| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Flash 10.382. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023. Dispõe sobre a denominação da Lei Complementar nº 51, de 18/01/2016. Passa a denominar “Lei Complementar nº 51-A, de 18/01/2016. (Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 106, de 19/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.382 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 11/04/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023. Dispõe sobre a denominação da Lei Complementar nº 51, de 18/01/2016. Passa a denominar “Lei Complementar nº 51-A, de 18/01/2016. (Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 106, de 19/04/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 08 Número de folhas: 09 2 u£ 39/20 27 ab soy 0007 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023 Executivo Municipal. AUTOR: ASSUNTO: i nominação da Lei Complementar nº 51, de 1110420031 000. >—— Om /3: Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — A Lei Complementar nº 51, de 18 de janeiro de 2016, promulgada pela Presidência da Egrégia Casa Legislativa e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 542, datada de 20 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a denominação de Lei Complementar nº 51-A, de 18 de janeiro de 2016. Art. 2º — Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 04 de abril de 2023. MLICL Humbérto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros / N/A Rocha Machado Procurador-Geral DO SAS cod CAMARA MUNICIPAL DE MONTES e] | À COMISSÃO DE sda çae EM DE, SE “BoZZ INÍCIO 4 LEIS / LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016. texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 26 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.348, DE 19 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º— O cargo de Médico Especialista — NS 33, constante do item 33, do Grupo | “Grupo de Nível Superior de Escolaridade”, do Anexo Il, da Lei Municipal nº 3.194, de 26 de março de 2004, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.348, de 19 de julho de 2004, passa a ter carga horária e vencimento básico, nos termos dos incisos abaixo: 1—- 10 (dez) horas semanais, com vencimento básico de R$1.177,96 (um mil, cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos); H— 20 (vinte) horas semanais, com vencimento básico de R$2.355,92 (dois mil, “trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); HI = 30 (trinta) horas semanais, com vencimento básico de R$3.533,88 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos); IV — 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$4.711,84 (quatro mil, setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos); Art. 2º — Fica assegurado aos servidores que já estejam empossados no cargo constante no artigo 1º da presente Lei, na data de sua publicação, o direto de optarem pela alteração das suas jornadas de trabalho e respectivos vencimentos básicos, conforme previsto nesta Lei. $ 1º A opção de que trata este artigo poderá ser feita a qualquer tempo pelo servidor interessado, mediante requerimento formal a ser protocolizado perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. ÍveL EM LIBRAS 8 2º A alteração da jornada pleiteada somente será deferida mediante aprovação da Secretaria Municipal de Saúde, por escrito, nos autos do processo administrativo aberto nos termos do 81º do presente artigo. $ 3º A qualquer momento, em função do interesse público, a Secretaria de Saúde poderá revogar a alteração e determinar o retorno do servidor para a jornada original de 20 (vinte) horas semanais. 5 4º A opção pelas jomadas de trabalho elencadas no art. anterior obedecerá a ordem cronológica dos requerimentos, ficando limitada em 50% (cinquenta por cento) o número de servidores para cada inciso. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º— Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 30 de maio de 2016. José Vicente Medeiros Prefeito de Montes Claros em exercício ACESSÍVEL EM LIBRAS mm Município de Montes Claros-MG aa id dia PROCURADORIA-GERAL Mme apare Montes Claros (MG), 04 de abril de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, D 18 DE JANEIRO DE 2016”. O presente projeto de lei complementar tem por objetivo corrigir distorção no arcabouço legal do Município, visto que foi identificado a existência de duas Leis Complementares de nº 51, uma datada de 18 de janeiro de 2016, promulgada pela Presidência da Egrégia Casa Legislativa e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Municipio na Edição de n.º 542 e outra datada de 30 de maio de 2016, sancionada pelo Executivo Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 631. A existência de dois dispositivos legais de mesmo número na legislação municipal gera um grave e insuperável risco à segurança jurídica, razão pela qual é o presente projeto para alterar a denominação de um dos diplomas legais, corrigindo a aludida distorção. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. VA Atenciosamente, / HUMBERTO GUIMARÃES SOUT refeito de Montes Cl. sa mn MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG QUARTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2016 — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 4 - Nº 542 SUMÁRIO DIÁRIO DO EXECUTIVOLEGISLATIVO Administração Direta Administração Indireta Câmara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 0183/2015 Processo Nº. 0428/2015 OBJETO: Aquisição de forro PVC para as unidades de saúde da rede municipal. ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas, exclusivamente por meio eletrônico no sítio www licitacoes-e com br. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: às 08h00min do dia 02 de fevereiro de 2016. ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08h00min do dia 02 de fevereiro de 2016. INÍCIO DA DISPUTA: às 09h00min do dia 02 de fevereiro de 2016 O Edital Está disponível nos sitios www.montesclaros.mg.gov.briCentral de ComprastPregão PMMC e wwwlicitacos: ecom.br. Montes Claros, 19 de janeiro de 2016 Wagner Tadeu Rodrigues Pitta Pregoeiro Ato do Prefeito ATO DE NOMEAÇÃO DE CARGO TOMISSIONADO ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL nomeia, nos termos do art 6º, 81º, Lein* 3175/03 ARIADNE HELLEN NERY NOBRE RABELO, do cargo de provimento em comissão de Diretora do CEMEI Amiguinhos da Vila da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 18/01/2016 INSTA REGISTRAR QUE A INTEGRA DOS INSTRUMENTOS SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO. PREFEITURA DE MONTES CLAROS COORDENAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS O Gestor de Registro de Preços deste Município. na forma do Decreto nº 2 691 de 11 de fevereiro de 2010 obedecendo ao que determina seu artigo 9º parágrafo único, vem comunicar a manutenção da valor unitário registrado para o item 1 do Processo 0002/2015 - Pregão Presencial 0001/2015 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE É] MONTES CLAROS ITURA DE MONTES CLAROS MG PREREITO muNiciPaL RUY ADRIANO BORGES MuNZ vice.peresro JOSE VICENTE MEDEMOS PROCURADORA GERAL MAREDA MARLE! BARBOSA OLIVEIRA 2229-3031 CMEFE DE GABINETE DO PREFEITO GERALDO EDSON SOUZA GUERRA E ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO & HAMILTON T TRINDADE 2229.3934 EDVTORAÇÃO GRAFICA E REVISÃO EDSON GOUVEIA 2291036 DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS ANG. Av Cuia Mangabera. 211 - Certo Toloones. (36) 3229-3057 - 3228-3096 Mora Claros-MG — CEP 34 401.002 Decano arado ainimero comsana Mo x 2299: OM" a curas a in de Cs Puta Belos EP rat CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO REFEIÇÕES PRONTAS (MARMITEX) PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS. Os valores unitários registrados assim como a integra da Ata de Registro de Preços encontram-se publicados no sítio da Prefeitura de Montes Claros no seguinte endereço www.montesciaros.mg.gov.bri central compras/registrodeprecos O Gestor de Registro de Preços deste Municipio, na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro de 2010 obedecendo 30 que determina seu artigo 9º parágrafo único, vem comunicar a manutenção do valor unitário registrado para os lotes 1, 2. é, 5.6,10,13,14,15,16,18, 19.20,22,23,24.29 30, 31.47. 48,49, 50, 51, 52.53, 54, 55, 58,57 58, 59. 60.61.62. 63. 64. 65.66, 67.68. 70,71 74.75, 76.77.78. 78, 80, 81 e 82 do Processo 0506/2014 - Pregão Eletrônico 0254/2014 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO- HOSPITALAR PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Os valores unitários registrados assim como a integra da Ata de Registro de Preços encontram-se publicados no sítio da Prefetura de Montes Claros” no seguinte endereço www.montesciaros.mg.gov.br/ central, compras/registrodepracos O Gestor de Registra de Preços deste Municipio, na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro de 2010 obedecendo ao que determina seu anigo 8º parágrafo único, vem comunicar a manutenção do valor unitário registrado para os lotes 1, 2, 3, 4.5 e 6 do Processo 0139/2015 - Pregão Eletrônico 0058/2015 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR INCLINDO A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS DE VENTILAÇÃO MECÂNICA PORTÁTIL (BIPAP), CONCETRADORES DE OXIGÊNIO, CPAP SYSTEM ONE (AUTO), OXÍMETRO DE MESA EASPIRADOR CIRÚRGICO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPCRTE TÉCNICO PARA ATENDER A DECISÕES JUDICIAIS E REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os valores unitários registrados assim como a integra da Ata de Registro de Preços encontram-se publicados no sítio da Prefeitura de Montes Claros no seguinte endereço www.montesciaros.mg.gov.br/ central comprasiregistrodeprecos O Gestor de Registra dê Preços deste Municipio, na forma do Decreto nº 2.691 de 11 de fevereiro de 2010 obedecendo av que determina sau antigo %º parágrafo único. vem comunicar a manutenção do valor unitário registrado para o item 1 do Processo 0354/2015 - Pregão Presencial 0141/ 2015 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÁS GLP, PARA ATENDER À DEMANDA DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. Os valores unitários registrados assim como a integra da Ata de Registro de Preços encontram-se publicados no sítio da Prefeitura de Montes Claros no seguinte f endereço www.montesclaros.mg.gov.br/ central, comprasiregistrodeprecos O Gestor de Registra de Preços deste Municipio, na forma do Decrkto nº 2.691 de 11 de fevereiro de 2010 obedecendo ao que determina seu anigo $º parágrafo único. vem comunicar a manutenção do valor unitário registrado para os itens 1, 2, 3, 4.5.6.7.8,9.10,11,12.13,14,15.16.17.18, 19.20.21. 