aa LOTEADOR
para execução dos serviços de infra-estrutura exigidos na cláusula anterior, será de 04
(quatro) anos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica o LOTEADOR obrigado a
comprovar o registro da área lotada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de aprovação do projeto. Decorrido este prazo, sem que se tenha feito a
inscrição imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, ficará automaticamente
cancelada a sua aprovação de conformidade com o artigo 18 da Lei nº 6.766, alterada
pela Lei nº 9.785 de 29/01/1999.
comprovar perante a Procuradoria Geral do Município de Montes Claros, a inscrição
imobiliária, mediante certidão fomecida pelo Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis, dentro de 30 (trinta) dias após completada efetivação do Registro.
CLÁUSULA QUINTA- O LOTEADOR facilitará a fiscalização
do Município na execução de obras, quando a qualidade dos materiais nai e
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CLÁUSULA QUARTA - O LOTEADOR fica obrigado a (9
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Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacao.aspx e digite o hash ab0204c3-948e-49dc-b169-c3c7cc29fb91
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -MG | 2a
MONTES
Procuradoria Geral CLAROS
padrões de serviços executados, utilizando-se, se necessários de testes de provas
técnicas.
CLÁUSULA SEXTA — O Município não aprovará nenhum
projeto de construção residencial e/ou comercial, no loteamento aprovado, enquanto
o LOTEADOR não der comprimento às exigências constantes nas Cláusulas
Terceira e Quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - O Alvará para execução dos serviços de
infra-estrutura só será liberado após a aprovação dos projetos das redes de
abastecimento de água e esgotamento sanitário pela COPASA -MG.
Parágrafo 1º — As obras só poderão ser iniciadas após a
expedição do respectivo alvará.
Parágrafo 2º — O presente Termo poderá ser suspenso a qualquer
momento pelo Município, caso o LOTEADOR não atender e ou cumpra as
exigências técnicas aprovadas por ocasião da liberação do projeto de loteamento,
independentemente das sanções legais cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA- Do contrato de promessa de compra e
venda ou outro correlato relativo à venda dos lotes, deverá constar obrigatoriamente,
além de outras condições, a relação dos serviços de infra-estrutura de encargo
exclusivo do LOTEADOR exigido pelo Município, conforme a cláusula primeira
deste termo.
CLÁUSULA NONA - Ficam caucionados junto o Município nos
termos do art. 35, Capítulo VII da Lei nº 3.720, de 09/05/2007, para garantia das
obrigações pelo LOTEADOR, descrita na Cláusula Primeira deste termo, fazendo a
mesma uma caução correspondente a 132 (cento e trinta e dois) lotes, sendo os de nº
01 ao nº 35 da quadra 07; de nº 01 ao nº 28 da quadra 11; os de nº 01 ao nº 28 da
quadra 10; os de nº 01 ao nº 27 da quadra 08; e os de nº 01 ao nº 14 da quadra 02
localizados no Loteamento denominado Bairro Augusta Mota Prolongamento, nesta
cidade. ,
CLÁUSULA DÉCIMA — Deverá ser doado e registrado em
nome do Município a área de 192.043,50 m2 (cento e noventa e dois mil, quarenta e
três metros e cinquenta decímetros quadrados), sendo que esta área refere-se ao
Parque Municipal Milton Prates, Zoológico, e Ginásio Ana Lopes, que foi objeto de
acordo com o Município, conforme consta no Processo Administrativo d,
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Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacao.aspx e digite o hash ab0204c3-948e-49dc-b169-c3C7cc29fb91
Eos MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG | 2m
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“orange Procuradoria Geral CLAROS
30.163/08. Está área correspondente a área verde e institucional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O foro para solução de
toda e qualquer questão oriunda do presente Termo de Compromisso, será o da
Comarca de Montes Claros — MG.
E, por estarem de pleno acordo, lavra o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma, que assinam juntamente com as testemunha
abaixo.
Montes Claros — MG, 12 de Dezembro de 2008.
MUNI PIO DE DE MONTES aero MG
Antônio Dimas Cardoso
Secretário de Planejamento e Coordenação Estratégica.
Compromitente
ESPÓLIO pet e dale anlolbigabos. CONCEIÇÃO
MOTA PRATES
Compromissado
Testemunhas:
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OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE aan DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br du
Daniele Alves Rizzo - Registradora ai
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CERTIDÃO DE QUESITOS EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
CERTIFICO, que a requerimento da parte interessada e para os devidos fins, verifiquei constar nesta
data, às 16:22:38 horas, que encontra-se arquivado nesta Serventia, o requerimento datado de
16/08/2018, firmado e assinado pela Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, representado por sua!
procuradora Rita Maria Mota Santiago, conforme Matrícula nº 39.490, Folha 176, Livro 2-2-CA, Código
Nacional de Matrícula nº 049304.2.0039490-80: AV-53 feita em 27/08/2018, Protocolo nº 159.073, deste”
Cartório, cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante desta Certidão. Foi o que pude verificar”
nos arquivos desta Serventia, do que tudo dou fé. Montes Claros - MG, 13 de dezembro de 2023. ------ )
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/01, Lei nº 11.977/2009 2
artigo 1.173, 815 do Provimento 93/CGJMG/2020. Sua emissão e conferência podem ser confirmada:
pelo site https://registradores.onr.org.br, em consulta do número de protocolo com as letras ou o Hash”
para validar a Certidão. --......... nuno nani a nani na no
A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme disposto”
no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº
7.433, de 18 de dezembro de 1985.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG
SELO DE CONSULTA: GSY64215
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9995165008614487
Quantidade de atos praticados: 3
/Ato(s) praticado(s) por: lanna Grasielle Cruz dos Santos - Escrevente
a izada
Emol.: R$ 130,77 - TFJ: R$ 27,99 -
Valor final: R$ 173,13 - ISS: R$ 6,54
Consulte a validade deste selo no site: https://selos.timg jus.br
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Z£:94 EZOZIZHEL - SOLNVS SOG ZNHO IMBISVAO VNNVI 10d ejusuejôip opeuisse 10) ojueunoop essa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash 0690eee0-795e-4d0d-8849-a721874acd6a
* SERRTÓRIS
os do 2 Boda Ima
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À Oficial Registradora do 2º Ofício de Registro de Imóveis de
Montes Claros — MG.
BROWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF nº 11.000.558/0001-93, com sede na Rua Tiradentes, nº 663,
sala 01, centro, em Montes Claros-MG, CEP 39.400-076, representada na
forma do seu estatuto social por Arlen de Paulo Santiago Filho, brasileiro,
casado, empresário, filho de Arlen de Paulo Santiago e Rita da Paixão Mota
Santiago, portador da Cl. RG nº MG-354.162 PC/MG, inscrito no CPF/MF nº
178.731.506-15, residente e domiciliado na Rua Professor Aluísio Ferreira
Pinto, nº 88, Jardim Panorama, em Montes Claros - MG, neste ato
representado por sua procuradora RITA MARIA MOTA SANTIAGO,
brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº 38.586 e no
CPF/MF nº 530.928.646-20, com endereço comercial na Avenida Cula
Mangabeira, nº 107, Centro, em Montes Claros - MG, e-mail
brownempreendimentos(yahoo.com.br, nos termos das Procurações
Públicas lavradas em 18/11/2016, no Livro 318-P, folhast10 no 2º
Tabelionato de Notas de Montes Claros - MG vem pelo presente, requerer a
V. Senhoria que seja feita a alteração do loteamento AUGUSTA MOTA
PROLONGAMENTO, objeto da matrícula 39.490, folha 176 do Livro 2-2-CA
(continua às fis. 190 do Livro 2-CZ) do Ofício do 2º Registro de Imóveis de
Montes Claros — MG, conforme planta aprovada em 12/08/2008, processo
nº 22.498/2008, substituída em 01/11/2016, processo nº 17.943/2015, e
revalidada em 19/09/2017 e 09/08/2018; Termo de Compromisso —
Aprovação de Loteamento Urbano —- Loteamento Augusta Mota
Prolongamento Primeira Etapa, datado de 08/12/2016, Processos
Administrativos nºs 22.498/2008 e 17.943/2015; Segundo Termo de
Aditamento do Termo de Compromisso firmado no Processo Administrativo
nº 22.498/2008, datado de 27/07/2017; e, aprovação pelo CODEMA
(reunião realizada em 08/09/2015) e pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais (audiência nº 011/2015 realizada em 02/03/2015). Conforme q
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Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacao.aspx e digite o hash 0690eee0-795e-4dOd-8849-a721874acdõa
Oficio do 7
documentos acima elencados a alteração do loteamento versa sobre | —
INSERÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS (área verde e áreas institucionais); Il
— RETIFICAÇÃO DE ÁREA de sistema viário; e, Ill - RETIFICAÇÃO DE
ÁREA das áreas loteadas (quadras/lotes), entretanto, requeremos no
presente momento os itens | — INSERÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS (área
verde e áreas institucionais); Il - RETIFICAÇÃO DE ÁREA de sistema
viário, sendo que o item Ill - RETIFICAÇÃO DE ÁREA das áreas loteadas
(quadras/lotes) será feito em momento posterior, nos moldes como foi
procedido com os lotes da quadra 11 do referido loteamento.
Tal alteração visa principalmente à liberação da área do PARQUE
MUNICIPAL MILTON PRATES, objeto da Matrícula nº 69.640, do Ofício do
2º Registro de Imóveis de Montes Claros — MG, da doação prevista na AV-4
da referida Matrícula nº 69.640 (que determina a sua doação ao Município
de Montes Claros — MG.
Nestes termos, pede deferimento.
