| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Flash 10.372. PROJETO DE LEI Nº 162/2023. Institui a "Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA", no âmbito do Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.631, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.372 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 28/11/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 162/2023. Institui a "Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA", no âmbito do Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.631, de 18/12/2023). Controle Interno – Caixa: 15.1 Posição: 36 Número de folhas: 06