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materia nº 293/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 293 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaFlash 10.387. PROJETO DE LEI Nº 88/2023. Altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022, que dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel com área de 3.204,79 m², situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna; autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.574, de 29/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.387
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 27/06/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 88/2023. Altera a Lei nº 5.500, de
08/12/2022, que dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel com área de 3.204,79
m?, situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna; autoriza o aumento de capital
da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, e dá outras
providências. (Referente à Lei nº 5.574, de 29/06/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 13 Número de folhas: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
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PROJETO DE LEI Nº 88/2023
Executivo Municipal
E a E
AUTOR:
ASSUNTO:
era a Lei Municipa 500, de 08 de dezembro de 2022
Entrada dia - 27/06/2023
Municípi Montes Claros-M
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 82 , DE 26 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2022.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 3º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização —- ESURB, com interveniência do Município,
autorizada a firmar acordos em débitos de natureza não tributária,
que tenham ações ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de
débito ou iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2.022,
objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da seguinte
forma:
1 - valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento
após a conclusão dos respectivos trâmites administrativos e
burocráticos;
H — valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, a primeira com vencimento após a conclusão
dos respectivos trâmites administrativos e burocráticos;
$1º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do
procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos
demonstrativos do débito da Empresa Municipal de Serviços,
Obras e Urbanização — ESUREB.
$2º. Acaso os valores do débito total habilitado seja superior ao
recurso disponível para quitação, após regular habilitação dos
credores interessados, mediante edital, fica a Empresa Municipal
de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB autorizada a
estabelecer concurso de credores para privilegiar o pagamento dos
credores que oferecerem maior desconto percentual sobre o valor
total.
$3º. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa
Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB efetive o
parcelamento próprio dos débitos de natureza tributária, bem como
de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —
FGTS, podendo inclusive adiantar valores necessários para o
pagamento das parcelas de entrada dos respectivos
parcelamentos.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por
E HUMBERTO GUIMARAES
to SOUTO-06589235600
Diem. Dados: 2023.06.26 18:41:20
PREFEITURA
MONTES CLAROS. 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
À COMISSÃO DE LULA ICLAÇO
Eri CLEO vi voz
PRESIDENTE
EA Município de Montes Claros-MG
e PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação do art.
3º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, permitindo à
Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB solucionar a
questão dos débitos, de natureza não tributária, referentes ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço — FGTS, bem como firmar concurso de credores na hipótese
que especifica.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
2 o HUMBERTO GUIMARAES
à& G SOUTO:06589235600
PREFEITURA
Mrs cravos.
Dados: 2023.06.26 18:41:44
0300
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 88/2023 QUE “Altera a Lei
Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de 2022” de autoria do Prefeito
Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.500/22 para
acrescentar o parcelamento de débitos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS.
A iniciativa de Leis que versem sobre a Administração Direta, Indireta,
Autarquias e Empresas Públicas, especialmente de ordem financeira, é do Prefeito
Municipal.
O projeto em questão acrescenta, dentro dos débitos que se buscarão a
quitação, os alusivos ao FGTS.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal e atende à técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 27 de junho de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG/78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
= COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 88/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 8 de dezembro de 2022.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição altera o art. 3º da Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de:
2022.
A Lei Municipal nº 5.500 autoriza desafetação e alienação de imóvel, aumento de capital
da Empresa Pública Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB e dá outras
- providências.
O art. 3º da citada lei autoriza a ESURB firmar acordos em débitos de natureza não
tributária, que já tenham ações já ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de débito ou
iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2022, disciplinando em seus incisos as condições
de pagamento dos acordos realizados.
A redação originária dos incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal estabelecia que a primeira,
parcela do acordo em ambos os casos começaria em março de 2023.
Por meio da Proposição nº 88/2023, o Poder Executivo altera os incisos para fazer constar
que a primeira parcela do acordo começará após a conclusão dos respectivos trâmites
administrativos e burocráticos, excluindo, portanto, o marco temporal fixado anteriormente.
O projeto de lei altera a redação do $ 2º do art. 3º dispondo que “acaso os valores do débito
total habilitado seja superior ao recurso disponível para quitação, após regular habilitação dos
credores interessados, mediante edital, fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização — ESURB autorizada a estabelecer concurso de credores para privilegiar o pagamento
dos credores que oferecerem maior desconto percentual sobre o valor total”.
O 83º preleciona que o Município deverá envidar esforços para que a Empresa Municipal
de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB efetive o parcelamento próprio dos débitos de
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
==. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
natureza tributária, bem como de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de)
Serviço —- FGTS, podendo inclusive adiantar valores necessários para o pagamento das parcelas de
entrada dos respectivos parcelamentos.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Prefeito, o projeto de lei objetiva adequar a
redação do art. 3º da Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de 2022, permitindo a ESURB
solucionar a questão dos débitos, de natureza não tributária, referentes ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço — FGTS, bem como firmar concurso de credores na hipótese que especifica.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de
competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os|
requisitos legais e constitucionais.
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 28 de
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
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