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BROWN EMPREENDIMENTO OBILIÁRIOS LTDA
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CARTÓRIO
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OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE o DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE QUESITOS EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
CERTIFICO, que a requerimento da parte interessada e para os devidos fins, verifiquei constar nesta
data, às 16:17:51 horas que encontra-se arquivado nesta Serventia, o requerimento datado de 24/09/2019,-
firmado e assinado pela Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, representado por Arlen de Paulo:
Santiago Filho, conforme Matrícula nº 39.490, Folha 176, Livro 2-2-CA, Código Nacional de Matrícula”
nº 049304.2.0039490-80: AV-66 feita em 14/10/2019, Protocolo nº
segue anexa e fica fazendo parte integrante desta Certidão. Foi o que pude verificar nos arquivos desta
Serventia, do que tudo dou fé. Montes Claros - MG, 13 de dezembro de 2023. -------=............. no
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2.20
artigo 1.173, $15 do Provimento 93/CGJMG/2020. Sua emissão e conferência podem ser confirmadas
pelo site https://registradores.onr.org.br, em consulta do número de protocolo com as letras ou o Hashs 5
o validara Certidão; ssa eoneneomnerrerrerererree ra rir ir iai da E
A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme dispostos
no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº
7.433, de 18 de dezembro de 1985. -—
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG
SELO DE CONSULTA: GSY64215
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9995165008614487
Quantidade de atos praticados: 3
Ato(s) praticado(s) por: lanna res Cruz dos Santos - Escrevente
torizada
Emol.: R$ 130,77 - TFJ: R$ 27,99 -
Valor final: R$ 173,13 - ISS: R$ 6,54
Consulte a validade deste selo no site: https:/iselos mg jus.br
171.633, deste Cartório, cuja cópia”
0/01, Lei nº 11.977/2009 em
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ZE:91 EZOZIZHEL - SOLNVS SOQ ZNHI INMAISVAO VNNVI 10d ejuawjenbip opeuisse 10) ojuatundop assa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash eb66d1bd-e272-436d-81de-021e9dee24ee
À Oficial Registradora do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes
Claros-MG
BROWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ/MF nº,
11.000.558/0001-93, com sede na Rua Tiradentes, nº 663, sala 01, Centro, Montes
Claros-MG, CEP 39.400-076, representada na forma do seu estatuto social por Arlen de
Paulo Santiago Filho, brasileiro, casado, empresário, portador da CI. RG nº MG-
354.162 PC/MG, inscrito no CPF/MF nº 178.731.506-15, residente e domiciliado na
Rua Professor Aluísio Ferreira Pinto, nº 88, Jardim Panorama, em Montes Claros — MG,
vêm à presença de V. Sa., requerer que seja averbado o registro dos loteamentos
MAJOR PRATES PROLONGAMENTO (IRIMC), NOVO INCONFIDENTES
(1RIMC) nas matrículas seguintes:Matrícula 39.490 - Loteamento Augusta Mota
Prolongamento; Matrícula 69640 -Área “Terreno com a área de 158.387,9574m?,
denominado ÁREA DO PARQUE MILTON PRATES, situado na Fazenda Vargem
Grande, zona urbana, Montes Claros-MG”, em cumprimento ao Termo de
Compromisso = Aprovação de Loteamento Urbano = Loteamento Augusta Mota
Prolongamento 1º Etapa, datado de 08/12/2016 — Processos Administrativos nº.s
22.498/2008 e 17.943/2015; e, 2º Termo de Aditamento do Termo de Compromisso do
Loteamento Augusta Mota Prolongamento datado de 27/07/2017:Matrícula 75.477 -
Área“Terreno com área de 15.041,20m?, situado no PARQUE GUIMARÃES ROSA,
antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-MG [...]” -Destinação
Destinada como Área Verde do Loteamento Augusta Mota Prolongamento. destinada
como Área Verde do Loteamento Augusta Mota Prolongamento, desta circunscrição;
Matrícula 75.478 - Área“Terreno com área de 4.307,18m?, situado no PARQUE
GUIMARÃES ROSA, antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-
MGf...]” -Destinação Destinada como Área Verde do Loteamento Augusta Mota
Prolongamento - 2º Etapa, desta circunscrição; Matrícula 75.479 - Área“Terreno com
área de 7.251,59m?, situado no PARQUE GUIMARÃES ROSA, antiga Fazenda
Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-MG [...]” -Destinação Destinada como
Área Institucional do Loteamento Augusta Mota Prolongamento, desta circunscrição:
Matrícula 75.480 - Área “Terreno com área de 2.871,45m?, situado no PARQUE
GUIMARÃES ROSA, antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-
MG [...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Augusta Mota |,
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2€:91 EZOCITHEL - SOLNVS SOQ ZNHO INAISVAD VNNVI J0d sjusuyenbip opeuisse 10) ojusuundop assa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacao.aspx e digite o hash eb66d1bd-e272-436d-81de-021e9dee24ee
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Prolongamento - 2º Etapa, desta circunscrição; Matrícula 75.482 - Área“Terreno com
área de 9.290,00m?, situado na GLEBA LAGOA DOS PATOS, na Avenida Francisco
Gaetani (Prolongamento), antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes
Claros-MG [...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Novo
Inconfidentes. da circunscrição do IRIMC; Matrícula 75.483 - Área“Terreno com
área de 7.753,04m?, situado na GLEBA LAGOA DOS PATOS, na Avenida Francisco
Gaetani (Prolongamento), antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes
Claros-MG[...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Major
Prates Prolongamento - Parte 01, da circunscrição do IRIMC; Matrícula 75.484 - Área
“Terreno com área de 6.840,79m?, situado na GLEBA LAGOA DOS PATOS, na
Avenida Nelson Viana, antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes
Claros-MG[...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Major
Prates Prolongamento - Parte 02/Gleba 01, da circunscrição do IRIMC; Matrícula
75.485 - Área “Terreno com área encravada de 2.537,28m?, situado na GLEBA
LAGOA DOS PATOS, antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-
MGtI...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Major Prates
Prolongamento - Parte 02/Gleba 02-A, da circunscrição do IRIMC; Matrícula 75.486
- Área“Terreno com área de 995.19m?, situado na GLEBA LAGOA DOS PATOS, na
Avenida Francisco Gaetani (Prolongamento), antiga Fazenda Vargem Grande, zona
urbana de Montes Claros-MG[...]” Destinação Destinada como Área Institucional do
Loteamento Major Prates Prolongamento - Parte 02/Gleba 02-B - Loteamento do
IRIMC; Matrícula 75.487 - Área“Terreno com área de 4.287,82m?, situado no
GLEBA LAGOA DOS PATOS, na Avenida Francisco Gaetani (Prolongamento), antiga
Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-MG [...]” -Destinação
Destinada como Área Institucional do Loteamento Major Prates Prolongamento - Parte
03. da circunscrição do IRIMC; Matrícula 75.488 - Área “Terreno com área de
2.775.88m?, situado na GLEBA LAGOA DOS PATOS, na Avenida Francisco Gaetani
(Prolongamento), antiga Fazenda Vargem Grande, zona urbana de Montes Claros-
MGT...]” -Destinação Destinada como Área Institucional do Loteamento Augusta Mota
Prolongamento, desta circunscrição,em virtude do disposto na Cláusula Décima do
Termo de Compromisso datado de 12/12/2008, firmado com o Município de Montes
Claros, CNPJ/MF nº 22.678.874/0001-35 e eventuais matrículas vinculadas ao
cumprimento do Termo de Compromisso dos Loteamento Augusta Mota 14
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2£:91 EZOZIZHEL - SOLNVS SOQ ZNHO ITAISVAD VNNVI 10d ajusujeybip opeuisse 10) ojustunaop essa
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash eb66d1bd-e272-436d-81de-021e9dee24ee
Prolongamento, Loteamento Novo Inconfidentes e Loteamento Major Prates
Prolongamento.
Nestes termos, pede deferimento.
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Montes Claros/MG, J4 de pienrimo de 2019 .
BROWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
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OFÍCIO DO 2º REGISTRO'DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, à
Folha nº 176 do Livro nº 2-2-CA, continuação na Folha nº 190 do Livro nº 2-CZ; e, no Livro nº 2-
RG - Sistema de Fichas, sob a Matrícula nº 39490 de 30/01/2009, verifiquei constar nesta data, às
09:53:44 horas, o seguinte:
39490 - 30/01/2009
TRANSCRIÇÃO da Matrícula 39.490, Folha 176, Livro 2-2-CA - “IMÓVEL: Os lotes de terreno
situados no Loteamento denominado Augusta Mota - Prolongamento, nesta cidade, com, digo I
Um terreno com a área de 247.630,00m? (duzentos quarenta e sete mil e seiscentos e trinta metros
quadrados), situado na Fazenda Vargem Grande, desta cidade, com os limites constantes no Memorial
Descritivo anexo, o qual fica fazendo parte integrante da presente descrição. PROPRIETÁRIOS: Os
espólios de Luiz Milton Prates, CPF nº 024.941.087-72 e Genoveva da Conceição Mota Prates, CPF nº.
219.474.576-91, neste ato representados pelo inventariante, Arlen de Paulo Santiago Filho, inscrito no
- CPF nº 178.731.506-15, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na rua Aloísio Ferreira Pinto
88, Jardim Panorama, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: 33.409, fls. 058, Lº nº. 3-AA, do 1º
Cartório.
R-1-39490 - 30/01/2009
R-01 - 39.490 - Prot. 89.113 - 30/01/2009. LOTEAMENTO: Conforme requerimento datado de
22-12-2008, e Memorial Descritivo e planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Montes Claros-MG,
datado de 15-12-2008, o terreno constante da presente matrícula foi subdividido em quadras e lotes,
dando origem ao Loteamento denominado “Augusta Mota - Prolongamento”, zona urbana desta cidade,
com a área total de 247.630,00m?, assim distribuídas: Área de lotes: 151.988.20m?; Área de Vias (Ruas):
95.641,80m?. São os seguimos e SE quadras, lotes e áreas:
Quadra 01 325,00m?
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01 325,00m?
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04 -201.85m?
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06 275,16mº
07 - 148,50m?
08 216,20m?
09 249,02m?
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12 325,00m?
13 -325,00m?
14 325,00m?
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01 290,00m?
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05 -290,00m?
06 — 290,00m?
08 290,00m?
09 -290,00m?
10 290,00m?
11 290,00m?
12 -290,00m?
“113 -290,00m?
14 290,00m? -
15 290,00m?
16 290,00m?
17 290,00m?
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19 - 290,00m?
20 - 290,00m?
21 290,00m?
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23 223,06m?
24 -262,33m?
25 - 281,84m?
26- 235,17m?
27 203,36m?
28 -256,86m?
29 200,00m?
31 - 290,00m*
32 290,00m?
Página 2 de 29
290,00m?
290,00m?
38 290.00m?
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Velo do 2º Registro de Imávela
ontes Craros -M2
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322,50m?
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Quadra 05
300,00m?
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“CARTORIG
clo do 2º
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290,00m?
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Quadra 08
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360,00m?
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Página 6 de 29
Quadra 09
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Gaeiras,
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15 300,00?
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22 300,00m?
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27 344,29m?
01 361,17m?
02 454,27m?
03 300.00m?
