| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Flash 10.380. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023. Altera a Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26/04/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 101, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.380 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Mesa Diretora Data: 21/03/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023. Altera a Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26/04/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 101, de 28/03/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 06 Número de folhas: 12 nº /E/tovz Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 AUTOR: Mesa Diretora ASSUNTO: tyera a Lei Complentar nú 89, de 16 de fevereiro de 2022, Alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 deabrilde 2022. 21/03/2023 “Comissão Legislação e Justiça ——————— [Nm 2 - Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas ua LC: RE 4 Ego: EB OB: Leo di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mar PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .2.82../2023 Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, Alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o Anexo I — Quadro de Atribuições dos Cargos da Lei da Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022, para constar a carga horária de 30 (trinta) horas para o Cargo de Assessor de Comunicação Social e a! escolaridade de curso superior para o Cargo de Coordenador de TV e Plenário (CTVP). Art. 2º. Revoga a alínea “c” do inciso IV do art. 20 da Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022. Art. 3º. Fica alterada a denominação do cargo de Assessor Técnico Administrativo e Financeiro (ATAF) para Assessor Técnico Administrativo (ATAD) e as respectivas atribuições, previstas na Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022. 81º. As atribuições do cargo Assessor Técnico Administrativo (ATAD) são as constantes no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 4º . Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 para constar que o Nível Salarial dos cargos de Agente do Legislativo será de II a V, de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras de II a V, de Analista do Legislativo de V a VIII de Controlador Interno de X a XII. Parágrafo único. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos previstos no caput deste artigo permanecem os previstos na Lei Complementar 65, de 28 de junho de 2018. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. Art. 6º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros, 20 de março de 2023 Mesa Diretora-2023/2024 Martins fm Maria Helena a o Lopes Presi Vice-Presidente mes Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 eme certas e 1 ERRA ARA MUNICIPAL DE, MONTES CLAROS pá COMISSÃO E ERA trad. emZ7 o! DE, a tiçê a DE 2027 Ye gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG mamar LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2023 ANEXO I Nomenclatura do cargo: ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ATAD) Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema de dois turnos Investidura: Provimento Amplo Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade, Administração ou Administração Pública. Atribuições: I- planejar, supervisionar, coordenar e orientar as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa; II- desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente das coordenadorias de] sua estrutura; I- coordenar e supervisionar sistematicamente o desempenho dos projetos e programas em relação às ações planejadas, gerando informações e instrumentos técnicos em todos os níveis — operacional, tático e estratégico — para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na tramitação de projetos e documentos junto aos organismos internos e externos; ÍV- orientar as Coordenadorias e servidores quanto à requisição, uso e manutenção de material e equipamentos; V- Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na tomada de decisão. VI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1 — JUSTIFICATIVA O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro advindo de Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 89 de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022 e dá outras providências”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de despesa, os seguintes requisitos: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário- financeiro. 2 - INFORMAÇÕES 2.1 — Projeto de Lei Complementar I— Alteração do anexo II da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, para - constar que o Nível Salarial dos cargos de Agente do Legislativo será de II a V. de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras será de Il a V, de Analista do Legislativo será de V a VII e o de Controlador Interno será de X a XII. 2.2 — Legislação Orçamentária I- Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual); H - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025); IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação). 