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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaFlash 10.382. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023. Dispõe sobre a denominação da Lei Complementar nº 51, de 18/01/2016. Passa a denominar “Lei Complementar nº 51-A, de 18/01/2016. (Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 106, de 19/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.382
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/04/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023. Dispõe
sobre a denominação da Lei Complementar nº 51, de 18/01/2016. Passa a denominar
“Lei Complementar nº 51-A, de 18/01/2016. (Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos
servidores e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de
Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 106, de 19/04/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 08 Número de folhas: 09
2 u£ 39/20 27
ab soy 0007
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023
Executivo Municipal.
AUTOR:
ASSUNTO:
i nominação da Lei Complementar nº 51, de
1110420031 000. >—— Om
/3:
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE JANEIRO DE
2016
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Complementar nº 51, de 18 de janeiro de 2016,
promulgada pela Presidência da Egrégia Casa Legislativa e publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 542, datada de 20 de janeiro de
2016, passa a vigorar com a denominação de Lei Complementar nº 51-A, de 18 de
janeiro de 2016.
Art. 2º — Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Montes Claros (MG), 04 de abril de 2023.
MLICL
Humbérto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros /
N/A Rocha Machado
Procurador-Geral
DO SAS cod
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES e]
|
À COMISSÃO DE sda çae
EM DE, SE “BoZZ
INÍCIO 4 LEIS / LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016.
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE
MAIO DE 2016.
texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 26 DE
MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º— O cargo de Médico Especialista — NS 33, constante do item 33, do Grupo |
“Grupo de Nível Superior de Escolaridade”, do Anexo Il, da Lei Municipal nº 3.194,
de 26 de março de 2004, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.348, de 19 de
julho de 2004, passa a ter carga horária e vencimento básico, nos termos dos
incisos abaixo:
1—- 10 (dez) horas semanais, com vencimento básico de R$1.177,96 (um mil, cento
e setenta e sete reais e noventa e seis centavos);
H— 20 (vinte) horas semanais, com vencimento básico de R$2.355,92 (dois mil,
“trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos);
HI = 30 (trinta) horas semanais, com vencimento básico de R$3.533,88 (três mil,
quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos);
IV — 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$4.711,84 (quatro
mil, setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos);
Art. 2º — Fica assegurado aos servidores que já estejam empossados no cargo
constante no artigo 1º da presente Lei, na data de sua publicação, o direto de
optarem pela alteração das suas jornadas de trabalho e respectivos vencimentos
básicos, conforme previsto nesta Lei.
$ 1º A opção de que trata este artigo poderá ser feita a qualquer tempo pelo
servidor interessado, mediante requerimento formal a ser protocolizado perante a
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
ÍveL EM
LIBRAS
8 2º A alteração da jornada pleiteada somente será deferida mediante aprovação
da Secretaria Municipal de Saúde, por escrito, nos autos do processo
administrativo aberto nos termos do 81º do presente artigo.
$ 3º A qualquer momento, em função do interesse público, a Secretaria de Saúde
poderá revogar a alteração e determinar o retorno do servidor para a jornada
original de 20 (vinte) horas semanais.
5 4º A opção pelas jomadas de trabalho elencadas no art. anterior obedecerá a
ordem cronológica dos requerimentos, ficando limitada em 50% (cinquenta por
cento) o número de servidores para cada inciso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 30 de maio de 2016.
José Vicente Medeiros
Prefeito de Montes Claros
em exercício
ACESSÍVEL EM
LIBRAS
mm Município de Montes Claros-MG
aa id
dia PROCURADORIA-GERAL
Mme apare
Montes Claros (MG), 04 de abril de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, D
18 DE JANEIRO DE 2016”.
O presente projeto de lei complementar tem por objetivo corrigir
distorção no arcabouço legal do Município, visto que foi identificado a existência de
duas Leis Complementares de nº 51, uma datada de 18 de janeiro de 2016,
promulgada pela Presidência da Egrégia Casa Legislativa e publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Municipio na Edição de n.º 542 e outra datada de 30 de maio
de 2016, sancionada pelo Executivo Municipal e publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Município na Edição de n.º 631.
