| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.379. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012 e o Anexo I, da Lei Complementar nº 95, de 13/12/2022, que dispõem sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros e sobre a criação de cargos e funções gratificadas para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação. (Referente à Lei Complementar nº 105, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.379 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012 e o Anexo I, da Lei Complementar nº 95, de 13/12/2022, que dispõem sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros e sobre a criação de cargos e funções gratificadas para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação. (Referente à Lei Complementar nº 105, de 05/04/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 05 Número de folhas: 11 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº|03/2023 Executivo Municipal ASSUNTO: tera a Lei COMPLEMENTAR Nº 40, DE 28 DE eo Anexo T, da Lei Complementar nº 95, de 13 de egembrode2022; >>> [DN NT izogag3————————————>>>>>>>———————— p Comissão Legislação e Justiça 3 Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas a ME 4 sl SOLDA Los 6- T'- 8- 9- 10 Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral LEI COMPLEMENTAR Nº O3 , DE 06 DE MARÇO DE 2023. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E O ANEXO |, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 95, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica ampliada para 03 (três) a quantidade de vagas do cargo comissionado de Assessor de Gabinete, previsto no Anexo I-B, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012. Parágrafo único. O novo cargo será lotado na Secretária Municipal de Planejamento e Gestão. Art. 2º — Fica alterado o Anexo |, da Lei Complementar nº 95, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar conforme Anexo Unico, da presente Lei. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. mberto Guimarães Sou Prefeito de Montes Claros ———— OtáVio atista Rocha Machado Procurador-Geral jCAlANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |! C/LAMA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO ce LEE na IN COMISSÃO DETELA LL A E POLILGA mms HAI ER ID ABLE GERAL em Z/DE, LIM ACHO VE 2074 [eos crageçã or 20,%4 emnemerr vermos esmive em Cremer eme mr o ! e PRESIDÉNTE o cera eme terrena mesa marea re as | ON Ta Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE MARÇO DE 2023. FUNÇÃO GRATIFICADA: AGENTE DE CONTRATAÇÃO CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: 1. Profissional: Formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em licitações, atestada por certificação profissional emitida por órgãos oficiais.Pessoal: 2. Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno exercício da Atuar como Agente de Contratações, tomando decisões, acompanhando o trâmite da licitação, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; Coordenar o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos e atas de registro de preços; Coordenar a instauração de processos administrativos para reestabelecimento da plena execução de contratos e atas; Coordenar a fiscalização do cumprimento de programas de integridade; Coordenar a fiscalização do cumprimento das diretrizes de desenvolvimento nacional sustentável; Coordenar os registros e acompanhamentos de ocorrências das Contratadas em banco de dados específicos. Coordenar a instauração de processos administrativos para reestabelecimento da plena execução de contratos e atas; Coordenar a fiscalização do cumprimento das diretrizes de desenvolvimento nacional sustentável; Coordenar os registros e acompanhamentos de ocorrências das Contratadas em banco de dados específicos; Coordenar a formalização de instrumentos contratuais, termos aditivos e atas de registro de: preços; Coordenar a elaboração de contratos, termos aditivos, termos de apostilamento, rescisões; Coordenar a elaboração e gestão de termos de início e entrega de obras; Coordenar a gestão de garantias contratuais; Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços não comuns; Coordenar a condução e realização das licitações nas modalidades concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; Promover o impulsionamento e condução dos procedimentos de licitações dispensáveis ou inexigíveis; Coordenar a elaboração, acompanhamento e execução do plano anual de contratações; Coordenar a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares; Coordenar a realização dos procedimentos auxiliares da licitação; Coordenar e promover o impulsionamento, acompanhamento e execução dos procedimentos de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse e sistema de registro de preços; Coordenar as atividades do Registro cadastral de] Licitações; Coordenar a elaboração de Termos de Referência; Coordenar a realização de pesquisa de mercado e pesquisa de preços (balizamento dos máximos valores aceitáveis e alterações contratuais e em atas de registro de preços); Coordenar os procedimentos voltados ao Comitê Permanente de Avaliação e Controle da Execução Orçamentária Municipal (COMPAC); Coordenar e orientar as atividades da equipe de servidores que atuam nos procedimentos preparatórios e fase interna das contratações, SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 02P RECRUTAMENTO LIMITADO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE MARÇO DE 2023. FUNÇÃO GRATIFICADA: PREGOEIRO | CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: 1. Profissional: Formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em licitações, atestada por certificação profissional emitida por órgãos oficiais. 2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo. ATRIBUIÇÕES: Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços comuns; Coordenar a realização das licitações na modalidade pregão; Conduzir sessão pública; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; Com o apoio do setor responsável pela elaboração do edital, receber, examinar e decidi as impugnações e consultas ao documento; No caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet; Verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital; Conduzir os lances; Verificar e julgar a habilitação dos participantes; Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente; Indicar o vencedor da licitação; Adjudicar o objeto; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação; Planejar, estabelecer diretrizes, dirigir, acompanhar, orientar, avaliar estratégias e ações, e executar as políticas traçadas para o órgão sob sua coordenação; Planejar, coordenar e controlar programas e atividades relacionadas à sua área de atuação; Prestar assessoria técnica ao Secretário Municipal da respectiva unidade; Coordenar técnica e administrativamente os servidores ligados Pregão; Supervisionar e avaliar os programas da Secretaria relacionados com o órgão que coordena, submetendo-os