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materia nº 295/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 295 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaFlash 10.389. PROJETO DE LEI Nº 103/2023. Altera a Lei Municipal nº 5.575, de 29/06/2023, que dispõe sobre desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes Claros, localizadas no loteamento Jardim Olímpico, à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, nos termos do Decreto Municipal nº 4.323, de 12/11/2021. (Referente à Lei nº 5.589, de 17/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.389
Presidente da Mesa Diretora: Martins Lima Filho
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 08/08/2023
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 103/2023. Altera a Lei Municipal nº
5.575, de 29/06/2023, que dispõe sobre desafetação, afetação e dação em pagamento de
áreas de propriedade do Município de Montes Claros, localizadas no loteamento Jardim
Olímpico, à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, nos termos
do Decreto Municipal nº 4.323, de 12/11/2021. (Referente à Lei nº 5.589, de
17/08/2023).
Controle Interno — Caixa: 16.9 Posição: 15 Número de folhas: 15
ASSUNTO:
Aultera a Lei Municipal nº 5.575, de 29 de junho de 2023.
1 --Entrada dia - 08/08/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PROCURADORIA-GERAL
ALTERA A LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE
023
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 2º, da Lei Municipal n.º n.º 5.575, de 29 de junho
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-...
I-...
mM — Parte da rotatória da Rua 24, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros/MG, com a seguinte descrição:
Pela frente com a Rua 24, na distância de 21,46 metros; pela
lateral direita com acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na
distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da quadra
106, na distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte
do lote 09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros. Perfazendo
uma área de 103,65 m? (cento e três metros quadrados e sessenta
e cinco decímetros quadrados).”
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023.
* Assinado de forma digital
EA porto 20230807 1606:50
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
di mm
[sinais oie * Bsumo
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
sChIgARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE LÊ ICAÇÃO
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| PRESIDENTE
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Municípi Mon laros - M
Procuradoria-Geral
LEI 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO
EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da
característica de bem de uso institucional os terrenos, com área total de 5.262,51m?
(cinco mil, duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um centímetros
quadrados), situados nas áreas institucionais do Loteamento Jardim Olímpico,
avaliados em R$ 1.761.677,84 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil,
seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do
Município de Montes Claros e a proceder o seu parcelamento em 27 (vinte e sete)
lotes, devidamente individualizados e com a seguinte descrição:
| —- Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e lote
01, segue limitando com a rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete à
direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de
18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue
limitando com parte da área AlO3B na extensão de 12,00m até a área da APAC; daí,
deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com área da APAC na
extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno
de 89º. Perfazendo área de 225,70mº.
IH — Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à
direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 03 na extensão de
18,81m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue
limitando com parte da área AIO3B na extensão de 12,00m até o lote 01; daí, deflete à
direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 01 na extensão de
18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo intemo de 89º.
Perfazendo área de 225,65m?.
HI — Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí,
deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de
5,50m, na extensão 8,64m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de
13,31m até a área AIO3B; daí, deflete à direita, no ângulo intemo de 90º, e segue
limitando com parte da área AlIO3B na extensão de 13,36m até o lote 02; daí, deflete à
direita no ângulo intemo de 91º, e segue limitando com o lote 02 na extensão de
18,8i1m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo interno de 89º.
Perfazendo área de 248,81m?.
IV — Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com Área Institucional 03 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?,
com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
V - Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VI — Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VII — Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VIII — Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
IX — Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com lote 08 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos intemos dessa poligonal de 90º.
X — Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XI - Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos intemos dessa poligonal de 90º.
XII — Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XIII — Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m:;
pela lateral direita limita com lote 12 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XIV — Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos intemos dessa poligonal de 90º.
XV — Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com lote 14 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com os lotes 16 e parte do 17 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m?, com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XVI — Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16,
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada; daí,
deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de
5,50m, na extensão 10,16m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de
19,98m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo de 90º e segue limitando com
parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote 17; daí, deflete à esquerda no
ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até o
ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 106º. Perfazendo área de
271,18m?.
XVII — Lote 17: Partindo da interseção da Área Institucional 03, rua
41 e lote 17, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16; daí,
deflete à direita, no ângulo intemo de 74º, e segue limitando com o lote 16 na
extensão de 24,13m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e
segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 7,00m e a Área Institucional, na
extensão de 4,00m; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando com a
Área Institucional na extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno de 106º. Perfazendo área de 248,27mº?.
XVIII — Lote 18: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 34
e Lote 18, segue limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até a Rua 14; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 81,33º, e segue limitando com a Rua 14 na
extensão de 19,40m até o lote 19; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,39º, e
segue limitando com o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área Institucional; daí,
deflete à direita no ângulo intemo de 97,28º, e segue limitando com a Área
Institucional na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição, formando um
ângulo interno de 90º e perfazendo área de 200,50mº?.