04 — 390,00m?
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06 -300,00m?
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10 300,00m?
117 300,00m?
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Imóveis
GAR nIo
filo do 2º Rkgistro de Imóveis
2 aros 2
Montés Claros >
28 - 300,00m?
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49 -344,80m?
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592,50m?
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- 592,50m?
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300,00m?
18 300,00m?
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- 300,00m?
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Página 8 de 29
Quadra 11.
27 300,00m?
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Gr e de Imóveis
Montes
05 290,00m?
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01 855,00m?
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08 — 847,50m?
09 - 847,50m?
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Quadra 12
Quadra 13 01 720,00m?
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Claros NS
CARTORTO
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22 720,00m?
23 720,00m?
24 720,00m?
O presente Loteamento foi protocolado no dia 3 1-12-2008. publicado no Jornal Gazeta Norte Mineira nos
dias 12-01-2009, 13-01-2009 e 14-01-2009, aguardado o prazo legal de 15 (quinze) dias da última
publicação para impugnação, depois procedido o registro. Dou fé: (assinatura).
AV-2-39490 - 30/01/2009 .
. Prot. 89.113 - 30-01-2009: CAUÇÃO: De Conformidade com d Termo de Compromisso datado de
12-12-2008, firmado pelos Espólios de Luiz Milton Prates e Genoveva da Conceição Mota Prates, e, pelo
Município de Montes Claros, ficam caucionados em favor do Município de Montes Claros-MG, para
* garantia da execução das obrigações constantes do presente Termo de Compromisso, os seguintes lotes:
nº 01 ao nº 35, da quadra 07; Nº 01 ao nº 28, da quadra 11; nº 01 ao nº 28, da quadra nº 10; nº 01 ao nº
27, da quadra nº 08; eos de nº 01 ao nº 14 da quadra nº 02. Dou fé: (assinatura).
R-3-39490 - 14/03/2009
Prot. 91.103 - 14-07-2009: EXEQUENTE: Vicente de Paula Neres, OAB/MG nº. 64.768.
EXECUTADO: Espólio de Luiz Milton Prates. PENHORA: Certidão de Penhora datada de 18-06-2009
- Secretaria da 1º Vara Cível desta Comarca, processo nº. 0433.98.006574-5, nos autos da ação de
cumprimento de sentença. VALOR DA CAUSA: R$1.000,00. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA: O
lote de terreno de nº 21, da quadra nº 13, com a área de 300,00m?, situado à Rua Sebastião Santos, no
Bairro Augusta Mota - Prolongamento, nesta cidade. Dou fé: (assinatura).”
R-4-39490 - 07/11/2011
(Continuação da matrícula nº. 39.490, fls. 176 do Lº nº. 2-2-CA) -R-04 - 39.490 - Prot. 104.037-
07/11/2011: Em cumprimento ao determinado no ofício datado de 25 de agosto de 2011, do Exmº. Sr.
Dr. Antônio Carlos Dias de Aguilar, Juiz de Direito da 1º Vara de Família desta comarca de Montes
Claros-MG, procedo aqui a TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE do loteamento "Augusta Mota
Prolongamento", registrado sob o nº. 01 da presente matrícula, para as empresas BROWN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.000.558/0001-93,
GRAY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
11.058.093/0001-21 e PURPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 11.004.588/0001-78. Fica esclarecido que, em virtude do TERMO DE COMPROMISSO E
SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE firmado pelas empresas acima referidas, representadas pelo
sócio-diretor Arlen de Paulo Santiago Filho, CPF nº. 178.731.506-15 e CLRG. nº. M-354.162, junto ao
Município de Montes Claros-MG, datado de 24/05/2011, o citado loteamento ficou assim distribuído:
área total loteada 247.630,00m2, sendo: a) 35.711,79m2 correspondente as vias públicas; b)
21.932.00m2 correspodentes à área privativa alienável identificada como área "A-1", reservada para
condomínio, e que fica pertencendo exclusivamente à empresa GRAY EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA; e) 58.113,00m2 corresponde a área privativa alienável identificada como área
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Ofilo dl 2 Bistro de imóveis
M 1)
“ontes Craros Nº
"A-2", reservada para o condomínio, e fica pertencendo exclusivamente à empresa PURPLE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; d) 60.229,68m2 correspondentes a soma das áreas
privativas alienáveis identificadas como quadras de nºs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06, cada uma delas
subdividas em lotes, e que fica pertencendo exclusivamente à empresa BROWN EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA; e) 71 .643,53m2 correspondentes à somas das áreas privativas alienáveis
identificadas como quadras nºs. 07,'08, 09, 10, 11, 12 e 13, cada uma delas subdividas em lotes, e que
fica pertencendo exclusivamente a empresa BROWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Com a presente composição do presente loteamento a planta definitiva passa a ser a constante do presente
registro. A documentação que originou o presente registro encontra-se arquivada neste
cartório. Emolumentos: R$ 9,85/Arquivo: R$3,85/ TF] R$4,31/ Total: R$18,01.Dou fé:(Bel. Elton
Martins de Oliveira - Oficial).
AV-5-39490 - 16/12/2011
AV; 05 - 39.490 - Prot. 104.748- 16/12/2011: - Em virtude de Mandado de Cancelamento de Penhora
datado de 21/09/2009, do Bel. Antônio Adilson Salgado Araújo, Juiz de Direito da 1º Vara Cível desta
Comarca, o qual fica arquivado, fica cancelada a penhora no valor de R$1.000,00 constante do registro
nº 03 (três) da presente matrícula, referente ao processo n º 0433.98.006574-5. Emolumentos: Isento.
Dou fé:(Bel. Elton Martins de Oliveira - Oficial).
AV-6-39490 - 06/01/2012 .
AV:06 - 39.490 - Prot.105086 - 06/01/2011: Purple Emp. Imob. Ltda. transfere a Exito Construções e
Incorporações Ltda, a área privativa denominada Área "A-2", com 58.113,00m2, conforme registro neste
cartório sob o nº. 01, matrícula nº. 45.885, às fls. 63, do livro nº. 2-DC - Sistema de Fichas. Dou fé: (Bel.
Elton Martins de Oliveira - Oficial).
AV-7-39490 - 06/01/2012
AV:07 - 39.490 - Prot.105.086 - 06/01/2011: Gray Emp. Imob. Ltda. transfere a Êxito Construções e
Incorporações Ltda, parte da área privativa denominada Área "A-1", com 2.568.93m2, conforme registro
neste cartório sob o nº. 01, matrícula nº. 45.886, às fls. 64, do livro nº. 2-DC - Sistema de Fichas. Dou fé:
- (Bel. Elton Martins de Oliveira - Oficial).
AV-8-39490 - 20/05/2014 - Protocolo: 119615 - 02/05/2014
TRANSFERÊNCIA DE LOTE: Transfere para RODRIGO AZEVEDO GUIMARÃES, o lote de
terreno de nº. 15 da quadra 04, com área de 300,00m?, conforme registro nesta Serventia sob nº. 01,
Matrícula 57.927 - Sistema de Fichas. Ato: 4135, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos:
R$ 11.86. Valor do Recompe: R$ 0,71. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 3,95. Valor Final ao Usuário:
R$ 16,52. Dou fé: Alaécio Sant'Anna Carloto - Substituto.
AV-9-39490 - 11/07/2014 - Protocolo: 120670 - 25/06/2014
TRANSF ERÊNCIA DE LOTE; Transfere o lote nº. 12, da quadra 04, com área total de 300,00m?, para
a Matrícula 58.416; e o lote nº. 13, da quadra 04, com área total de 300,00m?, para a Matrícula 58.417 -
Sistema de Fichas, deste Cartório. Ato: 4135, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$
11.86. Valor do Recompe: R$ 0,71. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 3,95. Valor Final ao Usuário: R$
16.52.Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-10-39490 - 05/11/2014 - Protocolo: 123364 - 24/10/2014
TRANSFERÊNCIA DE LOTES: Transfere o lote de nº 38, da quadra nº 04, com área de 300,00mº,
para a Matrícula de nº 60.604, conforme registro neste Cartório. Ato: 4135, quantidade de atos: 1. Valor
Total dos Emolumentos: R$ 11,86. Valor do Recompe: R$ 0,71. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 3,95.
Valor Final ao Usuário: R$ 16,52.Dou fé: Hélia Margareth dos Anjos Silva Machado - Escrevente
Autorizada.
AV-11-39490 - 08/01/2015 - Protocolo: 124521 - 16/12/2014
TRANSFERÊNCIA DE LOTE; Transfere o lote de nº 36, da quadra nº 03, com área de 290,00m?, para
a Matrícula de nº 61.119, conforme registro neste Cartório. Ato: 4135, quantidade de atos: 1. Valor Total
dos Emolumentos: R$ 12,25. Valor do Recompe: R$ 0,73. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,08.
Valor Final ao Usuário: R$ 17,06. Dou fé: Thales Guimarães Ruas - Escrevente Autorizado.
AV-12-39490 - 03/09/2015 - Protocolo: 129550 - 23/07/2015
TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES - Transferem-se os lotes conforme quadro de transferência a
Página 11 de 29
“ “uv
flo do 2º Registro de Imóveis
=
entes Claros MS
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 17603. Ato:
4135, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 12.25. Valor do Recompe: R$ 0,73. Taxa
de Fiscalização Judiciária: R$ 4,08. Valor Final ao Usuário: R$ 17,06. Dou fé: Rodrigo Silva Souto -
Escrevente Autorizado.
AV-13-39490 - 16/12/2015 - Protocolo: 133656 - 08/12/2015
TRANSFERÊNCIA - Transfere os lotes nº 08 da quadra 09 para matrícula 67.811 e o lote 09 da quadra
09, para matrícula 67.812, Sistema de Fichas, desta Serventia.Ato: 4135, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 12,25. Recompe: R$ 0,73. TEJ: R$ 4,08. Total: R$ 17,06 . Dou fé: Maria Theresa Maia
Cabral - Escrevente autorizada.
AV-14-39490 - 01/03/2016 - Protocolo: 135292 - 18/02/2016
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 10, da quadra 01, para a matrícula 68.490, Sistema de Fichas,
desta Serventia.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81. TFJ: R$ 4,51.
Total: R$ 18,86 . Dou fé: Hélia Margareth dos Anjos Silva Machado - Escrevente autorizada.
