| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Flash 10.381. PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que se inicia na BR 135, passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio, até a LMG 657. (Estrada da Produção). Passa a denominar "Rodovia MC 10 João Maia". (Referente à Lei nº 5.566, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.351 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Reinaldo Barbosa da Silva Data: 11/04/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que se inicia na BR 135, passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio, até a LMG 657. (Estrada da Produção). Passa a denominar "Rodovia MC 10 João Maia". (Referente à Lei nº 5.566, de 31/05/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 07 Número de folhas: 10 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 42/2023 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva A mm Comissão Legislação e Justiça. 2 =: Comissão di Vias e Logradouros Públicos à PAD EP E PERA Era TE DE ROS ii 6 - 7 - 8 - 9- 10 - dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Mer PROJETO DE LEI Nº 4Q/2023 “Altera o Art. 3º da Lei 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar a Rodovia MC10 João Maia, no Município de Montes Claros. ” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Art. 3º da Lei 5.454, de 06 de Junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar- se oficialmente Rodovia MC 10 João Maia. Art. 2º Revogam-se disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 05 de Abril de 2023. O Reinaldo Barbosa da Silva Vereador ão Barbosa da Siboo Reinaldo DOR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 aeee verme ens e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | ICÃY MARA ML MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DE LETEÇA RO ja COMISSÃO DE Sis E EMZLDE ABL DE 07 Sega ec dia no É INÍCIO / LEIS / LEI 5,454, DE 06 DE JUNHO DE 2022. LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022. 30/06/2022 - 18:07 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio. DENOMINA ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seguinte Lei: LIBRAS | Art, 2º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Ermidinha passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 31. ' Art. 3º. A Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio : Produção), passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10. Art. 4. A Estrada Rural que se inicia na BR 135, passando pelo Povoado de Mucambo Firme, pelo Distrito de Miralta, pelo povos: pelo Distrito de Vila Nova de Minas, pelo povoado de Samambaia até a LMG 657 (Estrada da Produção), passa a denominar-se | Art. 5º. À Estrada Rural que se inicia no Distrito de Nova Esperança até a Rodovia MC 20, próximo ao Distrito de Miralta, passa < Rodovia MC 15. Art. 6º. A Estrada Rural que se inicia na BR 365 até Canto do Engenho passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 11. dá Art. 7º. À Estrada Rural que se inicia na BR 135 até o Distrito de Panorâmica passa denominar-se oficialmente Rodovia MC 21. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 06 de junho de 2022. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral VEL EM Texto da Lei Municipal n.º 5454/22 republicado em virtude da solicitação contida no Ofício ATL n.º 192/28 LH BR AS Municipal, que se encontra publicado na página 03, da edição de n.º 2.099, do Diário Oficial Eletrônico do Municipio Ei CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG Mr Anexo V- Termo de Responsabilidade sem Moradores TERMO DE RESPONSABILIDADE Via ou Logradouro Público Sem Moradores Declaro, nos termos do art. 159, $ 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros, alterado pela Resolução nº 55 de 17 de agosto de 2006, que assumo a responsabilidade pelas informações referentes ao Projeto de Lei que denomina a Estrada Rural conhecida popularmente como “Rodovia MC1 0”, que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), neste Município, passará a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10 João Maia. Declaro ainda, que por se tratar de uma estrada rural, não há moradores em seu entorno, não podendo, portanto, apresentar o abaixo-assinado. Montes Claros, 05 de Abril de 2023 Vereador (a) Autor (a) da proposição : Barbosa do Silva Rs VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Secretaria de Finanças in et Gerência de Cadastro Imobiliário E] PREFEITURA DE MONTES CLAROS Montes Claros (MG), 08 de março de 2023. Excelentíssimo Sr. REINALDO BARBOSA DA SILVA Vereador — Câmara Municipal de Montes Claros Ofício: 25/2023/GCTI Assunto: Responde consulta, Ofício nº 030/2023 Excelentíssimo Vereador. Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste informar a Vossa Excelência “ que não encontramos no Banco de dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, logradouro com a denominação oficial de “João Maia”, entretanto localizamos o registro da rua “Coronel João Maia”, denominada oficialmente através da Lei 248 de 27/03/1954, localizada na Vila Marciano Simões. Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente. Pra - i O Bereira Borém Gerência de Cadastro Imobiliário Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-002 - Tel.: (38) 3229-3178 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2023 que “Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar Rodovia MC 10 João Maia, no Município de Montes Claros.”, de autoria do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva. Projeto de Lei enviado à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —-MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto de lei em comento tem como acrescentar à Lei 5.454/22 nome à rodovia MC 10, que passará a ser denominada de Rodovia MC 10 João Maia. A alteração pretendida, acréscimo de nome, é questão de interesse local, bem como, não contraria o art. 159 do Regimento Interno, posto que a alteração pretendida visa alterar nome de via cuja denominação atual não se trata de nome próprio ou de família. Em face ao exposto, somos de parecer que o Projeto de Lei é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura que submeto à superior apreciação. Montes Claros/MG, 26 de abril de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2023 AUTOR: Vereador Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: Altera o art. 3º da Lei nº 5.454, de 06 de junho de 2022, para Denominar Rodovia MC10 João Maia, no Município de Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/04/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto tem como objetivo alterar o art. 3º da Lei nº 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar a Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa . Ide Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), que passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10 João Maia. Analisando a presente propositura, observa-se que foram juntados ofício da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência da denominação pretendida nos logradouros do município, além da apresentação do Termo de Responsabilidade assinado pelo autor do projeto) declarando a autenticidade dos documentos apresentados e a dispensa do abaixo-assinado por tratar-se de estrada rural sem moradores em seu entorno, tudo nos termos exigidos pelo art. 159, 8 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Desse modo, verifica-se tratar de assunto de interesse local, não incide vício de iniciativa e não contraria normas constitucionais ou legais. IN - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, ,25 de maio de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente: Ver. Igor Gustavo Di Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Pos a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG h * COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 42/2023 AUTOR: Ver. Reinaldo Barbosa da Silva MATÉRIA: Altera o art. 3º da Lei nº 5.454, de 06 de junho de 2022, para Denominar Rodovia MC10 João Maia, no Município de Montes Claros. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões no dia 11/04/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/04/2023. Após receber parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela legalidade e constitucionalidade, foi encaminhada à Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos, para nos termos do Regimento Interno, manifestar-se sobre a matéria. Il- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem como objetivo alterar o art. 3º da Lei nº 5.454, de 06 de junho de 2022, para denominar a Estrada Rural que se inicia na BR 135 passando no Distrito de Santa Rosa de - [Lima e na Comunidade de Santo Inácio até a LMG 657 (Estrada da Produção), que passa a denominar-se oficialmente Rodovia MC 10 João Maia. A Secretaria Municipal de Finanças através do Cadastro Imobiliário informa, por meio do Ofício 25/2023/GCTI que não encontraram no Banco de Dados do Cadastro Imobiliário, para fins de lançamento de IPTU, denominação oficial de João Maia. No “Termo de Responsabilidade”, juntado à proposição, o autor declara que assume a responsabilidade pelas informações referentes ao projeto de lei e informa a dispensa do abaixo- assinado por tratar-se de estrada rural sem moradores em seu entorno. Neste sentido, verifica-se que a proposição atende aos requisitos previstos no art. 159, 8 4º do Regimento Interno desta Casa. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 25 de maio Presidente: Ver. Edmilson Bispo dos Santos Vice-presidente: Marlus Mendes Soares Suplente/Relator: Ver. Heudes da Silva Siqueira Sab CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512