XIX — Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote 19,
segue limitando com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete à
direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 20 na extensão de
18,00m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e
segue limitando com parte da Área Institucional na extensão de 10,13m; daí, deflete à
direita no ângulo interno de 98,67º, e segue com o mesmo limitante, na extensão de
8,73m até o lote 18; daí, deflete á direita no ângulo intemo de 172,72º, e segue
limitando com o lote 18 na extensão 9,35m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno de 88,61º e perfazendo área de 201,45mº.
XX — Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m:
pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 19 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXI — Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 20 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos intemos dessa poligonal de 90º.
XXII — Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 23 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 21 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos intemos dessa poligonal de 90º.
XXIII — Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 24 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 22 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos intemos dessa poligonal de 90º.
XXIV — Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 25 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 23 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos intemos dessa poligonal de 90º.
XXV — Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m:;
pela lateral direita limita com o lote 26 na extensão de 18,00m; pela lateral esquerda
limita com o lote 24 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de 180,00m?, com
todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXVI — Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote 26,
segue limitando com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí, deflete à
direita no ângulo interno de 92,10º, e segue limitando com o lote 27 na extensão de
11,10m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 178,20º, e
segue limitando com a Área Institucional na extensão de 6,89m: daí, deflete à direita
no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área Institucional na
extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no ângulo intemo de 90º e
segue limitando com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,13m?.
XXVII — Lote 27: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua 35
e Lote 27, segue limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o lote
26; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,80º, e segue limitando com parte do
lote 26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí, deflete à esquerda no ângulo
interno de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m até a Rua
35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e segue limitando com a Rua 35
na extensão de 10,97m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de
90º e perfazendo área de 200,82m?.
Parágrafo Único. Todas as despesas com a regularização do
parcelamento dos lotes, autorizado pelo presente artigo, inclusive emolumentos,
certidões, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente, serão de
exclusiva responsabilidade do Município de Montes Claros.
Art. 2º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da
característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical, os
imóveis descritos nos incisos do presente artigo, avaliados em R$ 108.142,79 (cento)
e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis do Município de Montes Claros:
| — Parte da rotatória da rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a
Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º
Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos fundos com o lote 09 da
quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 08
da quadra 107, na distância de 8,00 metros. Perfazendo uma área de 109,41 m?
(cento e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
Il — Parte da rotatória da rua 09, do loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a
Rua 09, na distância de 23,42 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º
Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros; pelos fundos com o lote 04 da
quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda com parte do lote 03 da
quadra 97, na distância de 9,00 metros. Perfazendo uma área de 198,74 m? (cento e
noventa e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);
HI — Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a
Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º
Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da
quadra 106, na distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 09
da quadra 106, na distância de 5,00 metros. Perfazendo uma área de 103,65 m?
(cento e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 3º — Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar da
característica de bem de uso institucional, convertendo em bem de uso comum do
povo, parte da área Insituticional situada entre as ruas 39, 34 e 41, do Loteamento
Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de 2.264,72m? (dois mil, duzentos e
sessenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados) e a seguinte
descrição:
“Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui descrita,
segue limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de
8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 03, área AlO3B e AIO3A, na
extensão de 165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a
Rua 41 na extensão de 21,00m até o lote 16; daí, deflete à esquerda e segue
limitando com o lote 16 de forma circula com raio de 5,50m, na extensão de 10,16m;
daí, deflete à direita e segue limitando com os lotes: 16 ao 04 e área Institucional 03
na extensão de 154,88m; daí, deflete à direita e segue limitando com a Área
Institucional 03 de forma circular com raio de 5,50m, na extensão de 8,64m até a Rua
39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua 39 na extensão de 24,20m
até o ponto inicial desta descrição.”
Parágrafo Unico. O Poder Executivo Municipal providenciará a
abertura de via pública na área descrita no caput, do presente artigo, entre as ruas 39
e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, bem como sua regularização junto ao Cartório!
de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
pagamento os imóveis descritos nos artigos 1º. e 2º., da presente Lei, pela
desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública, nos termos do Decreto
Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, situados no Bairro Santo Antônio
— Prolongamento, pertencentes à sociedade empresária Âncora Imobiliária e
Agropastoril Ltda., avaliados em R$ 1.874.343,60 (um milhão, oitocentos e setenta e
quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do
Município de Montes Claros, assim descritos:
| — lote de terreno de n.º 05 (cinco), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de 20,00m;
pelo fundo limita com o lote 20, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com
lote 06, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com os lotes 03 e 04, na
extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?”;
Il — lote de terreno de n.º 06 (seis), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de 20,00m;
pelo fundo limita com o lote 19, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com
lote 07, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 05, na
extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m?.”,
HI — lote de terreno de n.º 19 (dezenove), da quadra 61 (sessenta e
um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 31, na extensão de
20,01m; pelo fundo limita com o lote 06, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com lote 20, na extensão de 52,50m; pela lateral esquerda limita com o lote 18,
na extensão de 53,00m, perfazendo uma área de 1.055,00m?.”;
IV — lote de terreno de n.º 20 (vinte), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 31, na extensão de 20,01m;
pelo fundo limita com o lote 05, na extensão de 20,00m; pela lateral direita limita com
os lotes 01 e 02, na extensão de 52,00m; pela lateral esquerda limita com o lote 19,
na extensão de 52,50m, perfazendo uma área de 1.045,00m?.”.