AV-15-39490 - 25/04/2016 - Protocolo: 136366 - 07/04/2016
TRANSFERÊNCIA - Transfere parte da Rua Sebastião Santos; correspondente a área de 300,77m?, para
a matrícula 69.385, Livro 2-RG - Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato
encontram-se digitalizados e arquivados sob o Protocolo 117.902 Ato: 4135, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81. TFJ: R$ 4,51. Total: R$ 18,86 . Dou fé: Paulo Júnior Soares
«dos Santos - Escrevente autorizado.
AV-16-39490 - 07/10/2016 - Protocolo: 140286 - 14/09/2016
TRANSFERÊNCIA- Transfere o lote nº 02, da quadra nº 02, para a matrícula 71.152, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 140286.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81.
TFJ: R$ 4,51. Total: R$ 18,86 . Dou fé: Hélia Margareth dos Anjos Silva Machado - Escrevente
Autorizada. ;
AV-17-39490 - 20/10/2016 - Protocolo: 140493 - 23/09/2016
FRANSFERÊNCIA- Transfere o lote nº 07, da quadra nº 04, para a matrícula 71.646, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 140493.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81.
TEJ: R$ 4,51. Total: R$ 18,86 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-18-39490 - 16/11/2016 - Protocolo: 141149 - 20/10/2016
71.801
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 141149. Ato:
4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 13,54. Recompe: R$ 0,81. TFJ: R$ 4,51. Total: R$ 18.86.
Dou fé: Maria Theresa Maia Cabral - Escrevente Autorizada.
AV-19-39490 - 10/03/2017 - Protocolo: 144442 - 21/02/2017
TRANSFERÊNCIA- Transfere o lote nº 17, da quadra nº 09, para a matrícula 73.272, Livro 2-RG -
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“oficio ho 23Registo de Imóvel:
Vontes Claros NS
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 144442. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Maria Theresa Maia Cabral - Escrevente Autorizada.
AV-20-39490 - 10/03/2017 - Protocolo: 144443 - 21/02/2017
TRANSFERÊNCIA- Transfere o lote nº 16, da quadra nº 09, para a matrícula 73.273, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 144443. Ato: 4135; quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Maria Theresa Maia Cabral - Escrevente Autorizada.
AV-21-39490 - 10/03/2017 - Protocolo: 144441 - 21/02/2017
TRANSFERÊNCIA- Transfere o lote nº 15, da quadra nº 09, para a matrícula 73.274, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 144441. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Maria Theresa Maia Cabral - Escrevente Ponterriandãa
AV-22-39490 - 17/04/2017 - Protocolo: 144955 - 20/03/2017
TRANSFERÊNCIA- Transfere o lote nº 20, da quadra nº. 04, para a matrícula 74.525, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 144955.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 .Dou fé: Hélia Margareth dos Anjos Silva Machado - Escrevente
Autorizada.
AV-23-39490 - 17/04/2017 - Protocolo: 144954 - 20/03/2017
TRANSFERÊNCIA- Transfere o lote nº 06, da quadra nº. 01, para a matrícula 74.527, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 144954.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14.62. Recompe: R$ 0,88.
TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 .Dou fé: Hélia Margareth dos Anjos Silva Machado - Escrevente
* Autorizada.
AV-24-39490 - 22/06/2017 - Protocolo: 147322 - 21/06/2017
« RETIFICAÇÃO DE ÁREA - Pelo requerimento datado de 24/04/2017; em conformidade com a Planta
e Memoriais Descritivos devidamente assinados pelo responsável técnico GIOVANNI QUEIROZ
SOARES, CREA 190.016/TD, ART nº. 3708898, pelo proprietário e pelos confrontantes; e, cartas de
anuências, concordando com os novos limites, aprovados pelo Município de Montes Claros-MG, em
19/04/2017, processo nº. 10.669/17, averbo a retificação da área remanescente A-1, constante da presente
matrícula, passando de 19.363,07m? para a área de 18.629,86m”, com os seguintes limites e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-35, de coordenadas N 8.147.600,975m e
E 618.390,51Im; deste segue confrontando com a RUA SEIS, com azimute de 124º48'03" por uma
distância de 223,08m até o vértice M-28, de coordenadas N 8.147.473,660m e E 618.573,687m; deste
segue confrontando com a RUA DOUTOR HENRIQUE CHAVES (ANTIGA RUA DEZ), com azimute
de 213º55'10" por uma distância de 90,60m até o vértice M-29, de coordenadas N 8.147.398,482m e E
618.523,133m; deste segue confrontando com o CONDOMÍNIO PARQUE SAINT GERMAIN -
MATRÍCULA Nº. 32.179, FOLHA: 181, LIVRO: 2.1.BJ, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE OFÍCIO
DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS, com azimute de 304º22'01" por uma
distância de 159,05m até o vértice M-30, de coordenadas N 8.147.488,267m e E 618.391,843m; deste
segue, com azimute de 331º32'56" por uma distância de 22,08m até o vértice M-31, de coordenadas N
8.147.507,681m e E 618.381,324m; deste segue confrontando com o PARQUE GUIMARÃES ROSA -
MATRÍCULA Nº. 69.650, SISTEMA DE FICHAS, LV. 2-RG, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS, com azimute de 352º38'47" por uma
distância de 18,03m até o vértice M-32, de coordenadas N 8.147.525,566m e E 618.379,016m; deste
segue, com azimute de 330º49'38" por uma distância de 17,85m até o vértice M-33, de coordenadas N
8.147.541,153m e E 618.370,314m; deste segue confrontando com a PARTE DESMEMBRADA DA
ÁREA PRIVATIVA DENOMINADA ÁREA “A-1” - MATRÍCULA Nº. 45.886, FLS. 064, LV. 2-DC -
SISTEMA DE FICHAS (REGISTRO ANTERIOR: AV.07 39.490, FLS. 176 - LV. 2-2-CA),
REGISTRADO NO CARTÓRIO DE OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES
CLAROS, com azimute 18º39'19" por uma distância de 63,14m até o vértice M-35, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e sisggivados no
CARTORIO
iclo do 2 R de Imóveis
Mo,
Fé nº 147.322. Ato: 4132, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 1.283,14. Recompe: R$ 76,98.
TEJ: R$ 1.049,84. Total: R$ 2.409,96Ato: 8101, quantidade Ato: 57. Emolumentos: R$ 308,94.
Recompe: R$ 18,24. TFJ: R$ 102,60. Total: R$ 429,78 . Dou fé: Rodrigo Silva Souto - Escrevente
Autorizado.
AV-25-39490 - 22/06/2017 - Protocolq: 147322 - 21/06/2017
TRANSFERÊNCIA- Transfere a Área A-l, para a matrícula 74.991, Livro 2-RG - Sistema de Fichas,
desta Serventia. Documentos utilizados para esté'ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº
147.322. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88. TFJ: R$ 4,87. Total:
R$ 20,37 . Dou fé: Rodrigo Silva Souto - Escrevente Autorizado.
AV-26-39490 - 23/06/2017 - Protocolo: 147313 - 20/06/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 18, da quadra nº 09, para a matrícula 75.007, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 147313.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$
0.88. TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20.37 . Dou fé: Cláudio Miranda Pereira de Pinho - Escrevente
Autorizado.
AV-27-39490 - 10/07/2017 - Protocolo: 147609 - 05/07/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 21, da: quadra nº 09, para a matrícula 75.179, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 147609.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Rodrigo Silva Souto — Escrevente Autorizado.
AV-28-39490 - 27/07/2017 - Protocolo: 147676 - 07/07/2017
TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES; Transferem-se os seguintes lotes:
. 02 75.351
02 75.352
5 02 75.353
02 75.354
02 75.355
02 |. 75.356
02 75.357
n 02 75.358
| 12 02 75.359
13 02 75.360
14 02 75.361
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 147.676.Ato:
4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88. TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37.
Dou fé: Felipe Grégore Rodrigues Jardim - Escrevente Autorizado.
AV-29-39490 - 02/08/2017 - Protocolo: 148075 - 26/07/2017
TRANSFERÊNCIA: Transferem-se os seguintes lotes:
?
UJ
75.383
75.384
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 148.075.Ato:
4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88. TFJ: R$ 4.87. Total: R$ 20,37.
Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-30-39490 - 15/09/2017 - Protocolo: 148805 - 17/08/2017
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Orclgo 2 de imóv
Montes Claros ue
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 05, da quadra nº 03, para a matrícula 75.760, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 148805. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Maria Theresa Maia Cabral — Escrevente Autorizada.
AV-31-39490 - 15/09/2017 - Protoegla; 149481 - 11/09/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 17, da quadra nº 05, para a matrícula 75.761, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Doctimentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 149481. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Maria Theresa Maia Cabral — Escrevente Autorizada.
AV-32-39490 - 15/09/2017 - Protocolo: 149482 - 11/09/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 33, da quadra nº 06, para a matrícula 75.762, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 149482. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Maria Theresa Maia Cabral — Escrevente Autorizada.
AV-33-39490 - 28/09/2017 - Protocolo: 149643 - 12/09/2017
TRANSFERÊNCIA: Transferem-se os lotes, conforme quadro de transferência a seguir:
05
06
07
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº 149643. Ato:
4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88. TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37.
Dou fé: Rodrigo Silva Souto - Escrevente Autorizado
AV-34-39490 - 02/10/2017 - Protocolo: 149646 - 12/09/2017
LOGRADOURO - Pelo requerimento datado de 21/09/2017; e, Certidão expedida pelo Município de
Montes Claros-MG em 24/09/2017, averbo o nome correto da Rua Nove, que é Rua “D”, e alteração da
denominação da Rua “D”, que passa a ser Rua Rivadávio Lucas Mendes, conforme Lei Municipal nº.
1.504/1984. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº.
149646.Ato: 4159, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88. TFJ: R$ 4,87. Total:
R$ 20,37Ato: 8101, quantidade Ato: 3. Emolumentos: R$ 16,26. Recompe: R$ 0,96. TEJ: R$ 5,40. Total:
R$ 22,62 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-35-39490 - 27/10/2017 - Protocolo: 150472 - 06/10/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 20, da quadra nº 04, para a matrícula 76.086, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 150.472.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0.88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-36-39490 - 21/11/2017 - Protocolo: 150520 - 09/10/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 15, da quadra nº 03, para a matrícula 76.177, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 150520. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Rodrigo Silva Souto — Escrevente Autorizado.
AV-37-39490 - 21/11/2017 - Protocolo: 150519 - 09/10/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 21, da quadra nº 03, para a matrícula 76.177, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 150520. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Rodrigo Silva Souto — Escrevente Autorizado.
