| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Flash 10.365. PROJETO DE LEI Nº 43/2023. Institui a "Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico", a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 20 de setembro. (Referente à Lei nº 5.555, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.365 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 18/04/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/2023. Institui a "Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico", a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 20 de setembro. (Referente à Lei nº 5.555, de 16/05/2023). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 29 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 43/2023 AUTOR: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. 1180403 ==, Comissão Legieslação e Justiça. Comissão de Saúde 3- Pa. -————— o — T's B:- 9- 10 - JB | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEI43/2023 5 COMSOS: y INSTITUÍ A SEMANA DE À ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E E Más CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, =>" TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o dia 20 de setembro anualmente. Art. 2º A Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico tem como objetivos: I — oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento; H — incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; HI - combater o preconceito; IV- informar meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Montes Claros; V — divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento dessas doenças; VI — fomentar medidas governamentais a serem difundidas em unidades básicas de saúde do município, voltadas para o diagnóstico e tratamento dessas doenças. Art. 3º Durante estas comemorações da Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico poderão ser realizadas as seguintes ativides: 1 — campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população sobre o essas doenças, sintomas, diagnóstico e tratamento; IH — incentivo à realização da Caminhada Anual pela Saúde Mental. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. & ROTOCOLO DExP. ByRECES. |2 / S4/0023 39:00 ora. O Montes Claros, 03 de abril de 2023. ” ' Pair omes Vereador CÊMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DE Sadi DE | (CÁSIARA MU NICIP AL DE MO MTES CL CLAROS | À COMISSÃO DE. LLC Cf PO E MDET ÇA na o En/DDE MARIE DE 2027 RE ae ca Te PRESIDENTE É e 248/06) amasams ms Ceci mia meme: pu CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS amarem JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que 9,3% da população brasileira sofre de transtorno de ansiedade, sendo que atualmente o Brasil é considerado o país com o maior número de casos no mundo. Os números em relação à depressão também não são nada animadores sendo cerca de 15,5% da população e síndrome do pânico está entre 2% e 4%. É indispensável que o município de Montes Claros possua em seu programa de gestão, uma política pública eficaz que traga orientação, conscientização e prevenção acerca dessa condição de saúde, formas de identificação e tratamento. O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades dos portadores dessa doença. Nesse sentido, pretende-se instituir a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, com realização de campanhas, palestras e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei. (e Sala das sessegma Municipal, 03 de abril de 2023. SE Elair Augusto Pi Gomes Vereador ir Gomes Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2023 que “Institui a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.”, de autoria do vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. O projeto em comento trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de abril de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2023 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui a semana de orientação, prevenção e conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/04/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a semana de orientação, prevenção e conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o dia 20 de setembro anualmente. Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, entre outros objetivos, oferecer aos munícipes informações sobre a Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico; incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; combater o preconceito e informar meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Montes Claros. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI- CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma! técnica de redação. Sala das Comissões, 27 de abril de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E ias COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2023 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui a semana de orientação, prevenção e conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/04/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Saúde para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a semana de orientação, prevenção e conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o dia 20 de setembro anualmente. Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, entre outros objetivos, oferecer aos munícipes informações sobre a Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico; incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; combater o preconceito e informar! meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Montes Claros. No mérito, esta Comissão entende que a matéria possibilitará espaços de discussão para! orientação, esclarecimento e conscientização sobre o diagnóstico e formas de tratamento das doenças elencadas. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 02 de maio de 2023. Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes — sefllopes Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva afdv Vice-presidente/Suplente: Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512