| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Flash 10.370. PROJETO DE LEI Nº 96/2023. Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer", no Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente, na semana que compreender o dia 21 de setembro. (Referente à Lei nº 5.601, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.370 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 01/08/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 96/2023. Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer", no Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente, na semana que compreender o dia 21 de setembro. (Referente à Lei nº 5.601, de 30/08/2023). Controle Interno — Caixa: 15.1 Posição: 34 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 96/2023 Vereador Elair Gomes ASSUNTO: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de TE utras Providências -. Entrada em 01/08/2023 Comissão Legislação, Justiça e Redação E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE LEISG2023 SE, ES ft Ra Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o INSTITUÍ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer, a ser comemorada na semana que compreender o dia 21 de setembro anualmente. Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer tem como objetivos: I — conscientizar e informar formas sobre os efeitos do impacto da Doença de Alzheimer para familiares e/ou cuidadores, bem como orientar sobre as alterações comportamentais e tratamento medicamentoso, essenciais para uma vida digna; Il — orientar sobre os sinais iniciais da doença para buscar um diagnóstico precoce; HI - orientar sobre meios de prevenir o surgimento ou o avanço rápido da doença; IV — incentivo a prática de atividades físicas como meio de prevenção da doença de alzheimer. Art. 3º Durante estas comemorações da Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer poderão ser realizadas as seguintes atividades: I — realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema, visando à conscientização da população sobre a doença de alzheimer, prevenção e tratamentos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 12 de julho de 2023. Tt omnes Vereador Ns - “GE MONIES CLABOS z or ibSAU DE pa da E | / A e e. ? CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS po JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e tem como objetivo orientar a população acerca da Doença de Alzheimer, alertando a sociedade para este problema de saúde pública e promovendo o acesso à informação, conscientização do diagnóstico precoce e dos cuidados ofertados, bem como do apoio e suporte aos familiares e/ou cuidadores das pessoas que vivem com a Doença de Alzheimer. A Doença de Alzheimer é um transtorno neurodegenerativo progressivo, é a forma mais comum de Demência, diagnosticado mais frequentemente em pessoas acima de 65 anos em diante, tendo registro também de casos precoces em pessoas abaixo de 60 anos. A causa ainda é desconhecida e se manifesta pela perda gradativa das funções: memória, orientação de tempo e espaço, perda de linguagem, das funções cognitivas e autonomia. Inicia-se com uma perda de memória recente, evoluindo para um déficit de memória grave e comprometendo todas as funções da pessoa portadora da doença, sendo que deixa de reconhecer lugares, pessoa, tem prejuízo na linguagem, esquece palavras e tem dificuldade de se expressar. Em estudos recentes foi descoberto que a prática de atividade física, principalmente a musculação, pode prevenir a Doença de Alzheimer ou atrasar o avanço dos sintomas, sendo importante a divulgação dessa informação para melhora da qualidade de vida dos portadores da doença. O impacto econômico mundial para tratamento da doença atualmente ultrapassa a marca de 1 trilhão de dólares e a previsão é que irá dobrar até 2050 (segundo a previsão da Internacional Alzheimer Desease). Nessa realidade, os governantes têm responsabilidade de conscientizar e detectar com mais agilidade o diagnóstico e fazer cumprir as normas da OMS reduzindo o impacto na sociedade. Por essa razão foi instituído no dia 21 de setembro o Dia Mundial de Conscientização da Doença de Alzheimer e, durante a semana deverá se fazer uma mobilização em todos os setores da Sociedade Civil Pública e Privada, alertando sobre o estigma e a desinformação que ainda cercam a Doença de Alzheimer. É uma doença que afeta não só o portador da mesma mas toda a sua família e pessoas com quem convive, sendo responsabilidade dos órgãos governamentais buscar soluções para fornecer uma assistência adequada e digna. Sala das Sessões Câmara Municipal, 12 de julho de 2023. Elair Augusto Pimentel Gomes impressas o Quero PE Vereador Vereador ECA a MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |: já comssao o: Legislação; dushça e | ! na ? i Ed i “ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2023 que “Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências.”, de autoria do vereador Elair Augusto Pimentel Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade instituir a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer. Referido projeto trata de assunto de interesse local, não se vislumbrando nenhum vício de legalidade ou mesmo de iniciativa, posto que não cria nenhuma obrigação para o Poder Executivo. Em face ao exposto, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende á forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 08 de agosto de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mar COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 96/2023 AUTORA: Ver, Elair Augusto Pimentel Gomes MATÉRIA: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/08/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 02/08/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O projeto, em análise, tem por objetivo instituir a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença do Alzheimer, a ser comemorada na semana que compreender o dia 21 de setembro anualmente. Nos termos do art. 2º, a instituição da semana tem, dentre outros objetivos, conscientizar e informar formas sobre os efeitos do impacto da Doença de Alzheimer para familiares e/ou cuidadores, bem como orientar sobre as alterações comportamentais e tratamento medicamentoso, essenciais para uma vida digna; orientar sobre os sinais iniciais da doença para buscar um diagnóstico precoce. Verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. NI - CONCLUSÃO Face ao exposto, esta Comissão conclui pela legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação. Sala das Comissões, 17 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Bri Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512