22. 29. 24, 25. 26, 27,28, 29,30, 31 32.33.34, 35,37. 38.39.40, 41 e 43 do Processo 0215/2015 - Pregão Presencial 0082/2015 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TINTAS E MATERIAL PARA PINTURA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Os valores unitários registrados assim como & integra da Ata de Registro de Preços encontram-se publicados no sítio da Prefefura de Montes Claros no seguinte endereço www.montesclaros.mg.gov.br/ central coniprasiregistrodeprecos. Montes Claros, 19 de janeiro de 2016. Wagner Tadeu Rodrigués Pitta Gestor de Registro de Preços PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 — telefone — 0xx-38- 3229-3020 - tax — 0xx-38-3229-3182 CEP- 39.401-002 - Montes Claros -MG EXTRATO Nº 002/2016 - RESULTADOS DE PREGÕES O Pregoeiro Municipal na forma da Lei Federal n.º 8.686/83 e alterações torna público os Resultados Finais dos Processos Licitatórios abaixo ficados. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2015 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, processo homologado em 04/01/2018. Contratados: EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA / 71.505 564/0001-24 - R$ 1.579,99 DABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA | 55.979.738/0001-45 — R$ 6.354,88 D-X INDUSTRIA.COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP / 02.228 938/0001-99 - R$ 10.155, BETANIAMED COMERCIAL EIRELI-EPP / 09.580 267/0001-08 — R$ 19.500,00 DENTAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP 107 978.004/000-98 — R$ 616,01 BRASIDAS EIRELI — ME / 20 483.193/0001-96 — R$ 4.919,98 ROSSATO & BERTHOLD LTDA - EPP / 06 977 883/0001-18 - R$ 1.293,00 Vigência: entrega imediata PREGÃO PRESENCIAL Nº 0136/2014 - TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO PO26714-03 — objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS (CÓPIAS) COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS PARAATENDER À DEMADADA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. Contratado: MASTEC CARTUCHOS E TONER DE MONTES CLAROS LTDA - ME. Segundo Termo de Aditamento - Cláusula Segunda — das Alterações: Acresce-se quantia de R$540,00 (cinco mi e quatrocentos reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), passando o valor global previsto na cláusula segunda do contrato origina! a R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), Termo de aditamento firmado em 28/12/2015. PREGÃO PRESENCIAL Nº 0136/2014 - TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO P026714-01 - objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS (CÓPIAS) COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS PARAATENDER À DEMADADA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS. Contratado: COPYNORTE SERVIÇOS E COMERCIO TTDA - EPP Segundo Termo de Aditamento - Cláusula Segunda das Alterações: Acresce-se a quantia de R$23 625,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento). passando o valor global previsto na cláusula segunda do contrato original a R$118.125,00 (cento e dezoko mil, cento e vinte e cinco reais). Termo de aditamento firmado em 29/12/2015 Montes Claros (MG), 19 de janeiro de 2016 Pregoeiro Municipal CAMARA MUNICIPA Lei Complementar nº51, de 18 de janeiro de 2 “Dispõe sobre PeSRERE"S Vencimentos dos servidores e transformação de cargos na estrutura funcional da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Montes Claros - MG. aprovou e o seu Presidente, no uso das atribuições previstas no Parágrafo 7º do Amt. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei Art. 1º — Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder reajuste, de até 15% (quinze por cento), aos servidores inativos e 8os ativos dos quadros de classes de cargos de provimento eletivos e comissionados Administrativos do Poder Legislativo, Ant, 2º — Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a acrescer em até 102 ( cento e dois pontos) o limite previsto na Lei Municipal nº 3.906 je 14 de março de 2008. e suas posteriores anerações. Parágrafo primeiro - Na composição dos gabinetes deverão ser observados os limites, minimos de 02 (dois) e máximo de 18 (dezoito) assessores. Parágrafo segundo - O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº3002, de 19 de abril de 2002. Art. 3º — O reajuste e acréscimo previstos nos antigos 1º e 2º da presente lei complementar, obedecerão os limites previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000. Art. 4º — A função gratificada de Coordenador de Setor Operacional. instituída pela Resolução79/ 1994, convalidada