| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Flash 10.375. PROJETO DE LEI Nº 07/2023. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.867, de 29/12/2015, que autoriza a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Associação de Apoio, Proteção e Amparo à Criança da Arquidiocese de Montes Claros - AAPAC, e dá outras providências. (Terreno medindo 900,00 m², localizado no loteamento bairro João Botelho). (Referente à Lei nº 5.521, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.375 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/2023. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.867, de 29/12/2015, que autoriza a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Associação de Apoio, Proteção e Amparo à Criança da Arquidiocese de Montes Claros - AAPAC, e dá outras providências. (Terreno medindo 900,00 m², localizado no loteamento bairro João Botelho). (Referente à Lei nº 5.521, de 28/02/2023). Controle Interno – Caixa: 16.9 Posição: 01 Número de folhas: 07