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materia nº 292/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 292 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaFlash 10.386. PROJETO DE LEI Nº 67/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.626, de 25/07/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, localizado na avenida Nossa Senhora de Fátima, bairro Chiquinho Guimarães, onde está situada a Escola Estadual Antônio Canela. (Referente à Lei nº 5.567, de 06/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
native_id10152

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.386
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/05/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº
3.626, de 25/07/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas
Gerais, localizado na avenida Nossa Senhora de Fátima, bairro Chiquinho Guimarães,
onde está situada a Escola Estadual Antônio Canela. (Referente à Lei nº 5.567, de
06/06/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 12 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 67/2023
Executivo Municipal.
2 - Comissão de Legislação eustiça.
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Município Mon Claros — MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEINº G% , DE 26 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº
3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 3º, da Lei Municipal de n.º 3.626, de 25 de julho de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — As providências para lavratura e registro da escritura de
doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a
cargo do donatário.
Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e
registros, serão de exclusiva responsabilidade do donatário.”
Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por
ç E HUMBERTO GUIMARAES
8 SOUTO-06589235600
EA Dados: 202305.2909:12:18
res cus
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO & º
Eaenar ob care é Ouro
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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[CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DE LLRECAGÃO. 4
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eopraem nero terreemomeremener mea aro
PR BIDENTE
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA O
ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo excluir a limitação
temporal para que o Estado de Minas Gerais, através da Escola Estadual Antônio
Canela, possa providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o
imóvel doado, onde já funciona o aludido estabelecimento público de ensino.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
HUMBERTO GUIMARAES.
SOUTO-06589235600
Dados: 2023.05.2909:12:53
0300
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
E] MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. em
pr PROCURADORIA JURÍDICA MoNTOS
LEI Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006.
DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA
INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL
DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua caracteristica de uso institucional a área
“de terreno medindo 5.440m? (cinco mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados) de
“propriedade do Município, localizada na Av. Nossa Senhora de Fátima, esquina com a
Rua: Dois, Bairro: Chiquinho Guimarães, nesta cidade, contendo os seguintes limites e
confrontações:
“Partindo do alinhamento da Av. Nossa Senhora de Fátima e a Rua
Dois, segue limitando com a dita Rua Dois a uma distância de 85,00m; deste,
deflete a esquerda e segue limitando com a Organização Não Governamental
Caminhos da Solidariedade a uma distância de 64,00m; deste, deflete a esquerda e
segue limitando com área de uso institucional do Município de Montes Claros a
uma distância de 85,00m até o alinhamento da Av. Nossa Senhora de Fátima; deste,
deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da dita Avenida a uma distância de
85,00m até o ponto de origem desta descrição.”
Parágrafo Único. A área de terreno ora desafetada de sua caracteristica
de uso institucional passará ao patrimônio disponível do Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas
Gerais, a área de terreno onde se situa a Escola Estadual Antônio Canela.
e MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG.
Te PROCURADORIA JURÍDICA CAROS
Art. 3º . O Estado de Minas Gerais, através da escola Estadual Antônio
Canela, fica obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. As despesas de lavratura, registro e outros
emolumentos relativos à escrituração do imóvel a ser doado, correrão às expensas da
donatária.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
ii ai de Montes Claros, 25 de julho de 2006.
RA l Us
Athos Avelino Pereira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2023 QUE “Altera o Artigo 3º, da
Lei Municipal nº 3.626, de 25 de julho de 2006” de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo alterar o art. 3º acerca do prazo
para realização da lavratura definitiva do imóvel.
A iniciativa de Leis que versem sobre o patrimônio público, assim como
a alteração de legislação versando sobre o assunto, é do Prefeito Municipal.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 31 de maio de 2023.
4
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
=” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.626, de 25 de julho de 2006.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.626, de 25 de julho de 2006,
que desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio
disponível do Município, autoriza doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nos termos da proposição apresentada, a nova redação do art. 3º da Lei Municipal nº
3.631/2016 determina que as providências para lavratura e registro da escritura de doação e outras
medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo do donatário.
O Parágrafo Único do art. 3º da mesma proposição passa a determinar que todas as
despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões
e registros, serão de exclusiva responsabilidade do donatário.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração promovida
- jobjetiva excluir a limitação temporal para que o Estado de Minas Gerais, através da Escola
Estadual Antônio Canela, possa providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o
imóvel doado, onde já funciona o aludido estabelecimento público de ensino.
A redação original do art. 3º determina que o Estado de Minas deveria providenciar a
regularização do imóvel doado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os
requisitos legais e constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
5
Sala das Comissões, 1º de fiúnho de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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