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materia nº 287/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 287 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaFlash 10.381. PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que se inicia na BR 135, passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio, até a LMG 657. (Estrada da Produção). Passa a denominar "Rodovia MC 10 João Maia". (Referente à Lei nº 5.566, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.351
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva
Data: 11/04/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº
5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que se inicia na BR 135, passando
no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio, até a LMG 657.
(Estrada da Produção). Passa a denominar "Rodovia MC 10 João Maia". (Referente à
Lei nº 5.566, de 31/05/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 07 Número de folhas: 10
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 42/2023
AUTOR:
Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
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Comissão Legislação e Justiça.
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Comissão di Vias e Logradouros Públicos
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dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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PROJETO DE LEI Nº 4Q/2023
“Altera o Art. 3º da Lei 5.454, de 06 de
junho de 2022, para denominar a Rodovia
MC10 João Maia, no Município de Montes
Claros. ”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei 5.454, de 06 de Junho de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de
Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-
se oficialmente Rodovia MC 10 João Maia.
Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 05 de Abril de 2023.
O
Reinaldo Barbosa da Silva
Vereador
ão Barbosa da Siboo
Reinaldo DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ICÃY MARA ML MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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INÍCIO / LEIS / LEI 5,454, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
30/06/2022 - 18:07
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio.
DENOMINA ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seguinte Lei:
LIBRAS |
Art, 2º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 31.
'
Art. 3º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio :
Produção), passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10.
Art. 4. A Estrada Rural que se inicia na BR 135, passando pelo Povoado de Mucambo Firme, pelo Distrito de Miralta, pelo povos:
pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo povoado de Samambaia até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-se |
Art. 5º. À Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até a Rodovia MC 20, próximo ao Distrito de Miralta, passa <
Rodovia MC 15.
Art. 6º. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11.
dá
Art. 7º. À Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se oficialmente Rodovia MC 21.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 06 de junho de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
VEL EM
Texto da Lei Municipal n.º 5454/22 republicado em virtude da solicitação contida no Ofício ATL n.º 192/28 LH BR AS
Municipal, que se encontra publicado na página 03, da edição de n.º 2.099, do Diário Oficial Eletrônico do Municipio
Ei CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
Mr
Anexo V- Termo de Responsabilidade sem Moradores
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Via ou Logradouro Público Sem Moradores
Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a
responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Estrada Rural
conhecida popularmente como “Rodovia MC1 0”, que se inicia na BR 135 passando no Distrito de
Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção),
neste Município, passará a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10 João Maia.
Declaro ainda, que por se tratar de uma estrada rural, não há moradores em seu entorno,
não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado.
Montes Claros, 05 de Abril de 2023
Vereador (a)
Autor (a) da proposição
: Barbosa do Silva
Rs VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Secretaria de Finanças
in et Gerência de Cadastro Imobiliário
E] PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Montes Claros (MG), 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Sr.
REINALDO BARBOSA DA SILVA
Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício: 25/2023/GCTI
Assunto: Responde consulta, Ofício nº 030/2023
Excelentíssimo Vereador.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência
“ que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com a denominação oficial de “João
Maia”, entretanto localizamos o registro da rua “Coronel João Maia”, denominada oficialmente
através da Lei 248 de 27/03/1954, localizada na Vila Marciano Simões.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Pra -
i O Bereira Borém
Gerência de Cadastro Imobiliário
Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2023 que “Altera o art.
3º da Lei Municipal nº 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar
Rodovia MC 10 João Maia, no Município de Montes Claros.”, de
autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
O projeto de lei em comento tem como acrescentar à Lei
5.454/22 nome à rodovia MC 10, que passará a ser denominada de Rodovia
MC 10 João Maia.
A alteração pretendida, acréscimo de nome, é questão de
interesse local, bem como, não contraria o art. 159 do Regimento Interno,
posto que a alteração pretendida visa alterar nome de via cuja denominação
atual não se trata de nome próprio ou de família.
Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é
legal, constitucional e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação.
Montes Claros/MG, 26 de abril de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2023
AUTOR: Vereador Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: Altera o art. 3º da Lei nº 5.454, de 06 de junho de 2022, para Denominar
Rodovia MC10 João Maia, no Município de Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/04/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto tem como objetivo alterar o art. 3º da Lei nº 5.454, de 06 de junho de
2022, para denominar a Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa
. Ide Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), que passa a
denominar-se oficialmente Rodovia MC 10 João Maia.
Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria
Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do
município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto)
declarando a autenticidade dos documentos apresentados e a dispensa do abaixo-assinado por
tratar-se de estrada rural sem moradores em seu entorno, tudo nos termos exigidos pelo art. 159, 8
4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e
não contraria normas constitucionais ou legais.
IN - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, ,25 de maio de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Di
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pos a
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
h * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2023
AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva
MATÉRIA: Altera o art. 3º da Lei nº 5.454, de 06 de junho de 2022, para Denominar
Rodovia MC10 João Maia, no Município de Montes Claros.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/04/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 26/04/2023.
Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e
constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros
Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo alterar o art. 3º da Lei nº 5.454, de 06 de junho de 2022,
para denominar a Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de
- [Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), que passa a
denominar-se oficialmente Rodovia MC 10 João Maia.
A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do
Ofício 25/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins
de lançamento de IPTU, denominação oficial de João Maia.
No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a
responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e informa a dispensa do abaixo-
assinado por tratar-se de estrada rural sem moradores em seu entorno.
Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º
do Regimento Interno desta Casa.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 25 de maio
Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos
Vice-presidente: Marlus Mendes Soares
Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira Sab
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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