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materia nº 272/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 272 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaFlash 10.366. PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Institui a "Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose", a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março. (Referente à Lei nº 5.554, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.366
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 18/04/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Institui a "Semana Municipal
de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose", a ser comemorada
anualmente na última semana do mês de março. (Referente à Lei nº 5.554, de
16/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 30 Número de folhas: 07
Mo GI/Z023
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 46/2023
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes.
AUTOR:
1 -Entradadia- 18042023
2. Comissão Legieslação e Justiça.
Comissão de Saúde
EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Za PROJETO DE LEI4G2023
S EDN
INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DE
+ EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE
- ENFRENTAMENTO A
A ENDOMETRIOSE.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março.
Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose são:
I — chamar a atenção para o problema da endometriose esclarecendo sobre o que é a
endometriose, causas e tratamentos:
Il — divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à
endometriose;
HI — orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento
integral e oportuno;
IV — contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e
equitativo aos serviços públicos para as portadoras de endometriose;
V — democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da
endometriose, bem como o acesso à essas técnicas;
VI — divulgar, prestar informações e orientar mulheres que tenham interesse quanto aos
tratamentos para a infertilidade causada pela endometriose.
Art. 3º Poderá ser realizada no município a “Marcha pela Conscientização da Endometriose”.
Parágrafo Único — o dia da realização da “Marcha pela Conscientização da Endometriose” será
definido de acordo com o calendário mundial da EndoMarcha.
Art. 4º Poderão ser realizadas palestras, campanhas publicitárias e eventos de conscientização
sobre a endometriose e suas causas e tratamentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Montes Claros, 17 de abril de 2023. É
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JUSTIFICATIVA
O endométrio é uma mucosa que reveste a parede interna do útero, sensível às alterações do ciclo
menstrual, e onde o óvulo depois de fertilizado se implanta. Se não houve fecundação, boa parte
do endométrio é eliminada durante a menstruação. O que sobra volta a crescer e o processo todo se
repete a cada ciclo.
Endometriose é uma afecção inflamatória provocada por células do endométrio que, em vez de
serem expelidas, migram no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, onde
voltam a multiplicar-se e a sangrar. Endometriose profunda é a forma mais grave da doença. As
causas ainda não estão bem estabelecidas. Uma das hipóteses é que parte do sangue reflua através
das trompas durante a menstruação e se deposite em outros órgãos. Outra hipótese é que a causa
seja genética e esteja relacionada com possíveis deficiências do sistema imunológico.
Sintomas: A endometriose pode ser assintomática. Quando os sintomas aparecem, merecem
destaque:
* Dismenorreia — cólica menstrual que, com a evolução da doença, aumenta de intensidade e pode
incapacitar as mulheres de exercerem suas atividades habituais:
* Dispareunia — dor durante as relações sexuais;
* Dor e sangramento intestinais e urinários durante a menstruação:
* Infertilidade.
Diagnóstico Diante da suspeita de endometriose, o exame ginecológico clínico é o primeiro passo
para o diagnóstico, que pode ser confirmado pelos seguintes exames laboratoriais e de imagem:
visualização das lesões por laparoscopia, ultra-som endovaginal, ressonância magnética e um
exame de sangue chamado marcador tumoral CA-125, que se altera nos casos mais avançados da
doença. O diagnóstico de certeza, porém, depende da realização da biópsia.
A endometriose afeta a qualidade de vida da mulher, afetando também suas relações pessoais e
profissionais e apesar da gravidade da doença e do grande número de mulheres que sofrem com
este mal, a desinformação a respiro da endometriose leva ao diagnóstico tardio, piorando as
condições de tratamento e prolongando o sofrimento.
Já foi realizada a Marcha Mundial pela Conscientização da Endometriose, e teve adesão de 60
países, que saíram as ruas simultaneamente para conscientizar e reivindicar os direitos das
portadoras. Este evento tem como objetivo chamar atenção aos governantes e conscientizar a
população sobre esta enigmática doença que acomete mais de 176 milhões de meninas e mulheres.
E nesse grave contesto que proponho instituir a Semana Municipal de Educação Preventiva e de
Enfrentamento à Endometriose. Portanto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de Lei.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 17 de abril de 2023.
Elair Re ug Gomes
Vereador ELAIR GOMES
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2023 que “Institui a Semana
Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose.”, de
autoria do vereador Elair Augusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir a Semana Municipal de
Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose.
O projeto em comento trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma
obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de abril de 2023.
Al
v
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2023
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a
Endometriose.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/04/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Educação
Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser comemorada anualmente na última semana
do mês de março.
Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, dentre outros objetivos, chamar a
atenção para o problema da endometriose, causa e tratamentos; divulgar ações preventivas,
terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; orientar as portadoras de
endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
A COMISSÃO DE SAÚDE
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 46/2023
AUTORA: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a
Endometriose.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/04/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Saúde para nos termos do Regimento Interno,
manifestar-se sobre a matéria.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Educação
Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser comemorada anualmente na última semana
do mês de março.
Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, dentre outros objetivos, chamar a
atenção para o problema da endometriose, causa e tratamentos; divulgar ações preventivas,
terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose; orientar as portadoras de
endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno.
No mérito, esta Comissão entende que a matéria possibilitará espaços de discussão para
orientação, esclarecimento e conscientização sobre o diagnóstico e formas de tratamento da
doença.
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2023.
Presidente: Ver. Maria Helena de Q. Lopes — CSADoga
Relator: Ver. Raimundo Pereira da Silva Som
Vice-presidente/Suplente: Odair Ferreira Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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