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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.379. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023. Altera a Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012 e o Anexo I, da Lei Complementar nº 95, de 13/12/2022, que dispõem sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do Município de Montes Claros e sobre a criação de cargos e funções gratificadas para atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação. (Referente à Lei Complementar nº 105, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.379
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023. Altera a
Lei Complementar nº 40, de 28/12/2012 e o Anexo I, da Lei Complementar nº 95, de
13/12/2022, que dispõem sobre a Organização e Estrutura da Administração Pública do
Município de Montes Claros e sobre a criação de cargos e funções gratificadas para
atuação nos procedimentos licitatórios disciplinados na nova Lei de Licitação.
(Referente à Lei Complementar nº 105, de 05/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 05 Número de folhas: 11
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº|03/2023
Executivo Municipal
ASSUNTO:
tera a Lei COMPLEMENTAR Nº 40, DE 28 DE
eo Anexo T, da Lei Complementar nº 95, de 13 de
egembrode2022; >>> [DN NT
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p Comissão Legislação e Justiça
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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº O3 , DE 06 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2.012 E O ANEXO |, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 95, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2022.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica ampliada para 03 (três) a quantidade de vagas do
cargo comissionado de Assessor de Gabinete, previsto no Anexo I-B, da Lei
Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012.
Parágrafo único. O novo cargo será lotado na Secretária
Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 2º — Fica alterado o Anexo |, da Lei Complementar nº 95, de 13
de dezembro de 2022, que passa a vigorar conforme Anexo Unico, da presente Lei.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
mberto Guimarães Sou
Prefeito de Montes Claros ————
OtáVio atista Rocha Machado
Procurador-Geral
jCAlANA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |! C/LAMA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE MARÇO DE 2023.
FUNÇÃO GRATIFICADA: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1.
Profissional: Formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em
licitações, atestada por certificação profissional emitida por órgãos oficiais.Pessoal:
2. Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para o pleno exercício da
Atuar como Agente de Contratações, tomando decisões, acompanhando o trâmite da
licitação, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
Coordenar o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos e
atas de registro de preços; Coordenar a instauração de processos administrativos para
reestabelecimento da plena execução de contratos e atas;
Coordenar a fiscalização do cumprimento de programas de integridade;
Coordenar a fiscalização do cumprimento das diretrizes de desenvolvimento nacional
sustentável; Coordenar os registros e acompanhamentos de ocorrências das Contratadas
em banco de dados específicos.
Coordenar a instauração de processos administrativos para reestabelecimento da plena
execução de contratos e atas;
Coordenar a fiscalização do cumprimento das diretrizes de desenvolvimento nacional
sustentável;
Coordenar os registros e acompanhamentos de ocorrências das Contratadas em banco de
dados específicos;
Coordenar a formalização de instrumentos contratuais, termos aditivos e atas de registro de:
preços; Coordenar a elaboração de contratos, termos aditivos, termos de apostilamento,
rescisões; Coordenar a elaboração e gestão de termos de início e entrega de obras;
Coordenar a gestão de garantias contratuais;
Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços não
comuns;
Coordenar a condução e realização das licitações nas modalidades concorrência, concurso,
leilão e diálogo competitivo;
Promover o impulsionamento e condução dos procedimentos de licitações dispensáveis ou
inexigíveis;
Coordenar a elaboração, acompanhamento e execução do plano anual de contratações;
Coordenar a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares;
Coordenar a realização dos procedimentos auxiliares da licitação;
Coordenar e promover o impulsionamento, acompanhamento e execução dos
procedimentos de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de
interesse e sistema de registro de preços; Coordenar as atividades do Registro cadastral de]
Licitações; Coordenar a elaboração de Termos de Referência;
Coordenar a realização de pesquisa de mercado e pesquisa de preços (balizamento dos
máximos valores aceitáveis e alterações contratuais e em atas de registro de preços);
Coordenar os procedimentos voltados ao Comitê Permanente de Avaliação e Controle da
Execução Orçamentária Municipal (COMPAC);
Coordenar e orientar as atividades da equipe de servidores que atuam nos procedimentos
preparatórios e fase interna das contratações,
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 02P
RECRUTAMENTO LIMITADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE MARÇO DE 2023.
