| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Flash 10.387. PROJETO DE LEI Nº 88/2023. Altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022, que dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel com área de 3.204,79 m², situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna; autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.574, de 29/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.387 Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 27/06/2023 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 88/2023. Altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022, que dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel com área de 3.204,79 m?, situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna; autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.574, de 29/06/2023). Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 13 Número de folhas: 08 Câmara Municipal de Montes Claros E me mem À | PR CS TU ds ) da PROJETO DE LEI Nº 88/2023 Executivo Municipal E a E AUTOR: ASSUNTO: era a Lei Municipa 500, de 08 de dezembro de 2022 Entrada dia - 27/06/2023 Municípi Montes Claros-M PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEINº 82 , DE 26 DE JUNHO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 3º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — Fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização —- ESURB, com interveniência do Município, autorizada a firmar acordos em débitos de natureza não tributária, que tenham ações ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2.022, objetivando o pagamento do valor efetivamente devido da seguinte forma: 1 - valor total com desconto de 20% (vinte por cento), em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento após a conclusão dos respectivos trâmites administrativos e burocráticos; H — valor total sem desconto, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira com vencimento após a conclusão dos respectivos trâmites administrativos e burocráticos; $1º. Os credores deverão requerer os acordos juntando cópia do procedimento licitatório, dos acordos firmados ou dos demonstrativos do débito da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESUREB. $2º. Acaso os valores do débito total habilitado seja superior ao recurso disponível para quitação, após regular habilitação dos credores interessados, mediante edital, fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB autorizada a estabelecer concurso de credores para privilegiar o pagamento dos credores que oferecerem maior desconto percentual sobre o valor total. $3º. O Município deverá envidar esforços para que a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB efetive o parcelamento próprio dos débitos de natureza tributária, bem como de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, podendo inclusive adiantar valores necessários para o pagamento das parcelas de entrada dos respectivos parcelamentos. Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023. Assinado de forma digital por E HUMBERTO GUIMARAES to SOUTO-06589235600 Diem. Dados: 2023.06.26 18:41:20 PREFEITURA MONTES CLAROS. 0300" Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS À COMISSÃO DE LULA ICLAÇO Eri CLEO vi voz PRESIDENTE EA Município de Montes Claros-MG e PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 26 de junho de 2023 Exmo. Sr. Vereador Martins Lima Filho DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12023 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação do art. 3º., da Lei Municipal n.º n.º 5.500, de 08 de dezembro de 2022, permitindo à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB solucionar a questão dos débitos, de natureza não tributária, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, bem como firmar concurso de credores na hipótese que especifica. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado de forma digital por 2 o HUMBERTO GUIMARAES à& G SOUTO:06589235600 PREFEITURA Mrs cravos. Dados: 2023.06.26 18:41:44 0300 Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 88/2023 QUE “Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de 2022” de autoria do Prefeito Municipal. Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e legalidade. O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.500/22 para acrescentar o parcelamento de débitos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. A iniciativa de Leis que versem sobre a Administração Direta, Indireta, Autarquias e Empresas Públicas, especialmente de ordem financeira, é do Prefeito Municipal. O projeto em questão acrescenta, dentro dos débitos que se buscarão a quitação, os alusivos ao FGTS. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no referido projeto ou mesmo no seu objetivo. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 27 de junho de 2023. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OABMG/78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG = COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 88/2023 AUTOR: Executivo Municipal MATÉRIA: Altera a Lei Municipal nº 5.500, de 8 de dezembro de 2022. I- RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/06/2023 com entrada na Sala das Comissões no dia 27/06/2023. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente proposição altera o art. 3º da Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de: 2022. A Lei Municipal nº 5.500 autoriza desafetação e alienação de imóvel, aumento de capital da Empresa Pública Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB e dá outras - providências. O art. 3º da citada lei autoriza a ESURB firmar acordos em débitos de natureza não tributária, que já tenham ações já ajuizadas; habilitação de crédito; notificação de débito ou iniciada a execução até o dia 01 de novembro de 2022, disciplinando em seus incisos as condições de pagamento dos acordos realizados. A redação originária dos incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal estabelecia que a primeira, parcela do acordo em ambos os casos começaria em março de 2023. Por meio da Proposição nº 88/2023, o Poder Executivo altera os incisos para fazer constar que a primeira parcela do acordo começará após a conclusão dos respectivos trâmites administrativos e burocráticos, excluindo, portanto, o marco temporal fixado anteriormente. O projeto de lei altera a redação do $ 2º do art. 3º dispondo que “acaso os valores do débito total habilitado seja superior ao recurso disponível para quitação, após regular habilitação dos credores interessados, mediante edital, fica a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização — ESURB autorizada a estabelecer concurso de credores para privilegiar o pagamento dos credores que oferecerem maior desconto percentual sobre o valor total”. O 83º preleciona que o Município deverá envidar esforços para que a Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB efetive o parcelamento próprio dos débitos de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 dit CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ==. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO natureza tributária, bem como de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de) Serviço —- FGTS, podendo inclusive adiantar valores necessários para o pagamento das parcelas de entrada dos respectivos parcelamentos. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Prefeito, o projeto de lei objetiva adequar a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 5.500, de 08 de dezembro de 2022, permitindo a ESURB solucionar a questão dos débitos, de natureza não tributária, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, bem como firmar concurso de credores na hipótese que especifica. Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de competência exclusiva do Executivo, portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os| requisitos legais e constitucionais. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica. Sala das Comissões, 28 de Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512