| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Flash 10.363. PROJETO DE LEI Nº 14/2023. Institui a "Semana Municipal da Maternidade Atípica", a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.548, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.363 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 07/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/2023. Institui a "Semana Municipal da Maternidade Atípica", a ser comemorada anualmente na 3º semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.548, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 27 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 14/2023 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. ASSUNTO: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá Outras Dea ane ac 207/03/2023 4 o. Ea 2 Comissão de Saúde EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI 14/2023 INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio. $1º Para os fins desta lei, considera-se maternidade atípica o termo utilizado para se referir a mães que possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome rara. Art. 2º A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros. Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica são: I — estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental; IH — promover debates, palestras e outros eventos sobre a maternidade atípica; HI — apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica: IV — estimular atividades que tenham como objetivo a luta anticapacitista que toda mãe atípica enfrenta; Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. & Montes Claros, 01 de março de 2023. E Ss, Y Elair Gomes Vereador PROTOCOLO erre er eme MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MICIPAL DE MONTES CLAROS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS chi jncesid e single je A COMISSÃO = SS À coMIS HE DE 20ZZ PI ESIDENTE A a end Íoe Ah. CL. ve 20,22] 1 Ui MMA EGO RLL Sagas 2222504 a | P RÁ s1D ri E caga india sal it | as card E | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA A mãe exerce dentro da sociedade um papel singular, porém quando se trata de articular maternidade e deficiência, denominada de maternidade atípica, esbarramos na escassez tanto de material literário, quanto na criação de políticas públicas que possam beneficiar esse público alvo. O termo “maternidade atípica” se refere a mães que possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome rara e por essa razão experimentam uma sobrecarga emocional e física na luta pelos seus filhos. A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionado a apenas desafios, mas também as alegrias da maternidade de modo diverso, os ensinamentos que as peculiaridades de cada filho ou filha lhes são entregues, sem haver distinção entre as mães como pessoas, implicando apenas na diferença da experiência vivenciada na maternidade atípica. Estabelecer uma Semana Municipal da Maternidade Atipica, é dar voz a estas mães, que por vezes infinitas são porta-vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para essas mães, considerando a tristeza profunda que vivenciam pela perda do filho idealizado, chamado de “luto materno”, perpassando pelos estágios iniciados com a negação, culpa, revolta e outros sentimentos, até alcançarem a aceitação. É possibilitar o ativismo, engajamento, participação social e política por meio da constituição de uma rede de apoio. O município de Montes Claros possui diversos casos de mães com filhos que possuem deficiências e síndromes raras, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam amparar as mães que se encontram nessa situação. Nesse sentido, pretende-se instituir a Semana Municipal da Maternidade Atípíca, com realização de debates e outros eventos sobre maternidade atípica, com palestras, políticas públicas em saúde mental e apoiar atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei. S Sala das Sessões Cà Municipal, 01 de Março de 2023. Se sé Elair Augusto Pimenç omes Vereador A Pair comes Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2023 QUE “Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá outras providências" de autoria do Vereador Elair Agusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição da “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em “seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto não cria nenhuma despesa específica ou obrigação para a Administração Pública, uma vez que, apesar de estabelecer ações a serem desenvolvidas na referida semana, não impõe a obrigação ao ente público. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 08 de março de 20283. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ENS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2023 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá Outras Providências. 1 RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. 1 - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá Outras Providências, a ser realizada na terceira semana de maio de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do Município. “De acordo com a presente proposição, maternidade atípica é o termo utilizado para se referir a mães que possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome rara. Os objetivos, portanto, da proposta é a de estimular políticas públicas em prol das mulheres que passam por maternidade atípica, como foco na atenção à saúde mental desta mãe, palestras e debates sobre a maternidade atípica, promoção de atividades de apoio para as mães que se encontram nesta situação. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 09 de m Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator; Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ER) Bi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG En ind COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2023 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá Outras Providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá Outras Providências, a ser realizada na terceira semana de maio de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do Município. “De acordo com a presente proposição, maternidade atípica é o termo utilizado para se referir a mães que possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome rara. Os objetivos, portanto, da proposta é a de estimular políticas públicas em prol das mulheres que passam por maternidade atípica, como foco na atenção à saúde mental desta mãe, palestras e debates sobre a maternidade atípica, promoção de atividades de apoio para as mães que se encontram nesta situação. No mérito, esta Comissão entende que a matéria é de fundamental importância para possibilitar a implementação de políticas públicas para amparar essas mães, assegurando uma rede de apoio que possibilite a participação social, a inserção no mercado de trabalho e a participação política. II — CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 10 de março de 2023. Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes PERA gu > Relator: Ver. Raimundo Pereira da sina Quo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512