A existência de dois dispositivos legais de mesmo número na
legislação municipal gera um grave e insuperável risco à segurança jurídica, razão
pela qual é o presente projeto para alterar a denominação de um dos diplomas
legais, corrigindo a aludida distorção.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
VA
Atenciosamente, /
HUMBERTO GUIMARÃES SOUT
refeito de Montes Cl.
sa mn
MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
QUARTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2016 — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 4 - Nº 542
SUMÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVOLEGISLATIVO
Administração Direta
Administração Indireta
Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 0183/2015
Processo Nº. 0428/2015
OBJETO: Aquisição de forro PVC para as
unidades de saúde da rede municipal.
ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: As propostas deverão ser
encaminhadas, exclusivamente por meio
eletrônico no sítio www licitacoes-e com br.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: às
08h00min do dia 02 de fevereiro de 2016.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08h00min do
dia 02 de fevereiro de 2016.
INÍCIO DA DISPUTA: às 09h00min do dia 02 de
fevereiro de 2016
O Edital Está disponível nos sitios
www.montesclaros.mg.gov.briCentral de
ComprastPregão PMMC e wwwlicitacos:
ecom.br.
Montes Claros, 19 de janeiro de 2016
Wagner Tadeu Rodrigues Pitta
Pregoeiro
Ato do Prefeito
ATO DE NOMEAÇÃO DE CARGO
TOMISSIONADO ASSINADO PELO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL
nomeia, nos termos do art 6º, 81º, Lein* 3175/03
ARIADNE HELLEN NERY NOBRE RABELO, do
cargo de provimento em comissão de Diretora do
CEMEI Amiguinhos da Vila da Secretaria Municipal
de Educação, a partir de 18/01/2016
INSTA REGISTRAR QUE A INTEGRA DOS
INSTRUMENTOS SE ENCONTRAM
DISPONÍVEIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E GESTAO.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
COORDENAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Gestor de Registro de Preços deste Município.
na forma do Decreto nº 2 691 de 11 de fevereiro de
2010 obedecendo ao que determina seu artigo 9º
parágrafo único, vem comunicar a manutenção da
valor unitário registrado para o item 1 do Processo
0002/2015 - Pregão Presencial 0001/2015 cujo
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
É] MONTES CLAROS
ITURA DE MONTES CLAROS MG
PREREITO muNiciPaL
RUY ADRIANO BORGES MuNZ
vice.peresro
JOSE VICENTE MEDEMOS
PROCURADORA GERAL
MAREDA MARLE! BARBOSA OLIVEIRA
2229-3031
CMEFE DE GABINETE DO PREFEITO
GERALDO EDSON SOUZA GUERRA
E
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
& HAMILTON T TRINDADE
2229.3934
EDVTORAÇÃO GRAFICA E REVISÃO
EDSON GOUVEIA
2291036
DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO
DE MONTES CLAROS ANG.
Av Cuia Mangabera. 211 - Certo
Toloones. (36) 3229-3057 - 3228-3096
Mora Claros-MG — CEP 34 401.002
Decano arado ainimero comsana Mo x 2299:
OM" a curas a in de Cs Puta Belos
EP rat
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX) PARA
ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE MONTES
CLAROS. Os valores unitários registrados assim
como a integra da Ata de Registro de Preços
encontram-se publicados no sítio da Prefeitura de
Montes Claros no seguinte endereço
www.montesciaros.mg.gov.bri
central compras/registrodeprecos
O Gestor de Registro de Preços deste Municipio,
na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro
de 2010 obedecendo 30 que determina seu artigo
9º parágrafo único, vem comunicar a manutenção
do valor unitário registrado para os lotes 1, 2. é,
5.6,10,13,14,15,16,18, 19.20,22,23,24.29
30, 31.47. 48,49, 50, 51, 52.53, 54, 55, 58,57
58, 59. 60.61.62. 63. 64. 65.66, 67.68. 70,71
74.75, 76.77.78. 78, 80, 81 e 82 do Processo
0506/2014 - Pregão Eletrônico 0254/2014 cujo
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-
HOSPITALAR PARA ATENDER A DEMANDA
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Os
valores unitários registrados assim como a integra
da Ata de Registro de Preços encontram-se
publicados no sítio da Prefetura de Montes Claros”
no seguinte endereço
www.montesciaros.mg.gov.br/
central, compras/registrodepracos
O Gestor de Registra de Preços deste Municipio,
na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro
de 2010 obedecendo ao que determina seu anigo
8º parágrafo único, vem comunicar a manutenção
do valor unitário registrado para os lotes 1, 2, 3,