AV-38-39490 - 14/12/2017 - Protocolo: 152320 - 05/12/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 22, da quadra nº 04, para a matrícula 76.499, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 152320.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4.87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-39-39490 - 29/12/2017 - Protocolo: 152442 - 06/12/2017
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ga Ns
Ofício doBBegistro de Imóveis
Mor Craros Nº
RETIFICAÇÃO - Nos termos do Artigo 213. L, “a” da Lei nº. 6.015/73 procede-se a esta averbação para
constar que ao analisar a presente matrícula observa-se que houve equívoco de transcrição de dados,
passível de retificação. Nestes termos, na AV-37, onde se lê "[...] lote nº 21, da quadra nº 03, para a
matrícula 76.177 [...]", leia-se corretamente [...]Transfere o lote nº. 21, da quadra nº. 03, para a
Matrícula nº 76.179]...]. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados nos
protocolos de nºs 152.442 e 150.519. A presente Averbação é isenta de emolumentos: artigo 10, 82º, da
Lei Estadual 15.424 de 30/12/2004 c/e “Aviso-14/2014- CGJMG. Dou fé: Felipe Grégore Rodrigues
Jardim - Escrevente Autorizado.
AV-40-39490 - 29/12/2017 - Protocolo: 152442 - 06/12/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 22, da quadra nº 03, para a matrícula 76.591, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 152.442.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-41-39490 - 29/12/2017 - Protocolo: 152443 - 06/12/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 16, da quadra nº 03, para a matrícula 76.592, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 152.443.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-42-39490 - 29/12/2017 - Protocolo: 152441 - 06/12/2017
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº 08, da quadra nº 03, para a matrícula 76.599, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 152.441.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-43-39490 - 01/02/2018 - Protocolo: 153531 - 11/01/2018 É
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 18, da quadra nº. 05. para a matrícula 77.030, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
” no protocolo de nº 153.531. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Rodrigo Silva Souto - Escrevente Autorizado,
AV-44-39490 - 08/02/2018 - Protocolo: 154577 - 05/02/2018
RETIFICAÇÃO - Nos termos do Artigo 213, 1, “a” da Lei nº. 6.015/73, procede-se a esta averbação para
constar que, ao analisar a presente matrícula observa-se que, houve omissão de dados e equívoco de
transcrição de dados passíveis de retificação. Nestes termos, são as seguintes retificações: A) no R-1, o
erro consiste na omissão do lote nº. 44 da quadra nº. 09, com área de 300,00m? no registro do loteamento.
Sendo assim, onde se lê “[...
43 -300,00m?
45 - 300,00m?
46 300,00m? 1
[...]”. leia-se corretamente [...
Quadra 09 300,00m?
300,00m?
300,00m?
300,00m? E
[...]; B) na AV-6, onde se lê: “[...] Prot.105086 - 06/01/2011: [...]”, leia-se corretamente [...] Prot.
105086 - 06/01/2012: [...]; C) na AV-7, onde se lê: “[...] Prot.105.086 - 06/01/2011: [...]”, leia-se
corretamente [...] Prot. 105086 - 06/01/2012: [...); D) na AV-34, onde se lê: “[...] Certidão expedida pelo
Município de Montes Claros-MG em 24/09/2017, averbo o nome correto da Rua Nove, que é Rua “D”, e
alteração da denominação da Rua “D”, que passa a ser Rua Rivadávio Lucas Mendes, conforme Lei
Municipal nº. 1.504/1984 [...]”, leia-se corretamente [...] Certidão expedida pelo Município de Montes
Claros-MG em 24/08/2017, averbo que os lotes nºs. 01 ao 26 da quadra nº. 04, confrontam-se pela
frente com a Rua Rivadávio Lucas Mendes [...]. Documentos utilizados para este ato estão
digitalizados e arquivados nos protocolos de nºs. 89.113, 105086, 149646 e 154577. A presente
Averbação é isenta de emolumentos: artigo 10, $2º, da Lei Estadual nº. 15.424 de 30/12/2004 c/c Aviso
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UTICIO JOR" negairo Ge imoveis
“ontes Claros NS
14/2014- CGJMG. Dou fé: Tarcísio França Afonso - Auxiliar de Cartório. Dou fé: Aparecida Lucinei
Lopes Taveira Rizzo - Registradora Substituta. ,
AV-45-39490 - 28/03/2018 - Protocolo: 155486 - 12/03/2018
aja
a|3
do| do
aja
DRA
H H 77.820
12 T 77.821
13 H
14 H 77.823
a 15 H 77.824
16 H 77.825
17 H [o ma
18 H 77.827
Es 19 H H 77.828
20 n 77.829
21 H 77.830 :
22 N 77.831
— 23 Er H 77.832
24 E 7183 |
25 E 77.834 *
26 n 77.835
27 E 77.836
28 E [o aa
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº. 155.486.Ato:
4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88. TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37.
Dou fé: Felipe Grégore Rodrigues Jardim - Escrevente Autorizado.
AV-46-39490 - 27/04/2018 - Protocolo: 156013 - 28/03/2018
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 05, da quadra nº. 01, para a matrícula 78.438, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 156013. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 15,09. Recompe: R$ 0,91.
TEJ: R$ 5,00. Total: R$ 21,00 . Dou fé: Rodrigo Silva Souto - Escrevente Autorizado.
AV-47-39490 - 30/04/2018 - Protocolo: 156015 - 28/03/2018
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 52, da quadra nº. 03, para a matrícula 78.443, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 156013. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 15,09. Recompe: R$ 0,91.
TEJ: R$ 5,00. Total: R$ 21,00 . Dou fé: Rodrigo Silva Souto - Escrevente Autorizado.
AV-48-39490 - 30/04/2018 - Protocolo: 156012 - 28/03/2018
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 30, da quadra nº. 03, para a matrícula 78.445, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
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PRC ENDERT O)
o 2º Registro de Imóveis
AS
Mes Claros
no protocolo de nº 156012.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 15,09. Recompe: R$ 0,91.
TEJ: R$ 5,00. Total: R$ 21,00 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-49-39490 - 30/04/2018 - Protocolo: 156011 - 28/03/2018
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº.01, da quadra nº. 04, para a matrícula 78.447, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Dqcumentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 156011.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 15,09. Recompe: R$ 0,91.
TFJ: R$ 5,00. Total: R$ 21,00 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-50-39490 - 30/04/2018 - Protocolo: 156014 - 28/03/2018
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 02, da quadra nº. 04, para a matrícula 78.448, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 156014.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 15,09. Recompe: R$ 0,91.
TEJ: R$ 5,00. Total: R$ 21,00 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-51-39490 - 01/06/2018 - Protocolo: 156656 - 30/04/2018
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 34, da quadra nº. 06, para a matrícula 78.678, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 156656. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4.87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Rodrigo Silva Souto - Escrevente Autorizado.
AV-52-39490 - 06/07/2018 - Protocolo: 158295 - 20/06/2018
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 16, da quadra nº. 05, para a matrícula 78.967, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 158.295.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-53-39490 - 27/08/2018 - Protocolo: 159073 - 11/07/2018 ,
“ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO - Pelo requerimento datado de 16/08/2018; Planta aprovada em
12/08/2008. Processo nº. 22.498/2008, substituída em 01/11/2016, Processo nº. 17.943/2015 e revalidada
.em 19/09/2017 e 09/08/2018 (Processo nº. 24.128/2018); Termo de Compromisso = Aprovação de
Loteamento Urbano = Loteamento Augusta Mota Prolongamento 1º Etapa, datado de 08/12/2016
Processos Administrativos nº.s 22.498/2008 e 17.943/2015; e, 2º Termo de Aditamento do Termo de
Compromisso do Loteamento Augusta Mota Prolongamento datado de 27/07/2017, que adita o Termo de
Compromisso de Aprovação do Loteamento Augusta Mota Prolongamento - 1º Etapa, datado de
08/12/2016, Processo nº. 22.498/2008 e 17.943/2015, com fulcro no Paragrafo Único do art. 20 c/c art. 28
da Lei 6.766/1979, averbo aqui a alteração do loteamento Augusta Mota Prolongamento (registrado sob o
R-1 e alterado sob o R-4 da presente matrícula) no que tange as áreas verde, institucionais e sistema
viário, que passam a ser:
Área Verde Passa a integrar ao loteamento Augusta Mota |
Prolongamento como área verde a área de
15.041,20m? constante da Matrícula nº. 75.477
(AV-3 e AV-4).
Área Institucional Passa a integrar ao loteamento Augusta Mota
Prolongamento como área institucional a área
de 7.251,59m? constante da Matrícula nº.
] [75.479 (AV-3 e AV-4).
Area Institucional Passa a integrar ao loteamento Augusta Mota
Prolongamento como área institucional a área
de 2.775,88m? constante da Matrícula nº.
a 75.488 (AV-3 e AV-4).
Sistema Viário A área total de sistema viário passa a ser
45.121,62m?.
Ressalta-se que, conforme AV-4 da Matrícula nº. 69.640 deste 2RIMC, em virtude do disposto na
Cláusula Décima do Termo de Compromisso datado de 12/12/2008, firmado com o Município de Montes
Claros, CNPJ/MF nº 22.678.874/0001-35, arquivado na Pasta do Loteamento Bairro Augusta Mota
Prolongamento, registrado neste Cartório sob o R-1 da Matrícula nº. 39.490, Livro 2-2-CA, Folhas 176,
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em 30/01/2009, o imóvel da Matrícula nº. 69.640 deveria ser doado e registrado em nome do!
conforme processo administrativo nº. 30.163/08, como área verde e institucional, destarte, conforme
averbação AV-5 da Matrícula nº. 69.640, após a- conclusão dos registros dos loteamentos MAJOR
PRATES PROLONGAMENTO (IRIMC), NOVO INCONFIDENTES (IRIMC) E AUGUSTA MOTA
PROLONGAMENTO 2º ETAPA, (2RIMC), bem como a alteração do loteamento AUGUSTA MOTA
PROLONGAMENTO (2RIMC), a proprietária ficará liberada da doação prevista na AV-4 da Matrícula
nº. 69.640. Documentos utilizados para-este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº.
159.073.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88. TFJ: R$ 4,87. Total:
R$ 20,37Ato: 8101, quantidade Ato: 54. Emolumentos: R$ 292,68. Recompe: R$ 17,28. TFJ: R$ 97,20.
