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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaFlash 10.384. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023. Altera o Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022, que dispõe sobre o regime de plantão para o cargo de médico em atendimento de pediatria. (Referente à Lei Complementar nº 110, de 06/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10150

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.384
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023. Altera o
Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022, que dispõe sobre o regime de
plantão para o cargo de médico em atendimento de pediatria. (Referente à Lei
Complementar nº 110, de 06/06/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 10 Número de folhas: 09
os. 26. Do À
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023
Executivo Municipal.
A
AUTOR:
ASSUNTO:
era o Anexo Unico, da Lei Complementar n s de e
o Q
arço-d DZZ-
fode
- Entrada dia - 23005/2023
Comissão de Legislação e Justiça.
Município de Montes Claros —- MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 , DE 26 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE
2022
Os cidadãos de Montes Claros —- MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de
22 de março de 2022, que passa a vigorar com a inclusão de regime de plantão, nos
seguintes termos:
Médico em atendimento de Pediatria — período normal R$ 117,00
Médico em atendimento de Pediatria — período especial | R$ 167,00
. Parágrafo único. Os demais regimes de plantão constantes do Anexo
Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, permanecem inalterados.
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por
8 e nara GUIMARAES
ed Dados: perspopo 09:19:30
A 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO a
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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ICARARA MUNICIPAL DE MONTES so | | CÂMARA MUNIO ia MONTES CLAROS
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gm Municípi Montes Claros — MG
am Procuradoria-Geral
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE
MARÇO DE 2022”.
O aludido Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a incluir]
no rol do Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, o regime
de plantão de atendimento efetuado por profissionais Médicos, voltados
exclusivamente para atendimentos pediátricos, visto a carência de destes
profissionais para cobrir as demandas do Sistema Único de Saúde — SUS, o que
propiciará um maior e melhor atendimento do público infantil pela Rede Pública
Municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
es Assinado de forma digital por
x d HUMBERTO GUIMARAES
poa SOUTO-06589235600
PREFEITURA Dados: 2023.05.29 09:19:53 -03'00'
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
Ma |
propostos para Médico atendendo na Pediatria no turno normal no valor da hora
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Secretaria Municipal de Finanças
EFEITURA
CARO
Vinas DtmAIis
[4
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
ORÇAMENTÁRIO PARA ANÁLISE
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO!
ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
91/2022, CRIANDO VALOR DE PLANTÃO
PARA ATENDIMENTO À PEDIATRIA.
O presente relatório de impacto constitui na possibilidade da
alteração do Anexo Único da Lei Complementar número 91, de 22 de março de
2022, passando a incluir o plantão de atendimento por médicos voltados
exclusivamente para a área de Pediatria, visto a carência de destes profissionais
para cobrir as demandas do Sistema Único de Saúde em razão do baixo valo
ofertado. Segundo o levantamentos, a cada consulta ambulatorial realizada nos
serviços contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o médico recebe cerca
de R$ 10,00.
Neste sentido, o Município de Montes Claros vem buscar, poi
meio legal, garantir o direito universal à saúde e a proteção integral da criança,
ampliando o enfrentamento das iniquidades relacionadas às condições de saúde e,
ao mesmo tempo, universalizar todos os avanços para grupos de maio
vulnerabilidade, além de garantir não só a sobrevivência, mas o desenvolvimento
integral de todas as crianças, condição essencial para o exercício da cidadania e a
garantia do desenvolvimento nacional.
Deste modo, para que o Município alcance tais objetivos, se
necessário criar mecanismos para atrair o interesse dos profissionais médicos e
propiciar atendimento na Rede Pública Municipal. Assim, a inclusão dos plantões
ais), conforme quadro abaixo, haverá o acréscimo com gasto de pessoal no
sal aproximado de R$ 1.970.640,00 (um milhão, novecentos e setenta mil e
sc os € quarenta reais), com a previsão de contratação de até 84 (oitenta e
atro) profissionais para atendimento integral na rede pública do Município, send
C valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde.
VALOR mbsrira
Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas
com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, send
ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano
de 2023.
Municipio de Montes Claros, 25 de maio de 2023.
Diretora de Paiao e Orçamento — SEPLAG
—
CELES ES
Secretária Municipal de |Planejamento e Gestão
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023 “ Altera o Anexo
Unico da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022” de autoria do Prefeito
Municipal”.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto sob comento tem por fim alterar o anexo único da Lei
Complementar 91/22 para fixar os valores a serem recebidos pelos médicos pediatras.
Quanto à iniciativa, compete ao Executivo Municipal a iniciativa de projeto
de que visem mudanças na estrutura funcional do Poder Executivo, inclusive a remuneração
dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo.
Merece destaque o fato de que o impacto financeiro juntado demonstra a
capacidade financeira para arcar com os custos previstos, bem como, que o impacto a ser
causado não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a folha dentro dos parâmetros
previstos.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à
forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de maio de 2023.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição trata sobre a alteração do Anexo Único, da Lei Complementar nº 91,
de 22 de março de 2022, que dispõe sobre regime de Plantão nas Unidades de Saúde do Município
de Montes Claros.
Nos termos do art. 1º, o valor por hora do Plantão Médico em atendimento de Pediatria em
período normal (aquele realizado em dias úteis), passa a ser de R$ 117,00 (cento e dezessete reais).
Já o Plantão Médico em Atendimento de Pediatria em período especial (aquele realizado após as
18h, sábado, domingo ou feriado) passa a ser R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais).
O Poder Executivo apresentou Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário, no qual
constatou que haverá acréscimo com gasto de pessoal, contudo, este acréscimo manterá as
despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo
respeitado ainda o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023.
De acordo com a mensagem encaminhada com a proposição, o Prefeito ressaltou que o
objetivo do Projeto de Lei em questão é tentar suprir a carência de profissionais pediátricos,
tornando o valor mais atrativo para a realização de plantões médicos, propiciando um maior e
melhor atendimento do público infantil pela Rede Pública Municipal.
Desta forma, verifica-se que a proposta legislativa trata de interesse local, de competência
exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e
constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 1º de junho dg 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
mn
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída às Comissões em 30/05/2023, com entrada na Sala das
Comissões no dia 31/05/2023.
Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos
regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição trata sobre a alteração do Anexo Único, da Lei Complementar nº 91,
de 22 de março de 2022, que dispõe sobre regime de Plantão nas Unidades de Saúde do Município
de Montes Claros.
Nos termos do art. 1º, o valor por hora do Plantão Médico em atendimento de Pediatria em
período normal (aquele realizado em dias úteis), passa a ser de R$ 117,00 (cento e dezessete reais).
Já o Plantão Médico em Atendimento de Pediatria em período especial (aquele realizado após as
18h, sábado, domingo ou feriado) passa a ser R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais).
De acordo com o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário, apresentado pelo
Executivo, haverá acréscimo com gasto pessoal no valor mensal aproximado de R$ 1.970.640,00
(um milhão, novecentos e setenta mil e seiscentos e quarenta reais), com a previsão de contratação
de até 84 (oitenta e quatro) profissionais para atendimento integral na rede pública do Município,
sendo os valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde
O Relatório esclarece que, não obstante o aumento das despesas com pessoal, os valores
acrescidos encontram-se abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo
ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023.
IN- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à
aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2023
Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares
Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de
Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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