4.5 e 6 do Processo 0139/2015 - Pregão
Eletrônico 0058/2015 cujo objeto é o REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR
INCLINDO A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE
VENTILAÇÃO MECÂNICA PORTÁTIL (BIPAP),
CONCETRADORES DE OXIGÊNIO, CPAP
SYSTEM ONE (AUTO), OXÍMETRO DE MESA
EASPIRADOR CIRÚRGICO COM PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE SUPCRTE TÉCNICO PARA
ATENDER A DECISÕES JUDICIAIS E
REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os
valores unitários registrados assim como a integra
da Ata de Registro de Preços encontram-se
publicados no sítio da Prefeitura de Montes Claros
no seguinte endereço
www.montesciaros.mg.gov.br/
central comprasiregistrodeprecos
O Gestor de Registra dê Preços deste Municipio,
na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro
de 2010 obedecendo av que determina sau antigo
%º parágrafo único. vem comunicar a manutenção
do valor unitário registrado para o item 1 do
Processo 0354/2015 - Pregão Presencial 0141/
2015 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE
GÁS GLP, PARA ATENDER À DEMANDA DAS
SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. Os valores
unitários registrados assim como a integra da Ata
de Registro de Preços encontram-se publicados
no sítio da Prefeitura de Montes Claros no
seguinte f endereço
www.montesclaros.mg.gov.br/
central, comprasiregistrodeprecos
O Gestor de Registra de Preços deste Municipio,
na forma do Decrkto nº 2.691 de 11 de fevereiro
de 2010 obedecendo ao que determina seu anigo
$º parágrafo único. vem comunicar a manutenção
do valor unitário registrado para os itens 1, 2, 3,
4.5.6.7.8,9.10,11,12.13,14,15.16.17.18,
19.20.21. 22. 29. 24, 25. 26, 27,28, 29,30, 31
32.33.34, 35,37. 38.39.40, 41 e 43 do Processo
0215/2015 - Pregão Presencial 0082/2015 cujo
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TINTAS
E MATERIAL PARA PINTURA PARA ATENDER
A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS. Os valores unitários registrados assim
como & integra da Ata de Registro de Preços
encontram-se publicados no sítio da Prefefura de
Montes Claros no seguinte endereço
www.montesclaros.mg.gov.br/
central coniprasiregistrodeprecos.
Montes Claros, 19 de janeiro de 2016.
Wagner Tadeu Rodrigués Pitta
Gestor de Registro de Preços
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 — telefone — 0xx-38-
3229-3020 - tax — 0xx-38-3229-3182
CEP- 39.401-002 - Montes Claros -MG
EXTRATO Nº 002/2016 - RESULTADOS DE
PREGÕES
O Pregoeiro Municipal na forma da Lei Federal n.º
8.686/83 e alterações torna público os Resultados
Finais dos Processos Licitatórios abaixo
ficados.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2015 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER O CENTRO
DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DO
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, processo
homologado em 04/01/2018. Contratados:
EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA /
71.505 564/0001-24 - R$ 1.579,99
DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO
ODONTOLOGICA | 55.979.738/0001-45 — R$
6.354,88
D-X INDUSTRIA.COMERCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA-EPP / 02.228 938/0001-99 -
R$ 10.155,
BETANIAMED COMERCIAL EIRELI-EPP /
09.580 267/0001-08 — R$ 19.500,00
DENTAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP
107 978.004/000-98 — R$ 616,01
BRASIDAS EIRELI — ME / 20 483.193/0001-96 —
R$ 4.919,98
ROSSATO & BERTHOLD LTDA - EPP /
06 977 883/0001-18 - R$ 1.293,00
Vigência: entrega imediata
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0136/2014 - TERMO
DE ADITAMENTO DO CONTRATO PO26714-03 —
objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REPROGRÁFICOS (CÓPIAS) COM CESSÃO DE
EQUIPAMENTOS PARAATENDER À DEMADADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
Contratado: MASTEC CARTUCHOS E TONER DE
MONTES CLAROS LTDA - ME. Segundo Termo
de Aditamento - Cláusula Segunda — das
Alterações: Acresce-se quantia de R$540,00
(cinco mi e quatrocentos reais), correspondente a
25% (vinte e cinco por cento), passando o valor
global previsto na cláusula segunda do contrato
origina! a R$27.000,00 (vinte e sete mil reais),
Termo de aditamento firmado em 28/12/2015.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0136/2014 - TERMO
DE ADITAMENTO DO CONTRATO P026714-01 -
objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REPROGRÁFICOS (CÓPIAS) COM CESSÃO DE
EQUIPAMENTOS PARAATENDER À DEMADADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS.