Art. 5º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Parágrafo Único. As despesas com a transferência e registro da
propriedade dos imóveis dados em pagamento, nos termos da presente Lei, serão de
exclusiva responsabilidade da sociedade empresária expropriada.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Município de Montes Claros, 29 de junho de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
MEMORIAL DESCRITIVO
23103
IDENTIFICAÇÃO : Parte da rotatória da Rua 24, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento — Montes Claros / MG
ÁREA: 103,65 m?
PROPRIETÁRIO: Município de Montes Claros/MG
Descrição
Pela frente com a Rua 24, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita
com Acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos
fundos com o lote 10 da quadra 106, na distância de 20,00 metros; pela lateral
esquerda com parte do lote 09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros.
Perfazendo uma área de 103,65 m? (cento e três metros quadrados e sessenta e
cinco decímetros quadrados).
Montes Claros, 09 de noyembro de 2021.
Eduardo GO & de Almeida NS
Digitalizado com CamScanner
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023”.
O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação do art.
2º, da Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de 2023, que autoriza desafetação,
afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes
Claros, objetivando promover adequações no memorial descritivo da área
constante no inciso Ill, do referido diploma legal, em virtude de inconsistências no
memorial anteriormente elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
PRA.
235600
Dados: 2023.08.07 16:07:14
Dor usos 0300"
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ima =
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2023 QUE “altera a Lei
Municipal nº 5.575, de 29 de junho de 2023” de autoria do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei Complementar enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade e
legalidade.
O projeto em questão tem como objetivo a alteração da lei 5.575/23 para
alterar a descrição do imóvel descrito no inciso III do art. 2º da citada lei 5.575/23.
A iniciativa de Leis que versem sobre bens do município compete ao
Prefeito Municipal, sendo que a alteração pretendida versa sobre a descrição de um
dos imóveis.
Não se vislumbra nenhuma ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no
referido projeto ou mesmo no seu objetivo.
Cabe ressaltar, entretanto, que a numeração aposta no projeto não está
dentro da forma técnica de redação, isto porque do artigo 1º, vai direto para o artigo
6º.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é
constitucional, legal, mas não atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 09 de agosto de 2023.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OABMG/78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 103/2023
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Altera a Lei nº 5.575, de 29 de junho de 2023.
I- RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/08/2023
com entrada na Sala das Comissões no dia 09/08/2023.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H- FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição objetiva alterar o art. 2º, inciso III, da Lei nº 5.575, de 29 de junho
de 2023, que tratou da autorização de desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas del
propriedade do Município de Montes Claros.
Na redação originária, o inciso III do art. 2º fazia referência à Rua 25, do Loteamento
Bairro Santo Antônio Prolongamento:
API DO) us;
H...
IH...
HI - Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento —
Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 25, na
distância de 21,46 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º Batalhão de
Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da quadra 106, na
distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 09 da quadra 106,
na distância de 5,00 metros. Perfazendo uma área de 103,65 m? (cento e três metros
quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).
A alteração proposta pela proposição altera para a Rua 24, loteamento Bairro Santo
Antônio Prolongamento, mantendo as mesmas descrições do local:
Art. 2º...
E...
I-...
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - Parte da rotatória da Rua 24, loteamento Bairro Santo Antônio Prolongamento —
Montes Claros/MG, com a seguinte descrição: Pela frente com a Rua 24, na distância
de 21,46 metros; pela lateral direita com acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na
distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da quadra 106, na distância de
20,00 metros; pela lateral esquerda com parte do lote 09 da quadra 106, na distância
de 5,00 metros. Perfazendo uma área de 103,65 m? (cento e três metros quadrados e
sessenta e cinco decímetros quadrados)
Em mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, o Prefeito salientou que o objetivo do
projeto de lei é promover adequações no memorial descritivo da área constante do inciso III, do
art. 2º, da Lei Municipal nº 5.575, de 29 de junho de 2023, em virtude de inconsistências no
memorial anterior elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano.
Analisando a presente propositura, verifica-se tratar de matéria de interesse local, de)
competência exclusiva do Executivo, uma vez que trata da administração de bens municipais,
portanto, não incide em vício de iniciativa e atende os requisitos legais e constitucionais.
A comissão destaca, por oportuno, que, embora tenha detectado erro na numeração dos
artigos do projeto de lei em análise, sugere que, após aprovação da matéria em plenário, sejam
renumerados os artigos na elaboração da redação final da proposição, fazendo constar,
respectivamente, art. 2º e art. 3º, onde constam art. 6º e art. 7º.
IH —- CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido
projeto de lei e que o mesmo atende a forma técnica.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2023.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice Presidente: Ver. Igor Gustavo Dias
Relator: Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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