3 - METODOLOGIA A projeção da despesa decorrente das adequações do Quadro de Pessoal do Legislativo leva-se em conta os exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos às dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas, na presente estimativa orçamentário- financeira. A alteração do anexo II da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, para constar que o Nível Salarial dos cargos de Agente do Legislativo de II a V, de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras de Il a V, de Analista do Legislativo de V a VIII de Controlador Interno de X a XII, possuem reflexos sobre Obrigações Patronais, consoante cálculo abaixo. No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foram aplicadas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2024 estima-se 3,00%, de acordo com a Resolução CMN nº 4.918/2021, e para 2025 3,00%, nos termos da resolução CMN nº 5.018/2022. Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude da criação do cargo de provimento em comissão e alteração no nível salarial dos cargos de agente do legislativo, de técnico em tradução e interpretação de libras, de analista do legislativo e de controlador interno decorrentes do referido Projeto de Lei € SS NO O individual de cada despesa: , Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Vencimento| Férias | 13º Salário | Projeção até | Projeção | Projeção 31/12/2023 | até 2024 | até 2025 2.221,25 740,42) 222125 27.395,36 30.505,10 31.420,26 Tabela 2 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa (Alteração nível salarial do cargo | Vencimento| Férias | 13º Salário | Projeção até | Projeção | Projeção ide agente do legislativo — 06 | 31/12/2023 | até 2024 | até 2025 servidores 3.099,54 1.033,18 3.099,54 38.227,71] 42.567,07 43.844,08 Alteração nível salarial do cargo pe Controlador Interno Tabela 3 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Alteração nível salarial do cargo | Vencimento| Férias | 13º Salário | Projeção até | Projeção Projeção ide téc. trad. e interp. de libras — 31/12/2023 | até 2024 | até 2025 (02 servidoras 1.033,18] 344,39] 1.033,18 12.742,57 14.1 89,02 14.614,69 Tabela 4 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Alteração nível salarial do cargo | Vencimento| Férias | 13º Salário | Projeção até | Projeção | Projeção o analista do legislativo — 04 31/12/2023 | até 2024 | até 2025 ervidores 3.570,68 1.190,23 3.570,68 44.038,32] 49.037,27 50.508,38 Tabela 5 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa Obrigações Projeção até | Projeção | Projeção brigações Patronais Patronais 31/12/2023 | 2024 2025 2.157,62 26.610,62 29.631,29 30.520,22 Tabela 6 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro Impacto sobre o Orçamento 2023 Gasto Estimado Orçamento | Impacto 149.014,58 31.861.221,35, 0,47% Impacto sobre Limite Constitucional (art. | Gasto Estimado Orçamento | Impacto 9-A, 81º, CRFB/88) (limite 70%) | 122.403,96 22.281.854,95 0,55%, Impacto do aumento de gasto com pessoal 122.403.96 31.831.221,35 0,34% sobre o Orçamento 2023 Impacto sobre o Orçamento 2024 Gasto Estimado Orçamento Impacto 165.929,75] 28.795.840,00 0,58% Impacto sobre o Orçamento 2025 Gasto Estimado Orçamento Impacto 170.907,64 31.545.400,00, 0,54% *Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023 A tabela 6 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal. 4- CONCLUSÃO Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima verifica-se que o presente estudo vinculado à alteração no nível salarial dos cargos de agente do legislativo, de técnico em tradução e interpretação de libras, de analista do legislativo e de controlador interno, resultando no gasto de R$149.014,58 até o término de 2023, R$165.929,75 e R$170.907,64 respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025: Jy— EAR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG Ms a 1) atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, IN) com observância ao limite de 70% de gasto com pessoal, II) e não ultrapassando 5% da receita do município com o Poder Legislativo, IV) as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme demonstrado e, V) de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA. A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, totalizará 63,52% (sessenta e três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da receita da Câmara. Tabela 6 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual ANO | RECEITA(R$) GASTO PESSOAL (R$) PERCENTUAL (%) [2023 31.831.221,35, “20.220.597,41 63,52% Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Assistente Técnica Administrativa Contadora CRC/MG 59976 5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (art. 16, inciso II da LC 101/2000) Declaro. para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Montes Claros/MG, 20 de março de 2023 MARTINS LM FILHO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, Alterada pela Lei Compolementar nº 92, de 26 de abril de 2022”, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de em comento tem como objetivo alterar a Lei Complementar 89/2022, acerca da estrutura funcional da Câmara Municipal. A iniciativa de projetos que versem sobre questões internas da Câmara, especialmente sua estrutura funcional, é da Mesa Diretora. A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra nenhum óbice legal. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Resolução é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 21 de março de 2023. / Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dy CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 2. