| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Flash 10.385. PROJETO DE LEI Nº 66/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.631, de 16/08/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, onde está situada a Escola Estadual Nereide Carvalho. (Referente à Lei nº 5.568, de 06/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.385 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 30/05/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 66/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.631, de 16/08/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, onde está situada a Escola Estadual Nereide Carvalho. (Referente à Lei nº 5.568, de 06/06/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 11 Número de folhas: 09 nº 6/2023 2€. oe t9LI Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 66/2023 AUTOR: Executivo Municipal. a Lei Municipal n"3. e 16 de agosto de 1 -Entradadia =23005/2023—>>>>>> >>>] Da a RE E 5, A Município Montes Claros —- M Procuradoria-Geral ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 3º, da Lei Municipal de n.º 3.631, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — As providências para lavratura e registro da escritura de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo do donatário. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e registros, serão de exclusiva responsabilidade do donatário.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023. , Assinado de forma digital por a HUMBERTO GUIMARAES & SOUTO:96588235600 Dados: 2023.05.29 09:15:22 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO “ rap que Briainados diga Osinrro Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral me eee eee VÓRMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | à comISSÃo DELELRIELAGÃO LÁ PERA ren tir EMÁQUE MIL om OR ROLÊ Eee PREBIDENTE ita Município de Montes Claros-MG EM PROCURADORIA-GERAL a Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo excluir a limitação temporal para que o Estado de Minas Gerais, através da Escola Estadual Nereide Carvalho, possa providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o imóvel doado, onde já funciona o aludido estabelecimento público de ensino. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, E Assinado de forma digital por 5 a HUMBERTO GUIMARAES A, ê SOUTO:06589235600 ETA Dados: 2023.05.29 09:15:52 vor cosas 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Jornal de Notícias MontesClaros 18deacostode 2006 | vá MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS É qria Procuradoria Geral LEINO 3,631 DE 16 DE AGOSTO DE 2006. DESAFETA AREA DE TERRENO DE SUA CARACYERÍSTICA INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO) ESTADO DE MINAS GERSIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O pavo da Município de Montes: Claros -MG, por seus representantes 13 Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seçuinie Les: Art. 19 - Fica dusafetaçia de sua caracteristica de uso institucional a área da terrena mesiindo 4.992,U0m: (quatro n:il novecentos e noventa e dois metros quadrados) de propriedade do Municipio, Iecalizada na Rua Guaporé esquina com à Ruz "D”, no Bairro João Botelho, nesta Cidade, contendo os seguintes limites e ronfronte- cões: q “Partindo do alinsarrento da Rua Guaporé e a Rua "D”, segue limitando com a dita Rua *Dº a uma distância de 76,)0m; deste, deilete esquerda e segue Iimitand. tom a área de uso Institucional a uma distância de 64,00m; deste, deflete esquerda e segue limitando um área de usc insiitucional a uma distância ds 78,00m até o alinhamento da lua Guaporé; ceste, deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da dita Rua Guaporé a uma distância de 64,00 até uv ponto de origem desta descrição”, Varágrafo Único — À área de terreno ora desafetada de sua característica de usa Institucional passará ao patrimônio disponível do Município, E rt. 29 - Fica ctPodar Executivo autorizada a Goar 20 Estado de Minas: Gerais, a área de terreno one se situa a Escola Estadual Nereide Carvalho. + Art. 39— O Estado de Minas Gerais através da Esco.a Estadual Nercide Carvalho, fica obrigado a providenciar o recebimento dz escritura pública de coação, ne Prazo de 90 (noventa) dias, contados da desta Lei. Parágrafo Único — As despesas de lavratura, registro e outros emolumentos 4 relativos à escrituração do imóvel doado, correrão às expensas da donatária. Art. 4º - Revogacas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigar na datz | Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 15 de agosto de 2006. Athos Avelino Pereira Prefeito Municipal de Montes Claros CT cia re mia erre msm reis maera mrnà e Ce a MD e merar era mega rm er ei rm renas é MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito mm: 4y Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 LEI Nº.4.656 TUBR 13. ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006. O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o Art.3º da Lei 3.631, de 23 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art3º - O Estado de Minas Gerais, através da Escola Estadual Nereide de Carvalho, fica obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação até a data de 31 de março de 2014. Parágrafo único - ...” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 25 de outubro de 2013. driano Borges Muniz ) Prefeito Municipal Y DP inté» (Imagem JPEG, 1275 x 1755 pixels) - Redimensionada (34%) Ideli https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?view=... | MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS | à Av Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-002 LEINº, 4.686, DE 07 DE JANEIRO DE 2014. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006. O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 4º — Fica alterado o art. 1º da Lei 3.631; de 18 de agosto de 2012, que passa a vigorar com-a seguinte redação: Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), 07 de janeiro de 2014. 13/2/2014 11:40 | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2023 QUE “Altera o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.631, de 16 de agosto de 2006” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo alterar o art. 3º acerca do prazo para realização da lavratura definitiva do imóvel. À iniciativa de Leis que versem sobre o patrimônio público, assim como a alteração de legislação versando sobre o assunto, é do Prefeito Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de maio de 2023. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG/78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS aaa E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.631, de 16 de agosto de 2006. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.631, de 16 de agosto de 2006, que desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Nos termos da proposição apresentada, a nova redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.631/2016 determina que as providências para lavratura e registro da escritura de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo do donatário. O Parágrafo Único do art. 3º da mesma proposição passa a determinar que todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e registros, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração promovida objetiva excluir a limitação temporal para que o Estado de Minas Gerais, através da Escola Estadual Nereide Carvalho, possa providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o imóvel doado, onde já funciona o aludido estabelecimento público de ensino. A redação do art. 3º, atualmente em vigência, determina que o Estado de Minas deveria providenciar a regularização do imóvel doado até a data de 31 de março de 2014, limitação temporal fixada pela Lei nº 4.656, de 25 de outubro de 2013, que alterou a redação originária da Lei nº 3.631/2006. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, (1º de | jiinho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512