br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaFlash 10.380. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023. Altera a Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26/04/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 101, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10145

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.380
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Mesa Diretora
Data: 21/03/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023. Altera a
Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de
26/04/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da
Câmara de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 101, de 28/03/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 06 Número de folhas: 12
nº /E/tovz
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
AUTOR:
Mesa Diretora
ASSUNTO:
tyera a Lei Complentar nú 89, de 16 de fevereiro de 2022,
Alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 deabrilde 2022.
21/03/2023
“Comissão Legislação e Justiça ——————— [Nm
2 - Comissão de Finaças Orçamento Tomada de Contas
ua LC: RE
4 Ego: EB OB: Leo
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .2.82../2023
Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16
de fevereiro de 2022, Alterada pela Lei
Complementar nº 92, de 26 de abril de
2022.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I — Quadro de Atribuições dos Cargos da Lei da Complementar nº
89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022, para
constar a carga horária de 30 (trinta) horas para o Cargo de Assessor de Comunicação Social e a!
escolaridade de curso superior para o Cargo de Coordenador de TV e Plenário (CTVP).
Art. 2º. Revoga a alínea “c” do inciso IV do art. 20 da Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de
2022.
Art. 3º. Fica alterada a denominação do cargo de Assessor Técnico Administrativo e Financeiro
(ATAF) para Assessor Técnico Administrativo (ATAD) e as respectivas atribuições, previstas na
Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022.
81º. As atribuições do cargo Assessor Técnico Administrativo (ATAD) são as constantes no Anexo
I desta Lei Complementar.
Art. 4º . Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022 para
constar que o Nível Salarial dos cargos de Agente do Legislativo será de II a V, de Técnico em
Tradução e Interpretação de Libras de II a V, de Analista do Legislativo de V a VIII de Controlador
Interno de X a XII.
Parágrafo único. Os requisitos de progressão e promoção dos cargos previstos no caput deste
artigo permanecem os previstos na Lei Complementar 65, de 28 de junho de 2018.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 20 de março de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Martins fm Maria Helena a o Lopes
Presi Vice-Presidente
mes
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
eme certas
e
1 ERRA ARA MUNICIPAL DE, MONTES CLAROS
pá COMISSÃO E ERA trad.
emZ7 o! DE, a tiçê a DE 2027
Ye
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
mamar
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2023
ANEXO I
Nomenclatura do cargo: ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ATAD)
Carga Horária: 40 horas semanais, no sistema de dois turnos
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade, Administração ou Administração Pública.
Atribuições:
I- planejar, supervisionar, coordenar e orientar as ações desenvolvidas pelas Coordenadorias que
compõem a Assessoria Técnica Administrativa;
II- desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente das coordenadorias de]
sua estrutura;
I- coordenar e supervisionar sistematicamente o desempenho dos projetos e programas em
relação às ações planejadas, gerando informações e instrumentos técnicos em todos os níveis —
operacional, tático e estratégico — para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na tramitação
de projetos e documentos junto aos organismos internos e externos;
ÍV- orientar as Coordenadorias e servidores quanto à requisição, uso e manutenção de material e
equipamentos;
V- Alimentar a Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na tomada
de decisão.
VI- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a
ser determinadas pela Mesa Diretora.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 — JUSTIFICATIVA
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
advindo de Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 89 de 16 de
fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022 e dá outras
providências”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) exige, para aumento de
despesa, os seguintes requisitos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portanto, no presente estudo faz-se constar a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro.
2 - INFORMAÇÕES
2.1 — Projeto de Lei Complementar
I— Alteração do anexo II da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, para
- constar que o Nível Salarial dos cargos de Agente do Legislativo será de II a V. de Técnico em
Tradução e Interpretação de Libras será de Il a V, de Analista do Legislativo será de V a VII e o
de Controlador Interno será de X a XII.
2.2 — Legislação Orçamentária
I- Lei Municipal nº 5.504, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual);
H - Lei Municipal nº 5.458, de 23 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
HI - Lei Municipal nº 5.400, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025);
IV - Decreto nº 4.518, de 08 de março de 2023 (Suplementa dotação).
