| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Flash 10.386. PROJETO DE LEI Nº 67/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.626, de 25/07/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, localizado na avenida Nossa Senhora de Fátima, bairro Chiquinho Guimarães, onde está situada a Escola Estadual Antônio Canela. (Referente à Lei nº 5.567, de 06/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.386 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 30/05/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 67/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.626, de 25/07/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, localizado na avenida Nossa Senhora de Fátima, bairro Chiquinho Guimarães, onde está situada a Escola Estadual Antônio Canela. (Referente à Lei nº 5.567, de 06/06/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 12 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 67/2023 Executivo Municipal. 2 - Comissão de Legislação eustiça. o, < Go Município Mon Claros — MG Procuradoria-Geral PROJETO DE LEINº G% , DE 26 DE MAIO DE 2023. ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006 Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O art. 3º, da Lei Municipal de n.º 3.626, de 25 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — As providências para lavratura e registro da escritura de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo do donatário. Parágrafo único — Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e registros, serão de exclusiva responsabilidade do donatário.” Art. 2º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023. Assinado de forma digital por ç E HUMBERTO GUIMARAES 8 SOUTO-06589235600 EA Dados: 202305.2909:12:18 res cus Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO & º Eaenar ob care é Ouro Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral o ad choro Sei [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DE LLRECAGÃO. 4 E PÉDE ZA GO meronecmnecmronma| EMÉDOE ALEC "DE 2074 eopraem nero terreemomeremener mea aro PR BIDENTE Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 26 de maio de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006. Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo excluir a limitação temporal para que o Estado de Minas Gerais, através da Escola Estadual Antônio Canela, possa providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o imóvel doado, onde já funciona o aludido estabelecimento público de ensino. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado de forma digital por HUMBERTO GUIMARAES. SOUTO-06589235600 Dados: 2023.05.2909:12:53 0300 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros E] MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS -— MG. em pr PROCURADORIA JURÍDICA MoNTOS LEI Nº 3.626, DE 25 DE JULHO DE 2006. DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua caracteristica de uso institucional a área “de terreno medindo 5.440m? (cinco mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados) de “propriedade do Município, localizada na Av. Nossa Senhora de Fátima, esquina com a Rua: Dois, Bairro: Chiquinho Guimarães, nesta cidade, contendo os seguintes limites e confrontações: “Partindo do alinhamento da Av. Nossa Senhora de Fátima e a Rua Dois, segue limitando com a dita Rua Dois a uma distância de 85,00m; deste, deflete a esquerda e segue limitando com a Organização Não Governamental Caminhos da Solidariedade a uma distância de 64,00m; deste, deflete a esquerda e segue limitando com área de uso institucional do Município de Montes Claros a uma distância de 85,00m até o alinhamento da Av. Nossa Senhora de Fátima; deste, deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da dita Avenida a uma distância de 85,00m até o ponto de origem desta descrição.” Parágrafo Único. A área de terreno ora desafetada de sua caracteristica de uso institucional passará ao patrimônio disponível do Município. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, a área de terreno onde se situa a Escola Estadual Antônio Canela. e MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG. Te PROCURADORIA JURÍDICA CAROS Art. 3º . O Estado de Minas Gerais, através da escola Estadual Antônio Canela, fica obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. Parágrafo Único. As despesas de lavratura, registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel a ser doado, correrão às expensas da donatária. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ii ai de Montes Claros, 25 de julho de 2006. RA l Us Athos Avelino Pereira Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2023 QUE “Altera o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.626, de 25 de julho de 2006” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo alterar o art. 3º acerca do prazo para realização da lavratura definitiva do imóvel. A iniciativa de Leis que versem sobre o patrimônio público, assim como a alteração de legislação versando sobre o assunto, é do Prefeito Municipal. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 31 de maio de 2023. 4 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS —- MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG =” COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 67/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.626, de 25 de julho de 2006. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/05/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 31/05/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.626, de 25 de julho de 2006, que desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Nos termos da proposição apresentada, a nova redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.631/2016 determina que as providências para lavratura e registro da escritura de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo do donatário. O Parágrafo Único do art. 3º da mesma proposição passa a determinar que todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e registros, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a alteração promovida - jobjetiva excluir a limitação temporal para que o Estado de Minas Gerais, através da Escola Estadual Antônio Canela, possa providenciar o recebimento da escritura de doação e regularizar o imóvel doado, onde já funciona o aludido estabelecimento público de ensino. A redação original do art. 3º determina que o Estado de Minas deveria providenciar a regularização do imóvel doado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. 5 Sala das Comissões, 1º de fiúnho de 2023. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512