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materia nº 282/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 282 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaFlash 10.376. PROJETO DE LEI Nº 08/2023. Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21/12/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2023. (Referente à Lei nº 5.519, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.376
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/02/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/2023. Altera a Lei Municipal nº
5.504, de 21/12/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes
Claros, para o exercício financeiro de 2023. (Referente à Lei nº 5.519, de 28/02/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 02 Número de folhas: 07
mºOG/Z023
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022, Que
stima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claeros parao
icio-de2023-
MOVIMENTO —
1 14/02/2023
Comissão Legislação e Justiça.
Comissão Finanças Urçamento Tomada de Contas.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.504, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 5º., da Lei Municipal n.º 5.504, de 21 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com exclusão de seu parágrafo único e
acrescido dos 88 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 5.º -
$1º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do
presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo,
não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no
inciso IV, deste artigo.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 20
Montes Llaros (MG), em 10 de f
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Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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vaias Município de Montes Claros-MG
R PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA
A LEI MUNICIPAL N.º 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a Lei
Municipal n.º 5.504, de 21 de dezembro de 2022, para esclarecer que os
créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro
não compõe o limite de suplementação estabelecido pelo inciso IV, do art. 5º,
da Lei Municipal n.º 5.504, de 21 de dezembro de 2022. Tal medida, já
implementada no exercício de 2022, faz-se necessária em virtude do montante!
elevado do superavit financeiro do atual exercício, que o poderia dificultar a
execução do orçamento vigente.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada/estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2023 que “Altera a Lei
Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de
2023”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar a
redação da Lei Orçamentária.
A alteração pretendida, qual seja, que os créditos abertos em
razão de superavit não sejam computados dentro do limite de 30% (trinta
por cento) dos créditos adicionais, salvo melhor juízo, não encontra
nenhuma ilegalidade, isto porque não há como prever a existência ou não
de superavit de arrecadação nem incluir tal fato no próprio orçamento.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 15 de fevereiro de 2023.
Luciano harbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita
e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício de 2023.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de
2022, que estima a receita e fixa despesa do município de Montes Claros para o exercício de 2023.
Verifica-se que foi acrescido o $2º ao art. 5º para constar que os créditos adicionais
suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso II não serão
computados para o cálculo do limite de 30% (trinta por cento) previsto na peça orçamentária.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração promovida no.
art. 5º objetiva esclarecer que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit
financeiro não compõe o limite de suplementação estabelecido pelo inciso IV, do mencionado
artigo, que fixa o limite de 30% (trinta por cento).
Desta forma, observa-se que matéria de interesse local, de competência exclusiva do
Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias —
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
E isa COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 08/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita
e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício de 2023.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 14/02/2022, com entrada na Sala das
Comissões no dia 15/02/2022.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre
matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de
2022, que estima a receita e fixa despesa do município de Montes Claros para o exercício de 2023.
Verifica-se que foi acrescido o $2º ao art. 5º para constar que os créditos adicionais
suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso II não serão
computados para o cálculo do limite de 30% (trinta por cento) previsto na peça orçamentária.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração promovida no
árt. Sº objetiva esclarecer que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit
financeiro não compõe o limite de suplementação estabelecido pelo inciso IV, do mencionado
artigo, que fixa o limite de 30% (trinta por cento).
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes Oliveira
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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