3 - METODOLOGIA
A projeção da despesa decorrente das adequações do Quadro de Pessoal do Legislativo
leva-se em conta os exercícios fiscais de 2023, 2024 e 2025, serão utilizados os valores relativos às
dotações 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas, na presente estimativa orçamentário-
financeira.
A alteração do anexo II da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, para
constar que o Nível Salarial dos cargos de Agente do Legislativo de II a V, de Técnico em
Tradução e Interpretação de Libras de Il a V, de Analista do Legislativo de V a VIII de
Controlador Interno de X a XII, possuem reflexos sobre Obrigações Patronais, consoante cálculo
abaixo.
No que diz respeito às projeções, para os exercícios de 2024 e 2025 foram aplicadas as
metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, que para 2024 estima-se 3,00%, de
acordo com a Resolução CMN nº 4.918/2021, e para 2025 3,00%, nos termos da resolução CMN
nº 5.018/2022.
Levando-se em consideração o aumento de despesa em virtude da criação do cargo de
provimento em comissão e alteração no nível salarial dos cargos de agente do legislativo, de
técnico em tradução e interpretação de libras, de analista do legislativo e de controlador interno
decorrentes do referido Projeto de Lei € SS NO O individual de cada despesa:
,
Tabela 1 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Vencimento| Férias | 13º Salário | Projeção até | Projeção | Projeção
31/12/2023 | até 2024 | até 2025
2.221,25 740,42) 222125 27.395,36 30.505,10 31.420,26
Tabela 2 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
(Alteração nível salarial do cargo | Vencimento| Férias | 13º Salário | Projeção até | Projeção | Projeção
ide agente do legislativo — 06 | 31/12/2023 | até 2024 | até 2025
servidores 3.099,54 1.033,18 3.099,54 38.227,71] 42.567,07 43.844,08
Alteração nível salarial do cargo
pe Controlador Interno
Tabela 3 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Alteração nível salarial do cargo | Vencimento| Férias | 13º Salário | Projeção até | Projeção Projeção
ide téc. trad. e interp. de libras — 31/12/2023 | até 2024 | até 2025
(02 servidoras 1.033,18] 344,39] 1.033,18 12.742,57 14.1 89,02 14.614,69
Tabela 4 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Alteração nível salarial do cargo | Vencimento| Férias | 13º Salário | Projeção até | Projeção | Projeção
o analista do legislativo — 04 31/12/2023 | até 2024 | até 2025
ervidores 3.570,68 1.190,23 3.570,68 44.038,32] 49.037,27 50.508,38
Tabela 5 - Memória de Cálculo — Incremento de Despesa
Obrigações Projeção até | Projeção | Projeção
brigações Patronais Patronais 31/12/2023 | 2024 2025
2.157,62 26.610,62 29.631,29 30.520,22
Tabela 6 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Impacto sobre o Orçamento 2023 Gasto Estimado Orçamento | Impacto
149.014,58 31.861.221,35, 0,47%
Impacto sobre Limite Constitucional (art. | Gasto Estimado Orçamento | Impacto
9-A, 81º, CRFB/88) (limite 70%) |
122.403,96 22.281.854,95 0,55%,
Impacto do aumento de gasto com pessoal 122.403.96 31.831.221,35 0,34%
sobre o Orçamento 2023
Impacto sobre o Orçamento 2024 Gasto Estimado Orçamento Impacto
165.929,75] 28.795.840,00 0,58%
Impacto sobre o Orçamento 2025 Gasto Estimado Orçamento Impacto
170.907,64 31.545.400,00, 0,54%
*Previsão orçamentária do PPA 2022-2025 (Lei Municipal nº 5.400, de 15/12/2021). Decreto nº 4.518, de 08/03/2023
A tabela 6 indica a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de
2023, 2024 e 2025.
