| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Flash 10.366. PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Institui a "Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose", a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março. (Referente à Lei nº 5.554, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.366 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 18/04/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Institui a "Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose", a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março. (Referente à Lei nº 5.554, de 16/05/2023). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 30 Número de folhas: 07 Mo GI/Z023 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 46/2023 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes. AUTOR: 1 -Entradadia- 18042023 2. Comissão Legieslação e Justiça. Comissão de Saúde EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Za PROJETO DE LEI4G2023 S EDN INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DE + EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE - ENFRENTAMENTO A A ENDOMETRIOSE. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março. Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são: I — chamar a atenção para o problema da endometriose esclarecendo sobre o que é a endometriose, causas e tratamentos: Il — divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; HI — orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno; IV — contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para as portadoras de endometriose; V — democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso à essas técnicas; VI — divulgar, prestar informações e orientar mulheres que tenham interesse quanto aos tratamentos para a infertilidade causada pela endometriose. Art. 3º Poderá ser realizada no município a “Marcha pela Conscientização da Endometriose”. Parágrafo Único — o dia da realização da “Marcha pela Conscientização da Endometriose” será definido de acordo com o calendário mundial da EndoMarcha. Art. 4º Poderão ser realizadas palestras, campanhas publicitárias e eventos de conscientização sobre a endometriose e suas causas e tratamentos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. $ Montes Claros, 17 de abril de 2023. É Ns | nser ' SSÃO DELERECAGAD 1 meio PRESIDENTE PAL DE MONTES CLAROS | DE Added VE 20G2 ' [8 Ataca et st reias UNICIPAL DE MGRTES CLAROS omissão DESAÇRE a sata tmimn s ana ro PREBIDENTE E poi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a JUSTIFICATIVA O endométrio é uma mucosa que reveste a parede interna do útero, sensível às alterações do ciclo menstrual, e onde o óvulo depois de fertilizado se implanta. Se não houve fecundação, boa parte do endométrio é eliminada durante a menstruação. O que sobra volta a crescer e o processo todo se repete a cada ciclo. Endometriose é uma afecção inflamatória provocada por células do endométrio que, em vez de serem expelidas, migram no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, onde voltam a multiplicar-se e a sangrar. Endometriose profunda é a forma mais grave da doença. As causas ainda não estão bem estabelecidas. Uma das hipóteses é que parte do sangue reflua através das trompas durante a menstruação e se deposite em outros órgãos. Outra hipótese é que a causa seja genética e esteja relacionada com possíveis deficiências do sistema imunológico. Sintomas: A endometriose pode ser assintomática. Quando os sintomas aparecem, merecem destaque: * Dismenorreia — cólica menstrual que, com a evolução da doença, aumenta de intensidade e pode incapacitar as mulheres de exercerem suas atividades habituais: * Dispareunia — dor durante as relações sexuais; * Dor e sangramento intestinais e urinários durante a menstruação: * Infertilidade. Diagnóstico Diante da suspeita de endometriose, o exame ginecológico clínico é o primeiro passo para o diagnóstico, que pode ser confirmado pelos seguintes exames laboratoriais e de imagem: visualização das lesões por laparoscopia, ultra-som endovaginal, ressonância magnética e um exame de sangue chamado marcador tumoral CA-125, que se altera nos casos mais avançados da doença. O diagnóstico de certeza, porém, depende da realização da biópsia. A endometriose afeta a qualidade de vida da mulher, afetando também suas relações pessoais e profissionais e apesar da gravidade da doença e do grande número de mulheres que sofrem com este mal, a desinformação a respiro da endometriose leva ao diagnóstico tardio, piorando as condições de tratamento e prolongando o sofrimento. Já foi realizada a Marcha Mundial pela Conscientização da Endometriose, e teve adesão de 60 países, que saíram as ruas simultaneamente para conscientizar e reivindicar os direitos das portadoras. Este evento tem como objetivo chamar atenção aos governantes e conscientizar a população sobre esta enigmática doença que acomete mais de 176 milhões de meninas e mulheres. E nesse grave contesto que proponho instituir a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. Portanto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de Lei. Sala das Sessões Câmara Municipal, 17 de abril de 2023. Elair Re ug Gomes Vereador ELAIR GOMES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2023 que “Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose.”, de autoria do vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose. O projeto em comento trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de abril de 2023. Al v Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2023 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/04/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março. Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, dentre outros objetivos, chamar a atenção para o problema da endometriose, causa e tratamentos; divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 27 de abril de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG A COMISSÃO DE SAÚDE PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2023 AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/04/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Saúde para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. IH - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março. Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, dentre outros objetivos, chamar a atenção para o problema da endometriose, causa e tratamentos; divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno. No mérito, esta Comissão entende que a matéria possibilitará espaços de discussão para orientação, esclarecimento e conscientização sobre o diagnóstico e formas de tratamento da doença. II - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 02 de maio de 2023. Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes — CSADoga Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva Som Vice-presidente/Suplente: Odair Ferreira Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512