Contratado: COPYNORTE SERVIÇOS E
COMERCIO TTDA - EPP Segundo Termo de
Aditamento - Cláusula Segunda das Alterações:
Acresce-se a quantia de R$23 625,00 (vinte e três
mil, seiscentos e vinte e cinco reais),
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento).
passando o valor global previsto na cláusula
segunda do contrato original a R$118.125,00 (cento
e dezoko mil, cento e vinte e cinco reais). Termo de
aditamento firmado em 29/12/2015
Montes Claros (MG), 19 de janeiro de 2016
Pregoeiro Municipal
CAMARA MUNICIPA
Lei Complementar nº51, de 18 de janeiro de
2
“Dispõe sobre PeSRERE"S Vencimentos dos
servidores e transformação de cargos na
estrutura funcional da Câmara Municipal de
Montes Claros-MG, e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG.
aprovou e o seu Presidente, no uso das
atribuições previstas no Parágrafo 7º do Amt. 54
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Lei
Art. 1º — Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a conceder reajuste, de até 15% (quinze
por cento), aos servidores inativos e 8os ativos
dos quadros de classes de cargos de provimento
eletivos e comissionados Administrativos do Poder
Legislativo,
Ant, 2º — Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a acrescer em até 102 ( cento e dois
pontos) o limite previsto na Lei Municipal nº 3.906
je 14 de março de 2008. e suas posteriores
anerações.
Parágrafo primeiro - Na composição dos
gabinetes deverão ser observados os limites,
minimos de 02 (dois) e máximo de 18 (dezoito)
assessores.
Parágrafo segundo - O valor do ponto é o fixado
pela Lei Municipal nº3002, de 19 de abril de 2002.
Art. 3º — O reajuste e acréscimo previstos nos
antigos 1º e 2º da presente lei complementar,
obedecerão os limites previstos na Constituição
Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º — A função gratificada de Coordenador de
Setor Operacional. instituída pela Resolução79/
1994, convalidada pela Lei Municipai nº 3.906/
2008, fica transformada em cargo de provimento
em comissão de recrutamento limitado, nivel
salarial V. com jornada semanal de 40 (quarenta)
horas.
Art. 8º — O nivel salarial do cargo de provimento
em comissão denominado ASSESSOR TÉCNICO
DE COMUNICAÇÃO, fica alterado para nível Vill
Art. 6º - Ao servidor detentor de cargo de
provimento efetivo, nomeado para exercer a função
de pregoeiro, será paga uma gratificação mensal
de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento
básico.
81º - Ao servidor detentor de cargo de provimento
efetivo, nomeado para compor a comissão de
apoio ao pregão, será paga uma gratificação
mensal de 20% (vinte por cento) sobre seu
vencimento básico.
$2º-O servidor nomeado para exercer função de
pregoeiro e/ou para compor comissão de apoio ao
pregão, deverá dedicar 02 (duas) horas diárias,
além da sua jornada, para o exercício das
atividades da comissão.
$3º-O servidor nomeado para exercer a função
de pregoeiro e/ou para compor a comissão de
apoio ao pregão. será automaticamente nomeado
para compor a Comissão de Licitações.