Vale ressaltar que durante a execução orçamentária de 2022 e 2023 foi necessária a
solicitação de suplementação de dotações do legislativo com anulação de dotações do Executivo, a
fim de readequar o orçamento, haja vista a arrecadação superior ao estimado para a construção do
orçamento, impactando diretamente nos valores recebidos pela Câmara Municipal.
4- CONCLUSÃO
Considerando as informações apresentadas nas tabelas acima verifica-se que o presente
estudo vinculado à alteração no nível salarial dos cargos de agente do legislativo, de técnico em
tradução e interpretação de libras, de analista do legislativo e de controlador interno, resultando
no gasto de R$149.014,58 até o término de 2023, R$165.929,75 e R$170.907,64 respectivamente
nos exercícios de 2024 e 2025:
Jy—
EAR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Ms a
1) atende aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
IN) com observância ao limite de 70% de gasto com pessoal,
II) e não ultrapassando 5% da receita do município com o Poder Legislativo,
IV) as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme
demonstrado e,
V) de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA.
A estimativa de gasto total com a folha de pagamento no ano, incluído o gasto com o
subsídio dos Vereadores, totalizará 63,52% (sessenta e três inteiros e cinquenta e dois centésimos
por cento) da receita da Câmara.
Tabela 6 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Folha Anual
ANO | RECEITA(R$) GASTO PESSOAL (R$) PERCENTUAL (%)
[2023 31.831.221,35, “20.220.597,41 63,52%
Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e
que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos
financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Assistente Técnica Administrativa
Contadora CRC/MG 59976
5 - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(art. 16, inciso II da LC 101/2000)
Declaro. para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Montes Claros/MG, 20 de março de 2023
MARTINS LM FILHO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de
2022, Alterada pela Lei Compolementar nº 92, de 26 de abril de 2022”,
de autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Técnica
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de em comento tem como objetivo alterar a Lei
Complementar 89/2022, acerca da estrutura funcional da Câmara
Municipal.
A iniciativa de projetos que versem sobre questões internas
da Câmara, especialmente sua estrutura funcional, é da Mesa Diretora.
A alteração pretendida, salvo melhor juízo, não encontra
nenhum óbice legal.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de
Resolução é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 21 de março de 2023.
/
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dy CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
2. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, Alterada pela Lei
Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 21/03/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 21/03/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 89, de 16 de
fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022.
O Projeto de Lei Complementar promove alteração no “Anexo I — Quadro de Atribuições
dos Cargos da Lei da Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei
Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022, para constar a carga horária de 30 (trinta) horas para
o Cargo de Assessor de Comunicação Social e a escolaridade de curso superior para o Cargo de
Coordenador de TV e Plenário (CTVP)”.
= De igual modo, revoga a alínea “c” do inciso IV do art. 20 da Lei Complementar nº 92, de
26 de abril de 2022, que havia alterado a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, no sistema
de dois turnos, para os servidores ocupantes do cargo de Assessor de Comunicação Social.
Promove também a alteração na denominação do cargo de Assessor Técnico
Administrativo e Financeiro (ATAF) para Assessor Técnico Administrativo (ATAD) e as
respectivas atribuições, previstas na Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022.
As atribuições do cargo Assessor Técnico Administrativo (ATAD) são as constantes no
Anexo I desta Lei Complementar: planejar, supervisionar, coordenar e orientar as ações
desenvolvidas pelas Coordenadorias que compõem a Assessoria Técnica Administrativa;
desempenhar todas as atividades necessárias ao funcionamento eficiente das coordenadorias de sua
estrutura; coordenar e supervisionar sistematicamente o desempenho dos projetos e programas em
relação às ações planejadas, gerando informações e instrumentos técnicos em todos os níveis —
operacional, tático e estratégico — para melhorar a coordenação e assegurar agilidade na tramitação
de projetos e documentos junto aos organismos internos e externos; orientar as Coordenadorias e
servidores quanto à requisição, uso e manutenção de material e equipamentos; Alimentar a
Gerência Administrativa e a Mesa Diretora com informações para apoio na tomada de decisão; Dar
cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser
determinadas pela Mesa Diretora.
