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materia nº 281/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 281 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaFlash 10.375. PROJETO DE LEI Nº 07/2023. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.867, de 29/12/2015, que autoriza a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Associação de Apoio, Proteção e Amparo à Criança da Arquidiocese de Montes Claros - AAPAC, e dá outras providências. (Terreno medindo 900,00 m², localizado no loteamento bairro João Botelho). (Referente à Lei nº 5.521, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.375
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/02/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 07/2023. Altera o artigo 3º da Lei 
Municipal nº 4.867, de 29/12/2015, que autoriza a doação de área institucional do 
Município de Montes Claros à Associação de Apoio, Proteção e Amparo à Criança da 
Arquidiocese de Montes Claros - AAPAC, e dá outras providências. (Terreno medindo 
900,00 m², localizado no loteamento bairro João Botelho). (Referente à Lei nº 5.521, de 
28/02/2023).
Controle Interno – Caixa: 16.9 Posição: 01 Número de folhas: 07






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