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materia nº 276/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 276 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaFlash 10.370. PROJETO DE LEI Nº 96/2023. Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer", no Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente, na semana que compreender o dia 21 de setembro. (Referente à Lei nº 5.601, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.370
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 01/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/2023. Institui a "Semana de
Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer", no Município de Montes
Claros, a ser comemorada anualmente, na semana que compreender o dia 21 de
setembro. (Referente à Lei nº 5.601, de 30/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 34 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 96/2023
Vereador Elair Gomes
ASSUNTO:
Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de
TE utras Providências
-. Entrada em 01/08/2023
Comissão Legislação, Justiça e Redação
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEISG2023
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Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
INSTITUÍ A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer, a ser
comemorada na semana que compreender o dia 21 de setembro anualmente.
Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer tem como objetivos:
I — conscientizar e informar formas sobre os efeitos do impacto da Doença de Alzheimer
para familiares e/ou cuidadores, bem como orientar sobre as alterações comportamentais e
tratamento medicamentoso, essenciais para uma vida digna;
Il — orientar sobre os sinais iniciais da doença para buscar um diagnóstico precoce;
HI - orientar sobre meios de prevenir o surgimento ou o avanço rápido da doença;
IV — incentivo a prática de atividades físicas como meio de prevenção da doença de
alzheimer.
Art. 3º Durante estas comemorações da Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de
Alzheimer poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I — realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o
tema, visando à conscientização da população sobre a doença de alzheimer, prevenção e
tratamentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 12 de julho de 2023.
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros a Semana de
Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e tem como objetivo orientar a população
acerca da Doença de Alzheimer, alertando a sociedade para este problema de saúde pública e
promovendo o acesso à informação, conscientização do diagnóstico precoce e dos cuidados
ofertados, bem como do apoio e suporte aos familiares e/ou cuidadores das pessoas que vivem
com a Doença de Alzheimer.
A Doença de Alzheimer é um transtorno neurodegenerativo progressivo, é a forma mais comum de
Demência, diagnosticado mais frequentemente em pessoas acima de 65 anos em diante, tendo
registro também de casos precoces em pessoas abaixo de 60 anos. A causa ainda é desconhecida e
se manifesta pela perda gradativa das funções: memória, orientação de tempo e espaço, perda de
linguagem, das funções cognitivas e autonomia. Inicia-se com uma perda de memória recente,
evoluindo para um déficit de memória grave e comprometendo todas as funções da pessoa
portadora da doença, sendo que deixa de reconhecer lugares, pessoa, tem prejuízo na linguagem,
esquece palavras e tem dificuldade de se expressar.
Em estudos recentes foi descoberto que a prática de atividade física, principalmente a musculação,
pode prevenir a Doença de Alzheimer ou atrasar o avanço dos sintomas, sendo importante a
divulgação dessa informação para melhora da qualidade de vida dos portadores da doença.
O impacto econômico mundial para tratamento da doença atualmente ultrapassa a marca de 1
trilhão de dólares e a previsão é que irá dobrar até 2050 (segundo a previsão da Internacional
Alzheimer Desease). Nessa realidade, os governantes têm responsabilidade de conscientizar e
detectar com mais agilidade o diagnóstico e fazer cumprir as normas da OMS reduzindo o impacto
na sociedade. Por essa razão foi instituído no dia 21 de setembro o Dia Mundial de
Conscientização da Doença de Alzheimer e, durante a semana deverá se fazer uma mobilização em
todos os setores da Sociedade Civil Pública e Privada, alertando sobre o estigma e a
desinformação que ainda cercam a Doença de Alzheimer.
É uma doença que afeta não só o portador da mesma mas toda a sua família e pessoas com quem
convive, sendo responsabilidade dos órgãos governamentais buscar soluções para fornecer uma
assistência adequada e digna.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 12 de julho de 2023.
Elair Augusto Pimentel Gomes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2023 que “Institui a Semana de
Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências.”,
de autoria do vereador Elair Augusto Pimentel Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade instituir a Semana de
Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer.
Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando
nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma
obrigação para o Poder Executivo.
Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e
atende á forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 08 de agosto de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mar COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2023
AUTORA: Ver, Elair Augusto Pimentel Gomes
MATÉRIA: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá
outras providências.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/08/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 02/08/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a Semana de Conscientização e Prevenção
da Doença do Alzheimer, a ser comemorada na semana que compreender o dia 21 de setembro
anualmente.
Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, dentre outros objetivos, conscientizar e
informar formas sobre os efeitos do impacto da Doença de Alzheimer para familiares e/ou
cuidadores, bem como orientar sobre as alterações comportamentais e tratamento medicamentoso,
essenciais para uma vida digna; orientar sobre os sinais iniciais da doença para buscar um
diagnóstico precoce.
Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de
iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma
técnica de redação.
Sala das Comissões, 17
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Bri
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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