| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Flash 10.367. PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Institui o “Dia Municipal do Nerd”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio (Referente à Lei nº 5.557, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.367 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 09/05/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Institui o “Dia Municipal do Nerd”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio (Referente à Lei nº 5.557, de 16/05/2023). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 31 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros do me 5.55% de sos |aoga ASSUNTO: unicípio de Montes Claros ia do NERD”., 2 -Entradadia- 09052023 —— 3 “Comissão de Legislação e Justiça ANA EE LpO MB na DE ME Cro É e à . z ESP. gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG man SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 54/2023 Institui o “Dia Municipal do Nerd” no Âmbito do Município de Montes Claros/MG. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Montes Claros, em seu calendário oficial, o dia 21 de maio, como “Dia Municipal do Nerd”. Art. 2º. Para fins desta lei, “Nerd” significa a pessoa que se interessa por ciências exatas, livros, jogos, tecnologia e pelos estudos. Art. 3º. A instituição do “Dia Municipal do Nerd” tem como objetivo divulgar a cultura nerd e seus seguimentos, como uma nova modalidade em arte, contribuindo para o desenvolvimento artístico e econômico. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 10 de maio de 20 Vergadora Professora lara Profº Iara Pimentet VEREADORA PROTOCOLO: nes; e MEDO. HORAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 mio Lgohpoi, fora é dai Ap uid e faro õ dale Gotec chrez sGJ059 PaD., Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT PROJETO DE LEI coº 54/2033 O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no município de Montes Claros, em seu calendário oficial, o dia 21 de maio, como “O Dia do Nerd”. Objetivando a Cultura Nerd e seus segmentos como uma nova modalidade em arte, contribuindo para o desenvolvimento artístico e econômico, desempenhando um importante papel na sociedade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal 08 de maio de 2023 de Montes Claros-MG ale nte VEREADORA Profº Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG CÂMARA. MUNICIP AL “DE E MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE LLRE CAIO cl É PAIE. na ção DE 20 24 QE eat PRE jo E | .. Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, tem o intuito de incluir no Calendário Oficial do Município de Montes Claros o Dia da Cultura Geek que atualmente é comemorado todos os anos no dia 25 de maio, o “Dia do Orgulho Nerd"; “Dia da Toalha"; para homenagear o autor da série “O Guia do Mochileiro das Galáxias" - Douglas Adams, que morreu em 11 de maio de 2001, também o Dia de “Star Wars “para homenagear fãs do Filme Star Wars - Guerra nas Estrelas lançada mundialmente em 1977. Trata-se de um hobby, porém em alguns casos específicos passa a se caracterizar uma profissão. É de extrema importância, pois, o profissional desta área é capaz de transmitir ao público uma versão idêntica em escala real dos seus personagens prediletos. Ele é responsável por interpretar uma versão dos personagens de quadrinhos, séries, filmes e videogames, aguçando a imaginação dos frequentadores. Nos últimos anos, o crescimento desse mercado foi exponencial e a expectativa é de que sua evolução seja ainda maior. Segundo a Newzoo, consultoria especializada em dados de e Sports, o setor deve superar a receita de US$ 200 bilhões até esse ano 2023. Em nosso município além de ser uma cultura que está crescendo, com muitos comércios e eventos que já fazem parte do calendário da cidade: Como a Feirinha Geek, que está acontecendo todo mês, e também o Anime King que acontece há mais de 10 anos. Temos profissionais que trabalham exaltando essa cultura em Montes Claros, a exemplo do Nerd Sem Filtro, que faz coberturas de eventos nacionais e internacionais. A Feirinha Geek fomenta o comércio e a cultura para esse público que não tinha um espaço de encontro em nosso município. Em razão do exposto, o projeto tem por objetivo, reconhecer a Cultura Nerd e seus segmentos como uma nova modalidade em arte, contribuindo para o desenvolvimento artístico e cultural, desempenhando importante papel na sociedade. E ainda, considerando a importância do Evento para a economia e turismo, com o valor agregado e prestígio ao Município de Montes Claros por fomentar o comércio e a cultura NERD/GEEK, além de sediar competições de COSPLAY, com participantes de todo país. Solicito, a colaboração dos membros desta casa, para aprovação da presente propositura. Sala das Sessões da Câmara Municipal 08 de maio de 2023 de Montes Claros-MG du Add po VEREADORA TA qot8 0% Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Y ques dá AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CÂMARA MUNICIPAL DE MON IES == ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de autoria da Vereadora Jara de Fátima Pimentel Veloso. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. Primeiramente, há que se ressaltar que o projeto em comento, não possui Ementa, portanto, o presente parecer se vale do disposto no art. 1º, onde se vê que O projeto visa instituir o “Dia do Nerd”, no município. A ausência de Ementa, bem como, a ausência de definição do que seria “Nerd”, torna o processo ilegal por não atender à forma técnica de redação. Assim sendo, somos de parecer que o projeto é ilegal por não atender à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que à opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 11 de maio de 2023. Luciano Nisvosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2023 AUTORA: Tara de Fátima Pimentel Veloso MATERIA: Institui no Município de Montes Claros o Dia do Nerd. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/05/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 11/05/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o dia 21 de maio, como o “Dia do Nerd”. no Município de Montes Claros. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não possui vício de inciativa, - Jentretanto, não atende à técnica legislativa, tendo em vista que não consta Ementa na proposição, não apresenta clareza na redação do seu art. 1º. Desta forma, verifica-se que a matéria incide em vício de legalidade quanto à forma técnica] de redação das leis. HI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512