| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Flash 10.364. PROJETO DE LEI Nº 15/2023. Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre a Trombofilia", a ser comemorado anualmente no dia 16 de setembro. (Referente à Lei nº 5.547, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.364 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 07/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/2023. Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre a Trombofilia", a ser comemorado anualmente no dia 16 de setembro. (Referente à Lei nº 5.547, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 28 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEINº 15/2023 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. ASSUNTO: Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia. 207/03/2023 Comissão Legislação e Justiça. a E E ro. Ergo EUR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI5/2023 INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TROMBOFILIA. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de setembro. $1º Para os fins desta lei, considera-se trombofilia uma condição de saúde caracterizada pela maior facilidade em formar coágulos sanguíneos, aumentando o risco do indivíduo apresentar problemas como trombose venosa, embolia pulmonar ou acidente vascular cerebral (AVC). Além disso, essa patologia está associada a maior ocorrência de abortos de repetição. podendo também provocar uma série de complicações ao longo da gestação. Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia deverá constar no Calendário Oficial do Município de Montes Claros. Art. 3º A inclusão da data comemorativa tem por objetivo estimular e expandir políticas públicas no município de Montes Claros, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, bem como: I — promover ações direcionadas à conscientização sobre a Trombofilia; II — estimular a conscientização e o esclarecimento sobre a doença com a finalidade de reduzir o número de casos não diagnosticados, com orientações sobre sintomas e tratamentos; HI — fomentar medidas governamentais a serem difundidas em unidades básicas de saúde do município, voltadas para o diagnóstico e tratamento dos casos de Trombofilia: IV — incentivar pesquisas com o intento de reduzir a carga da doença trombótica no município de Montes Claros; V — a orientação especial às mulheres gestantes e tentantes no que diz respeito à trombofilia e os riscos na gestação, sendo cuidadosamente acompanhadas para prevenir e controlar dificuldades obstétricas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 01 de março de 2023. Elair Gomes Vereador <L PAL DE MONTES CLAROS | e h O DESA RE ICÁlIARA MU RICIE al DE MO ja Ni DE, ns É OEA. osasco Pr] ARE. E 2028 PRESO EN. FE dei, Aee | COM: E DP74 ADO RG O DE 29.43 CET (LTL mom sueca mes comemora renome narensrrmn mt cer menemeeras e: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia. A trombofilia é uma condição de saúde caracterizada pela maior facilidade em formar coágulos sanguíneos, aumentando o risco do indivíduo apresentar problemas como trombose venosa, embolia pulmonar ou acidente vascular cerebral (AVC), podendo deixar sequelas e até levar à Óbito. Além disso, essa patologia está associada a maior ocorrência de abortos de repetição, podendo também provocar uma série de complicações ao longo da gestação, sendo, atualmente, um dos maiores causadores de morte fetal. E indispensável que o município de Montes Claros possua em seu programa de gestão, uma política pública eficaz que traga orientação, conscientização e maiores esclarecimentos acerca dos riscos dessa condição de saúde e formas de identificação e tratamento. O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades dos portadores dessa doença. Nesse sentido, pretende-se instituir o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia, com realização de campanhas, palestras e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei. Sala das Sessõe; ara Municipal, 01 de Março de 2023. Elair Augusto VA Gomes Vereador ir Gomes Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2023 QUE “Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Trombofilia" de autoria do Vereador Elair Agusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia Municipal de Conscientização sobre a Trombofilia” no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. O projeto não cria nenhuma despesa específica ou obrigação para a Administração Pública, uma vez que, apesar de estabelecer ações a serem desenvolvidas no referido dia, não impõe a obrigação ao ente público. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 08 de março de 2023. MP. A Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 15/2023 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia. no dia 16 de setembro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do Município. Nos termos do art. 3º, o objetivo da presente proposição é implementar políticas públicas no Município, por meio de campanhas, debates, palestras e orientação entre a sociedade civil organizada, o poder público e as associações afins para conscientizar e esclarecer sobre a doença, inclusive com orientação sobre sintomas e tratamentos, especialmente as mulheres gestantes e . Jincentivo à pesquisa. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. Hi - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 09 de fharço de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ELO.» : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 Ea CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG E COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 15/2023 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA; Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 08/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofília. no dia 16 de setembro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do Município. Nos termos do art. 3º, o objetivo da presente proposição é possibilitar a implementação de, políticas públicas no Município, por meio de campanhas, debates, palestras e orientação entre a sociedade civil organizada, o poder público e as associações afins para conscientizar e esclarecer sobre a doença, inclusive com orientação sobre sintomas e tratamentos, especialmente as mulheres gestantes e incentivo à pesquisa. No mérito, esta Comissão entende que a matéria possibilitará espaços de discussão para orientação, esclarecimento e conscientização sobre o diagnóstico e formas de tratamento da doença. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 10 de março de 2023. Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512