FUNÇÃO GRATIFICADA: PREGOEIRO
| CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em
licitações, atestada por certificação profissional emitida por órgãos oficiais.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços comuns;
Coordenar a realização das licitações na modalidade pregão;
Conduzir sessão pública; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
Com o apoio do setor responsável pela elaboração do edital, receber, examinar e decidi as
impugnações e consultas ao documento;
No caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet;
Verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital;
Conduzir os lances;
Verificar e julgar a habilitação dos participantes;
Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente;
Indicar o vencedor da licitação;
Adjudicar o objeto;
Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação;
Planejar, estabelecer diretrizes, dirigir, acompanhar, orientar, avaliar estratégias e ações, e
executar as políticas traçadas para o órgão sob sua coordenação;
Planejar, coordenar e controlar programas e atividades relacionadas à sua área de atuação;
Prestar assessoria técnica ao Secretário Municipal da respectiva unidade;
Coordenar técnica e administrativamente os servidores ligados Pregão;
Supervisionar e avaliar os programas da Secretaria relacionados com o órgão que
coordena, submetendo-os à apreciação e análise do Secretário Municipal;
Executar a guarda, zelo e conservação dos bens móveis, imóveis, materiais, equipamentos
e instalações sob seu uso;
Informar processos e despachar papéis, observado os prazos legais;
Preparar relatório periódico de suas atividades;
Atender e fazer cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como, propor
medidas que reduzam e/ou eliminem riscos, agravos, insalubridade e periculosidade no
ambiente de trabalho; Comunicar à Coordenação de Segurança e Assistência à Saúde,
dentro do prazo de até 24 horas, as ocorrências de acidentes de trabalho dos servidores
sob sua supervisão;
Desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela chefia
imediatamente superior.
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 02P
RECRUTAMENTO LIMITADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA AMPLIAÇÃO DE CARGOS
O Relatório de impacto constitui na possibilidade de ampliação
do cargo comissionado de Assessor de Gabinete, para atuar na cooperação,
coordenação e execução das atividades da Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestão, realizando pesquisas, estudos técnicos, relatórios e elaboração de
documentos para subsidiarem as decisões administrativas.
Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o projeto de Lei, o
cargo ampliado terá o vencimento base equiparado ao do cargo de Diretor
Administrativo, com valor acrescido da contribuição patronal na ordem de R$
5.702,86, (cinco mil e setecentos e dois reais e oitenta e seis centavos), porém,
conforme apresentado no quadro abaixo, não haverá impacto.
Função/Cargo Nº de Funções e Vencimento Base Saldo
Cargos e Patronal INSS
ASSESSOR DE GABINETE 01 R$ 5.702,86 R$ 6.446,88
TOTAL
A ampliação deste cargo não representará aumento das
despesas mensais na folha de pagamentos, já que houve a extinção de 02 (dois)
cargos comissionados de Assessor de Gestão conforme disposto na Lei
Complementar nº. 99, de 1º de março de 2023, cujo valor total dos vencimentos
dos cargos extintos é na ordem de R$ 20.415,90 (vinte mil, quatrocentos e quinze
reais e noventa centavos), sendo que deste valor foi utilizado para compensação
da criação dos cargos de Assessor Especial de Comunicação, com impacto de
R$13.969,02 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos)
restando ainda um saldo de R$ 6.446,88 (seis mil, quatrocentos de quarenta e seis
reais e oitenta e oito centavos), apresentando assim impacto negativo, mantendo
as despesas anuais com pessoal abaixo dos limites constitucionais condicionado
aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara
dos Vereadores para o ano de 2023.
Município de Montes Claros, 06 de março de 2023.
