| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Flash 10.377. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros. (Cria cargos comissionados de Assessor Especial de Comunicação e extingue cargos de Assessor de Gestão). (Referente à Lei Complementar nº 99, de 01/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
| native_id | 10142 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.377 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros. (Cria cargos comissionados de Assessor Especial de Comunicação e extingue cargos de Assessor de Gestão). (Referente à Lei Complementar nº 99, de 01/03/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 03 Número de folhas: 10 vº 06/2023 Câmara Municipal de Montes Claros 1 De PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2023 Executivo Municipal. ASSUNTO: Altera a Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012. — 14//022023 Comissão Legislação e Justiça. Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº O , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam criados 03 (três) cargos comissionados de Assessor Especial de Comunicação, que serão incluídos no Anexo I-B, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012, nos termos do Anexo |, da presente Lei Complementar. Parágrafo único. Os novos cargos serão lotados na Secretária Municipal de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Art. 2º — Ficam extintos 02 (dois) cargos comissionados de Assessor de Gestão, constantes do Anexo |-B, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012 Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Mont laros (MG), 10 de fevi erto Guimarães Soufo Prefeito de Montes CI É a 9/7748 Rocha Machado Procurador-Geral ; AL Di MONTES “OLAROS 8) [À COMISSÃO ne LEDS LAÇRO 7/2 leds 2a EA eira re rm entar cap enirr ces re isciiaiçe | CAM! MUNICIPAL DE MONTES EL LAROS | | CCMISSÃO 9: asaeCa 7 (4d | MÉRITO. zEjm Adro Du 7 | | EM VE LELCR a ro DE 20, Z%., — Senta to mma tas me rium Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral ANEXO | LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2023 ANEXO | - B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais ATRIBUIÇÕES: - Coordenar as atividades de projeção da imagem do Município perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa, dos atos e fatos relevantes dando publicidade aos trabalhos das Secretarias; - Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades; - Planejar, coordenar e executar a Comunicação Social das atividades das Secretarias, bem como da divulgação de atos e fatos de interesse da comunidade local; - Produzir e divulgar conteúdos institucionais das ações do órgão em suas principais áreas de atuação; - Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando à divulgação dos trabalhos do Município; - Difundir as ações e programas do Município, com vista à informação dos munícipes e da coletividade; - Desempenhar atividades de gerenciamento; liderança de grupos; visão sistêmica; poder de decisão; - Atender às solicitações de informação dos meios de comunicação e responder aos questionamentos relativos às ações do Município; - Colaborar com os Secretários na preparação de pronunciamentos e de discursos de interesse público; - Organizar e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa pelo Prefeito e Secretários; - Coordenar atividades relacionadas à publicidade institucional, divulgando as ações, conforme orientação da Assessoria de Comunicação e do Gabinete do Prefeito; - Fazer interlocução de sua área de competência com o segmento social e político pertinente; - Assessorar na elaboração de documentação pertinente à sua área de atuação; - Atender as demais demandas e funções específicas apresentadas pelo Prefeito e Secretários; - Executar a guarda, zelo e conservação dos bens móveis, imóveis, materiais, equipamentos e instalações sob seu uso; - Comunicar à chefia imediatamente superior, a ocorrência de quaisquer irregularidades no! ambiente de trabalho, para evitar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao patrimônio municipal e à moralidade administrativa; - Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e determinações superiores; - Desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela chefia imediatamente superior; - O exercício do cargo poderá exigir prestações de serviços aos sábados, domingos e feriados; - Cumprir o código de ética do Servidor Municipal; - Executar outras atividades afins. REQUISITOS MÍNIMOS: Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo. Profissional: Formação de nível superior. Recrutamento amplo. SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV: 20C (Equiparado ao vencimento do cargo de Gerente) MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS k O Relatório de impacto constitui na possibilidade de criação do) cargo comissionado de Assessor Especial de Comunicação, com requisito mínimo de investidura de nível superior, que atuará nas atividades de projeção da imagem do Município com a divulgação pela imprensa dos atos e fatos relevantes à x população. Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o projeto de Lei, os cargos criados vão ter o vencimento base equiparado ao do cargo de Gerente, na ordem de R$ 2.328,17, (dois mil e trezentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), podendo ser acrescida a esse valor a gratificação de até 100% (cento e por cento). Com a criação dos 03 (três) cargos, o impacto financeiro será de aproximadamente R$ 13.969,02 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos), conforme apresentado no quadro abaixo. Função/Cargo Nº de Funções Vencimento Gratificação Impacto e Cargos Base até 100% Mensal | ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO 03 | R$2.328,17 R$2.328,17 R$4.656,34 | TOTAL R$ 13.969,02 Ocorre que, a criação destes cargos não representará aumento das despesas mensais na folha de pagamentos, já que haverá a extinção de 02 (dois) cargos comissionados de Assessor de Gestão, com valor total dos vencimentos na ordem de R$ 20.415,90 (vinte mil, quatrocentos e quinze reais e noventa centavos), apresentando impacto negativo pois manterá as despesas anuais com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023. Município de Montes Claros, 13 de fevereiro de 2023. Je CELESTE LEITE FRÓES Secretária Municipal de Plarejamento e Gestão Ge arquio de Orçamento ZA Fábio Ta rreia Assessor Técnico — SEPLAG Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012”. O aludido Projeto de Lei Complementar contempla a criação de 03 (três) cargos em Comissão de Assessor Especial de Comunicação, a serem lotados na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, com objetivo de atender as demandas crescentes de comunicação social na referida Secretaria. Para tanto, são extintos dois cargos de Assessor de Gestão, o que na prática importará numa redução no gasto com pessoal comissionado, conforme detalhado no incluso Relatório de Impacto. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, LliLotrtor TO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Cl. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 QUE “Altera a Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a criação e extinção de cargos junto à estrutura do Poder Executivo Municipal. A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais, bem como, a que trata da estrutura do Poder Executivo é do Prefeito Municipal. O projeto veio acompanhado do impacto financeiro que demonstra a capacidade do Município em arcar com os custos estimados das alterações pretendidas. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de fevereiro de 2023. Luciano + JR Braga Assessor Legislativo OABMG/78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS & CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei Complementar nº 40 , de 28 de dezembro de 2012. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a Estrutura e Administração Pública do Município de Montes Claros — MG e dá outras Providências” Na alteração proposta, o Executivo Municipal cria 03 (três) cargos comissionados de Assessor Especial de Comunicação, os quais serão lotados na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito e extingue 02 (dois) cargos comissionados de Assessor de Gestão. No Anexo que acompanha o projeto de lei, constam como requisitos dos cargos a serem criado: carga horária de 40 horas semanais, recrutamento amplo, escolaridade de curso superior e o vencimento equiparado ao do cargo de Gerente — CTV, com atribuições de coordenar as atividades de projeção de imagem do Município perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhar para divulgação pela imprensa, de atos e fatos relevantes, dando publicidade aos trabalhos das Secretarias, produzir e coordenar campanhas de uso estratégico de) canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos do Município, entre outras. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual o Executivo informa que o vencimento dos cargos a serem extintos é na ordem de R$ 20.415,00 (vinte mil, quatrocentos e quinze reais) e o impacto mensal dos cargos a serem criados será de 13.969,02 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos) e que manterá as despesas anuais com pessoal abaixo dos limites constitucionais, não representando aumento das despesas mensais na folha de pagamento. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência! exclusiva do Executivo, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Seo: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Er COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Altera a Lei Complementar nº 40 , de 28 de dezembro de 2012. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 14/02/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. O projeto de lei, em comento, tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a Estrutura e Administração Pública do Município de Montes Claros — MG e dá outras Providências” Na alteração proposta, o Executivo Municipal cria 03 (três) cargos comissionados de Assessor Especial de Comunicação, os quais serão lotados na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito e extingue 02 (dois) cargos comissionados de Assessor de Gestão. No Anexo que acompanha o projeto de lei, constam como requisitos dos cargos a serem criado: carga horária de 40 horas semanais, recrutamento amplo, escolaridade de curso superior e o vencimento equiparado ao do cargo de Gerente — CTV, com atribuições de coordenar as atividades de projeção de imagem do Município perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhar para divulgação pela imprensa, de atos e fatos relevantes, dando publicidade aos trabalhos das Secretarias, produzir e coordenar campanhas de uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos do Município, entre outras. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual o Executivo informa que o vencimento dos cargos a serem extintos é na ordem de R$ 20.415,00 (vinte mil, quatrocentos e quinze reais) e o impacto mensal dos cargos a serem criados será de 13.969,02 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos) e que manterá as despesas anuais com pessoal abaixo dos limites constitucionais, não representando aumento das despesas mensais na folha de pagamento. Na Mensagem, o Executivo informa que o objetivo da presente proposição é para atender as demandas crescentes de comunicação social nas secretarias. Nesse sentido, esta Comissão, no mérito, entende ser necessário a publicização dos trabalhos executados pelas Secretarias, especialmente, a divulgação de projetos e programas a serviço da população, além de campanhas educativas sobre saúde, educação, meio ambiente e combate à violência. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy a A Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG —- TELEFONES: (38) 3690-5512