br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 291/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 291 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaFlash 10.385. PROJETO DE LEI Nº 66/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.631, de 16/08/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, onde está situada a Escola Estadual Nereide Carvalho. (Referente à Lei nº 5.568, de 06/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10151

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.385
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 66/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº
3.631, de 16/08/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas
Gerais, onde está situada a Escola Estadual Nereide Carvalho. (Referente à Lei nº 5.568,
de 06/06/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 11 Número de folhas: 09
nº 6/2023
2€. oe t9LI
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 66/2023
AUTOR:
Executivo Municipal.
a Lei Municipal n"3. e 16 de agosto de
1 -Entradadia =23005/2023—>>>>>> >>>]
Da a RE E
5, A
Município Montes Claros —- M
Procuradoria-Geral
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº
3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 3º, da Lei Municipal de n.º 3.631, de 16 de agosto
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — As providências para lavratura e registro da escritura de
doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a
cargo do donatário.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e
registros, serão de exclusiva responsabilidade do donatário.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023.
, Assinado de forma digital por
a HUMBERTO GUIMARAES
& SOUTO:96588235600
Dados: 2023.05.29 09:15:22
0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO “
rap que Briainados diga Osinrro
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
me eee eee
VÓRMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
à comISSÃo DELELRIELAGÃO
LÁ PERA ren tir
EMÁQUE MIL om OR ROLÊ
Eee
PREBIDENTE
ita Município de Montes Claros-MG
EM PROCURADORIA-GERAL
a
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA O
ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo excluir a limitação
temporal para que o Estado de Minas Gerais, através da Escola Estadual Nereide
Carvalho, possa providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o
imóvel doado, onde já funciona o aludido estabelecimento público de ensino.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E Assinado de forma digital por
5 a HUMBERTO GUIMARAES
A, ê SOUTO:06589235600
ETA Dados: 2023.05.29 09:15:52
vor cosas
0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Jornal de Notícias
MontesClaros 18deacostode 2006 |
vá MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
É qria Procuradoria Geral
LEINO 3,631 DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
DESAFETA AREA DE TERRENO DE SUA CARACYERÍSTICA
INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO
MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO) ESTADO DE MINAS GERSIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O pavo da Município de Montes: Claros -MG, por seus representantes 13 Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seçuinie Les:
Art. 19 - Fica dusafetaçia de sua caracteristica de uso institucional a área da terrena
mesiindo 4.992,U0m: (quatro n:il novecentos e noventa e dois metros quadrados)
de propriedade do Municipio, Iecalizada na Rua Guaporé esquina com à Ruz "D”,
no Bairro João Botelho, nesta Cidade, contendo os seguintes limites e ronfronte-
cões: q
“Partindo do alinsarrento da Rua Guaporé e a Rua "D”, segue limitando com a dita
Rua *Dº a uma distância de 76,)0m; deste, deilete esquerda e segue Iimitand.
tom a área de uso Institucional a uma distância de 64,00m; deste, deflete
esquerda e segue limitando um área de usc insiitucional a uma distância ds
78,00m até o alinhamento da lua Guaporé; ceste, deflete a esquerda e segue
pelo alinhamento da dita Rua Guaporé a uma distância de 64,00 até uv ponto de
origem desta descrição”,
Varágrafo Único — À área de terreno ora desafetada de sua característica de usa
Institucional passará ao patrimônio disponível do Município,
E rt. 29 - Fica ctPodar Executivo autorizada a Goar 20 Estado de Minas: Gerais, a
área de terreno one se situa a Escola Estadual Nereide Carvalho.
+ Art. 39— O Estado de Minas Gerais através da Esco.a Estadual Nercide Carvalho,
fica obrigado a providenciar o recebimento dz escritura pública de coação, ne
Prazo de 90 (noventa) dias, contados da desta Lei.
Parágrafo Único — As despesas de lavratura, registro e outros emolumentos
4 relativos à escrituração do imóvel doado, correrão às expensas da donatária.
Art. 4º - Revogacas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigar na datz
|
Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 15 de agosto de 2006.
Athos Avelino Pereira
Prefeito Municipal de Montes Claros
CT cia re mia erre msm reis maera mrnÃ
e Ce a MD e merar era mega rm er ei rm renas é
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
mm: 4y Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
LEI Nº.4.656 TUBR 13.
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.631, DE 16 DE AGOSTO DE
2006.
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Art.3º da Lei 3.631, de 23 de agosto de 2006,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art3º - O Estado de Minas Gerais, através da Escola Estadual
Nereide de Carvalho, fica obrigado a providenciar o recebimento da escritura
pública de doação até a data de 31 de março de 2014.
Parágrafo único - ...”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 25 de outubro de 2013.
driano Borges Muniz )
Prefeito Municipal
Y DP
inté»
(Imagem JPEG, 1275 x 1755 pixels) - Redimensionada (34%)
Ideli
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?view=...
| MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS |
à Av Cula Mangabeira, 211 - Montes Claros — MG - CEP 39.401-002
LEINº, 4.686, DE 07 DE JANEIRO DE 2014.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.631, DE 16 DE
AGOSTO DE 2006.
O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 4º — Fica alterado o art. 1º da Lei 3.631; de 18 de agosto de 2012, que
passa a vigorar com-a seguinte redação:
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 07 de janeiro de 2014.
13/2/2014 11:40
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2023 QUE “Altera o Artigo 3º, da
Lei Municipal nº 3.631, de 16 de agosto de 2006” de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo alterar o art. 3º acerca do prazo
para realização da lavratura definitiva do imóvel.
À iniciativa de Leis que versem sobre o patrimônio público, assim como
a alteração de legislação versando sobre o assunto, é do Prefeito Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de maio de 2023.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG/78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
aaa
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 66/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.631, de 16 de agosto de 2006.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.631, de 16 de agosto de 2006,
que desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio
disponível do Município, autoriza doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nos termos da proposição apresentada, a nova redação do art. 3º da Lei Municipal nº
3.631/2016 determina que as providências para lavratura e registro da escritura de doação e outras
medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo do donatário.
O Parágrafo Único do art. 3º da mesma proposição passa a determinar que todas as
despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões
e registros, serão de exclusiva responsabilidade do donatário.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração promovida
objetiva excluir a limitação temporal para que o Estado de Minas Gerais, através da Escola
Estadual Nereide Carvalho, possa providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar
o imóvel doado, onde já funciona o aludido estabelecimento público de ensino.
A redação do art. 3º, atualmente em vigência, determina que o Estado de Minas deveria
providenciar a regularização do imóvel doado até a data de 31 de março de 2014, limitação
temporal fixada pela Lei nº 4.656, de 25 de outubro de 2013, que alterou a redação originária da
Lei nº 3.631/2006.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os
requisitos legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, (1º de | jiinho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

open original →