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materia nº 273/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 273 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaFlash 10.367. PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Institui o “Dia Municipal do Nerd”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio (Referente à Lei nº 5.557, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.367
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 09/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Institui o “Dia Municipal do
Nerd”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio (Referente à Lei nº 5.557, de
16/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 31 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
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SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 54/2023
Institui o “Dia Municipal do Nerd” no Âmbito
do Município de Montes Claros/MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Montes Claros, em seu calendário oficial, o dia 21 de
maio, como “Dia Municipal do Nerd”.
Art. 2º. Para fins desta lei, “Nerd” significa a pessoa que se interessa por ciências exatas, livros,
jogos, tecnologia e pelos estudos.
Art. 3º. A instituição do “Dia Municipal do Nerd” tem como objetivo divulgar a cultura nerd e
seus seguimentos, como uma nova modalidade em arte, contribuindo para o desenvolvimento
artístico e econômico.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 10 de maio de 20
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Profº Iara Pimentet
VEREADORA
PROTOCOLO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
PROJETO DE LEI coº 54/2033
O povo de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e o
Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Montes Claros, em seu calendário oficial, o dia 21
de maio, como “O Dia do Nerd”. Objetivando a Cultura Nerd e seus segmentos como uma nova
modalidade em arte, contribuindo para o desenvolvimento artístico e econômico, desempenhando
um importante papel na sociedade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 08 de maio de 2023
de Montes Claros-MG
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VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem o intuito de incluir no Calendário Oficial do Município de Montes Claros o Dia
da Cultura Geek que atualmente é comemorado todos os anos no dia 25 de maio, o “Dia do Orgulho Nerd"; “Dia da
Toalha"; para homenagear o autor da série “O Guia do Mochileiro das Galáxias" - Douglas Adams, que morreu em 11
de maio de 2001, também o Dia de “Star Wars “para homenagear fãs do Filme Star Wars - Guerra nas Estrelas lançada
mundialmente em 1977. Trata-se de um hobby, porém em alguns casos específicos passa a se caracterizar uma
profissão. É de extrema importância, pois, o profissional desta área é capaz de transmitir ao público uma versão
idêntica em escala real dos seus personagens prediletos. Ele é responsável por interpretar uma versão dos personagens
de quadrinhos, séries, filmes e videogames, aguçando a imaginação dos frequentadores.
Nos últimos anos, o crescimento desse mercado foi exponencial e a expectativa é de que sua evolução seja
ainda maior. Segundo a Newzoo, consultoria especializada em dados de e Sports, o setor deve superar a receita de US$
200 bilhões até esse ano 2023.
Em nosso município além de ser uma cultura que está crescendo, com muitos comércios e eventos que já fazem
parte do calendário da cidade: Como a Feirinha Geek, que está acontecendo todo mês, e também o Anime King que
acontece há mais de 10 anos. Temos profissionais que trabalham exaltando essa cultura em Montes Claros, a exemplo
do Nerd Sem Filtro, que faz coberturas de eventos nacionais e internacionais. A Feirinha Geek fomenta o comércio e a
cultura para esse público que não tinha um espaço de encontro em nosso município.
Em razão do exposto, o projeto tem por objetivo, reconhecer a Cultura Nerd e seus segmentos como uma nova
modalidade em arte, contribuindo para o desenvolvimento artístico e cultural, desempenhando importante papel na
sociedade. E ainda, considerando a importância do Evento para a economia e turismo, com o valor agregado e
prestígio ao Município de Montes Claros por fomentar o comércio e a cultura NERD/GEEK, além de sediar
competições de COSPLAY, com participantes de todo país.
Solicito, a colaboração dos membros desta casa, para aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 08 de maio de 2023
de Montes Claros-MG
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Rua Urbino Viana — 600 — Vila Guilhermina — Gabinete - 06 tel:3690-5500 — Montes Claros-MG Y ques dá
AMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
CÂMARA MUNICIPAL DE MON IES ==
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de autoria da Vereadora
Jara de Fátima Pimentel Veloso.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
Primeiramente, há que se ressaltar que o projeto em comento, não possui
Ementa, portanto, o presente parecer se vale do disposto no art. 1º, onde se vê que O
projeto visa instituir o “Dia do Nerd”, no município.
A ausência de Ementa, bem como, a ausência de definição do que seria
“Nerd”, torna o processo ilegal por não atender à forma técnica de redação.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto é ilegal por não atender à
forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que à opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 11 de maio de 2023.
Luciano Nisvosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 54/2023
AUTORA: Tara de Fátima Pimentel Veloso
MATERIA: Institui no Município de Montes Claros o Dia do Nerd.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/05/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 11/05/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o dia 21 de maio, como o “Dia do Nerd”.
no Município de Montes Claros.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local e não possui vício de inciativa,
- Jentretanto, não atende à técnica legislativa, tendo em vista que não consta Ementa na proposição,
não apresenta clareza na redação do seu art. 1º.
Desta forma, verifica-se que a matéria incide em vício de legalidade quanto à forma técnica]
de redação das leis.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela ilegalidade do referido projeto de lei.
Sala das Comissões,
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Di
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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