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, Alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 21/03/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022. O Projeto de Lei Complementar promove alteração no “Anexo I — Quadro de Atribuições dos Cargos da Lei da Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022, para constar a carga horária de 30 (trinta) horas para o Cargo de Assessor de Comunicação Social e a escolaridade de curso superior para o Cargo de Coordenador de TV e Plenário (CTVP)”. = De igual modo, revoga a alínea “c” do inciso IV do art. 20 da Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022, que havia alterado a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos, para os servidores ocupantes do cargo de Assessor de Comunicação Social. Promove também a alteração na denominação do cargo de Assessor Técnico Administrativo e Financeiro (ATAF) para Assessor Técnico Administrativo (ATAD) e as respectivas atribuições, previstas na Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022. As atribuições do cargo Assessor Técnico Administrativo (ATAD) são as constantes no Anexo I desta Lei Complementar: planejar, supervisionar, coordenar e orientar as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa; desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente das coordenadorias de sua estrutura; coordenar e supervisionar sistematicamente o desempenho dos projetos e programas em relação às ações planejadas, gerando informações e instrumentos técnicos em todos os níveis — operacional, tático e estratégico — para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na tramitação de projetos e documentos junto aos organismos internos e externos; orientar as Coordenadorias e servidores quanto à requisição, uso e manutenção de material e equipamentos; Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na tomada de decisão; Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora. Por fim, promove alterações nos Níveis Salariais de alguns cargos, constantes no Anexo II, da Lei Complementar nº 89/2022, passando a figurar da seguinte forma: cargo de Agente do Legislativo será de II a V, de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras de II a V, de Analista do Legislativo de V a VIII de Controlador Interno de X a XII, permanecendo inalterados os requisitos de progressão e promoção dos cargos, previstos na Lei Complementar 65, de 28 de junho de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG bia ma COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem pagos pela alteração no nível salarial dos cargos de agente do legislativo, de técnico em tradução e interpretação de libras, de analista do legislativo e de controlador interno, objetos deste Projeto de Lei Complementar, encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa apresentada, o órgão dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da Câmara Municipal, de competência da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de março de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesu Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG =”. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 AUTOR: Mesa Diretora MATÉRIA: Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, Alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 22/03/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022. O Projeto de Lei Complementar promove alteração no “Anexo I — Quadro de Atribuições dos Cargos da Lei da Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022, para constar a carga horária de 30 (trinta) horas para o Cargo de Assessor de Comunicação Social e a escolaridade de curso superior para o Cargo de Coordenador de TV e Plenário (CTVP)”. De igual modo, revoga a alínea “c” do inciso IV do art. 20 da Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022, que havia alterado a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos, para os servidores ocupantes do cargo de Assessor de Comunicação Social. Promove também a alteração na denominação do cargo de Assessor Técnico Administrativo e Financeiro (ATAF) para Assessor Técnico Administrativo (ATAD) e as respectivas atribuições, previstas na Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022. Por fim, promove alterações nos Níveis Salariais de alguns cargos, constantes no Anexo II, da Lei Complementar nº 89/2022, passando a figurar da seguinte forma: cargo de Agente do Legislativo será de II a V, de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras de II a V, de Analista do Legislativo de V a VIII de Controlador Interno de X a XII, permanecendo inalterados os requisitos de progressão e promoção dos cargos, previstos na Lei Complementar 65, de 28 de junho de 2018. Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem pagos pela alteração no nível salarial dos cargos de agente do legislativo, de técnico em tradução e interpretação de libras, de analista do legislativo e de controlador interno, resulta no gasto de R$ 149.014,58 (cento e quarenta e nove mil e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) até o término de 2023, R$ 165.929,75 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) e R$ 170.907,64 (cento e setenta mil, novecentos e sete reais e sessenta e quatro | centavos), respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025. O citado documento dispõe que as despesas criadas encontram-se dentro dos tequisiõa estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ms” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS de gasto apresentado, a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para realização das despesas criadas. Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 22 de Raarço de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512