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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaFlash 10.378. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros e sobre a entidade de Previdência – PREVMOC). (Referente à Lei Complementar nº 100, de 01/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.376
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 14/02/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. Altera a
Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, e dá outras providências. (Dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros e sobre a
entidade de Previdência — PREVMOC). (Referente à Lei Complementar nº 100, de
01/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 04 Número de folhas: 09
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0P/2023
Executivo Municipal.
ASSUNTO:
Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006.
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR NºQ , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE
ABRIL DE 2006
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 98, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 — As contribuições do ente e dos servidores ativos,
inativos e pensionistas e os recursos vinculados ao PREVMOC
somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários,
ressalvadas as despesas administrativas, fixadas em 1,7% (um
inteiro e sete décimos por cento) do somatório das remunerações
brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
Parágrafo Único. ...”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023
o /7/ Rocha Machado
Procurador-Geral
ICÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2006
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DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
a DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E -SOBRE A ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovot! e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I .
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art do Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Montes
Claros/MG, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos,
benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o
gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Município, suas
autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos
correspondentes.
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
1 - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode
exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei Complementar;
H - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas
autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado! por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos; |
HI - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
« segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido
por lei do Município; |
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e
. pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para O custeio do
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PROCURADORIA JURÍDICA MONTES
VIH - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do PREVMOC, observada a
legislação pertinente; =
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VII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e
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ajustes pelo PREVMOC;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVMOC;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao PREVMOC,;
manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao PREVMOC, nas
matérias de sua competência;
XIV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do PREVMOC;
XV - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município
com o PREVMOC; e
XVI - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao PREVMOC,
RETAS decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial
do Município.
$ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que
necessário, os estudos técnicos correspondentes.
8 3º Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Art. 96. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar, a
qualquer tempo, a custo do PREVMOC, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos
a aspectos atuariais, juxídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de
sua competência.
Art. 97. O CMP obedecerá o disposto na Léi nº 3.166, de 24 de outubro de
2003 e o disposto no seu Regimento Interno.
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CAPÍTULO HI |
DA DESPESA ADMINISTRATIVA
Art. 98. O valor anual da taxa de administr para manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a/2%/(dois por cento) do valor total
da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício anterior.
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG. mit
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Parágrafo único. Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão
reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração, sendo que o montante das resetvas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas
despesas administrativas do exercício anterior.
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*
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 99. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício,
parcela da repartição do produto de que trata o art, 159, 1, “b”, da Constituição Federal,
necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo
para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 100, O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das
aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei Complementar, na hipótese de extinção,
insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do
Município.
Art. 101. O pagamento do abono de permanência de que trata o 8 2º do art. 22,
oart.33e0 $3ºart. 37 é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e fundações, e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio mediante opção
expressa do segurado pela permanência em atividade
Art. 102. As concessões do benefício de pensão por morte dcorridas a partir de
31 de dezembro de 2003, data de vigência da EC nº 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior
à vigência da MP nº 167, transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os
critérios da legislação municipal vigentes neste período.
Árt. 103. As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de 2003,
data de vigência da EC nº 21, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº 167,
transformada na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios de cálculo
vigentes na EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 104) Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter
sido pagas, toda € quer ação do beneficiário para haver Eevotações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças pelo PREVMOC, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na
forma do Código Civil. t
| Art. 105. Até que possam ser regularmente lexigidas as contribuições de que
tratam os artigos 79, 80 e 81 permanecem devidas as alíquotas previdenciárias estabelecidas
pelos artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 2, de 23 de junho de 2005, respeitado o prazo de
90 (noventa) dias, estabelecido no & 6º do art. 195 da Constituitão Federal. "
hi Art. 106. O Regime Próprio de Previdência io somente poderá ser extinto
através de Lei Complementar, observado as disposições e parâmetros desta Lei e as normas
federais aplicadas à espécie. ag REp
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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de fevereiro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006”.
O presente projeto de lei complementar tem por objetivo alterar a
redação do artigo 98, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, que trata
da taxa de administração, destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas
administrativas decorrentes da gestão do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) do Município, com observância das normas específicas da Secretaria
Especial de Previdência Social e Trabalho do Ministério da Economia.
A definição dos limites da taxa administrativa se dá por meio dos
atos normativos editados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do
Ministério da Economia, em razão do disposto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº
9.717/1998, sendo de observação obrigatória pelos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS).
A Portaria nº 1.467/2022 revogando a Portaria nº 19.451/2020,
modificando a taxa de administração e a forma de custeio das despesas correntes
e de capital, necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade
gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
Diante da modificação trazida pela norma supracitada, há
necessidade de atualização do percentual dos valores correspondentes à taxa de
administração do regime previdenciário municipal.
Importa destacar que a implementação dos novos critérios de
cálculo da taxa de administração depende de aprovação de lei pelos respectivos
entes federativos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosament
Prefeito de Montes Cl 4 4 3) E 12013
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE
“Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006” de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo alterar o percentual das
contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas do PREVMOC.
A iniciativa de Leis que versem sobre a previdência dos servidores
públicos municipais é do Prefeito Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Êo parecer, sob censura.
Montes Claros, 15 de fevereiro de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG/78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
il CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
o A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Complementar nº 08, de 11 de Abril de 2006.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 14/02/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 15/02/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera o art. 98, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006
que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros —|
MG e Sobre a Entidade de Previdência e dá Outras Providências”.
É a proposta para constar que as contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e
pensionistas e os recursos vinculados ao PREVMOC somente poderão ser utilizadas para fins
previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas, fixadas em 1, 7% (um inteiro e sete
décimos por cento) do somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ou seja, altera o índice
da despesa administrativa de 2% (dois por cento) para 1,7% ( um inteiro de sete décimos por
cento).
Importante ressaltar que a matéria tem amparo legal na Portaria nº 1. 467, de 02 de junho
de 2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.
Desta forma, verifica-se que proposição trata de interesse local, de competência exclusiva
do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais e
constitucionais.
NI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 16 ,de fevereiro de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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