| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Flash 10.376. PROJETO DE LEI Nº 08/2023. Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21/12/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2023. (Referente à Lei nº 5.519, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.376 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/2023. Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21/12/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2023. (Referente à Lei nº 5.519, de 28/02/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 02 Número de folhas: 07 mºOG/Z023 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 08/2023 Executivo Municipal. ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022, Que stima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claeros parao icio-de2023- MOVIMENTO — 1 14/02/2023 Comissão Legislação e Justiça. Comissão Finanças Urçamento Tomada de Contas. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 5º., da Lei Municipal n.º 5.504, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar com exclusão de seu parágrafo único e acrescido dos 88 1º e 2º, com a seguinte redação: Art. 5.º - $1º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. 82º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso Il, do presente artigo, não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 20 Montes Llaros (MG), em 10 de f u rtó UMAS Prefei le prontas Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CAM ARA M MUNIC CIPAL DE MONTES CLAROS | À COMISSÃO DE EE EM/G PES PRESIDENTE om mem Psp rpiiia asia Visa rapa Ci RE MONTES “CLAROS! ià COMISSÃO 08 A ACIS ORA PER IO rem IA. COM 7: EmAG o: PELERCRO DE 2027, ACE cremes À PE DENTE ) E ra cr irem ceara re ese eramesr o vaias Município de Montes Claros-MG R PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”. O presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a Lei Municipal n.º 5.504, de 21 de dezembro de 2022, para esclarecer que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro não compõe o limite de suplementação estabelecido pelo inciso IV, do art. 5º, da Lei Municipal n.º 5.504, de 21 de dezembro de 2022. Tal medida, já implementada no exercício de 2022, faz-se necessária em virtude do montante! elevado do superavit financeiro do atual exercício, que o poderia dificultar a execução do orçamento vigente. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada/estima e distinta consideração. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2023 que “Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2023”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como objetivo alterar a redação da Lei Orçamentária. A alteração pretendida, qual seja, que os créditos abertos em razão de superavit não sejam computados dentro do limite de 30% (trinta por cento) dos créditos adicionais, salvo melhor juízo, não encontra nenhuma ilegalidade, isto porque não há como prever a existência ou não de superavit de arrecadação nem incluir tal fato no próprio orçamento. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 15 de fevereiro de 2023. Luciano harbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 08/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício de 2023. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa despesa do município de Montes Claros para o exercício de 2023. Verifica-se que foi acrescido o $2º ao art. 5º para constar que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso II não serão computados para o cálculo do limite de 30% (trinta por cento) previsto na peça orçamentária. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração promovida no. art. 5º objetiva esclarecer que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro não compõe o limite de suplementação estabelecido pelo inciso IV, do mencionado artigo, que fixa o limite de 30% (trinta por cento). Desta forma, observa-se que matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias — Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG E isa COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEINº 08/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício de 2023. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 14/02/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2022. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa despesa do município de Montes Claros para o exercício de 2023. Verifica-se que foi acrescido o $2º ao art. 5º para constar que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro, nos termos do inciso II não serão computados para o cálculo do limite de 30% (trinta por cento) previsto na peça orçamentária. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração promovida no árt. Sº objetiva esclarecer que os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superavit financeiro não compõe o limite de suplementação estabelecido pelo inciso IV, do mencionado artigo, que fixa o limite de 30% (trinta por cento). HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022. Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice- Presidente: Ver. Valdecy Fagundes Oliveira Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512