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materia nº 278/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 278 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaFlash 10.372. PROJETO DE LEI Nº 162/2023. Institui a "Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA", no âmbito do Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.631, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.372
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Institui dia, mês, semana e feriado municipal
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 28/11/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 162/2023. Institui a "Semana Municipal 
do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA", no âmbito do Município de Montes 
Claros, a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 
5.631, de 18/12/2023).
Controle Interno – Caixa: 15.1 Posição: 36 Número de folhas: 06





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