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materia nº 269/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 269 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaFlash 10.363. PROJETO DE LEI Nº 14/2023. Institui a "Semana Municipal da Maternidade Atípica", a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.548, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.363
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 07/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 14/2023. Institui a "Semana Municipal
da Maternidade Atípica", a ser comemorada anualmente na 3º semana do mês de maio.
(Referente à Lei nº 5.548, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 27 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 14/2023
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
ASSUNTO:
Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá Outras
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207/03/2023
4 o. Ea
2 Comissão de Saúde
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI 14/2023
INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DA
MATERNIDADE ATÍPICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente
na terceira semana de maio.
$1º Para os fins desta lei, considera-se maternidade atípica o termo utilizado para se referir a mães
que possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome rara.
Art. 2º A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Montes Claros.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica são:
I — estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica,
sobretudo políticas em saúde mental;
IH — promover debates, palestras e outros eventos sobre a maternidade atípica;
HI — apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mulheres
que experimentam a maternidade atípica:
IV — estimular atividades que tenham como objetivo a luta anticapacitista que toda mãe atípica
enfrenta;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Montes Claros, 01 de março de 2023. E Ss,
Y
Elair Gomes
Vereador
PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
A mãe exerce dentro da sociedade um papel singular, porém quando se trata de articular
maternidade e deficiência, denominada de maternidade atípica, esbarramos na escassez tanto de
material literário, quanto na criação de políticas públicas que possam beneficiar esse público alvo.
O termo “maternidade atípica” se refere a mães que possuem filhos com alguma deficiência ou
síndrome rara e por essa razão experimentam uma sobrecarga emocional e física na luta pelos seus
filhos.
A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionado a apenas desafios, mas
também as alegrias da maternidade de modo diverso, os ensinamentos que as peculiaridades de
cada filho ou filha lhes são entregues, sem haver distinção entre as mães como pessoas,
implicando apenas na diferença da experiência vivenciada na maternidade atípica.
Estabelecer uma Semana Municipal da Maternidade Atipica, é dar voz a estas mães, que por vezes
infinitas são porta-vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão sobre esse tema, que é
fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para essas mães, considerando
a tristeza profunda que vivenciam pela perda do filho idealizado, chamado de “luto materno”,
perpassando pelos estágios iniciados com a negação, culpa, revolta e outros sentimentos, até
alcançarem a aceitação. É possibilitar o ativismo, engajamento, participação social e política por
meio da constituição de uma rede de apoio.
O município de Montes Claros possui diversos casos de mães com filhos que possuem deficiências
e síndromes raras, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam
amparar as mães que se encontram nessa situação. Nesse sentido, pretende-se instituir a Semana
Municipal da Maternidade Atípíca, com realização de debates e outros eventos sobre maternidade
atípica, com palestras, políticas públicas em saúde mental e apoiar atividades organizadas e
desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade
atípica, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de
Lei.
S
Sala das Sessões Cà Municipal, 01 de Março de 2023.
Se sé
Elair Augusto Pimenç omes
Vereador
A
Pair comes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2023 QUE “Institui a Semana
Municipal da Maternidade Atípica e dá outras providências" de autoria do
Vereador Elair Agusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição da “Semana
Municipal da Maternidade Atípica” no município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
“seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
O projeto não cria nenhuma despesa específica ou obrigação para a
Administração Pública, uma vez que, apesar de estabelecer ações a serem
desenvolvidas na referida semana, não impõe a obrigação ao ente público.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 08 de março de 20283.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ENS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ss COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2023
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá Outras Providências.
1 RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a Semana Municipal da Maternidade
Atípica e dá Outras Providências, a ser realizada na terceira semana de maio de cada ano,
passando a fazer parte do calendário oficial do Município.
“De acordo com a presente proposição, maternidade atípica é o termo utilizado para se
referir a mães que possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome rara.
Os objetivos, portanto, da proposta é a de estimular políticas públicas em prol das mulheres
que passam por maternidade atípica, como foco na atenção à saúde mental desta mãe, palestras e
debates sobre a maternidade atípica, promoção de atividades de apoio para as mães que se
encontram nesta situação.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 09 de m
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator; Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ER) Bi
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
En ind COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 14/2023
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e dá Outras Providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a Semana Municipal da Maternidade
Atípica e dá Outras Providências, a ser realizada na terceira semana de maio de cada ano,
passando a fazer parte do calendário oficial do Município.
“De acordo com a presente proposição, maternidade atípica é o termo utilizado para se
referir a mães que possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome rara.
Os objetivos, portanto, da proposta é a de estimular políticas públicas em prol das mulheres
que passam por maternidade atípica, como foco na atenção à saúde mental desta mãe, palestras e
debates sobre a maternidade atípica, promoção de atividades de apoio para as mães que se
encontram nesta situação.
No mérito, esta Comissão entende que a matéria é de fundamental importância para
possibilitar a implementação de políticas públicas para amparar essas mães, assegurando uma
rede de apoio que possibilite a participação social, a inserção no mercado de trabalho e a
participação política.
II — CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes PERA gu >
Relator: Ver. Raimundo Pereira da sina Quo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512

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