Por fim, promove alterações nos Níveis Salariais de alguns cargos, constantes no Anexo II,
da Lei Complementar nº 89/2022, passando a figurar da seguinte forma: cargo de Agente do
Legislativo será de II a V, de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras de II a V, de Analista
do Legislativo de V a VIII de Controlador Interno de X a XII, permanecendo inalterados os
requisitos de progressão e promoção dos cargos, previstos na Lei Complementar 65, de 28 de
junho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
go CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
bia ma COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem
pagos pela alteração no nível salarial dos cargos de agente do legislativo, de técnico em tradução e
interpretação de libras, de analista do legislativo e de controlador interno, objetos deste Projeto de
Lei Complementar, encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa
os 5% (cinco por cento) da receita do município com o Poder Legislativo, as citadas despesas
constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023 e de acordo com as previsões
constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa apresentada, o órgão dispõe de
recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão de arrecadação (transferência do
Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da Câmara
Municipal, de competência da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas
legais ou constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesu
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
dá CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
=”. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera a Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, Alterada pela Lei
Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 21/03/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 22/03/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Complementar Nº 89, de 16 de
fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022.
O Projeto de Lei Complementar promove alteração no “Anexo I — Quadro de Atribuições
dos Cargos da Lei da Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei
Complementar nº 92, de 26 de abril de 2022, para constar a carga horária de 30 (trinta) horas para
o Cargo de Assessor de Comunicação Social e a escolaridade de curso superior para o Cargo de
Coordenador de TV e Plenário (CTVP)”.
De igual modo, revoga a alínea “c” do inciso IV do art. 20 da Lei Complementar nº 92, de
26 de abril de 2022, que havia alterado a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, no sistema
de dois turnos, para os servidores ocupantes do cargo de Assessor de Comunicação Social.
Promove também a alteração na denominação do cargo de Assessor Técnico
Administrativo e Financeiro (ATAF) para Assessor Técnico Administrativo (ATAD) e as
respectivas atribuições, previstas na Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022.
Por fim, promove alterações nos Níveis Salariais de alguns cargos, constantes no Anexo II,
da Lei Complementar nº 89/2022, passando a figurar da seguinte forma: cargo de Agente do
Legislativo será de II a V, de Técnico em Tradução e Interpretação de Libras de II a V, de Analista
do Legislativo de V a VIII de Controlador Interno de X a XII, permanecendo inalterados os
requisitos de progressão e promoção dos cargos, previstos na Lei Complementar 65, de 28 de
junho de 2018.
Verifica-se que foi juntado o impacto financeiro, no qual informa que os valores a serem
pagos pela alteração no nível salarial dos cargos de agente do legislativo, de técnico em tradução e
interpretação de libras, de analista do legislativo e de controlador interno, resulta no gasto de R$
149.014,58 (cento e quarenta e nove mil e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) até o término
de 2023, R$ 165.929,75 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e
cinco centavos) e R$ 170.907,64 (cento e setenta mil, novecentos e sete reais e sessenta e quatro |
centavos), respectivamente nos exercícios de 2024 e 2025.
O citado documento dispõe que as despesas criadas encontram-se dentro dos tequisiõa
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância ao limite de 70% (setenta por
cento) de gasto com pessoal, não ultrapassa os 5% (cinco por cento) da receita do município com o
Poder Legislativo, as citadas despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023
e de acordo com as previsões constantes da LDO e PPA, concluindo que, com base na estimativa
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ms” COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
de gasto apresentado, a entidade dispõe de recursos orçamentários e que, de acordo com a previsão
de arrecadação (transferência do Executivo), haverá recursos financeiros suficientes para
realização das despesas criadas.
Consta ainda Declaração de Compatibilidade da Despesa emitida pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Dessa forma, esta Comissão, no mérito, entende que esta proposição se encontra dentro dos
limites de gastos estabelecidos pelas normas constitucionais e legais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de Raarço de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →