| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Flash 10.378. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros e sobre a entidade de Previdência – PREVMOC). (Referente à Lei Complementar nº 100, de 01/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.376 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 14/02/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros e sobre a entidade de Previdência — PREVMOC). (Referente à Lei Complementar nº 100, de 01/03/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 04 Número de folhas: 09 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0P/2023 Executivo Municipal. ASSUNTO: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006. Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR NºQ , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006 Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 98, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 98 — As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os recursos vinculados ao PREVMOC somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas, fixadas em 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) do somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. Parágrafo Único. ...” Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023 o /7/ Rocha Machado Procurador-Geral ICÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | À Comissão DE LL fi CRELAÇÃO | EMC Aa 20.27] VOAM Mr tema er pge f e re e pa | CÂMARA MUNICIP AL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO pe 21 2 PALA e can | A MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. pum E ee "PROCURADORIA JURÍDICA CLAROS LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006 > DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL a DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E -SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovot! e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I . DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art do Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Montes Claros/MG, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos, benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes. CAPÍTULO 1 DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como: 1 - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei Complementar; H - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado! por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; | HI - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus « segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município; | IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e . pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para O custeio do E MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. sic PROCURADORIA JURÍDICA MONTES VIH - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do PREVMOC, observada a legislação pertinente; = ”ç VII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e Ni * ajustes pelo PREVMOC; IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVMOC; XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao PREVMOC,; manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREVMOC, nas matérias de sua competência; XIV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do PREVMOC; XV - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o PREVMOC; e XVI - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao PREVMOC, RETAS decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município. $ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes. 8 3º Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 96. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar, a qualquer tempo, a custo do PREVMOC, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, juxídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua competência. Art. 97. O CMP obedecerá o disposto na Léi nº 3.166, de 24 de outubro de 2003 e o disposto no seu Regimento Interno. i CAPÍTULO HI | DA DESPESA ADMINISTRATIVA Art. 98. O valor anual da taxa de administr para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a/2%/(dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior. : os Eee) m S Es MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. mit Pai PROCURADORIA JURÍDICA MoitEs Parágrafo único. Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante das resetvas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício anterior. o - * TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 99. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art, 159, 1, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia. Art. 100, O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei Complementar, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Art. 101. O pagamento do abono de permanência de que trata o 8 2º do art. 22, oart.33e0 $3ºart. 37 é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio mediante opção expressa do segurado pela permanência em atividade Art. 102. As concessões do benefício de pensão por morte dcorridas a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios da legislação municipal vigentes neste período. Árt. 103. As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 21, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios de cálculo vigentes na EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Art. 104) Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda € quer ação do beneficiário para haver Eevotações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pelo PREVMOC, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. t | Art. 105. Até que possam ser regularmente lexigidas as contribuições de que tratam os artigos 79, 80 e 81 permanecem devidas as alíquotas previdenciárias estabelecidas pelos artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 2, de 23 de junho de 2005, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido no & 6º do art. 195 da Constituitão Federal. " hi Art. 106. O Regime Próprio de Previdência io somente poderá ser extinto através de Lei Complementar, observado as disposições e parâmetros desta Lei e as normas federais aplicadas à espécie. ag REp > ea Fi 5 E ed 19 ao Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006”. O presente projeto de lei complementar tem por objetivo alterar a redação do artigo 98, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, que trata da taxa de administração, destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, com observância das normas específicas da Secretaria Especial de Previdência Social e Trabalho do Ministério da Economia. A definição dos limites da taxa administrativa se dá por meio dos atos normativos editados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, em razão do disposto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 9.717/1998, sendo de observação obrigatória pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A Portaria nº 1.467/2022 revogando a Portaria nº 19.451/2020, modificando a taxa de administração e a forma de custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Diante da modificação trazida pela norma supracitada, há necessidade de atualização do percentual dos valores correspondentes à taxa de administração do regime previdenciário municipal. Importa destacar que a implementação dos novos critérios de cálculo da taxa de administração depende de aprovação de lei pelos respectivos entes federativos. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosament Prefeito de Montes Cl 4 4 3) E 12013 Hora 1$hyo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE “Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo alterar o percentual das contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas do PREVMOC. A iniciativa de Leis que versem sobre a previdência dos servidores públicos municipais é do Prefeito Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. Êo parecer, sob censura. Montes Claros, 15 de fevereiro de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG/78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS il CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG o A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera o art. 98, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006 que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros —| MG e Sobre a Entidade de Previdência e dá Outras Providências”. É a proposta para constar que as contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas e os recursos vinculados ao PREVMOC somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas, fixadas em 1, 7% (um inteiro e sete décimos por cento) do somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ou seja, altera o índice da despesa administrativa de 2% (dois por cento) para 1,7% ( um inteiro de sete décimos por cento). Importante ressaltar que a matéria tem amparo legal na Portaria nº 1. 467, de 02 de junho de 2022 do Ministério do Trabalho e Previdência. Desta forma, verifica-se que proposição trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e constitucionais. NI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 16 ,de fevereiro de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512