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materia nº 268/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 268 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaFlash 10.362. PROJETO DE LEI Nº 11/2023. Institui o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro. (Referente à Lei nº 5.546, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.362
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Edmilson Bispo dos Santos
Data: 16/02/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 11/2023. Institui o "Dia Municipal de
Combate ao Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro.
(Referente à Lei nº 5.546, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 26 Número de folhas: 06
mvº0%/2073
2/0 3: Zo22
Câmara Municipal de Montes Claros
&
PROJETO DE LEINº 11/2023
Ver. Edmilson Bispo dos Santos.
NNW
ASSUNTO:
Fica Instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá
ovidencias
SS Si e
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEINº — 4f 12023
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO FEMINICÍDIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprova e, por seu Presidente, promulga a
seguinte Resolução:
Art.lº - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser
celebrado no dia 02 de Dezembro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do
Município.
Art.2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 15 de Fevereiro de 2023.
[PROTOCOLO,
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo (Omontesclaros.mg.leg.br
NA,
H
|]
pg Pose nã .DE 20 E:
:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
JUSTIFICATIVA
O feminicídio tem atingido em nosso país proporções cada vez mais alarmantes. É
observado que o tema da violência contra a mulher, muitas delas visando a repressão desses
crimes, os números mostram que não basta punir é preciso também aumentar a rede de
proteção à mulher e mudar a cultura do agressor. Mas é certo que, sem a mudança na
educação da população em geral, e o fim de uma cultura que trata a mulher como coisa de
propriedade de seu marido ou companheiro, essa situação jamais será resolvida.
Para tanto, propomos a instituição de um Dia Municipal de Combate ao Feminicídio,
que será incluído no calendário oficial do município, para ser data em que se promovam
diversas ações educativas e preventivas relacionadas ao tema.
O dia foi escolhido por ser a mesma data do brutal assassinato de Thaís Santos de
Oliveira, de 29 anos, que foi morta com oito facadas pelo próprio companheiro, por não aceitar o
término do relacionamento.
No Brasil, mais de 40% das mulheres já sofreram violência doméstica em algum
momento da vida. O Brasil se encontra na 5º posição em assassinato de
mulheres e as negras são ainda mais violentadas. De acordo com informações divulgadas
pela Agência Brasil, muitas vezes as mulheres são vítimas dos próprios familiares (50,3%)
ou parceiros/ex parceiros (33,2%). Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser
feito para dar um basta a essa triste realidade. Portanto, é de suma importância que o
Município de Montes Claros tenha um dia especialmente destinado à conscientização e ao
combate ao feminicídio. Por todo o exposto, e crendo na imperiosa necessidade de
tomarmos medidas educativas para combater o feminicídio e todas as formas de violência
contra a mulher, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 15 de Fevereiro de 2023.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Qmontesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 11/2023 QUE “Institui o Dia
Municipal de Combate ao Feminicídio e dá outras providências" de autoria do
Vereador Edmilson Bispo dos Santos.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia
Municipal de Combate ao Feminicídio” no município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de fevereiro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
== COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 11/2023
AUTORA: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e dá Outras Providências.
IF RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/02/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 16/02/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir Dia Municipal de Combate ao Feminicídio
e dá Outras Providências” no dia 02 de dezembro de cada ano, passando a fazer parte do
calendário oficial do Município.
Nos termos da justificativa que acompanha o projeto de lei, a data escolhida é em razão ao
assassinato de uma mulher no Município, que ocasionou comoção a forma como foi morta.
Assim sendo, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 09 de março de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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