Ant. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2016
Câmara Municipal de Montes Ciaros - MG..18 de
janeiro de 2.015,
Vereador - José Marcos Martins de Freitas
Presidente da Câmara
Versador - Cláudio Ribeiro Prates
1º Secretário da Câmara
2 - QURTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2016 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS/MG
1º RETIFICAÇÃO EDITAL 02/2015
A Prefeitura Municipal de Montes Claros, torna pública a presente retificação:
- No subitem 1.1, onde se lê: O Concurso Público será regulamentado por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e
eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de
Montes Claros - SEPLAG/PMNC sob a supervisão da Comissão Especial de Concursos instituída pela Portaria nº 25 de 25 de maio
de 2015.
Leia-se: Concurso Público será regulamentado por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações,
sendo sua execução de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Montes Claros —
SEPLAG/PMNC sob a supervisão da Comissão Especial de Concursos instituída pela Portaria nº 25 de 25 de maio de 2015, alterada
pela Portaria nº75 de 22 de dezembro de 2015.
- No subitem 2.4.1, onde se lê: Pessoas doadoras de sangue a instituições públicas de saúde e pessoas doadoras de leite materno
aos bancos de leite de referência municipal, nos termos das Leis Municipais nº 3.888/2007 e nº 4.146/2009. O pedido de isenção
somente poderá ser feito se for comprovado o mínimo de 3 (três) doações de sangue realizadas 12 (doze) meses antes da data final
das inscrições. O comprovante do ato de doação de sangue ou de doação de leite materno deverá ser emitido pela instituição pública
de saúde receptora ou pelo banco de leite considerado de referência do município de Montes Claros, em papel timbrado e
devidamente assinado pela autoridade competente, constando o nome completo do candidato, nº de seu documento de identificação
e as datas das doações efetivadas.
Leia-se: Pessoas doadoras de sangue a instituições públicas de saúde e pessoas doadoras de leite matemo aos bancos de leite de
referência municipal, nos termos das Leis Municipais nº 3.888/2007 e nº 4.146/2009, poderão solicitar isenção da taxa de inscrição. O
pedido de isenção somente poderá ser feito se for comprovado o mínimo de 3 (três) doações de sangue realizadas 12 (doze) meses
antes da data final das inscrições. O comprovante do ato de doação de sangue ou de doação de leite matemo deverá ser emitido pela
instituição pública de saúde receptora ou pelo banco de leite considerado de referência do município de Montes Claros, em papel
timbrado e devidamente assinado pela autoridade competente, constando o nome completo do candidato. nº de seu documento de
identificação e as datas das efetivadas.
- No subitem 6.13, onde se lé: O resultado da Prova de Títulos será divulgado até o dia 05/04/2016.
Leia-se: O resultado da Prova de Títulos será divulgado até o dia 12/04/2016
- No anexo |, ficam excluídos do Edital 02/2015 do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da
administração do município de Montes Claros/MG os cargos Técnico em Administração(código de inscrição: 11) e Analista de
Planejamento de Orçamento Público (código de inscrição: 19).
- Acresce-se no anexo |, no cargo Administrador (código de inscrição:17) 4 (quatro) vagas, ficando no total nove) vagas. sendo 8
(oito) vagas gerais e 1(uma) vaga reserva (vaga reservada para pessoas com deficiência, conforme especificado no subitem 3.2 do
Edital).
- No anexo Il, o cargo motorista carteira D, código de inscrição 4, fica alterado o vencimento — básico atual de R$1.046,72(Hum mil,
quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) para R$ 1.151,39(Hum mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e nove reais)
- No anexo II, ficam alterados os horários das provas de Ensino Médio Completo e Curso Técnico Específico das 14 às 17 horas para
8as 11 horas.
- No anexo IV, onde se lê: LEGISLAÇÃO APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO
publicidade e eficiência. 3. A probidade na administração pública. 4, Pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa. 5. A
abilidade do servidor público. 8. Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal (Lei Municipal
nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003). 7. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 8. Constituição da República Federativa do
Brasil: Art. 5º ao 7º, 9. Código Penal (Dos crimes contra o patrimônio e a administração pública). 10. Seguridade social: origem e
evolução legislativa no Brasil; Conceito: organização e princípios constitucionais. 11. Seguridade Social na Constituição de 1988. 12.