pela Lei Municipai nº 3.906/ 2008, fica transformada em cargo de provimento em comissão de recrutamento limitado, nivel salarial V. com jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Art. 8º — O nivel salarial do cargo de provimento em comissão denominado ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO, fica alterado para nível Vill Art. 6º - Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, nomeado para exercer a função de pregoeiro, será paga uma gratificação mensal de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico. 81º - Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, nomeado para compor a comissão de apoio ao pregão, será paga uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico. $2º-O servidor nomeado para exercer função de pregoeiro e/ou para compor comissão de apoio ao pregão, deverá dedicar 02 (duas) horas diárias, além da sua jornada, para o exercício das atividades da comissão. $3º-O servidor nomeado para exercer a função de pregoeiro e/ou para compor a comissão de apoio ao pregão. será automaticamente nomeado para compor a Comissão de Licitações. Ant. 7º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016 Câmara Municipal de Montes Ciaros - MG..18 de janeiro de 2.015, Vereador - José Marcos Martins de Freitas Presidente da Câmara Versador - Cláudio Ribeiro Prates 1º Secretário da Câmara 2 - QURTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2016 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS/MG 1º RETIFICAÇÃO EDITAL 02/2015 A Prefeitura Municipal de Montes Claros, torna pública a presente retificação: - No subitem 1.1, onde se lê: O Concurso Público será regulamentado por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Montes Claros - SEPLAG/PMNC sob a supervisão da Comissão Especial de Concursos instituída pela Portaria nº 25 de 25 de maio de 2015. Leia-se: Concurso Público será regulamentado por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Montes Claros — SEPLAG/PMNC sob a supervisão da Comissão Especial de Concursos instituída pela Portaria nº 25 de 25 de maio de 2015, alterada pela Portaria nº75 de 22 de dezembro de 2015. - No subitem 2.4.1, onde se lê: Pessoas doadoras de sangue a instituições públicas de saúde e pessoas doadoras de leite materno aos bancos de leite de referência municipal, nos termos das Leis Municipais nº 3.888/2007 e nº 4.146/2009. O pedido de isenção somente poderá ser feito se for comprovado o mínimo de 3 (três) doações de sangue realizadas 12 (doze) meses antes da data final das inscrições. O comprovante do ato de doação de sangue ou de doação de leite materno deverá ser emitido pela instituição pública de saúde receptora ou pelo banco de leite considerado de referência do município de Montes Claros, em papel timbrado e devidamente assinado pela autoridade competente, constando o nome completo do candidato, nº de seu documento de identificação e as datas das doações efetivadas. Leia-se: Pessoas doadoras de sangue a instituições públicas de saúde e pessoas doadoras de leite matemo aos bancos de leite de referência municipal, nos termos das Leis Municipais nº 3.888/2007 e nº 4.146/2009, poderão solicitar isenção da taxa de inscrição. O pedido de isenção somente poderá ser feito se for comprovado o mínimo de 3 (três) doações de sangue realizadas 12 (doze) meses antes da data final das inscrições. O comprovante do ato de doação de sangue ou de doação de leite matemo deverá ser emitido pela instituição pública de saúde receptora ou pelo banco de leite considerado de referência do município de Montes Claros, em papel timbrado e devidamente assinado pela autoridade competente, constando o nome completo do candidato. nº de seu documento de identificação e as datas das efetivadas. - No subitem 6.13, onde se lé: O resultado da Prova de Títulos será divulgado até o dia 05/04/2016. Leia-se: O resultado da Prova de Títulos será divulgado até o dia 12/04/2016 - No anexo |, ficam excluídos do Edital 02/2015 do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da administração do município de Montes Claros/MG os cargos Técnico em Administração(código de inscrição: 11) e Analista de Planejamento de Orçamento Público (código de inscrição: 19). - Acresce-se no anexo |, no cargo Administrador (código de inscrição:17) 4 (quatro) vagas, ficando no total nove) vagas. sendo 8 (oito) vagas gerais e 1(uma) vaga reserva (vaga reservada para pessoas com deficiência, conforme especificado no subitem 3.2 do Edital). - No anexo Il, o cargo motorista carteira D, código de inscrição 4, fica alterado o vencimento — básico atual de R$1.046,72(Hum mil, quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) para R$ 1.151,39(Hum mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e nove reais) - No anexo II, ficam alterados os horários das provas de Ensino Médio Completo e Curso Técnico Específico das 14 às 17 horas para 8as 11 horas. - No anexo IV, onde se lê: LEGISLAÇÃO APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO publicidade e eficiência. 3. A probidade na administração pública. 4, Pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa. 5. A abilidade do servidor público. 8. Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal (Lei Municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003). 7. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 8. Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 5º ao 7º, 9. Código Penal (Dos crimes contra o patrimônio e a administração pública). 10. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; Conceito: organização e princípios constitucionais. 11. Seguridade Social na Constituição de 1988. 12. Regime Próprio de Previdência Social na Constituição de 1988. 13. Emendas Constitucionais nº. 19/98, 20/98. 41/03, 47/05 e 70/2012 14. Leis nº.9717/1998, 9796/99, 10.887/04 e suas alterações. 15. Leis Municipais nº.008/2006 e 028/2010 e sua alterações. Observação: A Legislação Municipal pode ser encontrada em waww montesciaros ma gov.br. ww cmmoc mg gov br. Demais leis disponivel em: http://www, planalto. gov brflegistação. 7 Leia-se: LEGISLAÇÃO APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO 1. Conceito de administração pública. 2. Princípios básicos da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3. A probidade na administração pública. 4, Pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa. 5. A responsabilidade do servidor público. 6. Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal (Lei Municipal nº 3.177. de 23 de dezembro de 2003). 7 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 8. Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 5º ao 7º e Art. 37 ao 41. 9. Código Penal (Dos crimes contra o patrimônio e a administração pública). 10. Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (Lei Municipal nº3.175/2003), Observação: A Legislação Municipal pode ser encontrada em ww montesciaros mg gov.br, www. cmmoc.ma.gov.br. Demais leis disponíveis em: http:/Mww4, planalto.gov brlegislacao. ww senado. gov brlegislacao Montes Claros, 18 de Janeiro de 2016. Ruy Adriano Borges Muniz. Prefeito Municipal ESURB ESURB - Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização. NOVA DATA Presencial nº 070/2015 A ESURB - Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização, com endereço na Av. Norival Guilherme Vieira, nº 164 Bairro Ibituruna, cidade de Montes Claros/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.022.694/0001-38, por sua Pregoeira torna público Pregão Presencial nº 070/ 2015, cujo objeto é a O Objeto Aquisição de Credenciamento, data de entrega da documentação e propostas de preços dia 05/02/ 2016 a partir das 08h30m. O edital na integra encontra-se à disposição na sede da ESURB na Avenida Norival Guilherme Vieira, 165 - Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG e no site Mp? Mewrw montesciaros. mg gov bricentral compras” paginasipregao. esurt htm. Montes Claros, 19 DE JANEIRO de 2015 Sarah Capuchinho Pregoeira CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG fa is COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATERIA: Dispõe sobre a Denominação da Lei Complementar nº 51, de 18 de janeiro de 2016. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 11/04/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 11/04/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO À presente proposição tem por objetivo dispor sobre a Denominação da Lei Complementar nº 51, de 18 de janeiro de 2016. O Projeto de Lei em discussão promove a Alteração na denominação da Lei Complementar nº 51, de 18 de janeiro de 2016, promulgada pela Presidência da Egrégia Casa Legislativa e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de nº 542, datada de 20 de janeiro de 2016, passando a denominar-se de Lei Complementar nº 51-A, de 18 de janeiro de 2016. Verifica-se que a alteração proposta objetiva corrigir distorção no âmbito legislativo municipal, haja vista a existência de duas Leis Complementares com a mesma numeração: Lei Complementar nº 51, de 16 de janeiro de 2016 e Lei Complementar nº 51, de 30 de maio de 2016, sancionada pelo Executivo Municipal e publicada no Diário Eletrônico na Edição de nº 631. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Prefeito, a existência de duas normas legais de mesmo número na legislação do município gera um grave e insuperável risco à segurança jurídica, razão pela qual surgiu a necessidade de promover a alteração na denominação de um dos diplomas legais, corrigindo a aludida distorção. Assim, considerando a existência de duas leis com a mesma numeração, publicadas no mesmo ano, necessária a alteração na denominação de uma delas, evitando, assim, possíveis confusões no arcabouço normativo no momento de mencioná-las/utilizá-las. Desta forma, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse local, de competência do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e não contraria normas legais ou constitucionais. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 13 de alfril de 2023 Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus Eua. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512