Wanderson Costa Cimento
Analista de Planejamento e Orçamento Público
|
Fábio Tadeu Correia
Assessor Técnico — SEPLAG
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 06 de março de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2.012”.
O aludido Projeto de Lei Complementar contempla a criação de 01
(um) cargos em Comissão de Assessor de Gabinete, a ser lotado na Secretária
Municipal de Planejamento e Gestão, com objetivo de atender as demandas
crescentes da referida Secretaria, sendo que não haverá impacto financeiro no
presente exercício em razão da extinção de dois cargos de Assessor de Gestão,
nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 99, de 01 de março de 2023,
conforme detalhado no incluso Relatório de Impacto.
O aludido Projeto de Lei Complementar contempla, ainda, a
necessária adequação no Anexo |, da Lei Complementar Municipal nº 95, de 13 de
dezembro de 2022.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
BERTO rd SOUTO
Prefeito de a
cera quisesse,
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
03/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 40, de 28 de dezembro de
2.012 e o Anexo 1, da Lei Complementar nº 95, de 13 de dezembro de
2022”, de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de em comento tem como objetivo alterar a Lei
Complementar 40/2012 e Lei Complementar 95/2022, acerca da estrutura
funcional do Poder Executivo.
A iniciativa de projetos que versem sobre questões internas
do Poder Executivo, especialmente sua estrutura funcional, é do Prefeito
Municipal.
A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra
nenhum óbice legal, sendo certo que foi juntado impacto financeiro
atestando a capacidade do Poder Executivo em arcar com as despesas
propostas.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei
Complementar é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 2] de março de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Complementar N.º 40, De 28 de Dezembro de 2.012 e o Anexo I, da Lei
Complementar Nº. 95, de 13 de Dezembro de 2022.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 40, de 28 de
dezembro de 2012, e o Anexo I, da Lei Complementar Nº. 95, de 13 de Dezembro de 2022 para
criar
Nos termos do art. 1º, fica ampliado para 03 (três) a quantidade de cargos comissionados
de Assessor de Gabinete, previsto no Anexo I-B, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro
de 2.012, alterada pela LC 66/2018, ou seja, cria mais um cargo de Assessor de Gabinete que
será lotado na Secretária Municipal de Planejamento e Gestão.
O art. 2º altera o Anexo I da Lei Complementar 95, de 13 de dezembro de 2022, para
modificar a carga horária da função de Agente de Contratação de 30 horas semanais para 40 horas
semanais e alguns requisitos exigidos para o servidor assumir a referida função.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo, por versar sobre sua estrutura administrativa, portanto, não incide em
vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissõeg, 30 de março de 2023
f
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Mr COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Complementar N.º 40, De 28 de Dezembro de 2.012 e o Anexo I, da Lei
Complementar Nº. 95, de 13 de Dezembro de 2022.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação , o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 40, de 28 de
dezembro de 2012, e o Anexo I, da Lei Complementar Nº. 95, de 13 de Dezembro de 2022 para
criar
Nos termos do art. 1º, fica ampliado para 03 (três) a quantidade de cargos comissionados
de Assessor de Gabinete, previsto no Anexo I-B, da Lei Complementar n.º 40, de 28 de dezembro
de 2.012, alterada pela LC 66/2018, ou seja, cria mais um cargo de Assessor de Gabinete que
será lotado na Secretária Municipal de Planejamento e Gestão.
O art. 2º altera o Anexo I da Lei Complementar 95, de 13 de dezembro de 2022, para
modificar a carga horária da função de Agente de Contratação de 30 horas semanais para 40 horas
semanais e alguns requisitos exigidos para o servidor assumir a referida função.
Nos termos da Mensagem que encaminha o projeto de lei, o Executivo informa que não
haverá impacto financeiro com a criação de um novo cargo de Assessor de Gabinete, em razão da
extinção de dois cargos de Assessor de Gestão.
II — CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 29 de março de 2023
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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