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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaFlash 10.383. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023. (VETADO). Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.496). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.383
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Mesa Diretora
Data: 02/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023.
(VETADO). Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe
sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros.
(Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.496).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 09 Número de folhas: 08
pn? as
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [0/2023
AUTOR:
Mesa Diretora.
O fo Ass
ASSUNTO:
1 “Entrada dia 02052023
2 - Comissão de Leigislaçã
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89,
de 16 de fevereiro de 2022.
Prefeito Murfícipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o Anexo I — Quadro de Atribuições de Cargos para constar a seguinte carga
horária do Assessor Parlamentar:
Assessor Parlamentar
Carga Horária:
Mínimo de 20 horas e máximo de 40 horas semanais, de acordo com ato normatizador.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 28 de abril de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Maria o Lopes
Vice-Presidente
Ze
WiltoyÁ fonso Dias Soares
Timeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
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INÍCIO 7 LEIS / LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2022.
o2103/2022 - 17:50
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACâmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou, e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam extintos 06 (seis) cargos de Técnico de Apoio do Legislativo e 01
(um) cargo de Assessor Técnico Financeiro do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo da Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 2º. Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal as
seguintes Assessorias e Coordenadorias:
|- Das Assessorias
a) Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF)
b) Assessoria Técnica de Comissões (ATC)
Il - Das Coordenadorias:
a) Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH)
b) Coordenadoria de Contabilidade (CC)
c) Coordenadoria de Tesouraria (CT)
d) Coordenadoria de Tecnologia da Informação (TI)
e) Coordenadoria de TV e Plenário. (CTVP)
$1º. As coordenadorias constantes nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II, do art. 2º,
integrarão a estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira
(ATAF).
82º. A Assessoria Técnica de Comunicação passa a denominar-se Assessoria de
Comunicação Social (ACS).
83º. As coordenadorias constantes nas alíneas “d” e “e”, do inciso II, do art. 2º,
integrarão a estrutura funcional da Assessoria de Comunicação Social (ACS).
ACESSÍVEL EM
(LIBRAS
Assessoria Parlamentar
Nomenclatura do cargo: Assessor Parlamentar
Carga Horária: 30 horas semanais, no sistema de horário corrido ou 40 horas, no sistema de dois tt
Investidura: Provimento Amplo
Escolaridade: Nível Elementar
Atribuições:
1 Assessorar diretamente o Vereador, visa do o cumprimento de suas obrigações e atribuições c
1. Assessorar o Vereador na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos.
1. Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e e
1. Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas.
v. Auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação.
vt. Sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas.
vi. Representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil en
vu: Prestar assistência na administração do gabinete parlamentar.
ix: Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questõe
x. Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes que p
assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas.
xt. Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador.
xit. Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário.
xutt. Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara.
xiv. Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos do gabinete, visando à agilização
xv. Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando o Vere
xvi. Encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de
xvi. Executar as atividades administrativas do gabinete.
xvitt. Acompanhar e assessorar o Parlamentar nas atividades externas representativas do mandato,
xix. Realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara de acordo com a orientação política do t
xx. Executar atividades externas solicitadas pelo vereador, visando o cumprimento de suas obriga
regimentares.
xx1. Executar atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro poder ou autoridade
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
xxxiv. Manter banco de dados do gabinete atualizado.
xxxv. Zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara.
xxxvt. Conduzir veículos oficiais de representação parlamentar, quando solicitado pelo vereador, no c
protocolares.
xxxvit. Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete.
xxxvit. Atender à comunicação interna e externa da unidade parlamentar através dos diversos veículc
xxxix. Organizar e conservar o arquivo jornalístico, pesquisar dados para elaboração de notícias, coli
foco do mandato.
xt. Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
xLt. As atividades não previstas nos incisos anteriores, poderão ser desenvolvidas desde que estri
parlamentares de interesse do legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 QUE
“Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022” de
autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo alterar a carga horária para o
cargo de Assessor Parlamentar dos servidores da Câmara Municipal.
. A iniciativa de Leis que versem sobre os servidores públicos municipais
da Câmara Municipal é da Mesa Diretora.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo, tendo em vista que trata de assunto
interno da Câmara.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 03 de maio de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG/78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
Da eia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
AUTOR: Mesa Diretora
MATÉRIA: Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº 89, de 16 de fevereiro de 2022.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/05/2023,
com entrada na Sala das Comissões no dia 03/05/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de
16 de fevereiro de 2022.
O Projeto de Lei Complementar promove alteração no “Anexo I — Quadro de Atribuições
dos Cargos” da Lei da Complementar nº 89, de 16 de fevereiro de 2022, para constar a carga
horária do Assessor Parlamentar de no Mínimo 20 (vinte) horas e Máximo 40 (quarenta) horas
semanais, de acordo com ato normatizador.
A redação originária estabelecia jornada de 30 (trinta) horas semanais, no sistema corrido
ou 40 (quarenta) horas, no sistema de dois turnos.
Analisando a proposição, observa-se que a matéria trata de assunto de interesse interno da
Câmara Municipal, de competência da Mesa Diretora, nos termos do art. 43, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, portanto, não incide em vício de iniciativa e não
contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
Projeto de Lei Complementar e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 04 de maio de 2023
65.)
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito ho) AR
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus <ba co.
Suplente do Vice-Presidente: Ver. Raimundo Pereira da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512

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