Regime Próprio de Previdência Social na Constituição de 1988. 13. Emendas Constitucionais nº. 19/98, 20/98. 41/03, 47/05 e 70/2012
14. Leis nº.9717/1998, 9796/99, 10.887/04 e suas alterações. 15. Leis Municipais nº.008/2006 e 028/2010 e sua alterações.
Observação: A Legislação Municipal pode ser encontrada em waww montesciaros ma gov.br. ww cmmoc mg gov br. Demais leis
disponivel em: http://www, planalto. gov brflegistação. 7
Leia-se: LEGISLAÇÃO APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO
1. Conceito de administração pública. 2. Princípios básicos da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. 3. A probidade na administração pública. 4, Pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa. 5. A
responsabilidade do servidor público. 6. Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal (Lei Municipal
nº 3.177. de 23 de dezembro de 2003). 7 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 8. Constituição da República Federativa do
Brasil: Art. 5º ao 7º e Art. 37 ao 41. 9. Código Penal (Dos crimes contra o patrimônio e a administração pública). 10. Estatuto do
Servidor Público do Município de Montes Claros (Lei Municipal nº3.175/2003),
Observação: A Legislação Municipal pode ser encontrada em ww montesciaros mg gov.br, www. cmmoc.ma.gov.br. Demais leis
disponíveis em: http:/Mww4, planalto.gov brlegislacao. ww senado. gov brlegislacao
Montes Claros, 18 de Janeiro de 2016.
Ruy Adriano Borges Muniz.
Prefeito Municipal
ESURB
ESURB - Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização.
NOVA DATA
Presencial nº 070/2015
A ESURB - Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização, com endereço na Av.
Norival Guilherme Vieira, nº 164 Bairro
Ibituruna, cidade de Montes Claros/MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 21.022.694/0001-38, por sua
Pregoeira torna público Pregão Presencial nº 070/
2015, cujo objeto é a O Objeto Aquisição de
Credenciamento, data de entrega da
documentação e propostas de preços dia 05/02/
2016 a partir das 08h30m. O edital na integra
encontra-se à disposição na sede da ESURB na
Avenida Norival Guilherme Vieira, 165 - Bairro
Ibituruna, Montes Claros/MG e no site Mp?
Mewrw montesciaros. mg gov bricentral compras”
paginasipregao. esurt htm.
Montes Claros, 19 DE JANEIRO de 2015
Sarah Capuchinho
Pregoeira
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
fa is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATERIA: Dispõe sobre a Denominação da Lei Complementar nº 51, de 18 de janeiro de
2016.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/04/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 11/04/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
À presente proposição tem por objetivo dispor sobre a Denominação da Lei Complementar
nº 51, de 18 de janeiro de 2016.
O Projeto de Lei em discussão promove a Alteração na denominação da Lei Complementar
nº 51, de 18 de janeiro de 2016, promulgada pela Presidência da Egrégia Casa Legislativa e
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de nº 542, datada de 20 de janeiro
de 2016, passando a denominar-se de Lei Complementar nº 51-A, de 18 de janeiro de 2016.
Verifica-se que a alteração proposta objetiva corrigir distorção no âmbito legislativo
municipal, haja vista a existência de duas Leis Complementares com a mesma numeração: Lei
Complementar nº 51, de 16 de janeiro de 2016 e Lei Complementar nº 51, de 30 de maio de 2016,
sancionada pelo Executivo Municipal e publicada no Diário Eletrônico na Edição de nº 631.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Prefeito, a existência de duas normas legais
de mesmo número na legislação do município gera um grave e insuperável risco à segurança
jurídica, razão pela qual surgiu a necessidade de promover a alteração na denominação de um dos
diplomas legais, corrigindo a aludida distorção.
Assim, considerando a existência de duas leis com a mesma numeração, publicadas no
mesmo ano, necessária a alteração na denominação de uma delas, evitando, assim, possíveis
confusões no arcabouço normativo no momento de mencioná-las/utilizá-las.
Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência
do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 13 de alfril de 2023
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eua.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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