Total: R$ 407,16 . Dou fé: Felipe Grégore Rodrigues Jardim - Escrevente Autorizado.
AV-54-39490 - 02/10/2018 - Protocolo: 160992 - 27/08/2018
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 32, da quadra nº. 03, para a matrícula nº. 80.137, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 160.992.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Felipe Grégore Rodrigues Jardim - Escrevente Autorizado.
AV-55-39490 - 02/10/2018 - Protocolo: 161189 - 03/09/2018
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 17, da quadra nº. 04, para a matrícula nº. 80.139, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 161.189.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TEJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Felipe Grégore Rodrigues Jardim - Escrevente Autorizado.
AV-56-39490 - 15/10/2018 - Protocolo: 161370 - 12/09/2018
TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES - Transferem-se os lotes conforme quadro de transferência a
seguir:
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº. 161.370.Ato:
“4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88. TFJ: R$ 4,87. Total: R$ 20,37.
Dou fé: Juliane Pereira da Silva - Escrevente Autorizada.
AV-57-39490 - 19/10/2018 - Protocolo: 161804 - 25/09/2018
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 52, da quadra nº. 04, para a matrícula nº. 80.259, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 161.804.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88.
TFJ: R$ 4.87. Total: R$ 20,37 . Dou fé: Arielly Lima Maia - Escrevente Autorizada.
AV-58-39490 - 07/03/2019 - Protocolo: 165733 - 18/02/2019
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 01, da quadra nº. 03, para a matrícula nº. 82.011, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 165.733.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97.
TFJ: R$ 5,38. Total: R$ 22,51 . Dou fé: Cláudio Miranda Pereira de Pinho - Escrevente Autorizado.
AV-59-39490 - 07/03/2019 - Protocolo: 165732 - 18/02/2019
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 13, da quadra nº. 03, para a matrícula nº. 82.012, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 165.732.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97.
TEJ: R$ 5.38. Total: R$ 22,51 . Dou fé: Cláudio Miranda Pereira de Pinho - Escrevente Autorizado.
AV-60-39490 - 28/03/2019 - Protocolo: 166346 - 14/03/2019
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 47, da quadra nº. 04, para a matrícula nº. 82.143, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 166.346.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97.
TEJ: R$ 5,38. Total: R$ 22,51 .Dou fé: Márcio Junior dos Santos Oliveira - Escrevente Autorizado.
AV-61-39490 - 05/04/2019 - Protocolo: 166502 - 20/03/2019
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 50, da quadra nº. 04, para a matrícula nº. 82.164, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
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“GARIUVRIO
ielo do EXgaisto de Imóvels
4
Jontes Claros.
no protocolo de nº 166.502.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97.
TEJ: R$ 5.38. Total: R$ 22,51 .Dou fé: Danillo Pedro Carlos Mota - Escrevente Autorizado.
AV-62-39490 - 16/04/2019 - Protocolo: 166763 - 01/04/2019
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 24, da quadra nº. 04, para a matrícula nº. 82.192, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº 166.763.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97.
TEJ: R$ 5,38. Total: R$ 22,51 .Dou fé: Valéria Cristina Gusmão Lima - Escrevente Autorizada.
AV -63-39490 - 27/05/2019 - Protocolo: 167562 - 06/05/2019
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 31, da quadra nº. 09, para a matrícula nº. 82.416, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 167.562.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97.
TEJ: R$ 5.38. Total: R$ 22,51 .Dou fé: Márcio Junior dos Santos Oliveira - Escrevente Autorizado.
AV-64-39490 - 14/10/2019 - Protocolo: 171633 - 03/10/2019
AFETAÇÃO -: Em conformidade com o disposto no $1º do art. 904, do Provimento nº.
260/CGJMG/2013, procede-se a esta averbação para constar que a área do sistema viário, constante da
presente matrícula, trata-se de área afetada em razão da alteração do loteamento urbano averbada na
AV-53. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados nos protocolos de nºs
159.073 e 171.633. Isenta de emolumentos: artigo 10, $2º, da Lei Estadual 15.424/2004.Ato: 4159,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97. TFJ: R$ 5,38. ISS: R$ 0,81. Total: R$
23.32. Dou fé: Ianna Grasielle Cruz dos Santos — Escrevente Autorizada. Dou fé: Daniele Alves Rizzo
Registradora. ,
AV-65-39490 - 14/10/2019 - Protocolo: 171639 - 04/10/2019
RATIFICAÇÃO DA CAUÇÃO Pelo requerimento datado de 24/09/2019, e Primeiro Termo de
Retificação ao Termo de Compromisso do Loteamento Augusta Mota Prolongamento 1º Etapa, datado de
20/09/2019 - Processo Administrativo: 22.498/2008. 17.943/2015 e 42597/2016, expedido pelo
Município de Montes Claros-MG, faço constar arquivamento do documento acima citado com a redação
correta da cláusula quarta item 4.1, no tocante aos lotes dados em caução na AV-2, desta Matrícula.
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados nos protocolos de nºs 89.113,
159.073 e 171.639.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97. TFJ: R$
5.38. ISS: R$ 0,81. Total: R$ 23,32Ato: 8101, quantidade Ato: 3. Emolumentos: R$ 17,94. Recompe: R$
1.08. TFJ: R$ 5,97. ISS: R$ 0,90. Total: R$ 25.89. Dou fé: Ianna Grasielle Cruz dos Santos - Escrevente
Autorizada. Dou fé: Daniele Alves Rizzo Registradora.
AV-66-39490 - 14/10/2019 - Protocolo: 171633 - 03/10/2019
CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO Pelo requerimento datado de 24/09/2019; em conformidade
com a Comunicação nº 137/2019, datada de 07/06/2019 e Comunicação nº 216/2019, datada de
23/08/2019, recebidas do Ofício do 1º de Registro de Imóveis de Montes Claros-MG, faço constar que: a)
foram registrados os loteamentos NOVO INCONFIDENTES (Matrícula 43.867 IRIMC) e MAJOR
PRATES PROLONGAMENTO (Matrícula 45.259 IRIMC), foi registrado o loteamento AUGUSTA
MOTA PROLONGAMENTO - 2º ETAPA (Matrícula 75.966 2RIMC), bem como foi averbada a
alteração do loteamento AUGUSTA MOTA PROLONGAMENTO (AV-53 desta Matrícula), ficando a
proprietária liberada da doação prevista na AV-4 da Matrícula 69.640, de acordo com o Termo de
Compromisso para Aprovação de Loteamento Urbano: Loteamento Augusta Mota Prolongamento 1º
Etapa, datado de 08/12/2016 Processos Administrativos nº.s 22.498/2008 e 17.943/2015; e, 2º Termo de
Aditamento do Termo de Compromisso do Loteamento: Augusta Mota Prolongamento, datado de
27/07/2017. b) Indica-se ainda, que as áreas verdes e institucionais dos Loteamentos supracitados
encontram-se reservadas nas matrículas: 75.477; 75.478; 75.479; 75.480; 75.482; 75.483; 75.484; 75.485;
75.486: 75.487 e 75.488, ambas do Livro 2-RG - Sistema de Fichas, deste Cartório. Documentos
utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados nos protocolos de nºs 159.073 e 171.633.Ato:
4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16.16. Recompe: R$ 0,97. TEJ: R$ 5,38. ISS: R$ 0,81. Total:
R$ 23,32. Dou fé: Ianna Grasielle Cruz dos Santos - Escrevente Autorizada. Dou fé: Daniele Alves Rizzo
Registradora.
AV-67-39490 - 31/10/2019 - Protocolo: 172071 - 23/10/2019
o o í, o a
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 11, da quadra nº. 06, para a Matrícula Hs OMS Lávro 2-RG -
Oficio o istro de Imóveis
Montes Claros M»
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados -
no protocolo de nº. 172.071.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97.
TEJ: R$ 5,38. ISS: R$ 0,81. Total: R$ 23,32. Dou fé: Juliane Pereira da Silva - Escrevente Autorizada.
AV-68-39490 - 20/12/2019 - Protocolo: 172865 - 02/12/2019
SFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 02, da quadra nº. 01, para a Matrícula nº. 85.423, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Dócumentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 172.865.Ato: 4135; quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97.
TFJ: R$ 5,38. ISS: R$ 0,81. Total: R$ 23,32. Dou fé: Hélia Margareth dos Anjos Silva Machado -
Escrevente Autorizada.
AV-69-39490 - 20/12/2019 - Protocolo: 172866 - 02/12/2019
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 01, da quadra nº. 01, para a Matrícula nº. 85.422, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 172.866.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97.
TEJ: R$ 5,38. ISS: R$ 0,81. Total: R$ 23,32. Dou fé: Mariana Santos Oliveira - Escrevente Autorizada.
AV-70-39490 - 20/12/2019 - Protocolo: 172864 - 02/12/2019
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 29, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 85.430, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 172.866.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97.
TFJ: R$ 5,38. ISS: R$ 0,81. Total: R$ 23,32.Dou fé: Márcio Junior dos Santos Oliveira - Escrevente
Autorizado.
AV-71-39490 - 30/01/2020 - Protocolo: 173944 - 23/01/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 13, da quadra nº. 01, para a Matrícula nº. 86.242, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 173.944.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00.
. TFJ: R$5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Dou fé: Mariana Santos Oliveira - Escrevente Autorizada.
AV-72-39490 - 10/02/2020 - Protocolo: 174139 - 04/02/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 06, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 86.318, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 174.139.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00.
TEJ: R$ 5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Dou fé: Danillo Pedro Carlos Mota - Escrevente Autorizado.
AV-73-39490 - 03/03/2020 - Protocolo: 174461 - 18/02/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 48, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 86.377, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 174.461.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00.
TEJ: R$ 5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08.Dou fé: Márcio Junior dos Santos Oliveira - Escrevente
Autorizado.
AV-74-39490 - 15/06/2020 - Protocolo: 176347 - 01/06/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 20, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº.87.556, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas. desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 176347.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00.
TFJ: R$ 5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08.Dou fé: Isley Jeandson Ledo Dias - Escrevente Autorizado.
AV-75-39490 - 02/07/2020 - Protocolo: 176350 - 01/06/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 07, da quadra nº. 01, para a Matrícula nº. 88.940, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 176350.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00.
TEJ: R$ 5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08.Dou fé: Isley Jeandson Ledo Dias - Escrevente Autorizado.
