| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Flash 10.368. PROJETO DE LEI Nº 69/2023. Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate à Discriminação Racial”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio. (Referente à Lei nº 5.572, de 23/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.366 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso Data: 06/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 69/2023. Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate à Discriminação Racial”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio. (Referente à Lei nº 5.572, de 23/06/2023). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 32 Número de folhas: 06 np? 67/2003 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 69/2023 AUTOR: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso. ASSUNTO: a Municipal Joaquim Nagô de Combate a ontes Uiaros, . Câmara Municipal de Montes Claros — MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT PROJETO DE LEINº 6.9 /2023 Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial” no âmbito do município de Montes Claros/ MG A Câmara de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial”, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de maio. Art. 2º. O “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial” deverá constar no calendário oficial do Município de Montes Claros/MG. Art. 3º. A inclusão da data comemorativa tem por objetivo: I - Estimular o resgaste histórico da figura de Joaquim Nagô; II - Expandir e estimular políticas públicas de combate a discriminação racial, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins; HI - Promover ações de combate a discriminação racial; IV - Estimular a conscientização contra a discriminação racial nas estruturas governamentais no âmbito municipal; V - Fomentar medidas governamentais a serem difundidas nas unidades educacionais do município de Montes Claros/MG; Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 30 de maio de 2023. Tara de Fátima Pímentel Veloso u quente! Vereadora - PT 0t0 ie prof? A gasAoO 30 "05 "%OTB has CRMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ! A COMISSÃO DE LEDELAÇÃD ! EPE GA. 2 EMBAOE pda catdão 08 29. £7 PRESIDENTE Ee Câmara Municipal de Montes Claros —- MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT JUSTIFICATIVA Joaquim Nagô, ou Joaquim Africano, foi um jovem escravo, natural de Nagô na África, condenado a morte por um crime que não cometeu. A história nos revela que Joaquim Nagô fora acusado pela morte de Joaquim Antunes Ferreira em 22 de abril de 1825, na antiga vila de São José do Gorutuba (atualmente Porteirinha/MG). O processo fora baseado apenas em relatos de testemunhas, no popula “ouvi dizer”, o que o sentenciou a morte por enforcamento, sendo Joaquim o seu próprio defensor. A Execução de Joaquim Nagô, se deu em 30 de maio de 1836, em Montes Claros/MG, precisamente na rua da forca, local que hoje abriga o café galo. O Historiador Hermes de Paula, traz no bojo de seu livro “Montes Claros: sua história, sua gente, seus costumes” de 1979, o relato da execução de Joaquim Nagô, onde fora necessário a utilização de uma corda de couro, devido as duas primeiras terem se partido, e impedindo a morte do jovem negro. Tempos depois, descobriu-se a inocência de Joaquim Nagô, quando um tropeiro, em seu leito de morte na cidade de Diamantina/MG confessou o assassinato de Joaquim Antunes Ferreira, tornando Joaquim Nagô um mártir do Norte de Minas. A história de Joaquim Nagô inspirou outro personagem importante da história Norte Mineira, a do Barão de Gorutuba, que teve papel importante no movimento abolicionista na região. O projeto traduz a luta dos negros deste país contra a desigualdade e discriminação, além de um resgate histórico e cultural para o município de Montes Claros/MG. ; mentel Vereadora - PT Jatl Cora prof” qerenDO CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2023 QUE “Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de combate a discriminação racial” no âmbito do Município Montes Claros/MG" de autoria da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia Municipal Joaquim Nagô de combate a discriminação racial” no município. Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional e legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2023 AUTORA: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso MATÉRIA: Institui o Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial no âmbito do Município de Montes Claros/MG. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/06/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio, passando a fazer parte do calendário oficial do Município. Nos termos do art. 3º, o objetivo da presente proposição é estimular o resgate histórico da figura de Joaquim Nagô, além de estimular e expandir políticas públicas de combate a discriminação racial, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação entre a sociedade civil organizada, o poder pública e associação afins, bem como promover ações de combate a discriminação racial. Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. IN - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, ]5 de junho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512