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materia nº 274/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 274 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaFlash 10.368. PROJETO DE LEI Nº 69/2023. Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate à Discriminação Racial”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio. (Referente à Lei nº 5.572, de 23/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.366
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: lara de Fátima Pimentel Veloso
Data: 06/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 69/2023. Institui o “Dia Municipal
Joaquim Nagô de Combate à Discriminação Racial”, a ser comemorado anualmente no
dia 30 de maio. (Referente à Lei nº 5.572, de 23/06/2023).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 32 Número de folhas: 06
np? 67/2003
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 69/2023
AUTOR:
Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso.
ASSUNTO:
a Municipal Joaquim Nagô de Combate a
ontes Uiaros, .
Câmara Municipal de Montes Claros — MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT
PROJETO DE LEINº 6.9 /2023
Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de
Combate a Discriminação Racial” no âmbito do
município de Montes Claros/ MG
A Câmara de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial”, a ser
comemorado anualmente, no dia 30 de maio.
Art. 2º. O “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial” deverá constar
no calendário oficial do Município de Montes Claros/MG.
Art. 3º. A inclusão da data comemorativa tem por objetivo:
I - Estimular o resgaste histórico da figura de Joaquim Nagô;
II - Expandir e estimular políticas públicas de combate a discriminação racial, por intermédio
de campanhas, debates, palestras e orientação entre a sociedade civil organizada, o poder
público e associações afins;
HI - Promover ações de combate a discriminação racial;
IV - Estimular a conscientização contra a discriminação racial nas estruturas governamentais
no âmbito municipal;
V - Fomentar medidas governamentais a serem difundidas nas unidades educacionais do
município de Montes Claros/MG;
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 30 de maio de 2023.
Tara de Fátima Pímentel Veloso u quente!
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CRMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS !
A COMISSÃO DE LEDELAÇÃD !
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PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Montes Claros —- MG
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT
JUSTIFICATIVA
Joaquim Nagô, ou Joaquim Africano, foi um jovem escravo, natural de Nagô na
África, condenado a morte por um crime que não cometeu.
A história nos revela que Joaquim Nagô fora acusado pela morte de Joaquim
Antunes Ferreira em 22 de abril de 1825, na antiga vila de São José do Gorutuba
(atualmente Porteirinha/MG).
O processo fora baseado apenas em relatos de testemunhas, no popula “ouvi
dizer”, o que o sentenciou a morte por enforcamento, sendo Joaquim o seu próprio
defensor.
A Execução de Joaquim Nagô, se deu em 30 de maio de 1836, em Montes
Claros/MG, precisamente na rua da forca, local que hoje abriga o café galo.
O Historiador Hermes de Paula, traz no bojo de seu livro “Montes Claros: sua
história, sua gente, seus costumes” de 1979, o relato da execução de Joaquim Nagô,
onde fora necessário a utilização de uma corda de couro, devido as duas primeiras terem
se partido, e impedindo a morte do jovem negro.
Tempos depois, descobriu-se a inocência de Joaquim Nagô, quando um tropeiro,
em seu leito de morte na cidade de Diamantina/MG confessou o assassinato de Joaquim
Antunes Ferreira, tornando Joaquim Nagô um mártir do Norte de Minas.
A história de Joaquim Nagô inspirou outro personagem importante da história
Norte Mineira, a do Barão de Gorutuba, que teve papel importante no movimento
abolicionista na região.
O projeto traduz a luta dos negros deste país contra a desigualdade e
discriminação, além de um resgate histórico e cultural para o município de Montes
Claros/MG.
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Vereadora - PT Jatl Cora
prof” qerenDO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2023 QUE “Institui o “Dia
Municipal Joaquim Nagô de combate a discriminação racial” no âmbito do
Município Montes Claros/MG" de autoria da Vereadora Iara de Fátima
Pimentel Veloso.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto em comento tem como finalidade a instituição do “Dia
Municipal Joaquim Nagô de combate a discriminação racial” no município.
Não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no
presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional e legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 69/2023
AUTORA: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso
MATÉRIA: Institui o Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate a Discriminação Racial no
âmbito do Município de Montes Claros/MG.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/06/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 07/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir o Dia Municipal Joaquim Nagô de
Combate a Discriminação Racial, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio, passando a
fazer parte do calendário oficial do Município.
Nos termos do art. 3º, o objetivo da presente proposição é estimular o resgate histórico da
figura de Joaquim Nagô, além de estimular e expandir políticas públicas de combate a
discriminação racial, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação entre a
sociedade civil organizada, o poder pública e associação afins, bem como promover ações de
combate a discriminação racial.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
IN - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, ]5 de junho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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