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materia nº 270/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 270 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaFlash 10.364. PROJETO DE LEI Nº 15/2023. Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre a Trombofilia", a ser comemorado anualmente no dia 16 de setembro. (Referente à Lei nº 5.547, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.364
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 07/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/2023. Institui o "Dia Municipal de
Conscientização sobre a Trombofilia", a ser comemorado anualmente no dia 16 de
setembro. (Referente à Lei nº 5.547, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 28 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEINº 15/2023
AUTOR:
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
ASSUNTO:
Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia.
207/03/2023
Comissão Legislação e Justiça.
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EUR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI5/2023
INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
TROMBOFILIA.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia, a ser comemorado,
anualmente, no dia 16 de setembro.
$1º Para os fins desta lei, considera-se trombofilia uma condição de saúde caracterizada pela maior
facilidade em formar coágulos sanguíneos, aumentando o risco do indivíduo apresentar problemas
como trombose venosa, embolia pulmonar ou acidente vascular cerebral (AVC). Além disso, essa
patologia está associada a maior ocorrência de abortos de repetição. podendo também provocar
uma série de complicações ao longo da gestação.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia deverá constar no Calendário
Oficial do Município de Montes Claros.
Art. 3º A inclusão da data comemorativa tem por objetivo estimular e expandir políticas públicas
no município de Montes Claros, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação
entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, bem como:
I — promover ações direcionadas à conscientização sobre a Trombofilia;
II — estimular a conscientização e o esclarecimento sobre a doença com a finalidade de reduzir o
número de casos não diagnosticados, com orientações sobre sintomas e tratamentos;
HI — fomentar medidas governamentais a serem difundidas em unidades básicas de saúde do
município, voltadas para o diagnóstico e tratamento dos casos de Trombofilia:
IV — incentivar pesquisas com o intento de reduzir a carga da doença trombótica no município de
Montes Claros;
V — a orientação especial às mulheres gestantes e tentantes no que diz respeito à trombofilia e os
riscos na gestação, sendo cuidadosamente acompanhadas para prevenir e controlar dificuldades
obstétricas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 01 de março de 2023.
Elair Gomes
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros o Dia Municipal
de Conscientização Sobre a Trombofilia.
A trombofilia é uma condição de saúde caracterizada pela maior facilidade em formar coágulos
sanguíneos, aumentando o risco do indivíduo apresentar problemas como trombose venosa,
embolia pulmonar ou acidente vascular cerebral (AVC), podendo deixar sequelas e até levar à
Óbito. Além disso, essa patologia está associada a maior ocorrência de abortos de repetição,
podendo também provocar uma série de complicações ao longo da gestação, sendo, atualmente,
um dos maiores causadores de morte fetal.
E indispensável que o município de Montes Claros possua em seu programa de gestão, uma
política pública eficaz que traga orientação, conscientização e maiores esclarecimentos acerca dos
riscos dessa condição de saúde e formas de identificação e tratamento.
O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a
regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades dos
portadores dessa doença. Nesse sentido, pretende-se instituir o Dia Municipal de Conscientização
Sobre a Trombofilia, com realização de campanhas, palestras e debates entre a sociedade civil
organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres
pares a acolhida do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessõe; ara Municipal, 01 de Março de 2023.
Elair Augusto VA Gomes
Vereador
ir Gomes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2023 QUE “Institui o Dia
Municipal de Conscientização sobre a Trombofilia" de autoria do Vereador Elair
Agusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia
Municipal de Conscientização sobre a Trombofilia” no município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
O projeto não cria nenhuma despesa específica ou obrigação para a
Administração Pública, uma vez que, apesar de estabelecer ações a serem
desenvolvidas no referido dia, não impõe a obrigação ao ente público.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 08 de março de 2023.
MP. A Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 15/2023
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Conscientização Sobre
a Trombofilia. no dia 16 de setembro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do
Município.
Nos termos do art. 3º, o objetivo da presente proposição é implementar políticas públicas
no Município, por meio de campanhas, debates, palestras e orientação entre a sociedade civil
organizada, o poder público e as associações afins para conscientizar e esclarecer sobre a doença,
inclusive com orientação sobre sintomas e tratamentos, especialmente as mulheres gestantes e
. Jincentivo à pesquisa.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
Hi - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 09 de fharço de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ELO.» :
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
E COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2023
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA; Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 08/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Conscientização Sobre
a Trombofília. no dia 16 de setembro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do
Município.
Nos termos do art. 3º, o objetivo da presente proposição é possibilitar a implementação de,
políticas públicas no Município, por meio de campanhas, debates, palestras e orientação entre a
sociedade civil organizada, o poder público e as associações afins para conscientizar e esclarecer
sobre a doença, inclusive com orientação sobre sintomas e tratamentos, especialmente as mulheres
gestantes e incentivo à pesquisa.
No mérito, esta Comissão entende que a matéria possibilitará espaços de discussão para
orientação, esclarecimento e conscientização sobre o diagnóstico e formas de tratamento da
doença.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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