AV-76-39490 - 12/08/2020 - Protocolo: 177830 - 07/08/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 33, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 89.369, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº.177830.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00.
TEJ: R$ 5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Dou fé: Isley Jeandson Ledo Dias - Escrevente Autorizado.
AV-77-39490 - 09/10/2020 - Protocolo: 178913 - 29/09/2020
Página 21 de 29
MO
RÊNCIA - Transfere o lote nº. 11, da quadra nº. 01, para a Matrícula nº. 89.738, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 178.913.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00.
TFJ: R$ 5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Dou fé: Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente
Autorizado. ge
AV-78-39490 - 16/10/2020 - Protocolo: 179033 - 02/10/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote 0909, dá'quadra nº. 06, para a Matrícula nº. 89.767, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 179.033.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00.
TEJ: R$ 5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Dou fé: Isabella Gonçalves de Sena Alt - Escrevente
Autorizada. ' n
AV-79-39490 - 29/10/2020 - Protocolo: 179418 - 21/10/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 02, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 89.886, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 179418.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00.
TEJ: R$ 5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Dou fé: Isley Jeandson Ledo Dias - Escrevente Autorizado.
AV-80-39490 - 10/11/2020 - Protocolo: 179671 - 03/11/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 40, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 89.960, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 179.671.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00.
TFJ: R$ 5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Dou fé: Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente
Autorizado. E
AV-81-39490 - 11/11/2020 - Protocolo: 179670 - 03/11/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 07, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 89.971, Livro 2-RG -
- Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 179.670.Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16.69. Recompe: R$ 1,00.
TEJ: R$ 5.56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Dou fé: Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente
” Autorizado.
AV-82-39490 - 12/11/2020 - Protocolo: 179662 - 03/11/2020
TRANSFERÊNCIA - Transferem-se os lotes conforme q
Res
32
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº. 179.662.Ato:
4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00. TFJ: R$ 5,56. ISS: R$ 0,83. Total:
R$ 24,08.Dou fé: Márcio Junior dos Santos Oliveira - Escrevente Autorizado.
AV-83-39490 - 27/11/2020 - Protocolo: 180031 - 18/11/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 41, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 90.894, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 180.031. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00. TFJ: R$
5.56. ISS: R$ 0.83. Total: R$ 24,08. Nº Selo: ECS51633. Cód. Segurança: 5667643542083176. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-84-39490 - 27/11/2020 - Protocolo: 180032 - 18/11/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 42, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 90.895, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 180.032. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 16.69. Recompe: R$ 1,00. TFJ: R$
5.56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Nº Selo: ECS51706. Cód. Segurança: 7354002766356906. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-85-39490 - 21/12/2020 - Protocolo: 180630 - 04/12/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 14, da quadra nº. 01, para a Matrícula nº. 91 99% Livro 2-RG -
ágina 22 de y
.
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e ar
no protocolo de nº. 180.630. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00. TFJ: R$
5,56. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Nº Selo: EEO53900. Cód. Segurança: 3015323754897045. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-86-39490 - 21/12/2020 Sd
AVERBAÇÃO DE OFÍCIO - Nos termos do Artigo 213, 1, “a” da Lei nº. 6.015/73; em conformidade
com a cópia "confere com o original't tá LeirMunicipal nº. 1.582 de 06 de dezembro 1.985; Certidão
Comprobatória expedida pelo Município de Montes Claros-MG, em 28/10/2020; e, de acordo com o
artigo 167 da Lei Federal nº 6015/73, inciso II, alínea 13 c/c com o art. 930 do Provimento nº.
93/CGJMG/2020; faço constar corretamente a denominação da Rua Carmino de Abreu, que é rua
Carminio Abreu. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de
nº. 179.662. Isenta de emolumentos: artigo 10, $2º, da Lei Estadual 15.424 de 30/12/2004. Dou fé: [anna
Grasielle Cruz dos Santos Escrevente Autorizada. Dou fé: Aparecida Lucinei Lopes Taveira Rizzo
Registradora Substituta. E
AV-87-39490 - 28/12/2020 - Protocolo: 180895 - 17/12/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 60, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 91.127, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 180895. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00. TFJ: R$ 5,56.
ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Nº Selo: EEO55572. Cód. Segurança: 7659697062109303.Dou fé: Isley
Jeandson Ledo Dias - Escrevente Autorizado.
AV-88-39490 - 28/12/2020 - Protocolo: 180896 - 17/12/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 59, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 91.128, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 180896. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 16,69. Recompe: R$ 1,00. TFJ: R$ 5,56.
ISS: R$ 0,83. Total: R$ 24,08. Nº Selo: EEO55587. Cód. Segurança: 3199636338491524.Dou fé: Isley
Jeandson Ledo Dias - Escrevente Autorizado.
AV-89-39490 - 05/01/2021 - Protocolo: 180894 - 17/12/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 44, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 91.230, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 180.894. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EEO58019. Cód. Segurança: 5294301100271087. Dou fé:
Juliane Pereira da Silva - Escrevente Autorizada.
AV-90-39490 - 05/01/2021 - Protocolo: 181053 - 29/12/2020
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 42, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 91.231, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 181.053. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EEO58013. Cód. Segurança: 3736787987528354. Dou fé:
Juliane Pereira da Silva - Escrevente Autorizada.
AV-91-39490 - 07/01/2021 - Protocolo: 181180 - 06/01/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 26, da quadra nº. 06, para a Matrícula nº. 91.238, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 181.180. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EEO59135. Cód. Segurança: 4109894938543122, Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-92-39490 - 13/01/2021 - Protocolo: 181258 - 12/01/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 37, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 91.261, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 181.258. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TEJ: R$
5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EEO61298. Cód. Segurança: 1029428184811527. Dou fé:
Mariana Santos Oliveira - Escrevente Autorizada.
AV-93-39490 - 27/01/2021 - Protocolo: 181526 - 22/01/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 43, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 91.355, Livro 2-RG -
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Lontos caros NE
/GRRIUITU
Montes Cíatos NS
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 181.526. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1.06. TEJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EE067525. Cód. Segurança: 7958914739784672. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-94-39490 - 29/01/2021 - Protocolo: 181609 - 27/01/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 47, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 91.360, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 181609. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TEJ: R$ 5,91.
ISS: R$ 0.89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EEO68076. Cód. Segurança: 0903664353440993. Dou fé: Isley
Jeandson Ledo Dias - Escrevente Autorizado.
AV-95-39490 - 10/02/2021 - Protocolo: 181876 - 10/02/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 37, da quadra nº. 09, para a Matrícula nº. 91.427, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 181.876. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EI038679. Cód. Segurança: 8966344069919589. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-96-39490 - 04/03/2021 - Protocolo: 182238 -.02/03/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 21, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 91.566, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 182.238. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TEJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EIO48164. Cód. Segurança: 3671008110682061. Dou fé:
Isabella Gonçalves de Sena Alt - Escrevente Autorizada. E
AV-97-39490 - 10/03/2021 - Protocolo: 182384 - 05/03/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 14, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 91.660, Livro 2-RG -
-Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 182.384. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1.06. TEJ: R$
. 5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25.60. Ato: 8101, Quant. Ato: 9. Emol.: R$ 59,13. Recompe: R$ 3,51. TEJ:
R$ 19,62. ISS: R$ 2,97. Total: R$ 85,23. Nº Selo: EI050755. Cód. Segurança: 5153697511293393. Dou
fé: Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-98-39490 - 10/03/2021 - Protocolo: 182389 - 05/03/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 16, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 91.662, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 182.389. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EI050929. Cód. Segurança: 5135415500433870.Dou fé:
Márcio Junior dos Santos Oliveira - Escrevente Autorizado.
AV-99-39490 - 09/04/2021 - Protocolo: 182804 - 01/04/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 53, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 91.850, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 182.804. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EIO60749. Cód. Segurança: 2814654498693765. Dou fé:
Mariana Santos Oliveira - Escrevente Autorizada.
AV-100-39490 - 22/04/2021 - Protocolo: 182991 - 12/04/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 58, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 91.994, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 182.991. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TEJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EIO67350. Cód. Segurança: 4406218724779719. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-101-39490 - 13/05/2021 - Protocolo: 183664 - 10/05/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 05, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 92.119, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 183.664. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EIO76602. Cód. Segurança: 8867350993310779. Dou fé:
Página 24 de 29
Oficio do o de
go agir
Mariana Santos Oliveira - Escrevente Autorizada. Ontes Claros
AV-102-39490 - 24/05/2021 - Protocolo: 183459 - 30/04/2021
TRANSE ERÊNCIA -se OS lotes confo:
rme quadro de transferê;
RAS
Documentos utilizados para este ato“estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº. 183.459. Ato:
4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$ 5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60.
Nº Selo: EI082142. Cód. Segurança: 4335869771736527.Dou fé: Márcio Junior dos Santos Oliveira -
Escrevente Autorizado.
AV-103-39490 - 22/06/2021 - Protocolo: 184584 - 17/06/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 11, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 92.679, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 184.584. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1.06. TFJ: R$
5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EI094394. Cód. Segurança: 0919706654601569. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-104-39490 - 28/06/2021 - Protocolo: 184615 - 18/06/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 04, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 92.698, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 184.615. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EIO96441. Cód. Segurança: 4547770592178809. Dou fé:
Márcio Junior dos Santos Oliveira - Escrevente Autorizado.
AV-105-39490 - 29/06/2021 - Protocolo: 184585 - 17/06/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 12, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 92.706, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 184.585. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EI097647. Cód. Segurança: 8035538183951240. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-106-39490 - 16/07/2021 - Protocolo: 185203 - 09/07/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 17, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 92.880, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 185.203. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EVG97201. Cód. Segurança: 7714107861887365. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-107-39490 - 29/07/2021 - Protocolo: 185414 - 20/07/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 08, da quadra nº. 06, para a Matrícula nº. 92.943, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 185.414. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TEJ: R$
5.91. ISS: R$ 0.89. Total: R$ 25.60. Nº Selo: EVHO2942. Cód. Segurança: 81 19866719373616. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-108-39490 - 20/08/2021 - Protocolo: 186060 - 19/08/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 03, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 93.432, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 186.060. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EVH14242. Cód. Segurança: 8236407511852162. Dou fé:
Johnny Matheus Oliveira Rodrigues - Escrevente Autorizado.
AV-109-39490 - 08/09/2021 - Protocolo: 185965 - 16/08/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 41, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 93.500, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 185.965. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TEJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EVH20969. Cód. Segurança: 2459221813035029. Dou fé:
Isabella Gonçalves de Sena Alt - Escrevente Autorizada.