à apreciação e análise do Secretário Municipal; Executar a guarda, zelo e conservação dos bens móveis, imóveis, materiais, equipamentos e instalações sob seu uso; Informar processos e despachar papéis, observado os prazos legais; Preparar relatório periódico de suas atividades; Atender e fazer cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como, propor medidas que reduzam e/ou eliminem riscos, agravos, insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho; Comunicar à Coordenação de Segurança e Assistência à Saúde, dentro do prazo de até 24 horas, as ocorrências de acidentes de trabalho dos servidores sob sua supervisão; Desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela chefia imediatamente superior. SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 02P RECRUTAMENTO LIMITADO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG Secretaria de Planejamento e Gestão Gabinete da Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGOS O Relatório de impacto constitui na possibilidade de ampliação do cargo comissionado de Assessor de Gabinete, para atuar na cooperação, coordenação e execução das atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, realizando pesquisas, estudos técnicos, relatórios e elaboração de documentos para subsidiarem as decisões administrativas. Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o projeto de Lei, o cargo ampliado terá o vencimento base equiparado ao do cargo de Diretor Administrativo, com valor acrescido da contribuição patronal na ordem de R$ 5.702,86, (cinco mil e setecentos e dois reais e oitenta e seis centavos), porém, conforme apresentado no quadro abaixo, não haverá impacto. Função/Cargo Nº de Funções e Vencimento Base Saldo Cargos e Patronal INSS ASSESSOR DE GABINETE 01 R$ 5.702,86 R$ 6.446,88 TOTAL A ampliação deste cargo não representará aumento das despesas mensais na folha de pagamentos, já que houve a extinção de 02 (dois) cargos comissionados de Assessor de Gestão conforme disposto na Lei Complementar nº. 99, de 1º de março de 2023, cujo valor total dos vencimentos dos cargos extintos é na ordem de R$ 20.415,90 (vinte mil, quatrocentos e quinze reais e noventa centavos), sendo que deste valor foi utilizado para compensação da criação dos cargos de Assessor Especial de Comunicação, com impacto de R$13.969,02 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos) restando ainda um saldo de R$ 6.446,88 (seis mil, quatrocentos de quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), apresentando assim impacto negativo, mantendo as despesas anuais com pessoal abaixo dos limites constitucionais condicionado aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023. Município de Montes Claros, 06 de março de 2023. Wanderson Costa Cimento Analista de Planejamento e Orçamento Público | Fábio Tadeu Correia Assessor Técnico — SEPLAG Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 06 de março de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012”. O aludido Projeto de Lei Complementar contempla a criação de 01 (um) cargos em Comissão de Assessor de Gabinete, a ser lotado na Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, com objetivo de atender as demandas crescentes da referida Secretaria, sendo que não haverá impacto financeiro no presente exercício em razão da extinção de dois cargos de Assessor de Gestão, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 99, de 01 de março de 2023, conforme detalhado no incluso Relatório de Impacto. O aludido Projeto de Lei Complementar contempla, ainda, a necessária adequação no Anexo |, da Lei Complementar Municipal nº 95, de 13 de dezembro de 2022. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente BERTO rd SOUTO Prefeito de a cera quisesse, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2.012 e o Anexo 1, da Lei Complementar nº 95, de 13 de dezembro de 2022”, de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de em comento tem como objetivo alterar a Lei Complementar 40/2012 e Lei Complementar 95/2022, acerca da estrutura funcional do Poder Executivo. A iniciativa de projetos que versem sobre questões internas do Poder Executivo, especialmente sua estrutura funcional, é do Prefeito Municipal. A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra nenhum óbice legal, sendo certo que foi juntado impacto financeiro atestando a capacidade do Poder Executivo em arcar com as despesas propostas. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 2] de março de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Complementar N.º 40, De 28 de Dezembro de 2.012 e o Anexo I, da Lei Complementar Nº. 95, de 13 de Dezembro de 2022. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012, e o Anexo I, da Lei Complementar Nº. 95, de 13 de Dezembro de 2022 para criar Nos termos do art. 1º, fica ampliado para 03 (três) a quantidade de cargos comissionados de Assessor de Gabinete, previsto no Anexo I-B, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012, alterada pela LC 66/2018, ou seja, cria mais um cargo de Assessor de Gabinete que será lotado na Secretária Municipal de Planejamento e Gestão. O art. 2º altera o Anexo I da Lei Complementar 95, de 13 de dezembro de 2022, para modificar a carga horária da função de Agente de Contratação de 30 horas semanais para 40 horas semanais e alguns requisitos exigidos para o servidor assumir a referida função. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, por versar sobre sua estrutura administrativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissõeg, 30 de março de 2023 f Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Mr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Complementar N.º 40, De 28 de Dezembro de 2.012 e o Anexo I, da Lei Complementar Nº. 95, de 13 de Dezembro de 2022. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. Il - FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de 2012, e o Anexo I, da Lei Complementar Nº. 95, de 13 de Dezembro de 2022 para criar Nos termos do art. 1º, fica ampliado para 03 (três) a quantidade de cargos comissionados de Assessor de Gabinete, previsto no Anexo I-B, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012, alterada pela LC 66/2018, ou seja, cria mais um cargo de Assessor de Gabinete que será lotado na Secretária Municipal de Planejamento e Gestão. O art. 2º altera o Anexo I da Lei Complementar 95, de 13 de dezembro de 2022, para modificar a carga horária da função de Agente de Contratação de 30 horas semanais para 40 horas semanais e alguns requisitos exigidos para o servidor assumir a referida função. Nos termos da Mensagem que encaminha o projeto de lei, o Executivo informa que não haverá impacto financeiro com a criação de um novo cargo de Assessor de Gabinete, em razão da extinção de dois cargos de Assessor de Gestão. II — CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 29 de março de 2023 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512