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materia nº 271/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 271 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaFlash 10.365. PROJETO DE LEI Nº 43/2023. Institui a "Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico", a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 20 de setembro. (Referente à Lei nº 5.555, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.365
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 18/04/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/2023. Institui a "Semana de
Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e
Síndrome do Pânico", a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia
20 de setembro. (Referente à Lei nº 5.555, de 16/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 29 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 43/2023
AUTOR:
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
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Comissão Legieslação e Justiça.
Comissão de Saúde
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JB | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI43/2023
5 COMSOS:
y INSTITUÍ A SEMANA DE
À ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E
E Más CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO,
=>" TRANSTORNO DE ANSIEDADE E
SÍNDROME DO PÂNICO.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão,
Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Montes Claros, a ser
comemorada na semana que compreender o dia 20 de setembro anualmente.
Art. 2º A Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de
Ansiedade e Síndrome do Pânico tem como objetivos:
I — oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a
síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
H — incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
HI - combater o preconceito;
IV- informar meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Montes Claros;
V — divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento dessas doenças;
VI — fomentar medidas governamentais a serem difundidas em unidades básicas de saúde do
município, voltadas para o diagnóstico e tratamento dessas doenças.
Art. 3º Durante estas comemorações da Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da
Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico poderão ser realizadas as seguintes
ativides:
1 — campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população sobre o
essas doenças, sintomas, diagnóstico e tratamento;
IH — incentivo à realização da Caminhada Anual pela Saúde Mental.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. &
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Montes Claros, 03 de abril de 2023.
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Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros Semana de
Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do
Pânico.
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que 9,3% da população brasileira sofre
de transtorno de ansiedade, sendo que atualmente o Brasil é considerado o país com o maior
número de casos no mundo. Os números em relação à depressão também não são nada animadores
sendo cerca de 15,5% da população e síndrome do pânico está entre 2% e 4%.
É indispensável que o município de Montes Claros possua em seu programa de gestão, uma
política pública eficaz que traga orientação, conscientização e prevenção acerca dessa condição de
saúde, formas de identificação e tratamento.
O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a
regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades dos
portadores dessa doença. Nesse sentido, pretende-se instituir a Semana de Orientação, Prevenção e
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, com realização de
campanhas, palestras e debates entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações
afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de
Lei.
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Sala das sessegma Municipal, 03 de abril de 2023.
SE
Elair Augusto Pi Gomes
Vereador
ir Gomes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2023 que “Institui a Semana de
Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de
Ansiedade e Síndrome do Pânico.”, de autoria do vereador Elair Augusto
Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir a Semana de Orientação,
Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do
Pânico.
O projeto em comento trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma
obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de abril de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2023
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui a semana de orientação, prevenção e conscientização da Depressão,
Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/04/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a semana de orientação, prevenção e
conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no município de
Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o dia 20 de setembro anualmente.
Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, entre outros objetivos, oferecer aos
munícipes informações sobre a Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico;
incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; combater o preconceito e informar
meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Montes Claros.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI- CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma!
técnica de redação.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E ias COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 43/2023
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui a semana de orientação, prevenção e conscientização da Depressão,
Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/04/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Saúde para nos termos do Regimento Interno,
manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a semana de orientação, prevenção e
conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no município de
Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o dia 20 de setembro anualmente.
Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, entre outros objetivos, oferecer aos
munícipes informações sobre a Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico;
incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; combater o preconceito e informar!
meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Montes Claros.
No mérito, esta Comissão entende que a matéria possibilitará espaços de discussão para!
orientação, esclarecimento e conscientização sobre o diagnóstico e formas de tratamento das
doenças elencadas.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2023.
Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes — sefllopes
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva afdv
Vice-presidente/Suplente: Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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