| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Flash 10.384. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023. Altera o Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022, que dispõe sobre o regime de plantão para o cargo de médico em atendimento de pediatria. (Referente à Lei Complementar nº 110, de 06/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.384 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 30/05/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023. Altera o Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22/03/2022, que dispõe sobre o regime de plantão para o cargo de médico em atendimento de pediatria. (Referente à Lei Complementar nº 110, de 06/06/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 10 Número de folhas: 09 os. 26. Do À Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 Executivo Municipal. A AUTOR: ASSUNTO: era o Anexo Unico, da Lei Complementar n s de e o Q arço-d DZZ- fode - Entrada dia - 23005/2023 Comissão de Legislação e Justiça. Município de Montes Claros —- MG Procuradoria-Geral PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 , DE 26 DE MAIO DE 2023. ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Os cidadãos de Montes Claros —- MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, que passa a vigorar com a inclusão de regime de plantão, nos seguintes termos: Médico em atendimento de Pediatria — período normal R$ 117,00 Médico em atendimento de Pediatria — período especial | R$ 167,00 . Parágrafo único. Os demais regimes de plantão constantes do Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, permanecem inalterados. Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023. Assinado de forma digital por 8 e nara GUIMARAES ed Dados: perspopo 09:19:30 A 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO a Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral PP RP MARA MUNIC ONTES ICARARA MUNICIPAL DE MONTES so | | CÂMARA MUNIO ia MONTES CLAROS ÍA comissão DE CR, Ed A À COMISSÃO DELTA GARE CM EL. IRA REA TE em done (MAIO. DE 20 ZA [end agem. 08 POA ! COST PRESIDENTE pm antera re cp ca vir ro to cr cm e DO re Dema, É gm Municípi Montes Claros — MG am Procuradoria-Geral Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE MARÇO DE 2022”. O aludido Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a incluir] no rol do Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, o regime de plantão de atendimento efetuado por profissionais Médicos, voltados exclusivamente para atendimentos pediátricos, visto a carência de destes profissionais para cobrir as demandas do Sistema Único de Saúde — SUS, o que propiciará um maior e melhor atendimento do público infantil pela Rede Pública Municipal. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, es Assinado de forma digital por x d HUMBERTO GUIMARAES poa SOUTO-06589235600 PREFEITURA Dados: 2023.05.29 09:19:53 -03'00' HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Prefeito de Montes Claros Ma | propostos para Médico atendendo na Pediatria no turno normal no valor da hora MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Secretaria Municipal de Finanças EFEITURA CARO Vinas DtmAIis [4 RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO PARA ANÁLISE PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO! ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 91/2022, CRIANDO VALOR DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTO À PEDIATRIA. O presente relatório de impacto constitui na possibilidade da alteração do Anexo Único da Lei Complementar número 91, de 22 de março de 2022, passando a incluir o plantão de atendimento por médicos voltados exclusivamente para a área de Pediatria, visto a carência de destes profissionais para cobrir as demandas do Sistema Único de Saúde em razão do baixo valo ofertado. Segundo o levantamentos, a cada consulta ambulatorial realizada nos serviços contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o médico recebe cerca de R$ 10,00. Neste sentido, o Município de Montes Claros vem buscar, poi meio legal, garantir o direito universal à saúde e a proteção integral da criança, ampliando o enfrentamento das iniquidades relacionadas às condições de saúde e, ao mesmo tempo, universalizar todos os avanços para grupos de maio vulnerabilidade, além de garantir não só a sobrevivência, mas o desenvolvimento integral de todas as crianças, condição essencial para o exercício da cidadania e a garantia do desenvolvimento nacional. Deste modo, para que o Município alcance tais objetivos, se necessário criar mecanismos para atrair o interesse dos profissionais médicos e propiciar atendimento na Rede Pública Municipal. Assim, a inclusão dos plantões ais), conforme quadro abaixo, haverá o acréscimo com gasto de pessoal no sal aproximado de R$ 1.970.640,00 (um milhão, novecentos e setenta mil e sc os € quarenta reais), com a previsão de contratação de até 84 (oitenta e atro) profissionais para atendimento integral na rede pública do Município, send C valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde. VALOR mbsrira Por fim, destacamos que este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, send ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023. Municipio de Montes Claros, 25 de maio de 2023. Diretora de Paiao e Orçamento — SEPLAG — CELES ES Secretária Municipal de |Planejamento e Gestão CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023 “ Altera o Anexo Unico da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022” de autoria do Prefeito Municipal”. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem por fim alterar o anexo único da Lei Complementar 91/22 para fixar os valores a serem recebidos pelos médicos pediatras. Quanto à iniciativa, compete ao Executivo Municipal a iniciativa de projeto de que visem mudanças na estrutura funcional do Poder Executivo, inclusive a remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Merece destaque o fato de que o impacto financeiro juntado demonstra a capacidade financeira para arcar com os custos previstos, bem como, que o impacto a ser causado não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a folha dentro dos parâmetros previstos. Assim sendo, somos de parecer que o projeto é legal, constitucional e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de maio de 2023. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição trata sobre a alteração do Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre regime de Plantão nas Unidades de Saúde do Município de Montes Claros. Nos termos do art. 1º, o valor por hora do Plantão Médico em atendimento de Pediatria em período normal (aquele realizado em dias úteis), passa a ser de R$ 117,00 (cento e dezessete reais). Já o Plantão Médico em Atendimento de Pediatria em período especial (aquele realizado após as 18h, sábado, domingo ou feriado) passa a ser R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais). O Poder Executivo apresentou Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário, no qual constatou que haverá acréscimo com gasto de pessoal, contudo, este acréscimo manterá as despesas com pessoal abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo respeitado ainda o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023. De acordo com a mensagem encaminhada com a proposição, o Prefeito ressaltou que o objetivo do Projeto de Lei em questão é tentar suprir a carência de profissionais pediátricos, tornando o valor mais atrativo para a realização de plantões médicos, propiciando um maior e melhor atendimento do público infantil pela Rede Pública Municipal. Desta forma, verifica-se que a proposta legislativa trata de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 1º de junho dg 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS mn PARECER SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída às Comissões em 30/05/2023, com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2023. Após parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para, nos termos regimentais, manifestar sobre matéria orçamentária e financeira. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição trata sobre a alteração do Anexo Único, da Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre regime de Plantão nas Unidades de Saúde do Município de Montes Claros. Nos termos do art. 1º, o valor por hora do Plantão Médico em atendimento de Pediatria em período normal (aquele realizado em dias úteis), passa a ser de R$ 117,00 (cento e dezessete reais). Já o Plantão Médico em Atendimento de Pediatria em período especial (aquele realizado após as 18h, sábado, domingo ou feriado) passa a ser R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais). De acordo com o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário, apresentado pelo Executivo, haverá acréscimo com gasto pessoal no valor mensal aproximado de R$ 1.970.640,00 (um milhão, novecentos e setenta mil e seiscentos e quarenta reais), com a previsão de contratação de até 84 (oitenta e quatro) profissionais para atendimento integral na rede pública do Município, sendo os valores custeados por verbas do fortalecimento da rede pública de saúde O Relatório esclarece que, não obstante o aumento das despesas com pessoal, os valores acrescidos encontram-se abaixo dos limites constitucionais impostos aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores para o ano de 2023. IN- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 1º de junho de 2023 Presidente: Ver. Wilton Afonso Dias Soares Vice Presidente: Ver. Valdecy Fagundes de Relator: Ver. Aldair Fagundes Brito CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512