| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Flash 10.362. PROJETO DE LEI Nº 11/2023. Institui o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro. (Referente à Lei nº 5.546, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.362 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Edmilson Bispo dos Santos Data: 16/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/2023. Institui o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro. (Referente à Lei nº 5.546, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 26 Número de folhas: 06 mvº0%/2073 2/0 3: Zo22 Câmara Municipal de Montes Claros & PROJETO DE LEINº 11/2023 Ver. Edmilson Bispo dos Santos. NNW ASSUNTO: Fica Instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá ovidencias SS Si e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO PROJETO DE LEINº — 4f 12023 FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art.lº - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado no dia 02 de Dezembro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do Município. Art.2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 15 de Fevereiro de 2023. [PROTOCOLO, Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (Omontesclaros.mg.leg.br NA, H |] pg Pose nã .DE 20 E: : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO JUSTIFICATIVA O feminicídio tem atingido em nosso país proporções cada vez mais alarmantes. É observado que o tema da violência contra a mulher, muitas delas visando a repressão desses crimes, os números mostram que não basta punir é preciso também aumentar a rede de proteção à mulher e mudar a cultura do agressor. Mas é certo que, sem a mudança na educação da população em geral, e o fim de uma cultura que trata a mulher como coisa de propriedade de seu marido ou companheiro, essa situação jamais será resolvida. Para tanto, propomos a instituição de um Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, que será incluído no calendário oficial do município, para ser data em que se promovam diversas ações educativas e preventivas relacionadas ao tema. O dia foi escolhido por ser a mesma data do brutal assassinato de Thaís Santos de Oliveira, de 29 anos, que foi morta com oito facadas pelo próprio companheiro, por não aceitar o término do relacionamento. No Brasil, mais de 40% das mulheres já sofreram violência doméstica em algum momento da vida. O Brasil se encontra na 5º posição em assassinato de mulheres e as negras são ainda mais violentadas. De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, muitas vezes as mulheres são vítimas dos próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex parceiros (33,2%). Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser feito para dar um basta a essa triste realidade. Portanto, é de suma importância que o Município de Montes Claros tenha um dia especialmente destinado à conscientização e ao combate ao feminicídio. Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de tomarmos medidas educativas para combater o feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição. Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 15 de Fevereiro de 2023. Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2023 QUE “Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá outras providências" de autoria do Vereador Edmilson Bispo dos Santos. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio” no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de fevereiro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG == COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 11/2023 AUTORA: Ver. Edmilson Bispo dos Santos MATÉRIA: Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá Outras Providências. IF RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/02/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá Outras Providências” no dia 02 de dezembro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do Município. Nos termos da justificativa que acompanha o projeto de lei, a data escolhida é em razão ao assassinato de uma mulher no Município, que ocasionou comoção a forma como foi morta. Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 09 de março de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512