Página 25 de 29
GRARSIIO
NS
Imóveis
AV-110-39490 - 24/09/2021 - Protocolo: 186780 - 21/09/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 11,
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos uti
no protocolo de
5,91. ISS: R$ 0,89. Total
Isabella Gonçalves de Sena Alt - Escrevente Autorizada.
AV-111-39490 - 19/10/2021 - Protocoló: 186775 - 21/09/2021
TRANSFERÊNCIA -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Docum
no protocolo de nº.
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº
Márcio Junior dos Santos Oliveira - Escrevente Autorizado.
o
da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 93.639, Livro 2-RG -
lizados para este ato estão digitalizados e arquivados
nº. 186.780. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TEJ: R$
1: R$ 25,60. Nº Selo: EVH28615. Cód. Segurança:-2130719016174915. Dou fé:
Transfere o lote nº. 25, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 94.262, Livro 2-RG -
entos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
186.775. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
Selo: EVH42677. Cód. Segurança: 9298077051114781. Dou fé:
AV-112-39490 - 21/10/2021 - Protocolo: 187480 - 19/10/2021
TRANSFERÊNCIA -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos uti
no protocolo de nº.
5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25.60.
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-113-39490 - 22/11/2021 - Protocolo: 187865 - 04/11/2021
SFEREN
o
Transfere o lote nº. 34, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 94.280, Livro 2-RG -
lizados para este ato estão digitalizados e arquivados
187.480. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
RU
- Transferem-se os lotes conforme quadro de transferência a seguir:
Nº Selo: EVH44500. Cód. Segurança: 3992329120651687. Dou fé:
+
E RE
Ú 04 10
os nu 10 HE 94.718
06 10 1 94.719
E 07 a 10 94.720
08 10 ds 94.721
09 10 94.722
10 E 10 ED 94.723
H 10 94.724
12 + 10 94.725
13 10 94.726
pe 14 10 1 94.727
15 E: 10 94.728
16 10 94.729 +
17 NA 10 94.730 a
18 10 94.731
19 10 94.732 a
20 10 94.733
E 21 10 94.734 |
22 10 E 94.735
23 10 94.736 |
24 10 94.737
25 10 94.738
E 26 10 94.739
27 + 10 94.740
e 28 10 94.741 |
Página 26 de 29
,
ver enTo
cf apo
a:
Lonas E Claro:
Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados no protocolo de nº. 187. :
4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$ 5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 2s, 60.
Ato: 8101, Quant. Ato: 5. Emol.: R$ 32,85. Recompe: R$ 1,95. TFJ: R$ 10,90. ISS: R$ 1,65. Total: R$
47,35. Nº Selo: EVH57768. Cód. Segurança: 1112068238430540 Dou fé: Bruna Ferreira Bandeira de
Oliveira - Escrevente Autorizada.
AV-114-39490 - 23/11/2021 - Protocolo: 188138 - 17/11/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 49da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 94.754, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 188.138. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EVH58720. Cód. Segurança: 5797742284568027. Dou fé:
Johnny Matheus Oliveira Rodrigues - Escrevente Autorizado.
AV-115-39490 - 24/11/2021 - Protocolo: 187869 - 04/11/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 48, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 94.755, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados é arquivados
no protocolo de nº. 187.869. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5.91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EVH58813. Cód. Segurança: 9787839072891049. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-116-39490 - 03/12/2021 - Protocolo: 188454 - 30/11/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 06, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 95.096, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 188.454. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5,91. ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EVH64918. Cód. Segurança: 9470034656151282. Dou fé:
Márcio Junior dos Santos Oliveira - Escrevente Autorizado.
AV-117-39490 - 15/12/2021 - Protocolo: 188898 - 13/12/2021
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 23, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 95.483, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 188.898. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 17,74. Recompe: R$ 1,06. TFJ: R$
5,91, ISS: R$ 0,89. Total: R$ 25,60. Nº Selo: EVH71977. Cód. Segurança: 0902185612492540. Dou fé:
Isabella Gonçalves de Sena Alt - Escrevente Autorizada.
AV-118-39490 - 10/01/2022 - Protocolo: 189366 - 05/01/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 04, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 95.720, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 189.366. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7.15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: EVH82134. Cód. Segurança: 1507030997031562. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-119-39490 - 13/01/2022 - Protocolo: 189443 - 10/01/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 15, da quadra nº. 01, para a Matrícula nº. 95.776, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia, Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 189.443. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7,15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: EVH83814. Cód. Segurança: 4660687758602503. Dou fé:
Johnny Matheus Oliveira Rodrigues - Escrevente Autorizado.
AV-120-39490 - 13/01/2022 - Protocolo: 189442 - 10/01/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 19, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 95.779, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 189.442. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7,15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: EVH83920. Cód. Segurança: 8692331335991602. Dou fé:
Johnny Matheus Oliveira Rodrigues - Escrevente Autorizado.
AV-121-39490 - 13/01/2022 - Protocolo: 189444 - 10/01/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 31, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 95.780, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 189.444. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7,15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: EVH83954. Cód. Segurança: 0502927063971373. Dou fé:
Página 27 de 29
pa,
Montes 5 -NS
SOR “Matheus Oliveira Rodrigues - Escrevente Autorizado,
AV-122-39490 - 22/02/2022 - Protocolo: 190257 - 16/02/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 45, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 95.993, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 190.257. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7,15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: EVH98905. Cód. Segurança: 9966904478944736. Dou fé:
Johnny Matheus Oliveira Rodrigues - Escrevente "Autorizado.
AV-123-39490 - 20/04/2022 - Protocolo: 191708 - 14/04/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 36, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 96.776, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 191.708. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7,15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: FPS09522. Cód. Segurança: 1541681712141164. Dou fé:
Johnny Matheus Oliveira Rodrigues - Escrevente Autorizado.
AV-124-39490 - 04/05/2022 - Protocolo: 191899 - 26/04/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 57, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 96.887, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 191.899. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7.15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: FPS14710. Cód. Segurança: 2909963143794622. Dou fé:
Maryhá Henriques de Morais - Escrevente Autorizada.
AV-125-39490 - 05/05/2022 - Protocolo: 191900 - 26/04/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 32, da quadra nº. 06, para a Matrícula nº. 96.888, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 191.900. Ato: 4135. Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TEJ: R$
« 7,15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: FPS14897. Cód. Segurança: 6183194766152336. Dou fé:
“
Maryhá Henriques de Morais - Escrevente Autorizada.
AV-126-39490 - 19/05/2022 - Protocolo: 192313 - 13/05/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 16, da quadra nº. 01, para a Matrícula nº. 96.951, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 192.313. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7,15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: FPS19809. Cód. Segurança: 7900615847511369. Dou fé:
Johnny Matheus Oliveira Rodrigues - Escrevente Autorizado.
AV-127-39490 - 20/06/2022 - Protocolo: 193100 - 15/06/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 46, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 97. ETER Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 193.100. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7,15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: FPS31358. Cód. Segurança: 1768744322015324. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-128-39490 - 20/07/2022 - Protocolo: 193863 - 14/07/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 12, da quadra nº. 01, para a Matrícula nº. 97.643, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 193.863. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7,15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: FPS48496. Cód. Segurança: 9324965850286637. Dou fé:
Ygor Daniel Figueiredo Moreira - Escrevente Autorizado.
AV-129-39490 - 21/07/2022 - Protocolo: 193887 - 15/07/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 10, da quadra nº. 06, para a Matrícula nº, 97.649, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 193.887. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7,15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: FPS49692. Cód. Segurança: 3216745073334302. Dou fé:
Jackeline Durães Santos Sobrinha - Escrevente Autorizada.
AV-130-39490 - 18/08/2022 - Protocolo: 194715 - 16/08/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 18, da quadra nº. 04, para a Matrícula nº. 97.802, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
Página 28 de 29
no protocolo de nº. 194.7415. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7.15. ISS: R$ 1.07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: FPS63287. Cód, Segurança: 8391870110152053. Dou fé:
Isabella Gonçalves de Sena Alt - Escrevente Autorizada.
AV-131-39490 - 08/09/2022 - Protocolo: 194961 - 24/08/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o late nº..50, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 99.020, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 194.961. Ato: 41357-Quamt: Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7.15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: FPS76469. Cód. Segurança: 7465672081180285. Dou fé:
Johnny Matheus Oliveira Rodrigues - Escrevente Autorizado.
AV-132-39490 - 08/09/2022 - Protocolo: 194962 - 24/08/2022
TRANSFERÊNCIA - Transfere o lote nº. 51, da quadra nº. 03, para a Matrícula nº. 99.021, Livro 2-RG -
Sistema de Fichas, desta Serventia. Documentos utilizados para este ato estão digitalizados e arquivados
no protocolo de nº. 194.962. Ato: 4135, Quant. Ato: 1. Emol.: R$ 21,45. Recompe: R$ 1,29. TFJ: R$
7.15. ISS: R$ 1,07. Total: R$ 30,96. Nº Selo: FPS76499. Cód. Segurança: 7705392176115102. Dou fé:
Johnny Matheus Oliveira Rodrigues - Escrevente Autorizado.
Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé.
Montes Claros/MG, 21 de setembro de 2022.-----------=---==-=- =... anna none ne seaaaamomonaaoosoooamamaom
Observação: Nos termos dos art. 16 82º Inc. 1; e art. 19 $11º da Lei 14.382/2022; e Nota Técnica nº
01/2022 do CORI/MG: 1) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da Matrícula,
sendo suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o
imóvel, MAS NÃO CONTÉM certificação específica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ônus
reais e restrições; II) Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para
a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel, beneficiário de direito real, a obtenção
previa de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no $
2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 e no disposto no inciso IV do Art. 1º do
Decreto Federal nº 93.240/86.-------=---=---=........... nen n nana canos o nono o aan anacananoaoanononeacososamnnno
A presente certidão é válida por 30 (trinta) dias a partir da data de sua emissão, conforme disposto
no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº
7.433, de 18 de dezembro de 1985.------. nn oanncean aan no nao mmeneaamenaaamanoanaomenaenaanem
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EA dê) OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Registro de Imóveis de Montes Claros - MG bd Puder Judiiário - TIMG - Corregedoria Geral de Justiça
ELO DECONAUETAIE s » E egistro de Imóveis - Montes Claros - MG - 0000433040211
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